| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 1951 |
| Date | 1951-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR AS AVALIAÇÕES DE PRÉDIOS AUTORIZADOS PELA LEI N° 105 DE 13/03/1950, QUE AINDA NÃO FORAM INDENIZADOS |
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