| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1949 |
| Date | 1949-02-17 |
| Ementa | ALTERAM GRATIFICAÇÕES ESTIPULADAS NOS ARTIGOS 5° E 6° DA LEI N° 2 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1948, A FAVOR DO OFICIAL ADMINISTRATIVO E PORTEIRO-CONTÍNUO DESTA CÂMARA |
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(ESTADO DO E sPIRITO SAO) “BEI Ne %4- E FAMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ion da DO ESPIRITO some Te, usando de suas atribuições is Artê 1º - As gratiticações estipuladas nos artigos 58 e E da Lei Nº 2 de 19 de Fevereiro de 1. 98, a favor “do Oficisl Administrativo e Do Porteiro-continuo “grs 100,00 (Cem cruzeiros), a Rs de 1º ae E Artê 2 - pera aa as disposições em contrario, ; 17 de Fevereiro de 1. MI - : e DECRETA desta Camara, passam a ser, respectivanente, à cr.$ 260,00 (Duzentos e sessenta cruzeiros), é Fevereiro do corrente anos “aliás das panas do Govermo muntcivel, em