norma nº 6/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEL COMPLEMENTAR:
Ar. 1º. Os artigos da Lei nº 079 de 14 de dezembro de
1989, que instituiu o Código Tributário do Município de São Mateus, a seguir enumerados,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO |
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 22. Todas as funções referentes a cadastramento,
cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de
sanções por infração de disposições desta Lei, bem como as medidas de prevenção e
repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles
subordinados, segundo as suas atribuições.
An. 23. Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização
dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho
de suas atividades, darão assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel
observância das leis fiscais.
Ar. 24. No caso de desacato ou de embaraço ao
exercício de suas funções ou quando seja necessária a efetivação de medidas
acauteladoras no interesse do fisco, ainda que não configure fato definido como crime, a
Autoridade Fiscal poderá, pessoalmente ou através das repartições a que pertencerem,
requisitar o auxílio de força policial.
SEÇÃO II
DA DÍVIDA ATIVA
An. 28. Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública
Municipal os créditos de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na
repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para
pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular.
$1º. Fica instituído o Setor de Divida Ativa, subordina N
diretamente ao Departamento de Fiscalização Tributária; 8
|
Continua... )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
$ 2º. A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se
tratar de tributos lançados por exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita após o
vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e
moratórios.
8 3º. A inscrição do débito não poderá ser feita na Divida
Ativa enquanto não forem decidido definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido
de reconsideração.
8 4º. Ao contribuinte não poderá ser negada certidão
negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado,
através de caução do seu valor, em espécie;
An. 29. O Termo de Inscrição da Divida Ativa Tributária -
TIDAT:
| - deverá ser autenticado pelo responsável pelo Setor de
Divida Ativa;
H - indicará obrigatoriamente:
a) o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-
responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de
outros;
b) a quantia devida e a metodologia de cálculo dos juros
de mora acrescidos;
c) a origem, a natureza e a fundamentação legal do
crédito tributário;
d) a data em que foi inscrita:
e) sendo caso, o número do processo administrativo de
que se originar o crédito.
$ 1º. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa Tributária - TIDAT
será preparado e numerado por processo eletrônico.
8 2º. O modelo do Termo de Inscrição da Divida Ativa
Tributária — TIDAT, será instituído através de Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO 1
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
SEÇÃO |
DO IMPOSTO
Continua... N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
Art. 99. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que
esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
8 1º. O imposto incide também sobre o serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
8 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os
serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento
de mercadorias.
83º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide
ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
$ 4º. A incidência do imposto não depende da
denominação dada ao serviço prestado.
An. 100. O serviço considera-se prestado e o imposto
devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador.
8 1º. Sem prejuízo do disposto no caput, o serviço
considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido ao
Município nas hipóteses previstas abaixo:
| - quando o serviço for proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País e, tomado ou intermediado por pessoa
física ou jurídica estabelecida ou, na falta de estabelecimento, domiciliada no Município, na
hipótese do 8 1º art. 99;
HW - na instalação dos andaimes, palcos, coberturas e
outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
HI - na execução da obra, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV - na demolição, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.04 da lista anexa;
V - nos edificações em geral, estradas, pontes, portos e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa:
VI - na execução da varrição, coleta, remoção
incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outro
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa:
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº 006/2008.
Vil - na execução da limpeza, manutenção e
conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VII - na execução da decoração e jardinagem, do corte
e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - no controle e tratamento do efluente de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.12 da lista anexa;
X - no florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XI - na execução dos serviços de escoramento,
contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista
anexa;
XI - na limpeza e dragagem, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XII - na guarda ou estacionamento do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIv — na vigilância, segurança ou monitoramento dos
bens das pessoas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - no armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - na execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto
o 12:13, da lista anexa;
XVII — na execução do transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVII — no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05
da lista anexa, quando o estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, do seu domicílio, estiver situado no Município;
XIX - no planejamento, organização e administração de
feira, exposição, congresso ou congênere, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10
da lista anexa;
XX — na prestação de serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários ou metroviários, descritos pelo item 20 da
lista anexa.
8 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04
da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o Imposto Sobre Serviços d
Qualquer Natureza - ISSQN em cada Município em cujo território haja extensão:
Continua...
N4,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
| - da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem
ou permissão de uso, compartilhado ou não.
8 3º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01
da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia
explorada.
