norma nº 73/1949

CÓPIA: DA LEI Nº 73
«Torpa sem efeito a Lei nº 24 6 dá outras jro-
vigencias-
A CÂMARA NINICIPAE NE SÃO MATEUS aprovou e Eu -Othovarino
Duarte Santos, Prefeito Wunicipsl per eleição na fórra legal- sancicnç à
seguinte Lei:
Art, 1?- Fica O Foder Executivo autorizado & cancelar a iei nº 24 que con“
dede izenção às Casas Bancárias, a psrtir de 1º de jareíro do corrente ano;
árt. 2º- Ficar revigoradas, à partir da sanção da presente Leí, as alíneas
1? e 18 da Tabela 1-B da Lei Municipal nº 1, de 19-2-1948;
art. 5º- Bevogan-as as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de S.Mateus, 22 de agosto às 1949
às. Othovarino Duarte Santos
Prefsitç Kunicipal
(Registrada nc Livro competente e da qual extraí cópia: fiel, nosta data)
Em 30-9-49 nte ES GRE So ilha,
Otávio Barbosa da Silva
“ SECRETÁRIO
Dá Lg MUNICIHAL Kº 1
Tabela nº 1-B- Licenças sóbre Profissão E
Alinea 17- Banccs, cem capital até CR$ 10.000,00 (A Matriz).... 1.000,0€
é 18- Idem, Correspondentes cu uscritóric de,..(Bepresert) 100,0€
E 19- Idem, com tapitai maior de CR$ 10.000,00.....00«1.+ 2.000,0€
' S7= Casas Bancárias. ...ceccocsenceco cor ranmassstoranaas 500 ,0C