| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1950 |
| Date | 1950-02-13 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS |
| native_id | 4011 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MATIIIS (ESTADO DO ESPIRITO SANTO) LEI Hº 94 Prorroga praso para paçcamento de impostos A GALARA JEJBICIPAL Dk: SÃO HATHUSo ESTADO DO ESPIRITO SANTOS ugando de sura atribuições legais CAREZAM Artº 18 - Tica prorrogado, até 10 de iinrço do ano ei curso, É o vraso para pagamento, ser mta, da las proestas ção do imposto predial & taxa de limpesa públicas Arte 20 - A prosento Loi entrará es vigãe na dnta de sua py vlicação, revogadas as disposições ou contrários Sálas das Sossões do Governo lunioipal, em 13 do Fevereiro de 1950.m