| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1950 |
| Date | 1950-06-12 |
| Ementa | PRORROGA POR 30 DIAS O PRAZO ESTIPULADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 99, DE 15 DE MARÇO DO CORRENTE ANO |
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