8 4º. No caso dos serviços executados em águas
marítimas, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN no local do estabelecimento prestador dos serviços, excetuados os serviços
descritos no subitem 20.01 da lista anexa.
Art. 101. Considera-se estabelecimento prestador o local
onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 102. Contribuinte é o prestador do serviço.
SEÇÃO II
DA ALÍQUOTA
Art. 108. Os serviços constantes da lista anexa à presente
Lei terão a alíquota máxima de 5% (cinco por cento)".
SEÇÃO III
DO CADASTRO MOBILIÁRIO
“Ar. 109. - O Cadastro Mobiliário - CAMOB compreende,
desde que localizados, instalados ou em funcionamento:
| - os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores
e prestadores de serviços;
HW - os profissionais autônomos 'comou sem
estabelecimento fixo;
HH - as repartições públicas;
IV — as autarquias e as fundações instituídas e mantidas
pelo poder público;
V - as empresas públicas e as sociedades de economia
mista;
VI — as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e asf
concessionárias de serviços públicos; N
Continva... ( o
8 é”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
Continua...
VIl- os registros públicos, cartorários e notariais.”
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
SUB-SEÇÃO |
DO LANÇAMENTO
Ar. 110. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN será:
| - efetuado de ofício pela autoridade administrativa, na
prestação de serviço sob a forma de:
a) trabalho pessoal do próprio contribuinte;
b) sociedade de profissional liberal ou pessoa jurídica,
diferente de sociedade de profissional liberal, quando:
1-a lei determinar;
2- a declaração não é prestada, por quem de direito, no
prazo e na forma da legislação tributária;
3 - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha
prestado declaração nos termos do item 2, deixe de atender, no prazo e na forma da
egislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa,
a seu juízo;
4 - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha
prestado declaração nos termos do item 2, recusar-se a prestar, no prazo e na forma da
egislação tributária, esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, a seu juízo;
5 - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha
prestado declaração nos termos do item 2, não prestar satisfatoriamente, no prazo e na
orma da legislação tributária, esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, a
seu juízo;
6 — houver comprovação de falsidade quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
7 - houver comprovação de erro quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
8 —- houver comprovação de omissão quanto a qualqu
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
9 - houver comprovação de omissão, por parte da pesso
legalmente obrigada, no exercício da atividade de lançamento por homologação:
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº 006/2008.
10 - houver comprovação de inexatidão, por parte da
pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de lançamento por homologação;
W - houver comprovação de ação do sujeito passivo que
dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
12 - houver comprovação de omissão do sujeito passivo
que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
13 - houver comprovação de ação de terceiro
legalmente obrigado que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
14 - houver comprovação de omissão de terceiro
legalmente obrigado que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
15 - houver comprovação que o sujeito passivo agiu com
dolo;
16 —- houver comprovação que o sujeito passivo agiu com
fraude;
17 - houver comprovação que o sujeito passivo agiu com
simulação;
18 - houver comprovação que terceiro, em benefício do
sujeito passivo, agiu com dolo;
19 - houver comprovação que terceiro, em benefício do
sujeito passivo, agiu com fraude;
20 - houver comprovação que terceiro, em benefício do
sujeito passivo, agiu com simulação;
21 —- houver apreciação de fato não conhecido por
ocasião do lançamento anterior;
22 — houver apreciação de fato não provado por ocasião
do lançamento anterior;
23 - houver comprovação que, no lançamento anterior,
ocorreu fraude da autoridade que o efetuou;
24 — houver comprovação que, no lançamento anterior,
ocorreu falta funcional da autoridade que o efetuou:
25 - houver comprovação que, no lançamento anterior,
ocorreu omissão de ato essencial da autoridade que o efetuou; À
26 - houver comprovação que, no lançamento an
ocorreu omissão de formalidade essencial da autoridade que o efetuou.
Continua...
NS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
Il - efetuado, de forma espontânea, diretamente, pelo
próprio sujeito passivo, na prestação de serviço sob a forma de:
a) trabalho pessoal do próprio contribuinte, quando este,
por ter, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o
simples fornecimento de trabalho;
b) sociedade de profissional liberal;
c) pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional
liberal.
8 10 pagamento antecipado do sujeito passivo extingue,
potencialmente, o crédito tributário, todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada à
resolução da ulterior homologação do lançamento.
$ 2º Os atos anteriores à homologação do lançamento,
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do
crédito, não influem sobre a obrigação tributária.
