norma nº 2/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 002/00.
“ALTERA A LEI N.º 005/93 DE 18 (DEZOITO)
DE MARÇO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Agricultura é
um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como
âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das
atividades referentes à agricultura, pecuária, indústria e comércio, eletrificação
rural, telefonia rural, estradas municipais e reflorestamento.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Agricultura
executará suas atividades através dos seguintes Departamentos:
| —- Departamento Agropecuário;
Il — Departamento do Interior;
SEÇÃO
DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
Art. 3º. O Departamento Agropecuário é um
órgão subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura, tendo como âmbito de
ação o planejamento, a coordenação, o controle e executará suas atividades
através da seguinte área:
e Área de Apoio Agropecuário
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar n.º 002/00.
SUBSEÇÃO |!
DA ÁREA DE APOIO AGROPECUÁRIO
Art. 4º. As atividades da área de Apoio
Agropecuário são as seguintes:
a) elaboração de cadastro de produtores agrícolas e pecuaristas do Município;
b) a assistência, com recursos próprios ou mediante convênios ou acordos
com órgãos estaduais e federal com órgãos estaduais e federal, quanto a difusão
de técnicas agrícolas e pastoris mais modernas aos agricultores e pecuaristas do
Município;
c) exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da
Administração Pública Municipal;
d) a realização de programas de fomento à agricultura e pecuária, em todas as
atividades produtivas do Município;
e) incentivo e o apoio na organização de produtores rurais em associações
e/ou cooperativas;
f) acompanhamento dos trabalhos de construção e conservação de pontes e
bueiros e de abertura, reabertura, pavimentação de estradas municipais, em
articulação com a Secretaria Municipal de Obras;
9) elaborar mensalmente relatório 'pormenorizado das atividades
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura.
h) a orientação aos agricultores quanto aos processos de colheita,
armazenagem e em relação ao sistema de mercado;
) apoio aos pequenos proprietários do Município, fornecendo-lhes
maquinários, recursos humanos e supervisão técnica quanto aos serviços de
terraplanagem, aração, gradagem, sulcamento, abertura de estradas secundárias
e outros indispensáveis à produção agropecuária;
1)) a implantação e manutenção de viveiros, objetivando o fornecimento de
mudas e sementes aos produtores com a finalidade de manutenção de hortas
comunitárias e escolares;
k) a criação de condições para a manutenção das culturas tradicionais, bem
como o incentivo à diversificação de novas culturas vegetais o animais do
Município;
D) incentivo e a orientação aos produtores rurais quanto aos sistemas de
irrigação, correção do solo, adubação e tratos culturais;
m) — a assistência aos proprietários rurais no combate às pragas e doenças dos
vegetais e animais;
n) apoio técnico e/ou financeiro no desenvolvimento de indústrias caseiras de
produtos agrícolas e outras atividades produtivas, dentro do setor não organizado
da economia, em articulação com os órgãos federal e estaduais;
0) a organização de feiras, exposições e mostras de produtos e de animais do
Município;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar n.º 002/00,
p) a promoção e divulgação de pesquisas e projetos sobre a comercialização
de produtos do Município no mercado interno e externo inclusive através de feiras
e exposições;
q) planejamento, a elaboração, a execução e controle de projetos relativos à
eletrificação e a telefonia rural do Município, em articulação com os órgãos
competentes;
r) a tomada de providências quanto a construção de reservatórios de água,
visando subsidiar os agricultores e pecuaristas do Município, essencialmente no
período de seca;
s) a execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO!
DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR
Art. 5º. O Departamento de Interior é um órgão
subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura, tendo como âmbito
de ação o planejamento, a coordenação, o controle e executará suas atividades
da seguinte área:
e Área de Serviço Rural
SUBSEÇÃO |
DA ÁREA DE SERVIÇO RURAL
Art. 6º. As atividades da Área de Serviço Rural
são as seguintes:
a) a orientação aos operadores de máquina nos trabalhos de aração,
gradagem , sulcamento, abertura de covas, construção de carregadores,
curva do nível, cordões em contorno, destoca, terraplanagem, etc.;
b) a preparação de relatório mantendo a Secretaria informada do andamento
dos trabalhos no campo;
c) acompanhamento e supervisão de todas as atividades de campo,
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura;
d) a supervisão e execução dos projetos e planejamentos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Agricultura;
e) a distribuição das máquinas nas zonas rurais solicitantes supervisionando e
orientando a execução dos trabalhos previstos;
f) a supervisão e manutenção das máquinas;
9) a execução de levantamento das propriedades carentes do Município,
encaminhando-as órgão competente da Secretaria Municipal de Agricultura
para as possíveis soluções;
h) a difusão de novas técnicas agrícolas;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar n.º 002/00.
i) a assistência técnica no viveiro municipal;
j) a orientação sobre formação de mudas;
k) a execução de outras atividades correlatas.
Art. 7º. O Anexo | da presente Lei, passa a ser
parte integrante do Anexo Il e Ill a que se refere o Artigo 118 da Lei n.º 005/93, de
18 (dezoito) de Março (03) de 1993.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor, na data de
sua publicação, revogados os Artigos 46,47, 48, 49, 50 e 51 da Lei Municipal n.º
4
y
|
Mateus, Estado do Espírito Sant
ano dois mil (2000).
- Sanes ODO QUE a
MILLENA-PIMENTA DOSSANTOS
Chefe de Gabinete Interina
Portaria n.º 182/00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 002/00.
ANEXO |
Denominação do Cargo | Quantitativo | Referência | Valor (R$)| Distribuição
Secretário Municipal 01 CeE-1 1.585,60 | Na Secretaria
Chefe de Departamento 02 « 0-3 589,66 | Na Secretaria
Encarregado de Area
398,03
Na Secretaria