norma nº 1.397/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
o 7/2
“REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL E
CONVÊNIOS DESTINADOS À AÇÕES
CONTINUADAS E DÁ QUTRAS
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
An. 1º. O Município de São Mateus fica autorizado a
conceder subvenção social às entidades civis sem fins lucrativos, respeitados os
limites dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual e o disposto nos artigos 16 e
17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Considera-se subvenção social a
transferência de recursos às entidades mencionadas no caput, para atender a
despesas de custeio, de caráter assistencial, social, médico, educacional, esportivo
e cultural.
Ar. 2º. A concessão de subvenção social fica
condicionada à existência de convênio ou instrumento congênere entre a
instituição e o Município, no qual serão estabelecidas as obrigações e
responsabilidade das partes.
Parágrafo Único. A subvenção social a que se refere esta
Lei, se dará nos limites das possibilidades orçamentárias e financeiras previstas no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Ar. 3º. Poderão celebrar convênio ou instrumento
congênere com o Município de São Mateus, para obtenção de subvenção social
as entidades culturais, esportivas ou religiosas, associações, fundações
educacionais e associações comunitárias e de assistência social que desenvolvam
atividades ou programas considerados de interesse público.
Parágrafo Único. Os convênios custeados com recursos
municipais serão celebrados pelo prazo máximo de 12 meses, compreendidos
deniro de um único exercício financeiro, devendo a prestação de contas final ser
entregue até 30 dias após a sua finalização.
An. 4º. A discriminação dos valores relativos ao objeto de
subsídio, bem como o cronograma executivo deverão ser apresentados junto com
o plano de trabalho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.397/2014.
Parágrafo Único. Caso haja contrapartida, estas também
deverão ser incluídas no plano de trabalho.
Art. 5º. A entidade beneficiária das subvenções sociais
está obrigada a:
| - prestar atendimento direto ao público, de forma
gratuita e continuada, em pelo menos uma das seguines áreas: assistência social,
saúde, educação, esportiva ou cultural, de acordo com o interesse público;
H - obedecer aos padrões mínimos de eficiência
previamente fixados pelos respectivos Conselhos;
HI - apresentar funcionamento satisfatório, a critério do
respectivo Conselho.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO DAS ENTIDADES
Ar. 6º. O pedido de subvenção social deverá ser
acompanhado da justificativa de sua necessidade, do plano de trabalho e instruído
com os seguintes documentos:
| - ofício dirigido ao Secretário competente;
H - relatório circunstanciado da execução financeira e
do programa de trabalho;
HI - ata da assembléia geral de constituição registrada
em cartório, com relação nominal dos membros que compõem a diretoria,
constando o número de registro geral de cada um, averbada em cartório;
IV - cópia do estatuto social;
V - comprovante de Inscrição do CNPJ e situação
cadastral;
VI - certidão de regularidade fiscal com o FGTS;
VII - certidão da Receita Municipal;
VIII - certidão da Receita Estadual;
IX - certidão relativa a Tributos Federais e da Dívida Ativa
da União;
X - certidão relativa a Contribuições Previdenciárias;
XI - certidão negativa de dívidas trabalhistas;
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-«-continvação da Lei Municipal nº. 1.397/2014.
Xl - Alvará de licença expedido pela Prefeitura
Municipal;
XI - atestado de regularidade de funcionamento
fornecido por órgãos ou conselhos representativos da entidade;
XIV - relatório anual das atividades executadas, assinado
pelos membros da diretoria;
$1º. Todos os documentos deverão ser apresentados em
fotocópia acompanhados dos originais, para que o servidor do Município certifique-
se quanto à autenticidade, ou autenticados em cartório.
82º. Os pedidos dos recursos financeiros deverão ser
encaminhados ao Secretário competente até 15 de setembro do ano
imediatamente anterior ao da concessão pleiteada.
