norma nº 2/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003 -
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO
MATEUS/ES, AUTORIZA CRIAÇÃO DE
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ-
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO |
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO |
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º. Esta Lei Complementar ordena o Regime
Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de São Mateus/ES,
de suas autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das
características dos benefícios previdenciários dos servidores da
administração direta ou indireta titulares de cargo efetivo e do respectivo
regime de custeio.
CAPÍTULO
DAS FINALIDADES
Art. 2º. O Regime Próprio de Previdência Social tem
por finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nesta Lei
Complementar. a serem custeados pelo Município e pelos participantes e
beneficiários, na forma dos instrumentos normativos correspondentes.
CAPÍTULO lit
DAS DEFINIÇÕES
Ar. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar,
definem-se como:
Continua ...
?REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.. continvação da Lei Complementar nº 002/2003
| - participantes: servidores públicos do Município de
São Mateus titulares de cargos efetivos e estáveis por decisão judicial com
trânsito em julgado, dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas Autarquias e
Fundações, e os aposentados;
HW - beneficiário: pessoa que, na qualidade de
dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado
nesta Lei Complementar;
H - plano de benefícios: especificação dos
benefícios atribuídos por esta Lei Complementar aos seus participantes e
beneficiários;
IV - piano de custeio: regulamento e especificação
das regras relativas às fontes de receita do Regime Próprio de Previdência
Social necessárias ao custeio dos seus benefícios;
V - hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros
técnicos adotados para a elaboração da avaliação atuarial necessária à
quantificação das reservas técnicas e elaboração do plano de custeio do
Regime Próprio de Previdência Social;
Vi - reserva técnica: expressão matemática das
obrigações monetárias líquidas do Regime Próprio de Previdência Social;
Vil — reserva matemática: expressão dos valores
atuais das obrigações do Regime Próprio de Previdência Social relativas a
benefícios concedidos, no caso de participantes que recebam ou possam
exercer direitos perante o Regime, e a benefícios a conceder, no caso dos
que não implementaram os requisitos para solicitar benefícios especificados
nesta Lei Complementar;
VHi — recursos garantidores integralizados: conjunto
de bens e direitos integralizados ao Regime Próprio de Previdência Social
para o pagamento de suas obrigações previdenciárias;
IX - reservas por amortizar: parcela das reservas
técnicas a integralizar através de um plano suplementar de amortização do
Regime Próprio de Previdência Social, podendo ser por contribuição
suplementar temporária;
X — parcela ordinária de contribuição: parcela da
remuneração, do subsídio ou do provento recebido pelo participante ou
beneficiário sobre a qual incide o percentual de contribuição ordinária para
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... continuação da Lei Complementar nº 002/2003
o plano de custeio, assim entendidas as verbas de caráter permanente
atribuídas ao cargo efetivo;
XI - percentual de contribuição ordinária: expressão
percentual calculada atuarialmente considerada necessária e suficiente ao
custeio ordinário do plano de benefícios mediante a sua incidência sobre a
parcela ordinária de contribuição;
Xit - contribuições ordinárias: montante de recursos
devidos pelo Município e pelos participantes do Regime Próprio de
Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios,
resultante da aplicação dos percentuais de contribuição ordinária sobre a
respectiva parcela de contribuição;
Xitt - contribuição definida: contribuição condizente
com um plano ou um benefício estruturado no modelo técnico-atuarial que
atribui ao participante um benefício atuarialmente calculado resultante das
contribuições realizadas durante o período de diferimento do referido
benefício;
XIV - índice atuarial: indicador econômico adotado
na definição e elaboração do plano de custeio para atualização monetária
das suas exigibilidades;
XV - taxa de juro técnico atuarial: taxa de juros real
adotada como premissa na elaboração do plano de custeio, definida como
taxa de remuneração real presumida dos bens e direitos acumulados e por
acumular do Regime Próprio de Previdência Social; e
XVi - equilíbrio atuarial: correspondência técnica
enire as exigibilidades decorrentes dos planos de benefícios e as reservas
matemáticas resultantes do plano de custeio.
CAPÍTULO Iv
DOS PRINCÍPIOS
Ar. 4º. Os recursos garantidores integralizados ao
Regime Próprio de Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos
parlicipantes.
$ 1º. O gozo individual pelo participante, ou por seus
beneficiários, do direito de que trata o caput fica condicionado ao
implemento de condição suspensiva correspondente à satisfação dos
reguisitos necessários à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei
Complementar, na legislação supletiva e no regulamento do Regime Próprio
de Previdência Social.
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... continuação da Lei Complementar nº 002/2003
$ 2º. A retirada voluntária ou normativa do
participante do Regime Próprio de Previdência Social não atribui direito à
parcela ideal dos recursos garantidores.
Art. 5º. É vedado alterar o equilíbrio atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social mediante:
| - a criação ou assunção de benefícios sem o
anterior ajuste do plano de custeio e a prévia integralização de reservas para
benefícios concedidos;
H - a alteração do regime de pagamenio de
recursos garantidores por amortizar e das contribuições ordinárias
financeiramente exigíveis para o custeio dos planos de benefícios; ou
Il = a desafetação, total ou parcial, dos recursos
garantidores, integralizados ou por amortizar.
Art. 6º. A parcela ordinária de contribuição
corresponderá tão-só às verbas de caráter permanente integrantes da
remuneração ou do subsídio dos participantes, ou equivalentes valores
componentes dos proventos ou pensões, conforme definidas em lei.
Parágrafo Único. Sujeita-se ao regime de que dispõe
o caput às parcelas de caráter temporário já incorporadas na forma da
legislação vigente às verbas que comporão os proventos de aposentadoria.
Ar. 7º. É vedado o pagamento de benefícios
mediante convênios e consórcios com ouiros entes da federação e regimes
próprios de previdência social.
Art. 8º. Os percentuais de contribuição ordinária
serão estabelecidos mediante prévio estudo técnico-atuarial, devendo
observar o tratamento isonômico entre grupos de participantes e
beneficiários consideradas as características das respectivas massas, quanto
a idade, sexo, família, remuneração, expectativa de vida e demais
componentes necessários aos cálculos correspondentes.
Parágrafo Único. Somente se admitirão percentuais
de contribuições ordinárias diferenciados entre os grupos de participantes
ativos e inativos e respectivos beneficiários, se demonstradas, prévia e
atuarialmente, distinções e consequências significativas para o custeio dos
planos de benefícios.
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
. continuação da Lei Complementar nº 002/2003
Ar. 9º. O plano de custeio do Regime Próprio de
Previdência Social, compreendendo o regime de constituição de reservas
por amortizar e de contribuições ordinárias, será estabelecido observando-se
o equilíbrio atuarial com o plano de benefícios, de acordo com análise
técnica que deverá ser realizada anualmente.
Art. 10. A gestão econômico-financeira dos recursos
garantidores será realizada mediante atos e critérios que prestigiem a
máxima segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos recursos,
garantindo-se a permanente correspondência enire as disponibilidades e
exigibilidades do Regime Próprio de Previdência Social.
& 1º. Será assegurado pleno acesso do participante
às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.
& 2º. Deverá ser realzado regime contábil
individualizado por participante das contribuições, em que constará:
I- nome;
H - matrícula;
Hi - remuneração ou subsídio;
IV = valores mensais e acumulados da contribuição
do participante; e
Y - valores mensais e acumulados da contribuição
do ente estatal referente ao participante.
8 3º. O participante será cientificado das
informações constantes do seu registro individualizado, mediante extrato
anual de prestação de contas.
TÍTULO H
DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO |
DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS
== Ar. 11. São participantes obrigatórios do Regime
Próprio de Previdência Social todos aqueles especificados no inciso | do art.
3º desta Lei Complementar.
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... continuação da Lei Complementar nº 002/2003
Art. 12. São beneficiários do Regime Próprio de
Previdência Social, na qualidade de dependentes dos participantes,
exclusivamente:
|- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o
filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos OU
inválido;
E - os pais, desde que comprovem depender
econômica e financeiramente do participante; e
EH - o imão não emancipado, de qualquer
condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, desde que comprove
depender econômica e financeiramente do participante.
8 1º. A existência de dependente de qualquer das
classes indicadas em um dos incisos deste artigo exclui do direito os
indicados nos incisos subsequentes.
8 2º. Equipara-se a filho, mediante declaração do
participante, o enteado e o menor sob tutela, desde que comprovada a
dependência econômica e financeira na forma estabelecida no
regulamento.