HI - no caso previsto na alínea “a”, do inciso |, do art. 110,
desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN sobre a prestação de
serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será lançado, de ofício pela
autoridade administrativa, através da multiplicação do preço do serviço pela Alíquota
Correspondente - ALC, constante da lista anexa.
IV -. no caso previsto na alínea "lb", do inciso |, do ar. 110,
desta lei, o imposto sobre a prestação de serviço sob a forma de sociedade de profissional
liberal será lançado, por estimativa ou por arbitramento, de ofício pela autoridade
administrativa, através da multiplicação do preço do serviço pela Alíquota Correspondente -
ALC, constante da lista anexa.
V - no caso previsto na alínea “b", do inciso |, do art. 110,
desta lei, o imposto sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, diferente
de sociedade de profissional liberal e não incluída no item 22 da lista anexa, será lançado,
por estimativa ou por arbitramento, de ofício pela autoridade administrativa, mensalmente,
através da multiplicação do Preço do Serviço - PS pela Alíquota Correspondente - ALC,
constante da lista anexa.
VI - no caso previsto na alínea “a”, do inciso Il, do art. 110,
desta lei, o imposto sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, quando este, por ter, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação
profissional, não for o simples fornecimento de trabalho:
8 1º. Em se tratando de prestação de serviço que se
enquadre na forma de sociedade de profissional liberal, deverá ser lançado, de forma 4
espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, através da
multiplicação do preço do serviço pela Alíquota Correspondente - ALC, constante da list
anexa.
Continua... EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
$ 2º. Em se tratando de prestação de serviço que se
enquadre na forma de pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal e não
incluída no item 22 da lista de anexa, deverá ser lançado, de forma espontânea,
diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, através da multiplicação do Preço
do Serviço - PS com a Alíquota Correspondente - ALC, constante da lista anexa.
VII - no caso previsto na alínea “lb”, do inciso Il, do art. 110,
desta lei, o imposto sobre a prestação de serviço sob a forma de sociedade de profissional
liberal, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo,
mensalmente, através da multiplicação do Preço do Serviço -
Correspondente - ALC, constante da lista anexa.
VIII - no caso previsto na alínea
Correspondente - ALC.
can
PS pela Alíquota
c", do inciso Il, do art.
No, desta lei, o imposto sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica,
diferente de sociedade de profissional liberal e não incluída no item 22 da lista anexa,
deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo,
mensalmente, através da multiplicação do Preço do Serviço -
PS pela Alíquota
IX - o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN deverá ter em conta a situação fática dos serviços
da prestação dos serviços.
SEÇÃO V
DO ARBITRAMENTO
pres
ados no momento
Ar. 113. A Autoridade Fiscal arbitrará, sem prejuízo das
penalidades cabíveis, a base de cálculo, quando:
I- quanto ao ISSQN:
a) não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do
serviço ou da venda, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos
fiscais;
b) os registros fiscais ou contábeis, bem como as
declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por
serem insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé
c) o contribuinte ou responsável, após regularmente
intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do
valor dos serviços prestados;
d) existirem atos qualificados em lei como crimes ou
contravenções, mesmo sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou
simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou |
contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de -
verificação;
Continua...
N
10
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..Continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
e) ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de
serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
f) houver flagrante insuficiência de imposto pago em face
do volume dos serviços prestados;
9) tiver serviços prestados sem a determinação do preço
ou, reiteradamente, a título de cortesia.
h) for apurado o exercício de qualquer atividade que
constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito
no Cadastro Mobiliário.
SEÇÃO VI
DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL
Ar. 115. Os prestadores de serviços, isentos ou não
tributados, são obrigados a manter em uso a Documentação Fiscal da Prefeitura.
SEÇÃO VII
DAS PENALIDADES E SANÇÕES
Art. 118. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária
ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, às normas
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
Parágrafo único. Será considerado infrator todo aquele
que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e ainda, os responsáveis
pela execução das leis e outros atos normativos baixados pela Administração Municipal que,
tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Ar. 119. As infrações relativas ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN, serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as
seguintes cominações:
|- aplicação de juros e multas;
H - sujeição a regime especial de fiscalização.
HI - apreensão;
IV - proibição de transacionar com os órgãos integrantes
da Administração Direta e Indireta do Município;
V - suspensão ou cancelamento de benefícios, assim |
entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total o
parcial de tributos;
A
N
VI - Interdição
Continua...
