| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1949 |
| Date | 1949-03-25 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS, PROFISSÕES E LICENÇAS ESPÉCIES |
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LET SS; Prorroga prazo para ragamento dos Impostos de Industrias e «Tofis = soss e Licenças. Especiass. 4 Camara Municipal de São Mateus, Estado do Eepirito Santo, usando ds suas atribuições legais, DECRETA . Arte 1º + Fica prorrogado per 30 (Trinta) dias, sem - dulta, até 30 ds Abril do corrente ano, o prazo para pagamento dos impos- “Na de Industrias é Profissões e Licenças é respectivas taxas, devido ao Munisipios, trtº 2º - Bevogan-se as alsposições em contrario. Sélas das Sessoeos do Governo Municipal, em 25 da Karço ds 1949:=