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norma nº 21/1948

Tipo LEI
Número / Ano 21 / 1948
Date 1948-12-16
EmentaTODO PROPRIETÁRIO DE PRÉDIOS DE RESIDÊNCIAS EM QUE HAJA CONSUMO DE ÁGUA E QUE A RUA ONDE ESTÁ SITUADO, NÃO HOUVER REDE DE ÁGUA FICA SUJEITO SEU PROPRIETÁRIO, A UMA TAXA MÍNIMA DE Cr$ 6,00, POR MÊS, POR LHES SER FACULTADO O USO DE ÁGUA DO CHAFARIZ
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Ârt9 Lg - lod,o proprietarlo d.a pred,ioe de r*r;j-d-*-,'cÍas en
qua haía Coastrno da agua e que &. ruâ. *nd"e está. situaü.oe
aüo bouwr Üüdc de agUa flea suieito sell ilroBrietario, &
trm,a taxa aànlna de Cr.S 6100 (r.eis eruzeiros), por rnês,
por thep ser facuLt;rd.o o tlrso dç Ag;tra d,o Chaf arí2.
.{rtg 29 - As ci}.§&.§ ise:rtas do I-rnposto "?rr:d.ial, ficaa i￾fier:t;as d-o p gar:*ento do i-:n;:osto refarÍdo rro artg anterior.
Ârt§ ,g - .iliea estipulad:; a perecntirges d€ Or0, S (C:-nco
cçateslno 'por cento) sobrc & &rrec:iúação perê" quehra d.e
caixa I destinad"a ao Tüsoustiro.
art9 49 - f ica extlnta CI Eilrgo d-e auxiliar encarregado .',e
Arrçcadação de Agua * fiusr etrê eç achâ. v;rsor
Ârtg 5§ - I'Lea oreado mais ust oarso d"e Fiscal DletrÍta1,
co& os veaciuerttos lguais s.o doojd existeatos.
ÂrtB 69 - Â hescnte i,oL entr*.rá. en vigor a pertir d"o 19
d.c JaneLro de L.94g.
Àrt$ ?g - fievoga&-sê as d.isr-)osições cni contrarÍo.
16 cle
l#las das $essões Co Governo §i{unÍcipal, e§
§eaembro d"e 1.948,
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