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
SUB-SEÇÃO |
DAS MULTAS
Art. 120. Por inobiservância de disposições atinentes ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as multas serão calculadas tomando-
se como base:
|- no valor da Unidade Fiscal do Município de São Mateus
- UFSM;
Il- o valor do tributo, corrigido monetariamente.
$ 1º. As multas serão cumulativas quando resultarem,
concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
8 2º. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não-
cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, em razão
de um só fato, impor-se-á penalidade somente à infração que corresponder à multa de
maior valor.
SUB-SEÇÃO Il
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
An. 126. Será submetido a regime especial de fiscalização,
o contribuinte que:
I- apresentar indício de omissão de receita;
H— tiver praticado sonegação fiscal;
HI — houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV - reiteradamente viole a legislação tributária.
SUB-SEÇÃO III
DA APREENSÃO
An. 127. A Autoridade Fiscal apreenderá bens e
documentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros
papéis, fiscais ou não-fiscais, desde que constituem prova material de infração à legislação
tributária.
Parágrafo único. Havendo prova, ou fundada suspeita, de!
que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizando como
moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas
necessárias para evitar a remoção clandestina.
Continua...
N
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
SUB-SEÇÃO IV
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
Ar. 128. Os contribuintes que se encontrarem em débito
para com a Fazenda Pública Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de
qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para
fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestações de
serviços nos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozarem de
quaisquer benefícios fiscais.
Parágrafo único. A proibição a que se refere este Art. 128
não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não
decidido definitivamente.
SUB-SEÇÃO V
DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS
Art. 129. Poderão ser suspensas ou canceladas as
concessões dadas aos contribuintes para se eximirem de pagamento total ou parcial de
tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente.
Parágrafo único. A suspensão ou cancelamento será
determinado pelo Prefeito, considerada a gravidade e natureza da infração.
ll — a prestação de serviço sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, descritos nos subitens 6.01, 6.02, 14,09 da lista anexa, de
pequeno rendimento, isenta da Declaração de Imposto de Renda, destinadas
exclusivamente ao sustento de quem as exerce ou de sua família, como definidas em
regulamentos;
Ar. 188. A utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, dá
origem às seguintes taxas:
Ill — de serviços administrativos.
Ar. 211. Fica o valor unitário da Unidade Fiscal de São
Mateus — UFSM, fixado em R$ 19,24 [dezenove reais e vinte e quatro centavos), que será
atualizada anualmente, pelos índices oficiais de atualização monetária baixado pelo
Governo Federal."
Art. 2º. O Código Tributário Municipal, Lei nº 079, de 14 de
dezembro de 1989 passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Continua...
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
VAR 23... rereeeaeereeereeearenaaecaeareeeareneeneaeaserenteso
Ar. 23-A. Os órgãos fazendários farão imprimir , distribuir
ou autorizar a confecção e comercialização de modelos de declarações e de documentos
que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes para o efeito de
fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos e preços públicos municipais.
Ar. 23-B. A aplicação da Legislação Tributária será
privativa das Autoridades Fiscais.
Art. 23-C. São Autoridades Fiscais:
I-o Prefeito;
Il- o Secretário, responsável pela área fazendária;
Wll- Os Diretores e os Chefes de Órgãos de Fiscalização;
IV - Os Agentes, da Secretaria, responsável pela área
fazendária, incumbidos da Fiscalização dos Tributos Municipais.
Ar. 23-D. Mediante intimação escrita, são obrigados a
prestar à Autoridade Fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens,
negócios ou atividades de terceiros:
I- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
H — os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e
demais instituições financeiras;
IH — as empresas de administração de bens;
IV-—os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-osinventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a
Autoridade Fiscal determinar.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste Art. 23-D não
abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja
legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério,
atividade ou profissão.
Art. 23-E. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é
vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de
seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação
econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado
dos seus negócios ou atividades.
Continua...
N
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
Ar. 23-F. A Fazenda Pública Municipal permutará
elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser
estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou independentemente deste ato, sempre
que solicitada.
Ar. 24-A. Os empresários ou responsáveis por casas,
estabelecimentos, locais ou empresas de diversões franquearão os seus salões de exibição
ou locais de espetáculos, bilheterias e demais dependências, à Autoridade Fiscal, desde
que, portadora de documento de identificação, esteja no exercício regular de sua função."
An. 28-A. São de natureza tributária os créditos
provenientes de obrigações legais relativas à tributos e respectivos adicionais e multas.
