norma nº 5/2003

QE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2003
+ALTERA A LEI Nº 005, DATADA DE 18 DE MARÇO DE
1993, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEL COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
An. 1º. A -Sécretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o
controle das atividades referentes ao Serviço Social e Comunitário.
Ar. 2º. A Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, executará suas atividades através dos seguintes Departamentos:
I-..
W-..
m-..
IV - Departamento de Apoio aos Direitos da Mulher.
SEÇÃO |
DO DEPARTAMENTO DE APOIO AOS DIREITOS DA MULHER
Art. 3º. O Departamento de Apoio aos Direitos da Mulher
é um órgão subordinado à Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, tendo
como âmbito de ação o planejamento, a coordenção, a execução e o controle, e
executará suas atividades, através das seguintes áreas:
*Área de Apoio aos Direitos da Mulher
ea de Desenvolvimento Social da Mulher.
Continua... , o
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº 005/2003.
SUBSEÇÃO |
DA ÁREA DE APOIO AOS DIREITOS DA MULHER
Art. 4º. As atividades da Área de Apoio aos Direitos da
Mulher, são as seguintes:
a) elaboração e acompanhamento de programas e
ações com participação popular, planejando, monitorando e avaliando as ações
integradas referente a área;
b) atender adolescentes e mulheres em situação de risco
pessoal e social, através de atendimento integral na área jurídica e psicológica, que
vise resgatar sua valorização e auto-estima reconstruindo sua identidade de gênero;
c) implementar ações preventivas que contribuam para
combater a violência contra a mulher, quer seja física, sexual, aliciamento e tráfico;
d) enfrentamento à discriminação quanto ao racismo no
campo de trabalho, às condições de vida das mesmas, promovendo a
alfabetização para a elevação do nível de escolaridade, erradicando as
desigualdades sociais e salariais;
e) criar mecanismos para atendimento médico hospitalar
no combate as doenças sexualmente transmissíveis;
f) implantação de Casa Abrigo para atender as mulheres
vitimadas por alguma violência e ou exclusão;
9) a execução de outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO II
DA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA MULHER
Art. 5º, As atividades da Área de Desenvolvimento Social
da Mulher, são as seguintes:
a) atender as articulações propostas pelo Departamento
o qual é ligado;
b) monitorar e descentralizar, juntamente com os
segmentos organizados da sociedade, e setores governamentais para desenvolver
atividades profissionfilizantes que visem a capacitação e geração de emprego,
oferecendo “t as de sobrevivência e geração de rendas;
À
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº 005/2003.
c) promover, organizar atividades de orientação e
encaminhamento para o mercado de trabalho, terapia ocupacional e
desenvolvimento comportamental;
d) realizar atividades e oficinas de arte-educação que
possibilitem desenvolver as potencialidades e criatividades;
e) a execução de outras atividades correlatas.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão a conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, em cada exercício vigente.
Art. 7º. O Anexo | da presente Lei Complementar, passa a
ser parte integrante do Anexo Il e Ill a que se refere o Artigo 118 da Lei nº. 005, de 18
(dezoito) de março (03) de 1993.
Ar. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
G Spbneto do Prefeijo Municipal de São Mateus, Estado do
na data supra.
Chefade Gabinete
Decreto nº 749/02
Continua...
çá
Segrand
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«continuação da Lei Complementar nº 005/2008.
ANEXO |
A que se refere ao Artigo 2º e 3º, da Lei Complementar nº002/2003.
Denominação do cargo Quant. Refer. Valor (R$) Distribuição
Chefe de Departamento de |
Apoio aos Direitos da Mulher 01 CC-3 589,60 Na Secretaria
Encarregados de Áreas 02 FC-4 398,03 No Departamento
úbinete. do Prefeitô Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 24 dias, do mês de julho donano de dois mil e três (2003).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra.
Decreto nº 749/02