norma nº 1.398/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Am. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado o DOAR COM ENCARGO, por escritura po uma óreo de tera do
municipalidade co CAFÉ DUARTE INDÚSTRIA E LDA, Pessoa Jurídica de
Direito Privado, com sede na Rua Louzival Carvalho, s/n, Boa Visto, nesta cidade de
são Mateus. Estado do Espirito Santo, inscrita no CNPJ/ME nº. 27,381 .464/0001-02. tendo
como representante legal Sr. RONALDO TOREZANI. brasieiro, inscrito no CPF nº.
003.697 .857-46, RG ri". 664.406 SSP/ES, residente e domicilado nesta cidade e comarca
de São Mateus, Estado do Espírito Santo q saber: uma área de tera do Município de
São Mateus, Estado do Espirito Santo, situada no lugar denominado “Fazenda Santa
Rito”, identificado pela “Gleba BI”, medindo: 10.000,00 mº (dez mil matros quagrados),
limitando-se: so norte; com o Município de São Moteus-ES; ao sul: com o Município de
São Mateus-ES; o leste: com o Município de São Mateus-ES; e q oeste: com JKS —
Comércio, importação. Exportação. Representações e Assistência Técnica Ltda, parte
de um todo maior de 791.105,43 mº (setecentos e noventa e um mil, cento e cinco
metros e quarenta e Irês decimetros quadrados), limitando-se: ao norte: com José
Corios Mora. Associação de Moradores Novo Esperança e Márcio Bertoldo; do si:
com Suzano Papel e Celiose e Córrego Estiva: a leste: com o Cómego Abissínio, Mório
Borfni, Valdemar Zimerman, Bairro São Benedito e Horly Dionisio: e a oeste; com José
Coros Mora. de propriadade do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
AM. 2º. A áreo descrita no "caput" deste artigo tem
po finalidade o que dispõe a alínea “7” do artigo 5º do Decreto-Lei nº. 3,365. datado
de 21 de junho de 194], que versa sobre desapropriações por utilidade pública em
especial para zonas industriais.
AM. 3º. A doação será realimda com os seguintes
encargos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continvação da Lei Municipal nº. 1,398/7014.
I=construçõo do porque tati; contendo:
a) área de produção;
b) área de armazenamento:
e) escritório adminatrativo;
d) banheiros & vestiários;
e) refeitório:
1) estacionamento:
q) setor de manutenção:
h) áreo de circuloção:
1 garagem.
W — trenomento é copociiação de mão-de-obra
especializado:
Wl = ampliação do quadro de funcionários para 35
empregos dretos.
Am. 4º. As despesas decomentes da transcrição ou
ouros quaisquer para legalização da óreo objeto desto Lei comerão a conta
exclusva do Donatário.
i destinada
ficando o Município côm garontia em segundo grau.
AM, 6º, O Donatário deverá conciir o corstrução no
temeno que ara lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos,
Único. Findo o prazo sem que seja feito a
independentement qualquer notificação da
extrajudicial, não não cabendo qo erério púbéco qualquer indenização oo Donatário
pelas benfeitorias feitos no imóvet objeto desta DOAÇÃO.
Continua.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Am. 7º. Esto Lei entro em vigor na dota do sua
publicação.
Gobinete do Prefeito Municipal de São Mater. Estado
do Espírito Santo, cos 03 [trôs| dias de outubro [10] do ano de dois mil e
quatore (2014), A