83º. Em caso de situação considerada de excepcional
interesse público e de urgência relacionada com a saúde, calamidade e
emergência pública, segurança e integridade física da população, os pedidos de
subvenções sociais poderão ser encaminhados ao Chefe do Executivo fora do
prazo previsto no 8 2º deste artigo, atendidas as demais disposições da presente Lei,
abrindo-se crédito especial, se necessário.
CAPÍTULO Il .
DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL
Ar. 7º. Somente será concedida subvenção social à
entidade que cumulativamente preencha os seguintes requisitos:
| - possua finalidades contratuais, regimentais ou
estatutárias relacionadas com o objetivo da subvenção social;
Il - se encontre devidamente registrada nos órgãos ou
conselhos representativos da entidade;
HI - esteja funcionando regularmente a pelo menos 02
anos, possuindo atestado de regularidade de funcionamento fornecido por órgãos
ou conselhos representativos da entidade;
IV - apresente plano de trabalho dos recursos para cada
grupo de despesas;
V - comprove a prestação de contas da subvenção
social anteriormente recebida;
VI - comprove a aprovação das prestações de contas
apreciadas ou julgadas;
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.397/2014.
VII - comprove a regularidade do mandato de sua
diretoria e o funcionamento regular da entidade nos últimos 02 (dois) anos;
VIII - forneça declaração se sujeitando à fiscalização dos
órgãos de controle do Poder Público durante o período de aplicação dos recursos
recebidos;
IX - comprove mediante certidões, que o presidente e o
responsável financeiro da entidade não tenham sido condenados, em decisão
irecorrível, em ações cíveis, criminais ou de improbidade administrativa, junto à
Justiça Federal e à Justiça Comum;
X - se encontre adimplente junto aos órgãos da
Administração Pública, no que se refere às obrigações fiscais, previdenciárias e
trabalhistas e contribuições legais.
Parágrafo Único. Será permitido a formalização de
segundo convênio no mesmo exercício financeiro com a mesma entidade, desde
que os objetos sejam distindos, ficando nessa situação dispensado o cumprimento
do inciso V.
Art. 8º. É vedada a inclusão, a tolerância ou a admissão,
nos instrumentos que tratam da subvenção social sob pena de nulidade do ato e
responsabilzação do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou
permitam:
| - realização de despesas a título de taxa de
administração, de gerência ou similar;
Il - pagamento, a qualquer título, a servidor ou
empregado público integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade da
administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou de assistência social;
HI - aditamento com alteração do objeto;
IV - utilização, mesmo em caráter emergencial, dos
recursos em finalidades diversas da estabelecida no instrumento;
V- realização de despesas com" taxas bancárias, com
multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos;
VI - transferência de recursos para associação de
servidores ou de quaisquer entidades congêneres;
Vil - realização de despesas com propaganda e
publicidade, exceto para despesas com a divulgação do evento;
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.397/2014.
VIII - gasto com treinamento de pessoal;
IX - gasto com indenizações trabalhistas judiciais;
X- despesas de capital;
XI - pagamento de funcionário, quando o Município
possuir em sua estrutura, servidor público municipal capacitado para atender às
entidades, através de Cessão.
81º. Poderá haver gastos com funcionário, quando o
Município não puder ou não tiver servidor capacitado para ceder.
82º. Havendo contratação de funcionário pelas
entidades, os vencimentos devem possuir como parâmetro o salário base praticado
nesta Administração.
83º. As despesas com pessoal não poderão exceder 50%
da verba recebida a título de subvenção social.
84º. O pagamento das verbas de natureza salarial, 13º
salário, férias, encargos sociais, respeitado o limite do parágrafo anterior, deverá
observar estritamente o período de vigência do convênio.
Ar. 9º. Não podem receber subvenções sociais as
instituições que:
| - tenham fins lucrativos;
H - constituam patrimônio do indivíduo ou sociedade sem
caráter filantrópico;
HI - não tenham sido declaradas de utilidade pública
pelo Município;
IV - não tenham prestado contas de subvenção social
concedida anteriormente ou tiverem suas contas rejeitadas;
V- entidades que não preencham os requisitos previstos
no art. 8º da presente Lei.
