norma nº 1/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2002 '
ALTERA A LEL Nº 005/93, DATADA DE 18 DE
MARÇO DE 1993 QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LELCOMPLEMENTAR
- CAPÍTUL
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
Art. TEA Secretaria Municipal de Cultura e Esportes é
um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo
como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o
controle das atividades referentes à Cultura e Esportes:
Ar. 2º. A Secretaria Municipal de Cultura e Esportes
executará suas atividades através dos seguintes Departamentos:
| - Departamento de Teatro, Dança, Vídeo e
Literatura;
Il - Departamento de Música e Coral;
Ill —- Departamento de Artesanato, Artes Plásticas e
Eventos Populares;
IV - Departamento de Esporte e Lazer; -
V — Departamento de Patrimônio Histórico, Arquivo e
Memória;
VI - Departamento de Regente de Banda de Música.
SEÇÃO |
DO DEPARTAMENTO DE TEATRO, DANÇA, VÍDEO E LITERATURA
Ar. 3º. O Departamento de Teatro, Dança, Vídeo e
Literatura, é um órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e
Esportes, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, o
controle e a execução das seguintes atividades;
Continua...
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«» Continuação da Lei Complementar nº 001/02
a) a execução de acordos e convênios firmado com
o Governo Federal, Estadual e outros órgãos, voltados para as atividades
culturais de Teatro, Dança, Vídeo e Literatura;
b) a elaboração, execução e coordenação de
planos e programas de Teatro, Dança, Vídeo e Literatura, para maior
desenvolvimento cultural em suas diversas formas;
c) a promoção e o estímulo aos artistas da terra;
d) a promoção de atividades culturais e ciências
literárias;
e) a mobilização das comunidades em torno de
participação das atividades sócio - culturais;
f) a valorização e divulgação dos trabalhos artísticos;
9) a promoção de festivais nacionais de teatro,
danças e vídeos;
h) a execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO |!
DO DEPARTAMENTO DE MÚSICA E CORAL
Art. 4º, O Departamento de Música e Coral é um
órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, tendo
como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, o controle e
execução das seguintes atividades:
a) a execução de acordos e convênios firmado com
o Govemo Federal, Estadual e outros órgãos, voltados para as atividades de
Música e Coral;
b) a elaboração e coordenação de planos e
programas para o desenvolvimento da Música e Coral;
c) a promoção e o estímulo das atividades culturais:
d) a promoção de intercâmbio, objetivando o
aperfeiçoamento dos padrões dos programas culturais;
e) a promoção e o estímulo aos artistas da terra:
f) a execução de outras atividades correlatas.
Continua ...
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«. Continuação da Lei Complementar nº 001/02
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE ARTESANATO, ARTES PLÁSTICAS E EVENTOS POPULARES
Art. 5º. O Departamento de Artesanato, Artes
Plásticas e Eventos Populares é um órgão subordinado à Secretaria Municipal
de Cultura e Esportes, tendo como âmbito de ação o planejamento, a
coordenação, o controle e execução das seguintes atividades:
a) a execução de acordos e convênios firmado com
o Governo Federal, Estadual e outros órgãos, voltados para as atividades
culturais de Artesanato, Artes Plásticas e Eventos Populares;
b) a elaboração e coordenação de planos e
programas para o desenvolvimento do Artesanato, Artes Plásticas e Eventos
Populares;
c) a promoção e o estímulo das atividades culturais;
d) a promoção de intercâmbio, objetivando o
aperfeiçoamento dos padrões dos programas culturais;
e) a promoção e o estímulo dos artistas da terra;
f) a mobilização das comunidades em tomo de
participação das atividades sócio - culturais;
9) o incentivo a participação da comunidade e
visitantes na realização das festividades do Município;
h) a promoção através de campanhas dirigidas as
festas religiosas do Município, dando — lhes o destaque necessário;
1) a execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO IV
“DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
Art. 6º. O Departamento de Esportes e Lazer é um
órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, tendo
como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, o controle e
execução das seguintes atividades:
Continua... h, (dá
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«. Continuação da Lei Complementar nº 001/02
a) a execução de acordos e convênios firmados
com o Governo Federal, Estadual e outros órgãos, voltados para as
atividades Esportivas e Recreativas do Município;
b) a elaboração, execução e coordenação de
planos e programas desportivo e recreativo, para o maior desenvolvimento
do esporte em suas diversas modalidades;
c) a promoção e o estímulo das atividades
desportivas e recreativas;
d) a promoção de intercâmbio desportivo, com
outros centros, objetivando o aperfeiçoamento dos padrões dos programas
desportivos e a elevação do nível técnico;
e) a promoção de programas visando a
popularização das atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer,
organizada através de competições, certames, jogos abertos e outras
modalidades, consideradas manifestações culturais do Município;
f) a mobilização das comunidades em torno das
atividades artísticas e desportivas informais;
9) a orientação, divulgação e incentivo de
Campanhas de esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da prática
das atividades esportivas, recreativas e adquadas às várias faixas etárias;
