norma nº 3/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2003
“ o NS 1 EN
1993 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ESTADO DO EspÍ! » SANTO DÁ OUTRAS
E PR ÊNSIAÇE
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO |!
|) TARIA MU AÇÃO
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Educação é um órgão
ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de
ação o planejamento, a coordenação, à execução e o controle das atividades
educacionais referentes a orientação; supervisão a aciministração do sistema de
Educação Municipal ç executará: suas atividades através dos seguintes
Departamentos:
a ER
-..
lit =.”
IV - Departamento de Transporte Escolar.
SEÇÃO |
DO DEPARTAMENTO DE IRANSPORIE ESCOLAR
Am. 2º. Fica criado o “DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
ESCOLAR”, que é órgão subordinado à Secretaria Municipal de Educação e tem
como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, o controle e executará
suas atividades através da seguinte área:
!- área de transporte escolar
SUBSEÇÃO |
Ari. 3º. As atividades da área de transporte escolar são as
seguintes:
«) promover a organização e a supervisão das atividades
do iransporie oficial de estudantes;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-«continuvação da Lei Complementar nº. 003/2003.
b) planejar, coordenar todo o transporte escolar da rede
de ensino no Município;
c) fiscalizar as linhas existentes, quanto a: conservação, manutenção,
segurança, documentação dos veículos e condutores, lotação e
funcionamento dos serviços contratados;
d) elaborar as partes diárias dos veiculos prestadores dos serviços;
e) registrar e encaminhar a autoridade superior as ocorrências de trânsito dentre
outras;
f) promover o desenvolvimento e o aprimoramento do transporte escolar,
propiciando ao estudante-usuário, conforto e bem estar nos itinerários
percorridos;
9) desenvolver outras atividades correlatas.
An. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, em cada
exercício vigente.
Ar. 5º. O Anexo | da presente Lei, passa a ser parte
integrante do Anexo Ile Ill a que se refere o Artigo 118 da Leinº. 005, de 18 (dezoito)
de março (03) de 1993.
An. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
iabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dois (0: dias, do mês de junho (06) do ano de dois mil e três
(2003). | ,
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“| MAU A Ê,
Prefeito! 'Municipal
j
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
Chefede Gabinete
Decreto nº 749/02
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 003/2003.
ANEXO |
A que se refere ao Artigo 5º, do Projeto de Lei Complementar nº 001/2003.
Denominação do cargo | Quant. | Refer. | Valor (R$) Distribuição
Chefe de Departamento
de Transporte Escolar 01 Cc-3 589,60 Na Secretaria
. Encarregado de Área de
- Transporte Escolar 01 FC-4 398,03 No Departamento
do Espírito Santo, aos dois (04
= (2003).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
) dias, do mês de junho (06) do ano de dois mil e três