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norma nº 90/1949

Tipo LEI
Número / Ano 90 / 1949
Date 1949-12-12
EmentaCANCELA, POR INDEVIDAS, A DÍVIDA ATIVA DE DIVERSOS
native_id4129

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1

A CAMARA MUNICIPAL DS SÃO MATAUS, ESTADO DO LSrIRITO SANTO, usan-
do de suas at ribuggces legais,
DECRETA:
Artº 1º Cancela, por indevidas, as seguintes dividas ativas, de
diversos: - D& ROGERIO FINTO, CR$ 19,80 (Dezenove cruzei
ros e oitenta centavos], por haver sido lançada em duplj
cata, tendo o contribuinte pago pela Tel nº 10,792, de
20/5/46; DE MANOEL J, ASSUNÇÃO, CR$ 31,70 (Trinta é um
cruzeiros é setenta centuvos), lançamento tambem feito
em duplicata e ADEVXAR O, PINHA, idem, idem, e pago pelo
To 15º 12,747, Do Inportanaio au eu 30,80 (Trinte orus
seiros a oitenta centavos);
Arte 29 Revogam-se as disposições eu contrário,
Sála das Segsões do Governo !unic ial, em 12
de Dezembro de 1949,-

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