norma nº 79/1949

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ôutorisa à doação de terreno é Unic
ao.
À VAMiZA GUNICIPAL Dá SÃO MATAUS, SSTuil do ni DUTO BANG,
usando 40 quam atributções legais,
arta já - rioa o Prefeito Hunícizal autorizado e doar é
Uniao, para cnstrução ds ur prédio para e agência Postal
Tetegróérica, no perímetro urbano deste cidade, uma área de
terreno pertecente ac patrimônio de Hunicipelidade, nas 4i-
mensios desejadas, e onto esco.
sa sÊ''y Caso não saga o tereeno iosão, utilizado para o fim
e que noupigo o neto emerier, -Aestro do preso às um ano,
revertorá él so getrteínio do wunicípio, inispendentemente
do queiquér interpelação.
Arte 58 - Rovogam-so as d teponições em atotrário, entrando
a pressate Lei dé vLgor na data de sua publicação,
Gátem 163 Gousõos ds Govorco Zunicipal, es 1%
de Eetenbro do 1949.-