norma nº 1.388/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de 500 Mateus. Estado
do Espírito Sonto. FAÇO SABER que o
Câmara Municipal de 500 Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LL
AM, 1º. Ficam os empresas do setor privado. no
município de São Mateus, obrigadas o contratarem prioritariamente, empregados
moradoras do municipio de são mateus, utilizando esse cirtério para. no mínimo, 50% do
seu quadro de contratados.
E1º. Pora arltério de aplicação fico obrigatório apenas
pora as novas contratações a partir da publicação da presente Lei,
42º. Ficom eximidas dessa obrigação as contratações
que exijam especializações e/ou condições especificas regidas pela CLT,
83º. Ficam eximidas demo obrigação as empresas que
tenha no seu quadro funcional menos de cinco funcionários contratados.
AM. 2. Constotado o descumprimento do arfigo
anterior implicará nas seguintes penalidades:
|= Primeira infração uma advertência:
WU- Segunda infração multa pecuniária:
mM = Terceiro introção mula pecuniário dobrado e
suspensão temporária do alvará de funcionamento;
IV = Quarta infração cossação definitiva do alvará de
AM. 3º. O Poder Executivo reguiamentorá esto lei, no
que couber. no prazo máximo de 40 (sessenta) dis, o contar da data de suo
publicação.
funcionamento.
Am. ۼ. Esto Lei entro em vigor no cota de sua
publicação.
Gobinete Municipal de São Mateus, Estado
do Espéiio Santo. aos 19 (dezenove) de setembro (09) do ono de dois mil e
quatore (2014).