Parágrafo único. Fica dispensado do cumprimento do
inciso IV a entidade que firmar dois ou mais convênios dentro do mesmo exercício
financeiro.
Art. 10. Todos os documentos exigidos para a concessão
da subvenção social serão encaminhados ao órgão competente da Secretaria de
Finanças.
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.397/2014.
Ar. 11. O órgão da Secretaria de Finanças, após autuação
dos documentos e formação do processo, no prazo de 03 (três) dias encaminhará ao
Conselho responsável.
Art. 12. Após a deliberação pelo Conselho, no prazo máximo
de 07 (sete) dias o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município, que
terá o prazo de 05 (cinco) dias para emitir parecer e encaminhar à Secretaria
responsável para autorizar a formalização do convênio, no prazo de 05 (cinco) dias.
CAPÍTULO |V
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Ar. 13. Os recursos destinados à subvenção social serão
concedidos para utilização a partir da assinatura do convênio.
81º. A entidade beneficiada deverá abrir uma conta
especificamente para esse fim.
82º. No caso de aplicação financeira dos recursos, os
rendimento auferidos deverão ser utilizados de acordo com o plano de trabalho.
83º. A conta corrente não poderá ser encerrada e os
recursos nela depositados não poderão ser transferidos para outra conta corrente antes
da prestação de contas.
84º. Os saques serão destinados exclusivamente para o
pagamento de despesas constantes do plano de trabalho.
85º. A movimentação da conta corrente realizar-se-á
exclusivamente mediante cheque nominativo.
86º. A aplicação financeira dos recursos de que trata este
artigo somente será admitida em opções que não ofereçam qualquer risco ao capital
aplicado.
87º. O resultado da aplicação financeira dos recursos de
que trata o este artigo somente será utilizada após a autorização da Secretaria
competente e com o mesmo objeto.
Am. 14. Os documentos fiscais relativos à utilização de
recursos da subvenção social deverão ser extraídos em nome da entidade beneficiada
e totalmente preenchidos, em conformidade com a legislação tributária vigente.
Parágrafo Único. No caso de recibos para pagamentos de
serviços de terceiros — Pessoa Física, deverá ser utilizado o Recibo de Pagamento de
Autônomo — RPA ou Nota Fiscal Avulsa contendo o número da carteira de identidade —
RG e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do signatário acompanhado da
comprovação dos recolhimentos dos tributos previstos na legislação em vigor e das
certidões de regularidade Fiscal no âmbito Municipal, Estadual e Federal, bem como
trabalhistas, as quais deverão estar válidas no ato da compra ou prestação do serviço.
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.397/2014.
Ar. 15. A utilização dos recursos deverá obedecer
criteriosamente ao plano de trabalho, previamente aprovado, quando da análise
do processo de concessão da subvenção social.
81º. Eventuais alterações no plano de trabalho deverão
ser previamente requeridas ao Secretário competente, acompanhado das
justificativas plausíveis, as quais somente serão aceitas após a deliberação do
Conselho competente e da autorização do Secretário competente.
82º. Para a alteração do plano de trabalho é necessário,
antes da autorização do Secretário competente, a emissão de parecer jurídico.
Arm. 16. As entidades poderão realizar contratações
apenas em razão do menor valor global.
81º. A comprovação de menor preço se dará através de
cotação nas empresas do ramo pertinente, mediante a apresentação de no
mínimo 03 (três) orçamentos.
82º. Para a cotação, os objetos devem apresentar as
mesmas características.
CAPÍTULO V
DA DENÚNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO DO INSTRUMENTO E DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS
Ar. 17. Quando da denúncia, rescisão ou extinção do
insttumento utilizado para subvenção social, os saldos financeiros remanescentes,
inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras, serão
devolvidos ao órgão ou entidade concedente, no prazo improrrogável de 30 dias
do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável.
