| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1949 |
| Date | 1949-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER AO SR. JOSÉ NUNES DA ROSA, 160 METROS DE TRILHO, DOS QUE ERAM USADOS COMO POSTE DE ILUMINAÇÃO |
| native_id | 4069 |
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