| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1949 |
| Date | 1949-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DO GRUPO ESCOLAR DE NOVA VENÉCIA COM A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 30.000,00 |
| native_id | 4068 |
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usand.o d"e srras atribuições legais,
DE0RETA:-_
Ârtg 19 - Â iateresse do Mu:ricipio, fiea o pad.er Executivo
autorizad.o a auxiâIiar a construçt* d.o *ruBo Esco=
la.r d.e ltovg Yereeiar: e,c§l a iaportane:ia ôe Cr.-$ .:
,O.OOOTOO (tr'ata sil- cruzeiros), fieand.c o cotrstrutor, contratante cotn o EsHCo, obri_gp,d.o a;=u::
gatar essa quaati.a ern ciaco presbações de Cre$ ..
O"OOOTO0 fseis mÍl cruzeiro*_e) cad.a, quand.o das eatrad.as da 18, 4?u 5*r yg e Bâr erê the serão pages
pelo Estaclo, c onforme cl-=-u sulas e stipulad.as, fiiCand.o o Hecttivo Mr:-aicii».l coul usa garanij"a, em. fór-
.
ma legal,
Ártg 29 - |[odo salCo ee debito ficax sugeito aos juros d"e 1ei.
Âfbg ,g - Fica aberto o eréd.ito espeei.ar de cr.g 50.oooroo
(trinta nil cruzeiros), Bara atend-er ao aderantanento a que se refére o artigo anter.ior, registrand.o
a d.espesa colno operação exbra*o:.çanentária, ao titulo I'DEffiEsâ, Á CIAS,JIEICÂ8", de aeôrào com. a portaria §9 75, de 19 de Jaaeiro d.o ano corrente, baÍxad.a BeLa Befeitural
Âr-bg 49 - Eevogadas as disporÉ[ções ee contrárÍo, a Brêseate
Lei entrará en vigôr aa d.ata de sua publieaçãol
§álas d.as sessões do Gonerrro lfuaicÊBaf.r êB
17 cle Fevereiro de f.q+qiI
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