| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1949 |
| Date | 1949-05-13 |
| Ementa | EXTINGUE, A PARTIR DE 1° DE JUNHO DO ANO CORRENTE, A OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM CONTRIBUIR, PARA O ESTADO, COM QUALQUER COTA QUE SE DESTINE A ALIMENTAÇÃO DE PRESOS |
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LET No 47 A CAMAS MINI CIPAL D: SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO! usando de suas atribuições legais, Arte 1º - Fica extínta, a partir de 1º de junho do ano OUr- rente, ua obrigaturicdsde da dunicigalidade em con "tribuir, pata 9 Bstsçdo, com Gualquer cota que a6 destino à alimentação do presos. Artº 2º + Bevegahrse as âiscosições em ecntrario. S$)uxôs Sezsães Co Governo Municipal, om 15 ds Mei ie 1.949,- É