norma nº 19/1948

LEI NS 19
A CAMARA MUNICIPAL DE SãO MATEUS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, usans
ão de atribuições legais,
' MECRETA
arte 1º - Fica o Poder gxecutivo autorizado a providenciar a con-
tabilização das despe sÊ's reatizadas e pagas nos exercicio de 1.98
1.945, 1,946 é 1,947, que, na época, não obsdeceram aos preceitos
estabelecidos em Lei, Excluindo-se do total apresentado a. impor-
tancia correspondente ao passivo financeiro a curto prazos
Art? 22 - A presente Lei entre em vigor, como medida de excaçãos
e tem o único escfipo de regularizar a situação da tesouraria da
prefeitura, cujo saldo de Caixa vem, de há muitos anos, represen-
tado quase na sua totalidade, por comprovantes de despesas, acu=
sados nas sucessivas inspeções do Tepartamento das funicipalida-
des.
Art? 3º — Rovagam-se as disposições em contrario,
. gálas das Sessões do Governo Municipal, em 13 de Dezenturo
de 1,48;