norma nº 150/1951

DT CAMARA MUNIOIPAL DE SÃO MATEUS aero ia
(ESTADO DO ESPIRITO SANTO) di
LE 1 Ne 150
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPINITO
SANTO, usando de suas atribuições legais,
DECRETA
drte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ae
Estado, a area de terreno necessaria, para a construçao do predio -
destinado ac hospital de campanha é bouba e construçao de outro pre-
dio destinado ao Posto de Saúde, ambos na Vila de Nova Venecia.
E - à area referida neste aríigo será de prefe -
rencia, a que sé acha encravada entre cs quarteiroess de numeros tre-
ze, quatroze, dezoito, dezenove e vinte, de planta cadastral de Nova-
VYenecia, respeitando-se as larguras das ruas.
meto 2º - Fica sem efeito quaesquer concessão nes lo -
tes numeros um, dois, tres, dezessete e vinte e cinco, da quadra nu - -
mero quaterze e os lotes de numero um a onze da quadra dezenove,
Sie - Os terrengs provenientes dos lotes sitados nes-
te artigo, sofrerao uma alteraçac no seu projétc e os atuaes concessio
narios ficam com prioridade sobre os novos lotes projetados.
$ 2º - Havendo inicio de construção em alguns dos lo -
.tes referidos neste artigo, cabera ao lgecutivo, mandar avaliar a de-
“Sapropriaçao se necessário e propor a Cêmara a medida necescéria,
es ; Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra-
rê esta Lei em vigor na data de sua publicaçac. À
+
- Séla das Sessçes do Governo Municipal, em 12 de Janei-
ro de 1,951.