| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1949 |
| Date | 1949-12-12 |
| Ementa | CANCELA, POR INDEVIDAS, A DÍVIDA ATIVA DE DIVERSOS |
| native_id | 4129 |
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A CAMARA MUNICIPAL DS SÃO MATAUS, ESTADO DO LSrIRITO SANTO, usan- do de suas at ribuggces legais, DECRETA: Artº 1º Cancela, por indevidas, as seguintes dividas ativas, de diversos: - D& ROGERIO FINTO, CR$ 19,80 (Dezenove cruzei ros e oitenta centavos], por haver sido lançada em duplj cata, tendo o contribuinte pago pela Tel nº 10,792, de 20/5/46; DE MANOEL J, ASSUNÇÃO, CR$ 31,70 (Trinta é um cruzeiros é setenta centuvos), lançamento tambem feito em duplicata e ADEVXAR O, PINHA, idem, idem, e pago pelo To 15º 12,747, Do Inportanaio au eu 30,80 (Trinte orus seiros a oitenta centavos); Arte 29 Revogam-se as disposições eu contrário, Sála das Segsões do Governo !unic ial, em 12 de Dezembro de 1949,-