APÍTULO VI
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Art. 18. A prestação de conta final de subvenção social
evidenciará o montante aplicado, a movimentação financeira dos recursos e a
comprovação do recolhimento do saldo não utilizado e será apresentada pela
entidade beneficiada até 30 dias após o término do Convênio, acompanhada do
relatório relativo ao cumprimento do objeto previsto no instrumento.
& 1º. Nos casos em que os repasses forem realizados em
três ou mais parcelas, a liberação da terceira parcela ficará condicionada à
aprovação pelo órgão repassador dos recursos, da prestação de contas da
primeira parcela liberada; a liberação da quarta parcela ficará condicionada à
aprovação da prestação de contas da segunda e assim sucessivamente.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.397/2014.
8 2º. Nos casos em que os repasses forem realizados em
parcela única e em até duas parcelas, a prestação de contas de subvenção social
será apresentada apenas no final do convênio.
Ar. 19. Caberá ao órgão ou entidade concedente
acompanhar a execução da subvenção social e emitir relatório que ateste o
cumprimento do plano de trabalho.
Art. 20. As prestações de contas dos recursos recebidos a
título de subvenção social serão encaminhadas à Secretaria Finanças ou órgão
congênere, acompanhadas dos seguintes elementos:
I- balancete financeiro;
Il - relação de pagamentos;
HI - conciliações bancárias;
Iv - extratos bancários, compreendendo toda a
movimentação do recurso, desde a data do efetivo recebimento da subvenção;
V- 2º Via das Notas fiscais, recibos (RPA) ou equivalentes
originais;
VI - cópia dos Cheques utilizados para pagamento das
despesas enumeradas;
VII - cronograma de Execução Físico-Financeiro.
Art. 21. As despesas serão comprovadas mediante
documentos fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais e quaisquer
outros comprovantes serem emitidos em nome da entidade prestadora do serviço,
devidamente identificados com o CNPJ da entidade subvencionada.
81º. As notas fiscais e os recibos de pagamentos de
despesas não poderão conter emendas e/ou rasuras, devendo ser declarada a
realização do serviço ou atestado o recebimento do material no verso ou abaixo
dos mesmos.
82º. O ato de atestar a aquisição ou realização dos
serviços nas notas fiscais e/ou recibos será realizado por 01 (um) funcionário da
entidade subvencionada, sem prejuizo da assinatura daquele que realizou a
respectiva despesa, devidamente identificado por meio do registro geral e/ou CPF.
83º. Todos os documentos deverão ser apresentados em
fotocópia e declaração da entidade de que os documentos apresentados são
reprodução dos originais.
8 4º. As notas fiscais deverão ser apresentadas acrescidas
das certidões de regularidade fiscal do fornecedor ou prestador de serviços e com
respectivo relatório de fotos dos produtos adquiridos e/ou serviços realizados no
caso de pequenos reparos no período anterior e posterior à realização da despesa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.397/2014.
8 5º. O relatório fotográfico poderá ser impresso ou salvo
em qualquer tipo de mídia.
Art. 22. Os recursos subvencionados não aplicados na
execução conveniada pelas partes, ou aplicados de forma indevida, serão
devolvidos aos cofres municipais, devendo a guia de recolhimento (comprovante
de depósito) ser anexada à prestação de contas em questão.
Arm. 23. Os recursos não aplicados, ou aplicados
indevidamente, e não devolvidos ao Erário Municipal, deixará a entidade em
débito para com a Administração Pública Municipal, sendo considerada em
alcance até a efetivação da devolução dos saldos remanescentes.
APÍTULO Vi
DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 24. O responsável pelo setor de Convênios deverá
elaborar parecer conclusivo até 15 (quinze) dias após o recebimento da prestação
de contas.
Art. 25. Após parecer, o processo de prestação de
contas será encaminhado ao Conselho responsável, o qual se manifestará no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, propondo medidas saneadoras ao processo, se
necessário, ou sugerindo ao Secretário competente a aprovação ou rejeição das
contas apresentados.