Ar. 28-B. São de natureza não-trbutária os demais
créditos decorrentes de obrigações, de qualquer origem ou modalidade, exceto as
tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal.
Art. 28-C. Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de
natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que
forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Parágrafo único. Os créditos da Fazenda Pública
Municipal, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para
pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro
próprio, depois de efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de apurada a sua
liquidez e a sua certeza.
An. 28-D. A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal -
DAFAM é constituída pela:
|- Dívida Ativa Tributária - DAT;
1 — Dívida Ativa Não Tributária - DNT.
8 1º. A Dívida Ativa Tributária - DAT é constituída pelos
créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária, exigível pelo transcurso do
prazo para pagamento, inscritos na forma da legistação própria como dívida ativa, em
registro próprio, depois de efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de
apurada a sua liquidez e a sua certeza.
8 2º. A Dívida Ativa Não Tributária - DNT é constituída pelos
créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza não tributária, exigível pelo transcurso
do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em
registro próprio, depois de efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de
apurada a sua liquidez e a sua certeza.
SUB-SEÇÃO |
DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Continua... Ed
N
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Complementar nº 006/2008.
An. 28-E. A Dívida Ativa Tributária - DAT, constituída pelos
créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária, regularmente inscrita na
- repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para
o pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, é a proveniente:
relativa a tributos.
— de pagar:
relativa a tributos são:
|- de obrigação legal relativa a tributos;
- dos respectivos adicionais sobre obrigação legal
$ 1º. A obrigação legal relativa a tributos é a obrigação
I- tributo;
Il - penalidade pecuniária tributária.
8 2º. Os respectivos adicionais sobre obrigação legal
| - atualização monetária;
IE = multa;
Il — multa de mora;
IV -juros de mora.
Ar. 28-F. A Dívida Ativa Tributária - DAT, regularmente
inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Tributária — DAT, é a que segue:
Art. 28-G. A Fórmula de apuração da Divida Ativa
DAT= 5 (CFPA-T)
DAT = (CFPAT) + (...) + (CFPA-T),
. LEGENDA DESCRIÇÃO
DAT Divida Ativa Tributária
= CFP-I-T Crédito da Fazenda Pública, de Natureza Tributária,
o Exigível Após Vencimento, Inscrito em Divida Ativa
Q > Somatório
N Número Natural
Tributária — DAT, é a que segue:
Continua...
Ar. 28-H. A Fórmula da composição da Dívida Ativa
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
DAT = (PT + PPP + AD)
AD = (AM + MT+MM + JM)
DAT =(PT+PPP + AM +MT+MM+JM)
LEGENDA DESCRIÇÃO
DAT Divida Ativa Tributária
PT Pagamento de Tributo
PPP Pagamento de Penalidade Pecuniária
AD Adicionais
AM Atualização Monetária
MT Multa
MM Multa de Mora
JM
LRDA-T:
Juros de Mora
“SUB-SEÇÃO Il
DO LIVRO DE REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Ar. 29-A. O Livro de Registro da Dívida Ativa Tributária -
| —- é de uso obrigatório para escriturar os Termos de
Inscrição da Dívida Ativa Tributária - TIDA-Ts;
Il — será escriturado, anualmente, em linhas e em folhas
numerados, eletronicamente, em ordem crescente;
responsáveis;
HI] — indicará obrigatoriamente:
a) o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-
b) a quantia devida;
c) o número do registro, numerado, por linhas em folhas,
eletronicamente, em ordem crescente;
refere;
de Dívida ativa.
d) a data e o número da folha do registro da inscrição;
e) o número do livro, bem como o exercício a que se
IV — deverá ser autenticado pelo responsável pelo Setor
8 1º. O Livro de Registro da Divida Ativa Tributária - LRDAT
será preparado e numerado por processo eletrônico.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Complementar nº 006/2008.
$ 2º. O modelo do Livro de Registro da Divida Ativa
Trioutária - LRDA-T será instituído através de Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
SUB-SEÇÃO III
DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 30-A. A Certidão de Dívida Ativa Tributária - CDA:
|- deverá ser autenticada pelo responsável pelo Setor de
Dívida Ativa;
Il - indicará obrigatoriamente:
a) o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-
responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de
outros;
b) a quantia devida e a metodologia de cálculo dos juros
de mora acrescidos;
c) a origem, a natureza e a fundamentação legal do
crédito tributário;
d) a data em que foi inscrita;
e) sendo caso, o número do processo administrativo de
que se originar o crédito;
f) a indicação do livro e da folha da inscrição.