8 3º. Considera-se companheira ou companheiro a
pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com participante, de
acordo com a legislação em vigor.
8 4º. Presumese a união estável quando
comprovada a existência de filhos em comum e o esforço recíproco para a
formação de entidade familiar.
8 5º. A dependência econômica e financeira das
pessoas indicadas no inciso | é presumida e a das demais deve ser
comprovada, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de
dependente e o gozo de benefícios.
. CAPÍTULO Hi
DA INSCRIÇÃO DO PARTICIPANTE E DOS SEUS DEPENDENTES
Ar. 13. À filiação do participante ao Regime Próprio
de Previdência Social é automática a partir da posse em cargo efetivo da
estrutura de órgão ou entidade do Município e de suas autarquias e
fundações, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto, e a dos
seus dependentes será feita mediante inscrição.
Coniinua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«.. continuação da Lei Complementar nº 002/2003
Art. 14. Incumbe ao participante, no momento em
que ocorrer o fato que justifica a pretensão, inscrever seus dependentes
mediante o fornecimento dos dados e cópias de documentos que
comprovam a qualidade legal requerida.
8 1º. Constituem documentos necessários à inscrição
de dependente:
i - cônjuge e filhos: certidões de casamento e de
nascimento;
H - companheira ou companheiro: documento de
identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial
ou divórcio, quando um dos companheiros, ou ambos, já tiver sido casado,
ou de óbito, se for o caso, e declaração judicial, ou lavrada perante Ofício
de Notas, da existência de união estável;
H - enteado: certidão de casamento ou de
existência de união estável do participante e de nascimento do
dependente:
IV - equiparado a filho: documento de outorga de
tutela ao participante e certidão de nascimento do dependente:
VY — pais: ceriidão de nascimento do participante e
documentos de identidade de seus progenitores; e
Vi- irmão: certidão de nascimento.
8 2º. Para comprovação do vínculo e da
dependência econômica e financeira, conforme o caso, poderão ser
apresentados os seguintes documentos:
| - certidão de nascimento de filho havido em
comum;
! — certidão de casamento religioso;
lil-declaração do imposto de renda do
participante em que conste o interessado como seu dependente:
IV — disposições testamentárias;
V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou
na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente:
Continva ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITC
... continuação da Lei Complementar nº 002/2003
Vi - declaração específica feita perante tabelião;
vil - prova de mesmo domicílio;
vm - prova de encargos domésticos evidentes e
existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente
outorgada;
X- conta bancária conjunta;
Xi - registro em associação de qualquer natureza em
que conste o interessado como dependente do participante:
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro
de participantes;
Xill-apólice de seguro da qual conste o
participante como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua
beneficiária;
XY - ficha de tratamento em instituição de
assistência médica em que conste o participante como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo
participante em nome de dependents;
XVi - declaração de não emancipação do
dependente menor de vinte e um anos; OU
XvIE - quaisquer outros que possam levar à
convicção do fato a comprovar.
8 3º. Qualguer fato superveniente à filiação do
participante que implique exclusão ou inclusão de dependente deverá ser
comunicado de imediato ao órgão ou entidade do Regime Próprio de
Previdência Social, mediante requerimenio escrito acompanhado dos
documentos exigíveis em cada caso.
8 4.0 participante casado não poderá realizar a
inscrição de companheira, enquanto mantiver convivência com o cônivge
ou não caracterizar a ocorrência de fato que possa ensejar sua separação
judicial ou divórcio.
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.. Continuação da Lei Complementar nº 002/2003
8 5º. Somente será exigida a certidão judicial de
adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data do início de
vigência da Lei federal nº 8.069, de 1990.
& 6º. Sem prejuízo do disposto no inciso Il do S 1º
deste artigo, para a comprovação de união estável! com companheira ou
companheiro, os documentos enumerados nos incisos IIl, IV, Vl e XIll do 8 2º
constituem prova suficiente ao deferimento da inscrição; devendo os demais
ser considerados em conjunto de no mínimo três, a serem corroborados,
quando necessário, por justificação administrativa processada na forma
desta Lei Complementar.
8 7º. No caso de pais, irmãos, enteados ou
equiparados a filho, a prova de dependência econômica e financeira será
feita por declaração do participante firmada perante o órgão ou entidade
do Regime Próprio de Previdência Social, acompanhada de um dos
documentos referidos nos incisos Il, V, Vi e XIll do 8 2º, que constituem prova
suficiente; devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VII, IX, X, XI, XII,
XIV e XY ser considerados em conjunto de no mínimo três, a serem
corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer
sócio-econômico do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência
Social.
$ 8º. No caso de dependente inválido, para fins de
inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante
exame médico-pericial a cargo do órgão ou entidade do Regime Próprio de
Previdência Social.
& 9º. Deverá ser apresentada declaração de não
emancipação, pelo participante, no ato de inscrição de dependente menor
de vinte e um anos.
$ 10. Para inscrição dos pais ou irmãos, o participante
deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante
declaração firmada perante o órgão ou entidade do Regime Próprio de
Previdência Social.
8 11. Os dependentes excluídos desta qualidade em
razão de lei terão suas inscrições tornadas automaticamente ineficazes.
Ari. 15. Ocorrendo o falecimento do participante
sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, cabe a este promovê-
la, por si ou por representantes, para recebimento de parcelas futuras,
satisfazendo as seguintes exigências, sem prejuízo dasidemais imposições
estabelecidas nesta Lei Complementar: a
/
Continua... ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«. Continuação da Lei Complementar nº 002/2003
| - companheiro ou companheira: comprovação de
união estável, na forma prevista no 8 6º do artigo anterior;
il — pais: comprovação de dependência econômica
e financeira, na forma prevista no 8 7º do artigo anterior;
HE - irmãos: comprovação de dependência
econômica e financeira, na forma prevista no 8 7º do artigo anterior e
declaração de não emancipação; e
Iv - equiparado a filho: comprovação de
dependência econômica e financeira, prova da eguiparação e declaração
de que não tenha sido emancipado.
Ar. 16. Os pais ou irmãos deverão, para fins de
concessão de benefícios comprovar a inexistência de dependentes
preferenciais, mediante declaração firmada perante o órgão ou entidade
do Regime Próprio de Previdência Social.
CAPÍTULO It
DA PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE OU DEPENDENTE
Art. 17. Perde a qualidade de participante o titular
de cargo efetivo que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu
vínculo jurídico a este título com o Município, suas autarquias e fundações, e
demais entidades sob seu controle direto ou indireto.
Parágrafo Único. A perda da condição de
participante por exoneração, dispensa ou demissão implica o automático
cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Ar. 18. A perda da qualidade de dependente, para
os fins do Regime Próprio de Previdência Social, ocorre:
|- para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, quando não
lhe for assegurada a prestação de alimentos:
b) pela anulação judicial do casamento;
c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença
judicial transitada em julgado;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... continuação da Lei Complementar nº 002/2003
d) pelo óbito; e
e) por sentença transitada em julgado;
Il - para o companheiro ou companheira, pela
cessação da união estável com o participante, quando não lhe for
assegurada à prestação de alimentos;
IH = para o cônjuge, companheira ou companheiro
de participante falecido, pelo casamento ou pelo estabelecimento de união
estável;
Iv = para o filho, para o equiparado ao filho e para o
irmão, ao completarem 21 (vinte um) anos de idade, pela emancipação ou
ocorrência de qualquer das hipóteses de que trata o 8 1º do art. 9º do
Código Civil, salvo se inválidos; e
V - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência
econômica e financeira; e
b) pelo falecimento.
Parágrafo Único. A inscrição de dependente em
classe preeminente a de outro já inscrito implica a submissão do gozo de
benefício por este à ordem estabelecida nesta Lei Complementar.
Art. 19. Permanece filiado ao Regime Próprio de
Previdência Social, na qualidade de participante, o servidor ativo que estiver:
| - cedido a órgão ou entidade da administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de municípios; e
il - afastado ou licenciado temporariamente do
exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração,
nas hipóteses e nos prazos estabelecidos em lei.
