norma nº 4/2003

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
- LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2003
“ o
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEL COMPLEMENTAR:
” Ar. 1º. O Capítulo IX da Lei Municipal 237 de 02 de
— setembro de 1992, que dispõe sobre vencimento e vantagens dos servidores do
Município de São Mateus, passa a vigorar com a seguinte redação:
. “(...)
Art. 109. O sistema remuneratório dos servidores públicos
do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, compreende as seguintes
modalidades:
8 1º. Vencimentos é espécie de remuneração e
corresponde à soma de vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a
retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público.
8 2º. Subsídio é a modalidade de remuneração fixada
em parcela única, paga obrigatoriamente aos detentores de mandato eletivo e aos
- demais agentes políticos.
|- consideram-se agentes políticos os membros de Poder,
os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado, os Secretários de Estado e
Municipais, os Ministros dos Tribunais de Contas e os Membros do Ministério público,
nos termos da Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998.
= Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.. continuação da Lei Complementar nº 004/2008.
8 3º. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido
das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.
| - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial,
nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
8 4º. Provento é a retribuição pecuniária a que faz jus o
aposentado.
8 5º. Vantagens pecuniárias são acréscimos ao
vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela
decorrência do tempo de serviço.
$ 6º. Adicionais são vantagens pecuniárias concedidas
aos servidores em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da
função.
8 7º. Gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas
precariamente aos servidores que estão prestando serviços comum da função em
condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedidas
como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a Lei especifica.
$ 8º. Indenizações são as previstas em Lei e destinam-se a
indenizar o servidor por gastos em razão da função, não se incorporam à
remuneração, não repercutem no cálculo dos benefícios previdenciários e não
estão sujeitos ao imposto de renda.
$ 09. Mediante autorização do servidor poderá haver
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da
administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento,
normatizada por ato próprio do Executivo.
8 10. As reposições e indenizações ao erário público
serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10º (décima) parte da
remuneração ou provento, em valores atualizados.
8 11. O servidor em débito com o erário público, que for
demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada,
terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
|- A não quitação de débito no prazo previsto, implicará
sua inscrição em dívida ativa.
8 12. O vencimento, a remuneração, o subsídio e o
provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de
prestação de alfmentos resultante de decisão judicial.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«« continuação da Lei Complementar nº 004/2008.
$ 13. Ao servidor público municipal concursado,
nomeado, empossado e em efetivo exercício no serviço público, que venha ocupar
cargo de provimento em comissão, ficará garantida a estabilidade financeira,
desde que transcorrido período de cinco anos consecutivos ou seis intercalados, no
mesmo padrão.
| - o Instituto da Estabilidade Financeira, constitui-se
garantia legal em favor do servidor que preencher os requisitos constantes no
presente parágrafo.
Art. 2º. Os demais artigos, parágrafos e incisos e alíneas
do Capítulo IX da Lei Municipal 237 de 02 de setembro de 1992, permanecerão
inalterados.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Gâábinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
Decreto nº 749/02