norma nº 3/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 003/00.
“ALTERA A LEI N.º 005/93 DE 18 (DEZOITO)
DE MARÇO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA "DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO!
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o
controle das atividades referentes ao serviço social e desenvolvimento
comunitário.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania executará suas atividades através dos seguintes Departamentos:
| - Departamento de Ação Social;
Il — Departamento de Assistência ao Menor;
Ill — Departamento da Cidadania.
SEÇÃO!
DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
Art. 3º. O Departamento de Ação Social é um
órgão subordinado à Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, tendo
como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle, e
executará suas atividades através das seguintes áreas:
e Área de Programas e Ações Comunitárias;
e Área de Atendimento Social;
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
...Continuação da Lei Complementar n.º 003/00.
SUBSEÇÃO |
DA ÁREA DE PROGRAMAS E AÇÕES COMUNITÁRIAS
Art. 4º. As atividades da Área de Programas e
Ações Comunitárias são as seguintes:
a)
Ss
D
9)
i)
a execução de levantamento sócio-econômicos da comunidades, bem com a
análise para encaminhamento do problemas detectados, considerando as
condições de saúde, educação, alimentação, habitação, saneamento básico,
trabalho e outros;
a manutenção de contatos permanentes com órgãos municipais, estaduais,
federal, entidades de classe, igrejas, clubes de serviço e demais organizações
comunitárias, visando a aquisição de recursos financeiros e/ou indispensáveis
à implantação de medidas para a resolução dos problemas da comunidade;
a promoção do levantamento da força de trabalho do Município, incrementando
e orientando o seu aproveitamento nos seus serviços e obras municipais, bem
como em outras instituições públicas e particulares, em articulação com a
Secretaria Municipal de Administração;
o estímulo e apoio à criação e à organização de movimentos de entidades
comunitárias, com vistas à mobilização da população na condução de seu
processo de mudança social;
a promoção de assistência técnica às organizações sociais e às entidades
comunitárias existentes, com o objetivo de fortalecê-las e garantir a sua
representatividade;
a promoção do apoio técnico e/ou financeiro, aos segmentos da população que
se dedicam a atividades produtivas, dentro do setor não organizado da
economia;
o estímulo à adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho,
em articulação com órgãos municipais, estaduais, federal e particulares;
a promoção de medidas visando o acesso da população urbana e rural de
baixa renda a programas de habitação popular, em articulação com órgãos
estaduais, federal e outros;
a execução de outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO II
DA ÁREA DE ATENDIMENTO SOCIAL
Art. 5º. As atividades da Área de Atendiment
Social são as seguintes:
Continua...
R
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Continuação da Lei Complementar n.º 003/00.
a) a organização e implementação de programas de assistência social à
população de baixa renda, especialmente quanto a maternidade, a infância,
aos adolescentes, aos idosos, aos desempregados, aos migrantes e aos
deficientes físicos, no sentido de contribuir para o atendimento de suas
necessidades;
b) a promoção do albergamento de pessoas desabrigadas e/ou desamparadas,
portadoras de carência sócio-econômica transitória ou crônica;
c) a promoção, em articulação com órgãos municipal, estadual e federal da
educação, de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra
necessária às atividades econômicas do Município;
d) a colaboração com a Secretaria Municipal de Administração nos
levantamentos e trabalho do Município, orientando o seu aproveitamento nos
serviços e obras do Município,
e) a execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR
Art. 6º. O Departamento de Assistência ao
Menor é um órgão subordinado à Secretaria Municipal de Ação e Cidadania, tendo
como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, e execução, o controle, e
executará suas atividades através da seguinte área:
e Área de Assistência ao Menor;
SUBSEÇÃO |
DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA AO MENOR
Art. 7º. As atividades da Área de Assistência
ao Menor são as seguintes:
a) a promoção e a proteção da saúde mateno-infantil e do adolescente;
b) o desenvolvimento infanto-juvenil;
c) a promoção da criança e do adolescente como sujeitos do direito;
d) o desenvolvimento de programas de prevenção e atendimento de deficiências;
e) o desenvolvimento de programas especiais de prevenção e atendimento
especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes
drogas afins;
f) a execução de medidas que visem assegurar a proteção e os cuidado
necessários ao seu bem-estar;
Continua...