Parágrafo Único. Incumbe ao servidor, nas situações
de que trata o presente artigo, promover o recolhimento tempestivo das
contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade
de vinculação, exceto, neste caso, quando assumida a respectiva
responsabilidade pelo órgão ou entidade cessionária.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITC
... continuação da Lei Complementar nº 002/2003
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS
Ar. 20. O Regime Próprio de Previdência Social, no
que concerne à concessão de benefícios aos seus participantes e
beneficiários, compreenderá os seguintes benefícios:
|- quanto ao participante:
a) aposentadoria por invalidez permanente, sendo
os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente
de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa
ou incurável, especificadas em lei;
b) aposentadoria compulsória aos setenta anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição:
c) aposentadoria por tempo de contribuição,
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
1. sessenta anos de idade e trinta e cinco de
contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher, com proventos integrais; e
2. sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição;
d) aposentadoria especial, nos casos admitidos em
lei;
e) auxílio-doença;
£) salário-família; e
9) salário-matermidade; e
Hi - quanto ao dependente:
q) pensão por morte, que será igual ao valor dos
proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o
servidor em atividade na data de seu falecimento; e
b) auxílio-reclusão. (
Q ) 12
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
- continuação da Lei Complementar nº 002/2003
CAPÍTULO V ]
DA ESPECIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO!
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE
Arm. 21. A aposentadoria por invalidez permanente
será devida ao participante que, estando ou não em gozo de auxílio-
doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o
exercício de atividade no órgão ou entidade a que se vincule, ensejando o
pagamento de proventos a este título enquanto o participante permanecer
neste estado.
8 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez
dependerá da verificação da situação de incapacidade mediante exame
médico a cargo de órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência
Social, podendo o participante, a suas expensas, fazer-se acompanhar de
médico de sua confiança.
8 2º. A doença ou lesão de que o participante já era
portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social não lhe
conferirá direito a aposentadoria per invalidez, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa
doença ou lesão.
Art. 22. Concluindo a perícia médica inicial pela
existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a
aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do início da
incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas
decorrerem mais de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Até a concessão de aposentadoria
por invalidez permanente caberá aos órgãos do Poder Executivo, à Câmara
Municipal ou às suas autarquias e fundações, e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município pagar ao participante o
respectivo subsídio ou remuneração, nas situações em que o participante
não esteja em gozo de auxílio-doença.
Art. 23. O aposentado por invalidez que retornar
voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente
cessada, a partir da data do retorno.
Ar. 24. Verificada a recuperação da capacidade
de trabalho do aposentado por invalidez, o beneficio cessar de imediato
para o participante que tiver direito a retomar à atividade que
desempenhava ao se aposentar, valendo como documento para tal fim, o
Continue... (
A
i 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... continuação da Lei Complementar nº 002/2003
certificado de capacidade laboral fornecido pelo órgão ou entidade do
Regime Próprio de Previdência Social.
Amt. 25. O participante que retornar à atividade
poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este
processamento normal.
SEÇÃO 1 j
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 26. O participante será automaticamente
aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada
por ato, com vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor
atingir a idade-limite de permanência no serviço.
SEÇÃO HI
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE
Art. 27. A aposentadoria por tempo de contribuição
ou voluntária, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, será devida ao participante:
| = aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de
contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta d
contribuição, se mulher; e
H- aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição.
$ 1º. A data do início da aposentadoria voluntária
será fixada a partir da publicação de decreto de aposentadoria.
8 2º. A aposentadoria por idade poderá ser
decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-
doença, desde que requerida pelo participante.
Art. 28. Os requisitos de idade e de tempo de
contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no
inciso | do artigo anterior, para o professor que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e
no ensino fundamental e médio.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-. Continuação da Lei Complementar nº 002/2003
Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput,
considera-se função de magistério a atividade docente do professor
exercida exclusivamente em sala de aula ou em atividade afim.
SEÇÃO Iv
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 29. O auxílio-doença será devido ao participante
que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de quinze
dias consecutivos.
Parágrafo Único. Não será devido auxílio-doença ao
participante gue se filiar ao Regime Próprio de Previdência Social já portador
de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício,
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
Ar. 30. O auxílio-doença consiste em renda mensal
correspondente à integralidade dos vencimentos do participante, sendo
devido a contar do décimo sexto dia do afastamento a este título.
Art. 31. Quando o participante que exercer mais de
uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o
auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua
transformação em aposentadoria por invalidez, enguanto essa
incapacidade não se estender às demais atividades.
Parágrafo Único. Na situação prevista no caput, o
participante somente poderá, transferir-se das demais atividades que exerce
após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.
Art. 32. Durante os primeiros quinze dias consecutivos
de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao Município,
às suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto
ou indireto pagar ao participante os seus vencimentos.
$ 1º. Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias
consecutivos, o participante será encaminhado à perícia médica do órgão
ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
8 2º. Se o participante afastar-se do trabalho
durante quinze dias por motivo de doença, retomando à atividade no
décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse
retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastálmento.
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... Continuação da Lei Complementar nº 002/2003
g 3º. Os afastamentos que não se enquadrarem no
previsto no parágrafo anterior serão custeados pelo órgão ou entidade a
que se vincule o participante.
Art. 33. O órgão ou entidade do Regime Próprio de
Previdência Social deverá processar de ofício o benefício, quando tiver
ciência da incapacidade do participante sem que este tenha requerido
auxílio-doença.
Ar. 34. O participante em gozo de auxílio-doença
está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão
do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do órgão ou entidade
do Regime Próprio de Previdência Social, a processo de reabilitação
profissional por ele prescrito e custeado e a tratamento dispensado
gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são
facultativos.
Art. 35. O auxilo-doença cessa pela recuperação da
capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por
invalidez permanente.
Ar. 36. O participante em gozo de auxílio-doença
insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se
a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade,
não cessando o benefício aié que seja dado como habilitado para o
desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável,
aposentado por invalidez.
SEÇÃO V
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 37. O salário-família será devido, mensalmente,
aos participantes que tenham remuneração inferior ou igual a R$ 429,00
(quatrocentos vinte nove reais), na proporção do respectivo número de filhos
ou equiparados, menores de quatorze anos ou inválidos.
$ 1º. O limite de remuneração dos participantes para
concessão de salário-família será corrigido anualmente pelos mesmos índices
aplicados ao benefício de salário-família devido pelo regime geral de
previdência social.
$ 2º. Quando o pai e a mãe forem participantes,
somente perceberá o benefício o que tiver menor remuneração ou subsídio.
8 3º. 0) salário-família será dividido
proporcionalmente ao número de filhos sob guarda, em caso de
participantes separados de fato ou judicialmente.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
- continuação da Lei Complementar nº 002/2003
Art. 38. O pagamento do salário-família será devido
a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da
documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de
idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou
equiparado, a partir dos sete anos de idade.
$1º. Se o participante não apresentar o atestado de
vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou
equiparado nas datas definidas pelo órgão ou entidade do Regime Próprio
de Previdência Social, o benefício do salário-família será suspenso, até que a
documentação seja apresentada.
$ 2º. Não é devido salário-família no período entre a
suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da freguência
escolar e o seu reativamento, salvo se provada a frequência escolar regular
no período.
$3º. A comprovação de frequência escolar será
feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma
de legislação própria, em nome do aluno, em que conste o registro de
frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino
comprovando a regularidade da matrícula e a frequência escolar do aluno.
Amt. 39. A invalidez do filho ou equiparado maior de
quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a
cargo do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 40. Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de
fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda
do pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a
cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa indicada em decisão
judicial específica.
Ar. 41. O direito ao saláriofamília cessa
automaticamente:
| - por morte do filho ou equiparado, a contar do
mês seguinte ao do óbito;
il - quando o filho ou equiparado completar
quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da
data do aniversário; ou
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-« continuação da Lei Complementar nº 002/2003
Hi — pela recuperação da capacidade do filho ou
equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da
incapacidade.
Art. 42. Para efeito de concessão e manutenção do
salário-família, o participante deve firmar termo de responsabilidade em que
se comprometa a comunicar ao órgão ou entidade do Regime Próprio de
Previdência Social qualquer fato ou circunstância que determine a perda do
direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às
sanções penais e administrativas conseguentes.
Am. 43. A falta de comunicação oportuna de fato
que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo
participante, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento,
auioriza o órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social a
descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou,
na falta delas, dos vencimentos do participante ou da renda mensal do seu
benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas.
Ari. 44. As cotas do salário-família equivalem a R$
10,31. (dez reais e trinta e um centavos) por filho menor de 14 (quatorze) anos
ou inválido, e não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos
vencimentos ou ao benefício.
