| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1949 |
| Date | 1949-02-17 |
| Ementa | O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ ANUALMENTE, POR EDITAIS, PARA CONHECIMENTO DO PÚBLICO A RELAÇÃO DOS PRÉDIOS ISENTOS DE IMPOSTOS, DE ACORDO COM A ALÍNEA 8 DA LEI MUNICIPAL N° 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1948 |
| native_id | 4074 |
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