| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.394 / 2014 |
| Date | 2014-09-26 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DATADA DE 11 DE JUNHO DE 2014, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMISSÃO DE USO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipoi de São Mateus aprovou e eu sanciono à seguinte: AM. 1º, Fica alterado o artigo 3º, da Lei Municipal nº, 1.358, datodo de 11 de junho de 2014, que passo o vigorar com q seguinte redação: "Ar, 3º. O prazo da PERMISSÃO será do primeiro dia após a publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorogada outomaticamente por períodos de 05 [cinco] anos, desde que não haja manifestação contrária das partes. entre o Município de 560 Moteus e o Caixa Economico Federal.” (NR) Am. 2º. Os demais dispositivos do Lei Municipal nº, 1,358/2014, permanecerão inalterados. An. 3º, Esta Lei entro em vigor no dato de suo publicoçõo. Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, os 26 | | cias do mês de setembro [09] do ano de dois mil e quator:s (2014).