SEÇÃO VI
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Ar. 45.0 salário-maternidade, que será pago
diretamente pelo órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência
Social, é devido à participante durante cento e vinte dias, com início vinte e
oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser
prorrogado na forma prevista neste artigo.
$ 1º. Para a participante observar-se-ão, no que
couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista relativas
à proteção à matemidade.
$ 2º. Em casos excepcionais, os períodos de repouso
anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas,
mediante atestado fornecido pelo órgão ou entidade do Regime Próprio de
Previdência Social.
= 8 3º. Também no caso de parto antecipado, a
participante tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.. continuação da Lei Complementar nº 002/2002
$ 4º. O salário-matemidade não será devido em caso
“e nascimenio sem vida ou de aborto, ainda que não criminoso, situação
em que será devido auxílio-doença no período de afastamento por
orientação médica.
& 5º. Será devido, juntamente com a última parcela
paga em cada exercício, o abono anual correspondente ao salário-
maternidade, proporcional ao período de duração do benefício.
Ar. dê. O salário-matemidade consistirá em renda
mensal correspondente aos vencimentos integrais da participante.
Art. 47. Compete ao serviço médico do órgão ou
entidade do Regime Próprio de Previdência Social ou a profissional por ele
credenciado fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de
salário-maternidade.
Parágrafo Único. Quando o parto ocorrer sem
acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela perícia médica
do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 48. No caso de acumulação permitida de cargos
ou empregos, a participante fará jus ao salário-maternidade relativo a cada
cargo ou emprego.
Parágrato Único. O órgão ou entidade do Regime
Próprio de Previdência Social será tão-somente responsável pelo pagamento
do salário-maternidade relativo à remuneração do cargo efetivo.
Ar. 49. Nos meses de início e término do salário-
maternidade da participante, o salário-maternidade será proporcional aos
dias de afastamento do trabalho.
Ar. 50. O saláriomatemnidade não pode ser
acumulado com benefício por incapacidade.
Parágrato Único. Quando ocorrer incapacidade em
concomitância com o período de pagamento do salário-matemidade, o
benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso
enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada
para o primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.
Ar. 51. A beneficiária aposentada que retornar à
atividade fará jus ao recebimento de salário-maternidade, na forma do
disposto nesta Seção.
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«.. Continuação da Lei Complementar nº 002/2003
SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 52. A pensão por morte será devida ao conjunto
dos dependentes do participante que falecer, aposentado ou não, a contar
da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida,
comprovada a permanente dependência econômica e financeira, quando
exigida.
Art. 53. À concessão da pensão por morte não será
protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e
qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão ou
inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou
habilitação.
$ 1º. O cônjuge ausente não exclui do direito à
pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus
ao benefício a partir da data de sua habilitação.
8 2º. O cônjuge separado judicialmente ou de fato
que receber pensão de alimentos concorerá em igualdade de condições
com os dependentes referidos nesta Lei Complementar.
Ar. 54. A pensão por morte, havendo pluralidade de
pensionistas, será rateada entre todos, em partes iguais.
8 1º. Reverterá proporcionalmente em favor dos
demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
8 2º. A parte individual da pensão extingue-se:
| - pela morte do pensionista;
HE - para o filho, a pessoa a ele eguiparada ou o
irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e
um) anos de idade, salvo se for inválido; e
IH — para o pensionista inválido, pela cessação da
invalidez.
8 3º. Extingue-se a pensão, quando extinta a parte
devida ao último pensionista.
Ari. 55. Declarada judicialmente a morte presumida
do participante, será concedida pensão provisória aos seus dependentes.
Continua...
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-.. continuação da Lei Complementar nº 002/2003
g 1º. Mediante prova do desaparecimento do
participante em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus
dependentes farão jus a pensão provisória, independentemente da
declaração judicial de que trata o caput.
& 2º. Verificado o reaparecimento do participante, o
pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os
dependentes da reposição dos valores recebidos, exceto em caso de má-fé.
Ar. 56. Não fará jus à pensão o dependente
condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do
participante.
SEÇÃO VIII
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 57. O auxilio-reclusão será devido, nas mesmas
condições da pensão por morte, aos dependentes do participante recolhido
à prisão que não receber remuneração ou subsídio nem estiver em gozo de
auxílio-doença ou aposentadoria, desde que a sua última remuneração
tenha sido inferior ou igual a R$ 429,00 (quatrocentos vinte nove reais).
$ 1º. O limite de remuneração dos participantes
para concessão de auxílio-reclusão será corrigido anualmente pelos mesmos
índices aplicados ao benefício de salário-família devido pelo regime geral de
previdência social.
& 2º, O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído
com certidão do efetivo recolhimento do participante à prisão, firmada pela
autoridade competente.
8 3º. Aplica-se ao auxílio-reclusão as normas
referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação
de dependentes após a prisão, reclusão ou detenção do participante, a
preexistência da dependência econômica e financeira.
8 4º. A data de início do benefício será fixada na
data do efetivo recolhimento do participante ao estabelecimento
penitenciário, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do
requerimento, se posterior.
Art. 58. O auxilio-reclusão será mantido enquanto o
participante permanecer preso, detento ou recluso, exceto na hipótese de
trânsito em julgado de condenação que implique a perda do K>
Continua ... À
ta LA ,
21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... continuação da Lei Complementar nº 002/2003
8 1º. O beneficiário deverá apresentar
trimestralmente atestado de que o participante continua preso, detido ou
recluso, firmado pela autoridade competente.
$ 2º. No caso de fuga, o benefício será suspenso,
somente sendo restabelecido se houver recaptura do participante, a partir
da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade
de participante.
& 3º. Se houver exercício de atividade laboral dentro
do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda
ou não da qualidade de participante.
Art. 59. Falecendo o participante preso, detido ou
recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente
convertido em pensão por morte.
Art. 60. É vedada a concessão do auxílio-reclusão
após a soltura do participante.
— CAPÍTULO VI
DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E AO
CÁLCULO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS
Art. 61. A aposentadoria vigorará a partir da
publicação do respectivo ato, exceto no caso de concessão de
aposentadoria compulsória.
Art. 62. Concedida a aposentadoria ou pensão, será
o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
Art. 63. Os benefícios devidos aos participantes e as
respectivas pensões serão calculados como segue:
| - aposentadora por invalidez permanente:
proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas na
legislação federal, e proporcionais ao tempo de contribuição ao Município e
suas autarquias e fundações, e demais entidades sob seu controle direto ou
indireto, nos demais casos;
HH - aposentadoria compulsória: proporcional ao
tempo de contribuição ao Município e suas autarquias e fundaçães, e
demais entidades sob seu controle direto ou indireto;
Continua ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... continuação da Lei Complementar nº 002/2003
1 - aposentadoria voluntária:
a) com proventos integrais aos sessenta anos de
idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos
de idade e trinta de contribuição, se mulher; e
b) com proventos proporcionais ao tiempo de
contribuição, aos sessenta: e cinco anos de idade, se homem, e sessenta
anos de idade, se mulher; e
IV - pensão por morte: correspondentes aos
benefícios que seriam devidos ao participante, em cada caso.
g 1º. É vedada a inclusão nos proventos de
aposentadoria de parcela não incorporada aos vencimentos.
& 2º. Considera-se acidente em serviço o ocorrido no
exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as
atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que
cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade
para o trabalho.
8 3º. Eguipara-se ao acidente em serviço, para os
efeitos desta Lei:
|- o acidente ligado ao serviço que, embora não
tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou
perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija
atenção médica para a sua recuperação;
H - o acidente sofrido pelo participante no local e no
horário do trabalho, em conseguência de:
q) aio de agressão, sabotagem ou terrorismo
praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por
motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de
imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
Continua ... a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... continuação da Lei Complementar nº 002/2003
e) desabamento, inundação, incêndio e outros
casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
il - a doença proveniente de contaminação
acidental do participante no exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo participante ainda que
fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de
serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao
Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo
quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor
capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção
utilizado, inclusive veículo de propriedade do participante; e
d) no percurso da residência para o local de
trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção,
inclusive veículo de propriedade do participante.
$ 4º. O participante aposentado por invalidez
permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do
recebimento do respectivo benefício, submeter-se anualmente a exame
médico a cargo do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência
Social.
Ar. 64. Os proventos de aposentadoria, por ocasião
da sua concessão, serão calculados com base na remuneração ou no
subsídio do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
devendo corresponder, conforme o caso, integral ou proporcionalmente ao
tempo de serviço ou contribuição, à totalidade das verbas de caráter
ordinário integrantes da remuneração ou do subsídio.
