norma nº 1.609/2017

PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELN:-Ló09120U
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estqdo
do Espírito Sonto. FACO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinte:
tEt:
Art.lo. É ossegurodo oos ocomponhontes de pessoos
portodoros de deficiêncios físicos, visuois, ouditivos e mentois que sejom
impossibilitodos de locomoçÕo, outodeterminoçõo e que dependom de
ocomponhonte, o obrigotoriedode do posse livre no sisiemo de tronsporte público
coletivo do município de SÕo Moteus.
§1". Poro disposto neste é considerodo pessoos
portodoros de deficiêncio o que se enquodro nos seguintes cotegorios:
I - Deficiêncio físico - olieroçÕo compleio ou porciol
de um ou mois segmentos do corpo humono, ocorretondo o comprometimento do
funçÕo físico, opresentondo-se sob formo de poroplegio, poroporesio, monoplegio,
monopqresio, tetroplegio, tetroporesio, triplegio, triporesio, hemiplegio, hemiporesio, omputoçÕo ou ousêncio de membro, porolisio cerebrol, membros com
deformidode congênito ou odquirido, exceto os deformidodes estéticos e os que
nÕo produzem dificuldodes poro o desempenho de funções;
ll - Deficiêncio ouditivo perdo ou totol dos
possibilidodes ouditivos sonoros, voriondo de grous e níveis;
lll - deficiêncio visuol - ocuidode visuol iguol ou
menor de 201200 no melhor olho, opós o melhor correçôo, ou compo visuol inferior o
20" (tobelo de snellen), ou ocorrêncio simultôneo de ombos os situoções;
lV - deficiêncio mentol - funcionomento intelectuol
significotivomente inferior à médio, com monifestoçÕo ontes dos l8 (dezoitos) onos
e limitoçÕes ossociodos o duos ou mois óreos de hobilidode odoptotivos, tois como:
cuidodo pessool; hobilidodes sociois; utilizoçÕo do comunidode; soúde e
seguronÇo; hobilidodes ocodêmicos; Iozer e trobolho;
V - deficiêncio múltiplo - ossocioçÕo de duos ou
mois deficiêncios.
Vl - ocomponhomenio do deficiente: oquele que
focilito o ocessibilidode do pessoo com deficiêncio cujo triogem, reolizodo por
entidode competente, indicou o necessidode de ocomponhonte evidenciqdo o
Conlinuq...
..ESTABETECE A OBR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
...continuocão Lei n". 1.60?/2017. 
GABINETE Do PREFEITO
corteiro de posse livre;
"Art.2o. A comprovoçÕo do condiçôo de deficiente
que goronte os benefícios desto lei deveró ser oferido pelo Secretorio de Assistêncio
Sociol otrovés de documento de volidoçÕo de loudo médico que comprove o
mobilidode reduzido e o necessidode de um ocomponhonte. (NR)
"§ 1o.A Secretorio Municipol de AçÕo Sociol poderó
solicitor opoio de profissionois de referêncio poro o emissÕo do documento de
ovolioçÕo do loudo. (NR)
"§ 2o. A liberoçÕo do ocomponhonte deve constor
do cortÕo de posse livre do deficiente titulor. (NR)
Art. 3o. Sem prejuÍzo do disposto no ort. lo, fico
gorontido poro os beneficiórios de grotuidode, oté duos vogos (ocomponhonte e
poriodor) por viojem simultoneomente nos ônibus e micros-ônibus.
Arl. 40. SÕo vedodos:
I - Usor o cortÕo de ocomponhonie sem estor
escoltondo o portodor de necessidodes especiois;
ll - Uiilizor um cortÕo folso, nõo fobricodo pelo
entidode responsóvel e/ou feito erroneomente.
lll - Acomponhonie poro o portodor de
necessidodes especiois que nÕo necessito do mesmo.
Art. 5o. O descumprimento de quoisquer regros
dispostos no presenie lei pelos empresos permissionórios e/ou pelos beneficiórios
implicoró no imposiçÕo dos penolidodes:
I - Advertêncio orol ou escriio;
ll - RemoçÕo e/ou opresentoçÕo do cortÕo do
beneficiório;
§'l'. A oplicoçÕo do penolidode seró groduodo
segundo o nqturezo e o grovidode do infroçÕo e de suos conseqüêncios, nos
termos do regulomento o ser insiituído pelo poder Executivo.
Art. 6o. Esto lei entro em vigor no doto de suo publicoçÕo.
inete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
ono de Estodo do Espíriio Sonto, oos 2l dios do mês de junho (0ó) do
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dois mil e dezessete (2017).
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