h) a execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO V
DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUIVO E MEMÓRIA
Ar. 7º. O Departamento de Patrimônio Histórico,
Arquivo e Memória, é um órgão subordinado à Secretaria Municipal de
Cultura e Esportes, tendo como âmbito de ação o planejamento, a
coordenação, o controle e execução das seguintes atividades:
a) a coleta, sistematização e divulgação de dados
informativos de caráter geográfico, histórico, financeiro, educacional,
artístico e outros referentes ao aspécto da vida do Município;
Continua... (247
19
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«.. Continuação da Lei Complementar nº 001/02
b) o levantamento, restauração, revitalização,
tombamento e a preservação do Patrimônio Histórico, artístico e cultural do
Município;
c) a efetivação de medidas que assegurem a
preservação do equilíbrio ambiental e a proteção do patrimônio natural,
histórico e cultural;
d) o atendimento de informações históricas do
Município e seus vultos, através da Casa da Memória Popular;
e) a mobilização das comunidades em tomo das
atividades histórico-culturais;
f) a execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO VI
DO DEPARTAMENTO DE REGENTE DE BANDA DE MÚSICA
Ar. 8º. O Departamento de Regente de Banda de
Música, é um órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e
Esportes, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, o
controle e execução das seguintes atividades:
a) a manutenção e valorização da Sociedade
Musical da Lira Mateense do Município;
b) a criação da Escola Municipal de Música;
c) a criação e o incentivo ao Coral Municipal;
d) a realização de festivais nacional de bandas de
música;
e) o incentivo a promoção de bandas escolares
(fanfarras);
f) a execução de outras atividades correlatas.
APÍTULO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Ar. 9º. A Secretaria Municipal de Turismo é um órgão
ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como
âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle
das atividades referentes ao Turismo do Município.
Continua ... ad
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«.. Continuação da Lei Complementar nº 001/02
Art. 10. As atividades da Secretaria Municipal de
Turismo, serão exercidas pelos seguintes departamentos:
|- Departmento de Desenvolvimento Turístico;
l- Departamento de Eventos e Programas de
Divulgação;
HI - Departamento de Relações Institucionais;
SEÇÃO |
DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
Ar. 11. O Departamento de Desenvolvimento
Turístico, é um órgão ligado diretamente à Secretaria Municipal de Turismo,
tendo como âmbito a ação e o planejamento, a coordenação, o controle e
a execução das seguintes atividades:
a) coordenar e orientar levantamentos, estudos e
pesquisas relativos a instituições, empresas e estabelecimentos privados que
atendam ao setor turístico;
b) organizar a publicidade destinada a despertar o
interesse pelas belezas naturais, folclore e festejos tradicionais do Município;
c) propor aproveitamento ou melhoria de recantos
do Município, que possam contribuir para o fomento do turismo, dando
ênfase ao Sítio Histórico, Rio Cricaré e Praias;
d) elaborar projetos sugerindo medidas técnicas que
contribuam para o desenvolvimento turístico do Município, criando o
COMTUR - Conselho Municipal de Turismo e o FUNDETUR - Fundo de
Desenvolvimento do Turismo;
e) diagnosticar potencialidades turísticas do
Município, harmonizando a política Municipal do Turismo com as políticas da
Embratur, adotando o princípio do turismo sustentável disseminado pela OMT
(Organização Mundial do Turismo);
f) elaborar projetos turísticos que visem viabilizar
recursos para empreendimentos do Município, no âmbito do Prodetur
Nordeste Il (Programa de Desenvolvimento do Turismo);
Continua ...
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« Continuação da Lei Complementar nº 001/02
9) propor zoneamento turístico da cidade, com
indicações de áreas consideradas de interesse;
h) desenvolver parcerias integradas entre empresas
de transportes, agências de viagens e turismo, terminais turísticos,
organizadoras de eventos, serviços de animação turísticas e hoteleiras;
à) elaborar estudos de projetos econômicos, visando
a localização de recursos financeiros, para o desenvolvimento sustentável
nas seguintes regiões:
1. Região Costeira/Ribeira - criação e
monitoramento de projetos de ocupação populacional, identificando as
potencialidades e/ou limitação de cada região, com criação de conselhos
gestores desses planos.
1.1) defender e valorizar os elementos da natureza
do Município, das tradições, costumes e o estímulo às manifestações que
possam constituir-se em atrações turísticas.
1.2) trabalhar a conscientização da população
destas localidades sobre os impactos socioeconômicos do turismo.
1) a execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO IL
DO DEPARTAMENTO DE EVENTOS E PROGRAMAS DE DIVULGAÇÃO
Art. 12. O Departamento de Eventos e Programas de
Divulgação, é um órgão ligado diretamente à Secretaria Municipal de
Turismo, tendo como âmbito a ação e o planejamento, a coordenação, o
controle e a execução das seguintes atividades:
a) implantar programas que visem a exploração do
potencial turístico do Município, em articulação com órgãos de turismo
Estadual, Federal e Internacional, tentando obter delegação da Embratur
para registro no Município de empresas do setor, fiscalização etc;
b) identificar, desenvolver e operacionalizar forma
de divulgação de produtos turísticos existentes;
Continua...