Art. 65. Os proventos de aposentadoria e as pensões,
por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração ou o
subsídio do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão,
ressalvados os direitos adquiridos.
Art. 66. É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos/pelo
Continua... A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«. continuação da Lei Complementar nº 002/2003
regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas
exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, definidas em lei, na forma da Constituição Federal.
Art. 67. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes
dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de
Previdência Social.
Art. 68. Observado como limite a remuneração ou o
subsídio recebido, a qualquer título, em espécie, pelo Prefeito, os proventos
de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores
em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a gposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Parágrafo Único. Exceto nas hipóteses
constitucionalmente admitidas, aplica-se o limite de que trata o coput à
soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da
acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras
atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social,
e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com
remuneração ou subsídio de cargo acumulável na forma da Constituição
Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, e de cargo eletivo.
Ar. 69. O Regime Próprio de Previdência Social
observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime
Geral de Previdência Social.
Art. 70. AO servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração,
bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o
Regime Geral de Previdência Social.
— CAPÍTULO Vil
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
. Art. 71. O participante terá direito de computar, para
fins de concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o
A
Conlinva...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-.. continuação da Lei Complementar nº 002/2003
tempo de contribuição na administração pública federal direta, autárguica
e fundacional, bem assim ao Regime Geral de Previdência Social e aos
regimes próprios de previdência social municipal, estadual ou do Distrito
Federal.
Art. 72. O tempo de contribuição será contado de
acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
|- não será admitida a contagem em dobro ou em
outras condições especiais ou fictícias; e
E - é vedada a contagem de tiempo de
contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada,
quando concomitantes.
Art. 73. A certidão de tempo de contribuição, para
fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente
será expedida pelo órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência
Social após a comprovação da quitação de todos os valores devidos,
inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
Art. 74. O tempo de contribuição para outros regimes
de previdência pode ser provado com certidão fomecida:
| - pelo setor competente da administração federal,
estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações,
relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio
de previdência, devidamente confirmada por certidão do respectivo
Tribunal de Contas, quando for o caso; ou
il - pelo setor competente do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime
Geral de Previdência Social.
8 1º. O setor competente do órgão ou entidade do
Regime Próprio de Previdência Social deverá promover o levantamento do
tempo de contribuição para o sistema municipal, à vista dos assentamentos
intemos ou, quando for o caso, das anotações funcionais na Carteira do
Trabalho e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros
meios de prova admitidos em direito.
. 8 2º. O setor competente do órgão federal, estadual,
do Distrito Federal, municipal ou do Instituto Nacional do Seguro Social
deverá declarar a realização de levantamento do tempo de tontribuição
Continua...
| , 26
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-.. continuação da Lei Complementar nº 002/2003
para o respectivo regime de previdência à vista dos assentamentos
funcionais.
$ 3º. Os setores competentes deverão emitir certidão
de tempo de contribuição, sem rasuras, constando obrigatoriamente:
|- órgão expedidor;
Il - nome do servidor e seu número de matrícula;
IH - período de contribuição, de data a data,
compreendido na certidão;
IV - fonte de informação;
V - discriminação da frequência durante o período
abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas,
licenças, suspensões e outras ocorrências;
Vi- soma do tempo líquido;
VII - declaração expressa do servidor responsável
pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias ou
anos, meses e dias;
VIil — assinatura do responsável pela certidão, visada
pelo dirigente do órgão expedlidor; e
IX - indicação da Lei que assegura aos servidores da
União, do Estado, do Distrito Federal, do Município ou dos trabalhadores
vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, aposentadorias por
invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte,
com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade
vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social.
8 4º, A certidão de tempo de contribuição deverá
ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao
interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua
concordância quanto ao tempo certificado.
Ar. 75. Considera-se tempo de contribuição o
contado de data a data, desde o início do exercício de cargo efetivo até a
data do requerimento de aposentadoria ou do desligamento, conforme o
caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de
interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.. continuação da Lei Complementar nº 002/2003
Art. 76. São contados como tempo de contribuição,
além do relativo a serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou
municipal, ou ao Regime Geral de Previdência Social:
| - o de recebimento d benefício por
incapacidade, entre períodos de atividade; e
à - o de recebimento de benefício por
incapacidade decorrente de acidente do trabalho, intercalado ou não.
Ar. 77. A prova de tempo de contribuição, ou de
serviço, quando for o caso, será feita mediante documentos que
comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados,
devendo esses documentos ser contemporâneos aos faios e mencionar as
datas de início e término das referidas atividades.
8 1º. A comprovação da condição de professor far-
se-á mediante a apresentação:
| - do respectivo diploma registrado nos órgãos
competentes federais e estaduais, ou de qualquer ouiro documento que
comprove a habilitação para o exercício de magistério, na forma de lei
específica; e
H — dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira
de Trabalho e Previdência Social, complementados, quando for o caso, por
declaração do estabelecimento de ensino em que foi exercida a atividade,
sempre que necessária essa informação para efeito e caracterização do
efetivo exercício da função de magistério.
$ 2º. É vedada a conversão de tempo de serviço de
magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
Art. 78. Não será admitida prova exclusivamente
testemunhal para efeito de comprovação de tempo de contribuição, ou de
serviço, quando for o caso, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou
caso fortuito, observado o disposto nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO IX
DO ABONO ANUAL
Art. 79. Será devido abono anual ao participante, ou
go dependente, quando for o caso, que, durante o ano, recebeu auxílio
doença, aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade ou auxílio-
reclusão.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... continuação da Lei Complementar nº 002/2003
Parágrafo Único. O abono anual será calculado, no
que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos servidores,
tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro
de cada ano.
CAPÍTULO X .
DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO
Art. 80. Reconhecimento de filiação é o direito do
participante de ver a si atribuído, em qualquer época, o tempo de exercício
de atividade anteriormente abrangida pelo Regime Próprio de Previdência
Social do Município, por outro regime próprio de previdência social ou pelo
Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO XI
DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 81. A justificação administrativa constitui recurso
utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova
de fato ou circunstância de interesse dos participantes ou beneficiários,
perante o órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
8 1º. Não será admitida a justificação administrativa
quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade
ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma
especial.
8 2º. O processo de justificação administrativa é
parte de processo antecedente, vedada sua tramitação na condição de
processo autônomo.
Ar. 82. A justificação administrativa somente
produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo
admitida prova exclusivamente testemunhal.
8 1º. É dispensado o início de prova material quando
houver ocomência de motivo de força maior ou caso fortuito.
8 2º. Caracteriza motivo de força maior ou caso
fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação
ou desmoronamento que tenha atingido o órgão ou entidade na qual o
participante alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante
registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de
documentos contemporâneos aos fatos, e verificada a correlação entre a
atividade da empresa e a profissão do participante, quando for o cato.
Continua ..
29
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... continuação da Lei Complementar nº 002/2003
Ar. 83. A homologação da justificação judicial
processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a
justificação administrativa, se complementada com indício razoável de
prova material.
Art. 84. Para o processamento de justificação
administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento que exponha,
clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando
testemunhas idôneas, em número não inferior a três nem superior a seis, cujos
depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende
comprovar.
Parágrafo Único. As testemunhas, no dia e hora
marcados, serão inguiridas a respeito dos pontos que forem objeto da
justificação, indo o processo concluso, a seguir, à autoridade que houver
designado o processante, a quem competirá homologar ou não a
justificação realizada.
An. 85. Não podem ser testemunhas as pessoas
absolutamente incapazes e os ascendentes, descendentes ou colaterais, até
o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade.
Art. 86. Não caberá recurso da decisão da
autoridade competente do órgão ou entidade do Regime Próprio de
Previdência Social que considerar eficaz ou ineficaz a justificação
administrativa.
Am. 87. A justificação administrativa será avaliada
globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o órgão ou
entidade do Regime Próprio de Previdência Social para os fins
especificamente visados, caso considerada eficaz.
Art. 88. A justificação administrativa será processada
sem ônus para o interessado e nos termos das instruções do órgão ou
entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 89. Somente será admitido o processamento de
iustificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de
outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e o início de
prova material apresentado levar à convicção do que se pretende
comprovar.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME PRÁ SPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... continuação da Lei Complementar nº 002/2003
Art. 90. Nenhum benefício do Regime Próprio de
Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a
correspondente fonte de custeio total.
