| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1949 |
| Date | 1949-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR DÍVIDA ATIVA |
| native_id | 4070 |
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LEI F£ ad - A CAMARA MUNICIPAL DE “HO MATEUS, FADO DO ESPIRITO SANTÓ, usando de suas atribuições legais, DEÇRETAs artf 1º — Ficá ó"pater Executivo, autorizado a cancelar d Divida Ativa, a quantia de Cr.$ 550400 (quinhen= tos e cinquenta cruzeiros), correspondente do du- bito de Marcolino Pereira Ramos, constante &o pro- cesso Nº 6.926 do ano de 1,948,*da Prefeitura Muni= cipal, E Art3 22 — Rógogam-se as disposições ém contuírio, sflas das sessões do Governo Municipal, em 17 de Fevoreiro de 1.99 gã