norma nº 1.386/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estodo do Espiito Santo. FAÇO
SABER que o Câmora Municipal de
São Mateus aprovou e sanciono q
seguinte:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
outorizado a DOAR COM ENCARGO, por escritura público uma área de tera da
municipalidade a AGRALE S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado. com sede na BR
Nó, km 145, nº. 15.104, Bairro São Ciro, Município de Conios do Sul, Rio Grande do
Sul, inscrita no CNPJ/MF nº, 88.610.324/0001-92. tendo como representantes legais:
Sr. ROGÉRIO VACAR, brasileiro, inscrito no CPF nº. 286974,640-72, RG re.
7.010,183,742 SSP RS, residente e domiciiado em Caxias do Si, e o Sr. HUGO
DOMINGOS ZATIERA. brasileiro, inscrito no CPF rm, 01082945049, RG nº,
1,002.555,843 SSP R$, residente e domiciiado na Rua Santos Dumont, nº. 686/2.
Coixias do Sul. a saber: uma área de tera do Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, situada no lugor denominado “Fazenda Santa Rita”. identificado pelo
“Gleba A”. medindo: 409.274,00 m (quatrocentos e nove mil duzentos e setenta e
quatro metros quadrados). limitando-se: oo norte: com Márcio Bertolo da Costa
Simões e Valdemar Timerman: oo sul: com o Município de São Mateus: a leste: com
o Município de São Mateus: e a peste: com José Carios Moura: porte de um todo
moior de 791.105,43 m” (setecentos é noventa e um mil, cento e cinco metros e
quorento e três decímetros quadrados), limitando-se: oo norte; com José Coros
Mora, Associação de Moradores Nova Esperança e Márcio Berioido: ao sul: com
Suzano Papel e Celulose e Córrego Estiva: a leste: com o Córrego Abissíria, Mório
Borfini, Valdemar Timerman, Bairro São Benedito e Horly Dionizio; e o ceste: com José
Corlos Mora, de propriedade do Municipio de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º. A áreo descrita no “caput” deste artigo tem
por finalidade o que dispõe o alinea 1º do artigo Sº do Decreto-Lei nº. 3.365,
Eedcco de 21 de Junho da oa, que versa sobre desoproprações por ufiidade
pública em especial para zonas industrias.
As. 3º. A doação será realizada com os seguintes
encargos.
| - construções de instalações ficas fabrs
administrativas com óreo total estimada em 20000,00m* |vinte mã
quadrados);
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«gontinvação da de Lei Municipol nº 1386/2014.
W = imtoloção de Máquinas e equipamentos.
veículos, softwares necessários go funcionamento & às premissos de ganho de
produtividade;
m - geração de 200 empregos diretos
aproximadamente,
Art, 4º, As despesos decorrentes da transcrição ou
outras quaisquer para legalização da área objeto desta Lei comerdo o conta
exclusiva do Donaiário,
AM. 8º, Fica terminantemente o Donatário proibido
ra ca Ato vga) pn Mor a
quando. tratar-se de garantia por hipoteca destinada a investimentos no imóvel
ora doado, ficando o Município com garantia em segundo grou.
An. 6º. O Donatário deverá concluir o construção no
terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja teito q
construção, o Imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
meio qnd ndo e Ei ani blood
ou extro-judicial. não cabendo oo erário público qualquer indenização do
Donatário pelas benfeitorias feias no imóvel cbjato desia DOAÇÃO.
Amt. 7º. Ficom revogados as Leis Municipais nº,
1.060/2012 e 1.072/2012. datadas de 27/02/2012 e 22/03/2012, respectivamente.
An. 8º, Esto Lei entrará em vigor na dota da sua
publicação.
Gabinete Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, oos 1) (onze) mês de setembro [09] do ano de dois
mile quotore (2014).