Art. 91. O órgão ou entidade do Regime Próprio de
Previdência Social pode descontar da renda mensal do beneficiário:
| - contribuições devidas pelo participante ao
Regime Próprio de Previdência Social;
E - pagamentos de benefícios além do devido,
observado o disposto nesta Lei Complementar;
til - imposto de renda na fonte;
IV = alimentos decorrentes de sentença judicial; e
V - mensalidades de associações e demais
entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que
autorizadas.
8 1º. O desconto a que se refere o inciso V do caput
dependerá da conveniência administrativa do setor de benefícios do órgão
ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
8 2º. A restituição de importância recebida
indevidamente por beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, nos
casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só
vez, devidamente atualizada, independentemente da aplicação de
quaisquer apenamentos previstos em lei.
8 3º. Caso o débito seja originário de erro do órgão
ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social, o. beneficiário,
usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor
de forma parcelada, monetariamente atualizado, devendo cada parcela
corresponder a no máximo trinta por cento do valor do benefício em
manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à
liquidação do débito.
$ 4º. No caso de revisão de benefícios de que
resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro do órgão
ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social, o valor resultante da
diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização.
Continua... f
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... continuação da Lei Complementar nº 002/2003
An. 92. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo
minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade,
as diferenças eventualmente pagas, o período a que se referem e os
descontos efetuados.
Art. 93. O benefício será pago diretamente ao
beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou
impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo
mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou
revalidado pelos setores de benefícios do órgão ou entidade do Regime
Próprio de Previdência Social.
Parágrafo Único. O procurador do beneficiário
deverá firmar, perante o órgão ou entidade do Regime Próprio de
Previdência Social, termo de responsabilidade mediante o qual se
comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar eficácia da
procuração, principalmente o óbito do outorgante.
Art. 94. O órgão ou entidade do Regime Próprio de
Previdência Social apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se
manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem
prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.
Art. 95. Somente será aceita a constituição de
procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos
casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e
outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro
grau, ou, em outros casos, a critério do órgão ou entidade do Regime Próprio
de Previdência Social.
Ar. 96. O benefício devido ao participante ou
dependente civilmente incapaz será pago, na ausência de determinação
judicial específica, ao cônjuge. pai, mãe, tutor ou curador, conforme o caso.
Art. 97. Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou
curador, tratados no artigo anterior, por período não superior a seis meses, o
pagamento será efetuado a herdeiro necessário, mediante termo de
compromisso firmado no ato do recebimento.
Ar. 98. A impressão digital do beneficiário incapaz
de assinar, aposta na presença de servidor do órgão ou entidade do Regime
Próprio de Previdência Social, vale como assinatura para quitação de
pagamento de benefício.
Continua ... À
Da
32
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--. continuação da Lei Complementar nº 002/2003
Art. 99. O valor não recebido em vida pelo
participante somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão
por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil.
Art. 100. Os benefícios poderão ser pagos mediante
depósito em conta corrente.
Parágrafo único. Os benefícios poderão ser pagos
mediante qualquer outra autorização de pagamento definida pelo órgão ou
ntidade do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 101. Salvo no caso de direito adquirido e no das
aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, não é permitido o recebimento conjunto, a custo do
Regime Próprio de Previdência Social ou do Tesouro Municipal, dos seguintes
benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:
| - aposeniadoria com auxílio-doença;
Il - mais de uma aposentadoria;
HH — salário-matemidade com auxílio-doença;
IV - mais de uma pensão deixada por cônjuge;
Y = mais de uma pensão deixada por companheiro
ou companheira; e
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge e
companheiro ou companheira.
Parágrato Único. No caso dos incisos Iv, V e VI é
facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.
Art. 102. Observada a legislação de regência e
ressalvados os casos de aposentadoria por invalidez, o retomo do
aposentado à atividade não prejudica o recebimento de suga
aposentadoria, que será mantida no seu valor integral.
Art. 103. Os pagamentos dos benefícios de
prestação continuada não poderão ser antecipados.
Ar. 104. Os exames médicos para concessão e
manutenção de benefícios devem ser preferencialmente atribuídos a
Continua ...
33
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-.. continuação da Lei Complementar nº 002/2003
médicos especializados em perícia para verificação de incapacidade,
garantida a revisão e a convalidação do laudo por médico do órgão ou
entidade do Regime Próprio de Previdência Social com aquele requisito,
quando forem realizados por credenciados.
Art. 105. Quando o participante ou dependente
deslocar-se por determinação do órgão ou entidade do Regime Próprio de
Previdência Social para submeter-se a exame médico-pericial ou a processo
de reabilitação profissional em localidade diversa da de sua residência,
deverá a instituição custear o seu transporte e pagar-lhe diária na forma do
regulamento, ou promover sua hospedagem mediante contratação de
serviços de hotéis, pensões ou similares.
81º. Caso o beneficiário, a critério do órgão ou
entidade do Regime Próprio de Previdência Social, necessite de
acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o
disposto neste artigo.
& 2º. Quando o beneficiário ficar hospedado em
hotéis, pensões ou similares contratados ou conveniados pelo órgão ou
entidade do Regime Próprio de Previdência Social não caberá pagamento
de diária.
Art. 106. Fica o órgão ou entidade do Regime Próprio
de Previdência Social obrigado a emitir e a enviar aos beneficiários aviso de
concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos
benefícios concedidos.
Art. 107. O primeiro pagamento da renda mensal do
benefício será efetuado em até quarenta e cinco dias após a data da
apresentação, pelo participante, da documentação necessária à sua
concessão.
Parágrafo Único. O prazo fixado no caput fica
prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a
cargo do participante, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa
contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
Ar. 108. O pagamento das parcelas relativas a
benefícios efetuados com atraso por responsabilidade do Regime Próprio de
Previdência Social será atualizado no período compreendido entre o mês em
que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-.. continuação da Lei Complementar nº 002/2003
An. 109. A apresentação de documentação
incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de
benefício, ficando a análise do processo, bem como o início da contagem
do prazo de que trata o art. 107, na dependência do cumprimento de
exigência.
Parágrafo Único. Na hipótese do artigo anterior, o
benefício será indeferido caso o participante não cumpra a exigência no
prazo de trinta dias.
Art. 110. O órgão ou entidade do Regime Próprio de
Previdência Social manterá programa permanente de revisão da concessão
e da manutenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, a
fim de apurar imegularidades e falhas eventualmente existentes.
g 1º. Havendo indício de imegularidade na
concessão ou na manutenção de benefício, o órgão ou entidade do
Regime Próprio de Previdência Social notificará o beneficiário para
apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de
trinta dias.
$ 2º. A notificação a que se refere o parágrafo
anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não
comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o
benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado
uma vez em jornal de circulação na localidade.
$ 3º. Decorrido o prazo concedido pela notificação
postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta
considerada pelo órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência
Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício
será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário.
Ar. 111. A perda da qualidade de participante
importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
8 1º. A perda da qualidade de participante não
prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido
preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em
que estes requisitos foram atendidos.
8 2º. Não será concedida pensão por morte aos
dependentes do participante que falecer após a perda desta qualidade,
salvo se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria.
Continua...
35
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITC
... continuação da Lei Complementar nº 002/2003
Art. 112. Todo e qualquer benefício concedido pelo
órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social, ainda que fe!
conta do Tesouro Municipal, submete-se ao limite estabelecido nesta Lei
Complementar.
TÍTULO HH .
DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO | .
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 113. Fica instituído o Conselho Municipal de
Previdência - CMP, órgão superior de deliberação colegiada que terá como
membros pessoas com formação em nível superior, sendo:
| - dois representantes do Governo Municipal;
It - dois representantes dos servidores e beneficiários
do Regime Próprio de Previdência Social, sendo um representante dos
servidores em atividade e outro, representante dos aposentados e
pensionistas, eleitos na forma do regulamento;
ll = um representante do Sindicato dos Servidores
Públicos do Município de São Mateus-ES;
IV — um representante da Sociedade Civil escolhidos
a partir de lista sêxtupla elaborada pela Câmara Municipal.
V- dois representantes dos servidores da Câmara
Municipal de São Mateus;
Vi - um representante dos servidores da Autarquia
Municipal.
8 1º. Os membros do CMP, e seus respectivos
suplentes, serão nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de dois
anos, admitida a recondução uma vez.