81º. Na hipótese da prestação de contas não ser
aprovada e exauridas todas as providências cabíveis, o Secretário competente
encaminhará o respectivo processo ao órgão de Convênio, para instauração de
tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade.
82º. Após a providência aludida no parágrafo anterior, o
respectivo processo de tomada de contas especial será encaminhado ao Conselho
responsável para os exames das auditorias.
83º. Após análise do Conselho, a tomada de contas
especial será encaminhada ao Secretário competente, para aprova-lá ou rejeitá-la.
Art. 26. Se as contas forem consideradas irregulares, será
imposta multa à entidade subvencionada.
Parágrafo único. A multa deverá ser estipulada no valor
exato do uso indevido, acrecido dos juros e correção monetária.
Art. 27. Todas as decisões administrativas serão
comunicadas à entidade subvencionada, com o intuito de garantir o direito ao
contraditório e ampla defesa, principalmente quando necessitar de medida
saneadora.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.397/2014.
Parágrafo Único. A entidade terá o prazo de 10 dias para
exercer as prerrogativas constitucionais descritas neste artigo.
Art. 28. As multas aplicadas às entidades que tiverem
suas contas considerados irregulares deverão ser recolhidas aos cofres do Município
no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Ar. 29. Constatada a existência de irregularidade no
plano de trabalho e considerada insatisfatória a justificativa apresentada, serão
adotadas as seguintes providências:
| - instauração de tomada de contas especial;
Il - notificação ao órgão ou conselho competente para
suspensão ou cancelamento do registro da entidade;
HI - inabilitação para recebimento: de recursos dos órgãos
e entidades públicos do Município de São Mateus, enquanto não for regularizada a
situação;
IV - ressarcimento dos recursos ao órgão ou entidade
concedente, devidamente corrigidos;
V- inscrição da entidade na dívida ativa;
VI - notificação à Promotoria de Justiça.
CAPÍTULO IX .
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 30. As despesas classificadas como subvenções
sociais deverão ser apresentadas no Quadro de Detalhamento de Despesa da Lei
Orçamentária Anual em elementos específicos, devendo haver a inclusão no Plano
Plurianual.
Parágrafo Único. Os projetos e atividades que possuírem
elementos de despesa classificados como subvenções sociais deverão ser
apresentados na Lei Orçamentária Anual em subtítulos específicos, de modo a se
visualizar a entidade recebedora do recurso, vedada a utilização de ações
genéricas.
Arm. 31. O Poder Executivo encaminhará à Câmara
Legislativa do Município de São Mateus, até o dia 30 de março, relação das
entidades beneficiadas no exercício anterior pelo disposto nesta Lei, contendo o
grupo de natureza das despesas e os valores aplicados.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.397/2014.
CAPÍTULO X
CONVÊNIOS DESTINADOS PARA AÇÕES CONTINUADAS
Art. 32. Os convênios custeados com recursos oriundos de
ações continuadas do Estado e da União serão celebrados pelo prazo de 24 meses,
podendo ser aditado em prazo de até 60 meses, condicionado a efetivação de tais
transferências voluntárias pelos entes federados.
Parágrafo Único. Os convenios descritos neste capitulo
deverão estar estipulados no PPA, LOA e LDO
Ar. 33. O objeto dos convênios de:que trata este capítulo
poderá contemplar despesas de custeio, além de outras de caráter emergencial ou
supervenientes, desde que não sejam de capital.
Ar. 34. A prestação de contas dos convênios descritos
neste capitulo será semestral e final aplicando-se as demais disposições pertinentes.
Arm. 35. Aplicam-se a este capítulo as disposições
constantes na presente Lei concernentes a documentação necessária a concessão
de subvenção social e sua aprovação.
Ar. 36. A presente Lei poderá ser regulamentada
quando necessária.
An. 37. Ficam revogadas todas as disposições em
contrário por ventura existentes, em especial a lei 901/2010.
An. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 03 (três) dias do e outubro (10) do ano de dois mil e dez
(2014).
AMADEU BÔRQTO
Prefeito Municipal