8 1º. A Certidão de Dívida Ativa Tributária - CDAT será
preparada e numerada por processo eletrônico.
8 2º. O modelo da Certidão de Dívida Ativa Tributária -
CDAT será instituído através de Decreto pela autoridade competente.
SUB-SEÇÃO IV
DA NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 30-B. São causas de nulidade da inscrição na Dívida
Ativa Tributária - DAT e, por conseguinte, também, do Processo de Cobrança da Divida Ativa
Tributária - PC-DAT, a omissão no Termo de Inscrição da Divida Ativa Tributária - TIDA-T:
| - da autenticação do responsável pelo Setor de Dívida
Ativa;
IE - da indicação:
a) do nome do devedor e, sendo caso, o dos c
responsáveis;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
b) da quantia devida e da metodologia de cálculo dos
juros de mora acrescidos;
c) da origem, da natureza e da fundamentação legal do
crédito tributário;
d) da data de inscrição da Dívida Ativa Tributária - DAT;
e) havendo, do número do processo administrativo que
originou o crédito tributário.
Ar. 30-C. São causas de nulidade da inscrição na Divida
Ativa Tributária - DAT e, por consequência, também, do Processo de Cobrança da Divida
Ativa Tributária - PC-DAT, o erro no Termo de Inscrição da Dívida Ativa Tributária - TIDA-T:
| - na autenticação do responsável pelo Setor de Dívida
Ativa;
Il - na indicação:
a) do nome do devedor e, sendo caso, o dos co-
responsáveis;
b) da quantia devida e da metodologia de cálculo dos
juros de mora acrescidos;
c) da origem, da natureza e da fundamentação legal do
crédito tributário;
d) da data de inscrição da Divida Ativa Tributária - DAT;
e) havendo, do número do processo administrativo que
originou o crédito tributário.
Art. 30-D. São causas de nulidade da inscrição na Divida
Ativa Tributária - DAT e, por conseguinte, também, do Processo de Cobrança da Dívida Ativa
Tributária - PC-DAT, a omissão, na Certidão de Dívida Ativa Tributária - CDA-T:
| - da autenticação do responsável pelo Setor de Dívida
Ativa;
I|- da indicação:
a) do nome do devedor e, sendo caso, o dos co-
responsáveis;
b) da quantia devida e da metodologia de cálculo dos
juros de mora acrescidos;
c) da origem, da natureza e da fundamentação legal d
crédito tributário;
d) da data de inscrição da Divida Ativa Tributária - DAT;
Continva... Ad
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº 006/2008.
e) havendo, do número do processo administrativo que
originou o crédito tributário;
f) da indicação do livro e da folha da inscrição da Divida
Ativa Tributária - DAT.
Art. 30-E. São causas de nulidade da inscrição na Divida
Ativa Tributária - DAT e, por consequência, também, do Processo de Cobrança da Dívida
Ativa Tributária - PC-DAT, o erro na Certidão de Dívida Ativa Tributária - CDA:
| - na autenticação do responsável pelo Setor de Dívida
Ativa;
| - na indicação:
a) do nome do devedor e, sendo caso, o dos co-
responsáveis;
b) da quantia devida e da metodologia de cálculo dos
juros de mora acrescidos;
c) da origem, da natureza e da fundamentação legal do
crédito tributário;
d) da data de inscrição da Dívida Ativa Tributária - DAT;
e) havendo, do número do processo administrativo que
originou o crédito tributário;
f) da indicação do livro e da folha da inscrição da Divida
Ativa Tributária - DAT.
Art. 30-F. A nulidade da inscrição e do processo de
cobrança da Divida Ativa Tributária - DAT poderá ser sanada antes de proferida a decisão
de primeira instância judicial, mediante substituição da Certidão de Dívida Ativa Tributária -
DAT — nula, devolvida ao sujeito passivo, acusado ou interessada, o prazo para defesa, que
somente poderá versar sobre a parte modificada.
$ 1º. Depois de proferida a decisão de primeira instância
judicial, a Certidão de Dívida Ativa Tributária - CDA-T não mais poderá ser substituída.
8 2º. A anulação da inscrição e do processo de cobrança
da DAT — Dívida Ativa Tributária, não, necessariamente, implica cancelamento do crédito
tributário.