8 2º. Os representantes dos servidores em atividade e
dos aposentados e pensionistas serão indicados em processo eleitoral
específico.
eleito em
8 3º. O CMP será presidido por membr
Continua ... r
36
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--. continuação da Lei Complementar nº 002/2003
votação realizada entre seus integrantes, que será substituído, em suas
ausências e impedimentos, por membro para tanto designado, por período
não superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
& 4º. Os membros do CMP não são destituíveis ad
nutum, somente podendo ser afastados de seus cargos depois de
condenados em processo administrativo de responsabilidade instaurado
pelo Prefeito do Município, ou em caso de vacância, assim entendida a
decorrente da ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em
quatro intercaladas num mesmo ano.
8 5º. O CMP deverá reunir-se, ordinariamente, uma
vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a
reunião por mais de quinze dias, se houver requerimento nesse sentido da
maioria dos conselheiros.
& 6º. Poderá ser convocada reunião extraordinária
por seu Presidente, ou a requerimento de dois de seus membros, conforme
dispuser o regimento intemo do CMP.
8 7º. Das reuniões ordinárias e extraordinárias do
CMP, que serão públicas, participará sem direito a voto o Presidente do
órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social.
8 8º. Constituirá quorum mínimo para as reuniões do
CMP a presença de quatro conselheiros, sendo exigível para a aprovação
das matérias ordinárias maioria albsoluta do Conselho e de pelo menos cinco
de seus membros para deliberações a respeito dos incisos |, VI, VI, X e XII do
artigo seguinte, ficando a implantação destas últimas condicionada à prévia
aprovação do Prefeito do Município.
8 9º. O presidente do CMP terá, em caso de empate
nas deliberações do órgão, voto de qualidade.
An. 114. Compete ao Conselho Municipal de
Previdência:
| - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões
de políticas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social:
H — definir, observando a legislação de regência, as
diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros
do Regime Próprio de Previdência Social, à política de benefícios e à
adeguação entre os planos de custeio e de benefícios;
Continua...
37
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... continuação da Lei Complementar nº 002/2003
Il! = deliberar sobre a alienação ou gravame de bens
integrantes do patrimônio imobiliário do órgão ou entidade do Regime
Próprio de Previdência Social;
IV - decidir sobre a aceitação de doações e
legados com encargos de que resultem compromisso econômico-financeiro
para o órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social;
Vo - participar, acompanhar e avaliar
sistematicamente a gestão previdenciária;
VI - apreciar e aprovar, anualmente, os planos e
programas de benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência Social);
VII = apreciar e aprovar as propostas orçamentárias
do Regime Próprio de Previdência Social;
viii - acompanhar e apreciar, mediante relatórios
gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e
orçamentos do Regime Próprio de Previdência Social;
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação da
legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social;
X - apreciar a prestação de contas anval a ser
remetida ao Tribunal de Contas, devendo, para tanto, solicitar ao órgão ou
entidade do Regime Próprio de Previdência Social a contratação, a seu
custo, de auditoria extena contábil e atuarial;
Xi - elaborar e aprovar seu regimento interno e suas
ventuais alterações;
XII — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das
regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social e exercer as
atribuições de conselho de administração da entidade de previdência que
operar e administrar os planos de benefícios e de custeio de que traia esta
Lei Complementar.
Xill - aprovar o regimento inteno do Comitê de
Investimentos, que será instalado até 30 (trinta) dias do início das atividades
do CMP.
8 1º As decisões proferidas pelo CMP deverão ser
publicadas no Diário Oficial do Município. |
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-.. continuação da Lei Complementar nº 002/2003
$ 2º Os órgãos governamentais deverão prestar toda
e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das
competências do CMP, fornecendo, sempre que necessário, os estudos
técnicos correspondentes.
8 3º. O CMP será auxiliado no desempenho de suas
atribuições relativas à aplicação dos recursos financeiros do Regime Próprio
de Previdência Social por comitê de investimentos integrado por um
representante dos participantes e dois da administração, que comprovem
formação em nível superior nas áreas de economia ou administração ou
contabilidade ou atuária ou notório conhecimento na área de investimentos
financeiros, ao qual incumbirá:
| - deliberar acerca do plano anual de execução da
política de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social, a ser
estabelecido em conformidade com o plano plurianual de investimentos e
de custeio elaborado pelo CMP, e com as respectivas programações
econômico-financeiras e orçamentárias;
li - acompanhar a evolução dos investimentos do
Regime Próprio de Previdência Social e a compatibilidade de suas
características presentes com as que motivaram a sua aprovação,
deliberando acerca de alternativas e providências para a sua adequação;
Hi - acompanhar a conjuntura econômica, discutir
cenários deliberar sobre as propostas para a adequação do plano
plurianual de investimentos e custeio e demais políticas de investimento do
Regime Próprio de Previdência Social;
IV — sugerir critérios e aprovar procedimentos gerais e
normas para a aplicação de recursos no mercado financeiro; e
V - propor critérios e aprovar procedimentos gerais e
normas para a aplicação de recursos na aquisição e/ou a alienação de
imóveis ou de empreendimentos imobiliários.
Ar. 115. Para realizar satisfatoriamente suas
atividades, o CMP pode requisitar, a qualquer tempo, a custo do órgão ou
entidade do Regime Próprio de Previdência Social, a elaboração de estudos
e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e
organizacionais, sempre que relativos a assuntos de sua compeiênci
Continua... À
39
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-.. continuação da Lei Complementar nº 002/2003
Art. 116. Incumbirá à administração municipal
proporcionar ao (CMP os meios necessários ao exercício de suas
competências.
CAPÍTULO li .
DA CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
Art. 117. É o Poder Executivo autorizado a constituir
entidade de previdência municipal, sob a forma de autarquia, com
personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa e
financeira descentralizadas para operar e administrar os planos de benefícios
e de custeio de que trata esta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Deverão ser cometidas
exclusivamente à entidade de que trata o coput as atribuições e
competências relativas à operação de quaisquer planos de benefícios
previdenciários previstos na legislação aplicável aos servidores do Município,
de suas autarguias e fundações e demais entidades sob seu controle direto
ou indireto.
Arm. 118. Fica igualmente autorizado o Poder
Executivo a transferir para a entidade de previdência municipal de que trata
o artigo anterior os recursos, bens e direitos indispensáveis à composição das
reservas técnicas necessárias ao custeio, total ou parcial, dos planos de
benefícios do Regime Próprio de Previdência Social.
8 1º. A critério do Poder Executivo, poderão ser
aportados em regime progressivo os recursos referentes ao tempo passado,
desde que demonstrada a viabilidade técnico-atuarial do plano
devidamente aprovado pelo CMP.
8 2º. Deverão ser transferidas à entidade de
previdência, imediatamente à sua constiuição, todos os bens que
integrarem os recursos previdenciários garantidores dos benefícios
concedidos aos respectivos beneficiários.
Ar. 119. É vedado à entidade de previdência de
que trata o artigo anterior assumir atribuições, responsabildades e
obrigações estranhas às suas finalidades.
8 1º. Sem prejuízo do disposto no caput e no art. 5º, |,
desta Lei Complementar, a entidade de previdência poderá assumir a
administração do pagamento de benefícios totais ou parciais devidos pelo
Município aos participantes e beneficiários, bem assim a administr: ção de
Continva ...
40
“REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFENC
«. Continuação da Lei Complementar nº 002/2003
benefícios de natureza assistencial definidos em lei, exceto os de caráter
médico ou assemelhado.
$ 2º. A absorção pelo Regime Próprio de Previdência
Social dos servidores do Município, de suas autarquias e fundações e demais
entidades sob seu controle direto ou indireto será realizada na forma do
regulamento, e dependerá das transferências e dos aportes a que se refere
o artigo anterior.
Arm. 120. A entidade d previdência será
administrada por uma diretoria executiva, composta de três membros com
comprovada especialização em matéria previdenciária, demissíveis ad
nutum, sendo:
|- um nomeado pelo Prefeito do Município;
H - um representante da Câmara Municipal,
indicado entre a Edilidade;
Hi - um represenianie dos servidores e beneficiários
do Regime Próprio de Previdência Social, eleito em procedimento específico.
Parágrafo Único. Será exigível para a aprovação de
qualquer matéria submetida à deliberação da Diretoria Executiva o voto
favorável de pelo menos dois de seus membros.
