norma nº 1/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/00.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
SECRETARIA: MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
CAPÍTULO
DA SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente que é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, tendo como âmbito de ação a execução e controle das atividades
relativas à política municipal de Meio Ambiente, objetivando à proteção,
recuperação da qualidade ambiental do Município de São Mateus, fazendo parte
integrante da Lei n.º 005/93, de 18 (dezoito) de Março de 1993, que dispõe sobre
a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Meio
Ambiente executará suas atividades através dos seguintes Departamentos:
| - Departamento de Meio Ambiente;
Il — Departamento de Educação Ambiental;
III — Departamento de Fiscalização Ambiental.
SEÇÃO
DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Art. 3º. O Departamento de Meio Ambiente é
um órgão subordinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo como
âmbito de ação o planejamento, a coordenação, o controle e executará suas
atividades através da seguinte área:
e Área de Meio Ambiente
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Continuação da Lei Complementar n.º 001/00
SUBSEÇÃO
DA ÁREA DE MEIO AMBIENTE
Art. 4º. As atividades da Área de Meio
Ambiente são as seguintes:
a) a implantação da política municipal de meio ambiente, compatibilizando-a com
as políticas estadual e nacional;
a criação de medidas que visem equilíbrio ecológico da região, principalmente
as que objetivem controlar o desmatamento das margens dos rios e/ou
nascente existentes no Município;
c) a promoção de campanhas educativas junto ao comércio, à indústria, às
entidades de classe, igrejas, escolas, clubes de serviço e demais organizações
comunitárias em assuntos de proteção da flora e da fauna;
d) a elaboração de programas de proteção e defesa do solo, quanto erosão e
contenção de encostas;
e) a promoção de medidas necessárias ao reflorestamento em articulação com
órgãos competentes;
f) a orientação e o controle da utilização de defensivos agrícolas, em articulação
com órgãos da saúde municipal, estadual e federal;
9) a fiscalização e proteção dos recursos ambientais e do patrimônio natural,
observada a legislação competente;
h) a emissão de pareceres quanto á localização, instalação, operação e
ampliação de instalações ou atividades potencialmente poluidoras, mediante
licenças apropriadas;
i) o incentivo à criação e à conservação de árvores verdes, reservas biológicas,
parques e demais formas de reservas visando preservar, conservar e melhorar
ecossistemas ameaçados, em articulação com as Secretarias Municipais de
Obras e Serviços Urbanos;
j) a fiscalização e o controle das fontes poluidores e da degradação ambiental.
Observada a legislação competente;
k) a realização de estudos e projetos com vistas à recuperação de recursos
naturais afetados por processos poluidores e predatórios e à qualidade
ambiental;
) a aprovação de aterros sanitários, acompanhando-lhes a execução;
m) a aplicação do poder de polícia no casos de infração da legislação ambiental;
n) a formação de mecanismos efetivos de participação da comunidade nas
decisões e ações relativas às questões ambientais do Município;
o) a execução de outras atividades correlatas.
b
—
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar n.º 001/00
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 5º O Departamento de Educação
Ambiental é um órgão subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente executará suas atividades através da seguinte área:
e Área de Educação Ambiental
SUBSEÇÃO II
DA ÁREA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 6º. As atividades da Área de Educação
Ambiental são as seguintes:
a)
o
—
o
articula-se com outros órgãos públicos ou entidades privadas nacionais ou
internacionais afins objetivando o desenvolvimento de suas atribuições e
intercâmbio de informações;
planejar, organizar, e executar campanhas permanentes de sensibilização
popular quanto às questões ambientais, por meio dos veículos de comunicação
existentes, articulando-se com as demais Secretarias Municipais;
promover a aquisição, produção e elaboração de recursos audiovisuais para
utilizar como apoio nos programas de educação ambientais e outros;
apoiar eventos ou programas de outros órgãos que tenham como objetivo
sensibilizar a população para a questão da preservação ambiental;
promover eventos comemorativos á questão ambiental e outros;
planejar, organizar e executar, em parceria com a Secretaria Municipal de
Educação, cursos de treinamento de professores para inclusão de programas e
atividades de educação ambiental nas escolas municipais;
promover articulação entre a Secretaria e entidades ou representantes das
comunidades municipais;
promover em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, programas de
educação ambiental nas escolas municipais, de forma permanente, multi e
interdisciplinar, contemplando as questões locais, regionais, nacionais e
mundiais.
Divulgar, junto aos demais órgãos da administração municipal, as informações
relativas aos bens sob proteção legal e preservação;
Propiciar o desenvolvimento de pesquisas bibliográficas sobre o meio
ambiente, vinculando o saber à vida cotidiana;
Realizar gincanas, oficinas e teatros junto à rede escolar;
Desempenhar outras atividades afins.
Continua... )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar n.º 001/00
SEÇÃOL
DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 7º. O Departamento de Fiscalização
Ambiental é um órgão subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente que executará suas atividades através da seguinte área:
e Área de Fiscalização Ambiental
SUBSEÇÃO III
DA ÁREA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 8º. As atividades da Área de Fiscalização
Ambiental são as seguintes:
a) fiscalizar a execução da legislação municipal pertinente, atuando, intimando e
aplicando as sanções previstas contra pessoas físicas e jurídicas que causem
poluição ou degradação ambiental do Município;
b) realizar vistorias às fontes de poluição ambiental em atendimento a denúncias
ou por solicitação de demais setores;
c) manter arquivo às ações fiscais realizadas, incluindo, dentre outros, os autos
aplicados;
d) instruir processos referentes às ações realizadas;
) proceder ao controle sobre os autos aplicados, prazos concedidos, defesa e
respectivas decisões e cálculos da produtividade dos Agentes de Proteção
Ambiental;
f) promover a execução de medidas de prevenção e de combate à poluição
ambiental;
9) desempenhar outra atividades afins.
Art. 9º. O anexo | da presente Lei passa a ser
parte integrante do Anexo Ile Ill a que se refere o Artigo 118, da Lei n.º 005/93 de
18 (dezoito) de Março de 1993.
Art. 10º. Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Especial necessário a manutenção das atividades da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor, na data de
sua publicação.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar n.º 001/00 ,
efe) do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, linze) dias do mês do Março (03) do
ano dois mil (2000).
Chefe de Gabinete Interina
Portaria n.º 182/00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/00.
ANEXO
Denominação do Cargo | Quantitativo | Referência | Valor (R$) | Distribuição
Secretário Municipal 01 CC 1.585,60 Na Secretaria
Chefe de Departamento 03 CÊ-3 589,66 Na Secretaria
Encarregado de Area 398,03 Na Secretaria