br-locleg corpus explorer

← São Mateus (ES)

norma nº 101/1950

Tipo LEI
Número / Ano 101 / 1950
Date 1950-03-13
EmentaESTENDE AS SEDES DISTRITAIS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR LEI
native_id4018

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1

Po. . CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS dic
(ESTADO DO ESPIRITO SANTO)
A tê Jop
Extende és Sedes distritais obriga-
coes impostas por leis,
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO MATRUS, ESTADO DO ESPIRITO S AN>
TO, udando de suas atribuiçoe s legais,
DEGRETA
E Arte 1º - Ficam estendidas ás sedes dos distritos as
obrigaçoes impostas pelo art. 125º, da Lei nº 1, de 19 de Feverei-
ro de 1948,
E z a -
e Arto 20 - Esta Lei entrará em vigor, revogadas as dis=
pesiçoes em contrário, na data de sua publicaçac,
Sélas das Sescoes do “overno Muhicipel, em A a
de Mane de 1950.
i

open original →