8 3º. Estando, ainda, dentro do prazo prescricional, pode a
Fazenda Pública Municipal, novamente, inscrever o crédito tributário na Divida Ativa
Tributária - DAT, lavrando, desta vez, corretamente, o Termo de Inscrição em Divida Ativ
Tributária - TIDAT e a Certidão de Dívida Ativa Tributária - CDAT, abrindo, assim, novo;
processo de cobrança da Divida Ativa Tributária - DAT.
Continua...
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 006/2008.
SUB-SEÇÃO V
DA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INSCRIÇÃO DA - DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 30-G. O Processo Administrativo de Inscrição de Divida
Ativa da Fazenda Pública Municipal - PAD deverá ser mantido no Órgão responsável pela
Dívida Ativa.
8 1º. Havendo requisição pelas partes, pelo juiz ou pelo
ministério público, serão extraídas cópias autenticadas ou certidões do Processo
Administrativo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal - PAD.
$ 2º. Mediante requisição do Juiz à repartição
competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o Processo Administrativo de
Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal - PAD ser exibido na sede do juízo,
pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com
indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.
Art. 30-H. O Processo Administrativo de Inscrição de Divida
Ativa da Fazenda Pública Municipal - PAD, será:
I- aberto pelo responsável pelo Setor de Dívida Ativa;
H — preparado e numerado por processo eletrônico;
Ill — formado, cronologicamente, pelo Mapa de Controle
Administrativo da Legalidade - MACAL, pelo Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza -
MALIC, pelo Termo de Inscrição de Divida Ativa - TIDA e pela Certidão de Dívida Ativa - CDA.
SUB-SEÇÃO VI
DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
Ar. 30-l. Para o Município estabelecer Controle
Administrativo da Legalidade dos Tributos Vencidos - CAL-T, objetivando a Apuração
Administrativa de sua Liquidez e Certeza - ALIC, com a Finalidade de inscrevê-lo na Divida
Ativa Tributária - DAT, deverá efetuar 5 (cinco) Subcontroles Administrativos da Legalidade -
SALs.
Ar. 30-J. O primeiro Subcontrole Administrativo da
Legalidade - SAL é o Subcontrole do Princípio da Privatividade.
8 1º. O Subcontrole do Princípio da Privatividade é a
Verificação da Titularidade da Competência Tributária.
8 2º. A Verificação da Titularidade da Competência
Tributária é a constatação se o Município, como a Pessoa Política Titular da Competência
Tributária Privativa, está Cobrando um dos Tributos: IPTU, ITBI, ISSQN, Taxa de Poder de Polícia
da Competência Municipal, Taxa de Serviço Público Específico ou Divisível da Competência
Municipal, Contribuição para Custeio da Iluminação Pública ou Contribuição de Melhoria.
Continua... dd
21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 006/2008.
An. 30-K. O segundo Subcontrole Administrativo da
Legalidade - SAL é o Subcontrole do Princípio da Facultatividade.
8 1º. O Subcontrole do Princípio da Facultatividade é a
Verificação do Exercício da Competência Tributária.
8 2º. A Verificação Exercício da Competência Tributária é
a constatação se o Município, como a Pessoa Política Titular da Competência Tributária
Privativa, editou Lei instituindo um dos Tributos: IPTU, ITBI, ISSQN, Taxa de Poder de Polícia da
Competência Municipal, Taxa de Serviço Público Específico ou Divisível da Competência
Municipal, Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, ou Contribuição de Melhoria.
Arm. 30-L. O terceiro Subcontrole Administrativo da
Legalidade - SAL é o Subcontrole do Princípio da Permissividade.
8 1º. O Subcontrole do Princípio da Permissividade é a
Verificação da Imunidade e das Vedações Tributárias.
8 2º. A Verificação da Imunidade Tributária é a
constatação se o sujeito passivo, além de apresentar o perfil, atende às exigências legais
para gozar do benefício constitucional.
8 3º. A Verificação das Vedações Tributárias é a
constatação se na constituição do crédito tributário, foram observados os Princípios da
Reserva Legal, da Igualdade Tributária, da Anterioridade, da Anualidade e da Não-
Utilização do Tributo, com efeito, de Confisco.
Arm. 30-M. O quarto Subcontrole Administrativo da
Legalidade - SAL é o Subcontrole do Princípio da Executoriedade.
$ 1º. O Subcontrole do Princípio da Executoriedade é a
Verificação da Norma Constitucional de Competência Tributária e da Regra
Infraconstitucional de Capacidade Tributária.
