norma nº 54/1949

LEI ps
Fica extirta Combrança de taxa
escolar de 1%e
CAXARA HUNICIZAL DY sÃo caTUUS? BS AD) 1 bo
RITO SANTO, usando de suas atribuições legais,
CR TA:
Arte 1º + Fica extinta a cobrança de taxa oBoolar
de 1%, cuja arrecadação sefas por ânteg
nésio da ?refeitura Municipais»
Art9 2º - Hiwgiiiss as disposições em contrários,
Bálas das Sessões do Governo ilustciçal,
e 13 de Junho de 1949
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