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norma nº 20/1948

Tipo LEI
Número / Ano 20 / 1948
Date 1948-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO, REFERENTE AO PROCESSO NÚMERO 51, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1946, COM O ABATIMENTO DE 58%
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Dozelebro d.a 1.946, com o abatimento de 7W (CÍncoer*a & oL￾to por cento)na forna proposta pcl-a petiçã* n9 6"91-7 de L4
dc Dezembro de 1.948.
Ártg 8g - Fiea aberta un cred.ito eqrecial de gr.'i 3.7BOIO0
(tr8e ntL eetecentCI§ G oltenta crusejros), pare liquidação
refereAte ao.artí6o anterÍor, que eOrrerá pof conta c1ç pro￾rrayeL ex6ês$o d.e arregaáaçãq d.o preseate AXercicio.
Artg 1g - BÊy'o§&$I-§ê as di"sposÍções eÊx cont:r:ario.
i ' gáfas d.as ;3e*s6es d-o Governo Municipalr em L6
dc Dezembro de 1' ?+8.
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