norma nº 40/1949

LHI Ho 4f)-
mess
Dispoe sobre combrança de tara dágua
» CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO HSPIRITO S Alo
TO, iisando ds suss atribuições legais,
DE CRE TA
Art? 1º -
Arte 2% +
Arte jo o
Artº 40º -
É fixada em Cr.$ 5,00 (Cinco c ruzeifOF] a tara
dágua pars Os senhores proprietérios das 0a9as,
que Fiquem localizadas num rafskdo com metros
dos chafaríses públicos instalados Dor esta
Prefeitura:
O pagamento dg nosua dovorá gor efetuado até
o dia 10 do mes subsequente, ficando q con <.
tribuinte sujeito à uulta Es 10 par conto nos
dela prissiros megos o 830 X-findo esse povlo=
Os casos ouisgos dasta Lei serao regolvidos
pelo Prefeito, tendo em pista a legislaçaç uy-
nicipal que lhes for aplicavel e o decreto nº
274h., ano de 1945.
Begogam-se 44 disposições em contrário,
Sílas das Sessoss do Governo Municipal, em 13
do Malo de 1,949.-