norma nº 187/1951

Autoriza a contrair um emprógtimo às atée
a O fr “Je 600.000,00 (hum milhao de cruzei-
: para exeeuçao de melhoramentos muni-
mt
A CAMAR: MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO-
RITO SANTO, Úsendo de suss atribuições legais,
DECRETA:
e - Fica o Prefeito Municipal de S.“ateus autcri sado a estudar -
e aperaçi eo de eródito, como emprestimo a este Municipio, -
“ Cr$ 1 «000.000,00 (hum milhac de eruzeiros).
Aeto 2 - O resgate simultâneo do copitsl e juros seré feito em presta-
“çoes, na fórma a ser estabelecida; :
Arte so
- O produto do empréstimo será empregado exelusivemente na exe -
"* euçao dos seguíntes melheromentos municipais;
Ve aquisição de um cominhão e de um trator;
22 - Criação e manutenção de mais 10 Unidades atado e ic
Sº - Gus trução de uma casa-abrigo á margem esquerda ão to De
Mateus, ne travessia desta Cidade;
4º - às sobras (si houverem) ex colçamento de legredouros da -
: Cidade ou no começo des obras de esgoto ou ainda no melhg
ria dc Serviço de Luz cu reconstruçao rodiviária, isso a
inteiro critério do Sr. Prefeito é com ciencia da Camara.
Os erçamentos municipais cons ignargo as quotas necessárias. pa-
ra resgaste das prestações a nos prazos fixados, no -
contrato a ser lavrado; ; É
- Esto “Lei ent: aré eu vigor na data de sua DtiLonçãos Revoga |
as Ranma iigas em contrério. À