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Continuação da Lei Complementar n.º 003/00.
g) a manutenção de contatos com órgãos federal, estaduais, municipais,
entidades de classe, igrejas, escolas, clubes de serviços e demais
organizações comunitárias visando a aquisição de recursos financeiros e
outros indispensáveis a implantação de atividades que permitam a ocupação
do menor, através de programas unificados;
h) a atuação de forma concreta junto à comunidade, objetivando a
conscientização para os seus problemas, bem como devido encaminhamento
aos órgãos afins;
i) o apoio, a organização e o desenvolvimento comunitário com vistas e
mobilização da comunidade na condução do seu processo de mudança social,
estabelecendo um política preventiva em relação ao menor;
j) cumprir e fazer cumprir e Estatuto da Criança e do Adolescente;
k) a execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO LU!
DO DEPARTAMENTO DA CIDADANIA — CASA DO CIDADÃO
Art. 8º. O Departamento de Cidadania é um
órgão subordinado à Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, tendo
como âmbito de ação propiciar aos habitantes do Município de São Mateus,
especialmente os mais carentes, conhecimentos de seus direitos fundamentais,
meios eficazes para exercitar tais direitos, remover os obstáculos para acesso à
justiça e promover assim o pleno exercício da cidadania, e executará suas
atividades através da seguinte área:
e Área da Casa do Cidadão;
SUBSEÇÃO |
DA ÁREA DA CASA DO CIDADÃO
Art. 9º. As atividades da Área da Casa do
Cidadão são as seguintes:
a) promover a educação para a cidadania;
b) articular-se com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, empresas
privadas e sociedades civis organizadas para promoção da cidadania no
Município;
c) cumprir outras atividades compatíveis com a natureza das funções que lhe
forem atribuídas para melhorar cada vez mais a situação dos habitantes do
Município;
d) prestar serviços de orientação e assistência jurídica na defesa dos
necessitados em parceria com outros órgãos públicos;
Continua...
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«Continuação da Lei Complementar n.º 003/00.
- e) elaborar e desenvolver calendário anual de programas, projetos e atividades,
objetivando à educação popular para a cidadania, junto à outros órgãos
governamentais;
f) realizar, em caráter preventivo, campanhas educativas e de conscientização
para esclarecimentos à comunidade sobre a necessidade de engajamento nos
trabalhos de defesa da cidadania e de defesa civil principalmente em
situações emergenciais;
g) a execução de outras atividades correlatas;
— Art. 10º, O Anexo | da presente Lei, passa a
ser parte integrante do Anexo Il e Ill a que se refere o Artigo 118 da Lei n.º 005/93,
de 18 (dezoito) de Março (03) de 1993.
> Art. 11º, Esta Lei entra em vigor, na data de
sua publicação, revogados os Artigos 87488, 89, 90, 91 e 92 da Lei Municipal n.º
005/93, de 18 (dezoito) de Março de 1998
et Municipal de São
ias do mês do Março (03) do
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o MILUENA Ens CoB fito
Chefe de Gabinete interina
Portaria n.º 182/00.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 003/00.
ANEXO |
Denominação do Cargo | Quantitativo | Referência | Valor (R$) Distribuição
Secretário Municipal 01 CC-1 1.585,60 Na Secretaria
| Na Procuradoria Jurídica e
Assessor Jurídico 06 CC-2 818,96 Secretaria de Ação Social e
a Cidadania
Chefe de Departamento 03 Cc-3/| 589,66 Na Secretaria
Encarregado de Área 04 FC-4 | 398,03 Na Secretaria
, 20 de Março (03) de 2000.