br-locleg corpus explorer

← São Mateus (ES)

norma nº 82/1949

Tipo LEI
Número / Ano 82 / 1949
Date 1949-10-12
EmentaPRORROGA ATÉ 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, SEM MULTA, O PRAZO PARA PAGAMENTOS DO IMPOSTO TERRITORIAL E RESPECTIVAS TAXAS DEVIDAS A ESTA PREFEITURA
native_id4121

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 1

LEI MM
A CAMARA MENICIFAL IES ÃO KATSUS, SSTADO DO ESPIRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais,
DECÇRETA:
Arte ir - Fica prorregado até 30 de evendro dec qrren-
tê sno, sem multa, O prazo carr pasgvgenta de
Imposto Territorial e respectivas taxas, de-
vidas a esta rrefeitura;
ArLO 28 - Vinda aquela prorregação, fiosrig qu contri-
buintes em atrazo sujeitos 4 ccbrançã exeou-
tivas conforme leis é regulansutca vigentes;
Art? 5º - Revogan-ss as disposiçees am contrário, en -
trande esta Lei ep vigor na dots de sua pu-
plicação.
Salas das Sersces do Governo Municipal, em
12 de Outubro de 1:44.-
E

open original →