norma nº 1.417/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1.417/2014
“ALTERA O ART, 8º E INSERE O ARTIGO 8º-A
NA LEL MUNICIPAL Nº, 427, DATADA DE 29
DE L Õ
AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO
SOM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 8º e insere o artigo 8-A
na Lei Municipal nº. 427, datada de 29 de julho de 2005, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º. O prazo de duração do Contrato de Estágio
será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, desde que atenda aos requisitos de necessidade e conveniência da
Administração Municipal. (NR)
Art. 8º-A, É assegurado ao estagiário, sempre que o
estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30
(trinto) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
81º. O recesso de que trata este artigo deverá ser
remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de
contraprestação.
82º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão
concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a
01 (um) ano.”
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
427/2005 permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Munhgipal