| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 1953 |
| Date | 1953-05-12 |
| Ementa | CONCEDE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA |
| native_id | 3895 |
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BRPIRITA LRI Nº 313/83: Concede cancelamento de vividas Ativa, A CAMAR MNICIAL DE SÃO MENS, SS“4DO DO SANTO, Úsand» de musas atrivuições legeisy IEORITA: | Ari? 1º - “ice o toder sxceutivo cutorígsdo e cancelar a Divida -. Ative existonte na Prefeitura. Municipal, eté o corrente-' eno, de D. áitina Olivelre Gesver, referente a» predio - de sus propriedade cit: à Sue Bar:> d9 sio Brenco, vesta. cidrda. . o Art? 29 - Bavogem-se as dispsi oes em cmtrórios - Sélo des Sessões da Governo Sunicipel, EM 12 de mat» de 195%