| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1948 |
| Date | 1948-12-26 |
| Ementa | O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS SUBVENCIONA O ESTADO COM A QUANTIA DE Cr$ 15.000,00 PARA AUXILIAR A CUSTEAR A MANUTENÇÃO DOS PRESOS POBRES DESTE MUNICÍPIO DURANTE O EXERCÍCIO DE 1949 |
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LBI NE 25.» A CAMARA sUNICIPAL Di NO MATLUS, E.iCADO DO EP Ik IRO sANTO, usando des atribuições que lhe compete, DE tET artê 18 - O Municipio ge rão Mateus, subquaciona o Estas do com a quantia de Cr,$ 15,009,00 (quinse mil oruseiros), para auxiliar à costfar o manuntenção dos presos pobres. deste Municipio durante o exercicio de 1.%9, eartê 23 - À importancia ref:rida no artf anterior, copo taré do Orçamento do -roximo exercisio, Artê 3? - O poder executivo entrará em entendimento com o poder Executivo Estadual para que a manutenção referi é da corre toda por conta ào Estado em 1,950. AMtê 42 — Rovogan-so dci d ispo:; inges [o] contuerto. sálas das esroec do sovelino Municipal, em às de Pezombro de LH,