Art. 121. A entidade de previdência terá como órgão
responsável para examinar os atos dos seus diretores e demais prepostos em
face dos correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutários um
conselho fiscal composto por três membros, indicados, com seus respectivos
suplentes, em processo eleitoral realizado entre os participantes, para o
exercício de mandato de dois anos.
Parágrafo Único. Os membros do Conselho Fiscal não
são destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados em conformidade
com o disposto no 8 4º do art. 113 desta Lei Complementar.
TÍTULO IV
DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
º CAPÍTULO ÚNICO
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES E DO MUNICÍPIO E DE SUAS
ENTIDADES
Art. 122. O plano de custeio do Regime Próp p de
Continua...
41
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.. continuação da Lei Complementar nº 002/2003
Previdência Social será revisto anualmente, com base em critérios e estudos
atuariais que objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
8 1º. A avaliação financeira e atuarial do Sistema,
deverá ser realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente
inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.
8 2º. A avaliação atuarial e as reavaliações
subsequentes serão encaminhadas ao Ministério da Previdência e Assistência
Social no prazo cle até 30 (trinta) dias do encaminhamento do Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo.
Art. 123. A alíquota de contribuição dos participantes
em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social
corresponderá a 10 % (dez por cento), incidentes sobre a parcela ordinária
de contribuição de que trata o art. 6º desta Lei Complementar, a ser
descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincular o servidor,
inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá
estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do
servidor e do órgão ou entidade cessionário.
8 1º. A cada ano, atendendo ao disposto na
legislação federal, depois de aprovado pelo CMP estudo atuarial que
indique a necessidade de revisão da alíquota de que trata o caput, o Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta para a sua revisão,
com o objetivo de adequá-la a percentual que assegure o equilíbrio atuarial
e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social.
8 2º. As contribuições dos participantes em atividade
são devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou
gozo de benefícios, exceto o de aposentadoria.
83º. A alíquota de contribuição do Município e de
suas autarquias e fundações, e demais entidades sob seu controle direto ou
indireto, para os participantes admitidos após a publicação desta Lei
Complementar, corresponderá a 20% (vinte por cento) da totalidade das
parcelas ordinárias de contribuição destes participantes.
8 4º. O Município contribuirá para custear e financiar
os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei
Complementar para os participantes e beneficiários existentes na data de
publicação desta Lei Complementar, com recursos provenientes:
Continua ... N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... continuação da Lei Complementar nº 002/2003
| - recursos orçamentários para pagamento do valor
líquido da folha de benefícios de participantes aposentados e pensionistas,
apurada mensalmente, atualizados pelos mesmos índices de ajuste, reajuste
ou correção salarial que venham a ser aplicados para os participantes em
atividade, enquanto necessário para manutenção do equilíbrio financeiro e
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social instituído por esta Lei
Complementar, em razão do que dispuser a avaliação atuarial que será
realizada anualmente;
H - de contribuições adicionais necessárias para
custear e financiar os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social de
que trata esta Lei Complementar, para os participantes admitidos até a
publicação desta Lei Complementar;
Il = de créditos oriundos da compensação
previdenciária de que trata a Lei federal nº 9796, de 05 de maio de 1999;
IV - do produto da alienação de bens e direitos do
Regime Próprio de Previdência Social, ou a este transferido pelo Município;
V- de doações e legados;
VI - da aplicação da multa prevista no parágrafo
único do art. 124;
Vil — de superávits obtidos pelo Regime Próprio de
Previdência Social instituído por esta Lei Complementar, obedecidas às
normas da legislação federal regente e o regulamento geral do sistema; e
8 5º. Admitida constitucionalmente a contribuição de
inativos para regimes próprios de previdência social, fica o Poder Executivo
obrigado a encaminhar, em 60 (sessenta dias), Projeto de Lei Complementar
instituindo-a no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social de que trata
esta Lei Complementar, em razão do que dispuser a avaliação atuarial que
será realizada anualmente.
Art. 124. Em caso de mora no recolhimento das
contribuições devidas pelos participantes ou órgãos e entidades do
Município ao Regime Próprio de Previdência Social, incidirão juros, multas e
atualizações sobre o valor originalmente devido, calculados sob o mesmo
regime aplicável às hipóteses de não pagamento de tributos municipais.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da atribuição das
responsabildades e dos apenamentos administrativos, cíveis e criminais
Continua...
43
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--. continuação da Lei Complementar nº 002/2003
incidentes em cada caso concreto, os agentes públicos que concormerem
para a não retenção ou recolhimento das contribuições devidas ao Regime
Próprio de Previdência Social estarão sujeitos à imposição de penalidade de
multa correspondente a 0,1% (um décimo por cento) dos valores envolvidos,
que constituirá crédito extraordinário do Regime.
Ar. 125. As despesas administrativas do Regime
Próprio de Previdência Social do Município não poderão exceder a 2% [dois
por cento) da remuneração dos participantes ativos e inativos.
tuov
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Am. 126. É assegurada a concessão de
aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos
participantes, referidos no inciso | do art. 3º desta Lei Complementar, bem
como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenham cumprido os
requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente.
$ 1º. O servidor de que trata este artigo que tenha
completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por
permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária
até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 20, |, "c",1,
desta Lei Complementar.
$ 2º. Os proventos da aposentadora a ser
concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou
proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, bem como as
pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a
legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da
legislação vigente.
Art. 127. Observado o disposto no artigo anterior e
ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas estabelecidas
nesta Lei Complementar, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária
com proventos calculados de acordo com esta Lei Complementar, àquele
que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração
Continua...
44
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... Continuação da Lei Complementar nº 002/2003
pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, quando o
servidor, cumulativamente:
| - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e
quarenta e oito anos de idade, se mulher;
Il - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadoria; e
Hi - contar tempo de contribuição igual, no mínimo,
à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se
mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente
a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite
de tempo constante da alínea anterior.
g 1º. O servidor de que trata este artigo, desde que
atendido o disposto em seus incisos | e Il, pode aposentar-se com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes
condições:
| - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à
soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se
mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente
a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite
de tempo constante da alínea anterior; e
li - os proventos da aposentadoria proporcional
serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor
poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por
ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até
o limite de cem por cento.
$ 2º. O professor, servidor do Município, que, até a
data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de
Continua ...
45
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.. continuação da Lei Complementar nº 002/2003
1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que
opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de
serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se
homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
g 3º. O servidor de que trata este artigo que, após
completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no caput,
permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária
até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 20, |, “ci. Te
no art. 20, |, “lb” desta Lei Complementar.
CAPÍTULO Ii
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 128. São revogadas quaisquer disposições que
impliguem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de
caráter temporário, ressalvados os direitos adquiridos até a vigência desta Lei -
Complementar.
Art. 129. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular,
em cada exercício, parcela da repartição do produto de que trata o ar.
159, |, “b”, da Constituição Federal, necessária a garantir o pagamento das
contribuições consideradas tecnicamente devidas, podendo para tal fim
formalizar os instrumentos necessários à efetividade da mencionada
garantia.
Art. 130. O Município responderá subsidiariamente
pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas na forma desta
Lei Complementar, na hipótese de extinção ou insolvência do Regime
Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 131. O Poder Executivo encaminhará a Câmara
de Vereadores, na forma da Lei Complementar a que se refere o 8 15, do art.
40, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, proposta de lei
complementar visando instituir o regime de previdência complementar para
os servidores da administração direta, autárquica e fundacional titulares de
cargo efetivo, destinado a complementar as parcelas de que trata o art. 6º,
no que excedam o limite máximo estabelecido para o regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« continuação da Lei Complementar nº 002/2003
Parágrafo Único. A adesão ao plano complementar
de que trata o caput será facultativa e observará o regime de contribuição
definida, sendo custeado em igualdade de condições com o Município, suas
autarquias e fundações, segundo índices e valores calculados atuarialmente.
Ar. 132. O CMP, instituído pelo art. 113 da presente
Lei Complementar, deverá ser instalado no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados da publicação desta Lei Complementar.
Arm. 133. O CMP deverá publicar no órgão de
imprensa oficial, no prazo de até trinta dias do encerramento de cada
bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário das receitas e despesas
previdenciárias do exercício em curso, nos termos da legistação federal.
Ar. 134. O Regime Próprio de Previdência Social
somente poderá ser extinto através de Lei Complementar.
Ar. 135. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte (20) dias, do mês de janeiro (01) do ano de
dois mil e três (2003).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Gabinete
Decreto nº 749/02
47