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«. Continuação da Lei Complementar nº 001/02
e) planejar, promover e distribuir calendários das
festividades promocionais e eventos da municipalidade;
d) capacitar profissionais, para recepcionar os
turistas, nas diversas áreas tais como: hotelaria, restaurantes, eco-turismo,
turismo oceânico, e serviços, cobrindo todos os setores e atingindo todas as
categorias, em parcerias com o IVC/FVC - Instituto e Faculdade Vale do
Cricaré, Senac-Serviço Nacional do Comércio, Senai - Serviço Nacional da
Indústria e Sebrae - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do
Espírito Santo, FCAA/UFES - Fundação Cecilano Abel de
Almeida/Universidade Federal do Espírito Santo;
e) realizar eventos que visem o desenvolvimento
turístico, aliado à preservação ambiental;
f) criar consórcios, visando a intermunicipalidade
turística (turismo sem fronteira);
9) pesquisar, sistematizar, atualzar e divulgar
informações sobre a demanda turística;
h) coordenar, orientar, elaborar planos de
divulgação turística, realzando encontros de Agências de Viagens,
promovendo feiras expositivas das belezas artificiais e naturais;
i) formular programas e projetos que viabilizem a
permanência do turista no município e região, incentivando as empresas
locais a criar novas e diferentes opções de Turismo Receptivo;
) planejar, organizar e aplicar programas de
controle de qualidade dos produtos e empreendimentos turísticos; criando
canais eficazes de reclamação para uso dos turistas;
1) criar selo de qualidade para estabelecimentos
que estejam inseridos em programa de qualidade total e, cuja equipe tenha
participado de cursos e treinamentos;
m) a execução de outras atividades correlatas.
Continua...
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«+ Continuação da Lei Complementar nº 001/02
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 13. O Departamento de Relações Institucionais,
é um órgão ligado diretamente à Secretaria Municipal de Turismo, tendo
como âmbito a ação e o planejamento, a coordenação, o controle e a
execução das seguintes atividades:
a) assessoramento técnico às demais Secretarias
municipais, para realização de projetos inerentes ao desenvolvimento
sustentável do Município em sua área de competência, com anuência do
Poder Executivo Municipal.
b) pesquisar sobre condições de financiamentos de
linha de créditos, que possam ser usados para viabilizar os diversos projetos a
que se refere a presente Lei;
c) orientar às diversas secretarias, na captação de
recursos nas esferas Estaduais, Federais e Internacionais, para a viabilização
dos projetos, dando prioridade ao PRODETUR H (Programa de
Desenvolvimento do Turismo da Costa do Marlim).
d) acompanhamento e assessoramento sobre
acordos e convênios firmados com o governo Estadual, Federal e outros
órgãos.
e) incluir o Município de São Mateus, no roteiro das
principais operadoras e agências de viagem do país.
f) viabilizar cursos técnicos profissionalizantes, junto a
Instituições, direcionado - os ao empresariado local, através de cada
Secretaria, dando ênfase às suas necessidades.
9) elaborar e executar projetos em parcerias com
outras Secretarias visando o crescimento/desenvolvimento do Município
como um todo;
Art. 14. No decorrer deste exercício, as despesas da
Secretaria Municipal de Turismo, correrão a conta de dotações da Secretaria
Municipal de Cultura e Esportes, constantes da Lei Orçamentária Anual:
Continua... NS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei Complementar nº 001/02
Art.15. Para efeito da aplicação desta Lei, ficam
criados:
|- (um) 01 cargo de Secretário Municipal de Turismo,
Agente Político de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo Municipal;
Art. 16. O Anexo | da presente Lei, passa a ser parte
integrante do Anexo Ile Ill a que se refere o Artigo 118 da Lei nº. 005/93, de
18 (dezoito) de março (03) de 1993.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogando as disposições do artigo 112 e suas
alíneas, da Lei Municipal 005/93.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Sarjto, aos vinte e nove (29) dias, do mês de outubro (10)
do ano de dois mil e dei
Prefeifo Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Decreto nº 749/02
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
A que se refere o Capítulo Il Lei Complementar nº 001/2002.
Denominação do cargo | Quant. | Refer. | Valor (R$) Distribuição
Secretário Municipal 01 EC - 19 2.400,00 Na Secretaria
Consultor Técnico 01 CC-l 1.585,60 Na Secretaria
Chefe de Departamentos 03 CC-3 589,60 Na Secretaria
Assessores Técnicos 03 CC-2 818,96 Nos Departamentos
Agente de Apoio 01 CC-3 589,60 Na Secretaria
Gabinete do Prafeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e novê! (29) dias, do mês de outubro (10) do ano de dois mil
e dois (2002).
(ÍNCÂNELA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
us
MAGNA MARIA ROCHA
Chefe-de Gabinete
Decreto nº 749/02