8 2º. A Verificação da Norma Constitucional de
Competência Tributária e da Regra Infraconstitucional de Capacidade Tributária é a
constatação se o Fato Gerador, a Hipótese de Incidência, o Sujeito Passivo, a Base de
Cálculo e a Alíquota são compatíveis com o tributo, estabelecendo consistências com a
Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, a Legislação Federal, a Lei Orgânica do
Município e a Legislação Tributária Municipal.
Arm. 30-N. O quinto Subcontrole Administrativo da
Legalidade - SAL é o Subcontrole do Princípio da Exigibilidade.
8 1º. O Subcontrole do Princípio da Exigibildade é a
Verificação da Regra Infraconstitucional de Análise de Crédito Tributário.
8 2º. A Verificação da Regra Infraconstitucional de Análise
de Crédito Tributário é a constatação se a Exigibilidade do Crédito Tributário não está:
N
Continua...
22
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
1 - suspensa, pesquisando a existência de moratória, de
depósito do seu montante integral, de reclamações e de recursos, nos termos das leis
reguladoras do processo tributário administrativo, de concessão de medida liminar em
mandado de segurança, de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em
outras espécies de ação judicial e de parcelamento;
Il — extinta, pesquisando a existência de pagamento, de
compensação, de transação, de remissão, de prescrição, de decadência, de conversão de
depósito em renda, de pagamento antecipado e de homologação do lançamento, de
consignação em pagamento, de decisão administrativa imeformável, de decisão judicial
passada em julgado e de dação em pagamento em bens imóveis;
Hi — excluída, pesquisando a existência de isenção e de
anistia.
Art. 30-0. O Controle Administrativo da Legalidade de
ributo Vencido - CAL-T deverá ser efetuado através do Mapa de Controle Administrativo da
Legalidade Tributária - MACAL-T.
$ 1º. O Mapa de Controle Administrativo da Legalidade
ributária - MACAL-T será preparado e numerado por processo eletrônico.
$ 2º. O modelo do Mapa de Controle Administrativo da
Legalidade Tributária - MACALT será instituído através de Decreto baixado pelo Chefe do
Poder Executivo.
83º. O Mapa de Controle Administrativo da Legalidade
ributária - MACALT será autenticado pelo responsável pelo Setor de Divida Ativa.
SUB-SEÇÃO VII
DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA LIQUIDEZ E DA CERTEZA DO CRÉDITO DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
Arm. 31-A. Para o Município estabelecer Apuração
Administrativa da Liquidez e da Certeza dos Tributos Vencidos - ALIC-T, com a finalidade de
inscrevê-lo na Dívida Ativa Tributária - DAT, deverá efetuar 6 (seis) Sub-apurações
Administrativas da Certeza e da Liquidez - SALICs.
Ar. 31-B. A primeira Sub-apuração Administrativa da
Certeza e da Liquidez - SALICs é a Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez —
SALIC da Base de Cálculo.
Parágrafo Único. A Sub-apuração Administrativa da
Certeza e da Liquidez - SALIC da Base de Cálculo - SALIC é a Verificação da sua
Fundamentação Legal e da sua Metodologia de Apuração.
Ar. 31-C. A segunda Sub-apuração Administrativa dal
Certeza e da Liquidez - SALIC é a Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez - À
SALIC da Alíquota.
Continua...
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..Continvação da Lei Complementar nº 006/2003.
Parágrafo Único. A Sub-apuração Administrativa da
Certeza e da Liquidez — SALIC da Alíquota é a Verificação da sua Fundamentação Legal e
da sua Metodologia de Apuração.
Ar. 31-D. A terceira Sub-apuração Administrativa da
Certeza e da Liquidez - SALIC é a Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez —
SALIC da Atualização Monetária.
Parágrafo Único. A Sub-apuração Administrativa da
Certeza e da Liquidez - SALIC da Atualização Monetária é a Verificação da sua
Fundamentação Legal e da sua Metodologia de Cálculo.
Ar. 31-E A quarta Sub-apuração Administrativa da
Certeza e da Liquidez - SALIC é a Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez -
SALIC da Multa.
Parágrafo Único. A Sub-apuração Administrativa da
Certeza e da Liquidez - SALIC da Multa é a Verificação da sua Fundamentação Legal e da
sua Metodologia de Cálculo.
An. 31-F. A quinta Sub-apuração Administrativa da
Certeza e da Liquidez - SALIC é a Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez -
SALIC da Multa de Mora.
Parágrafo Único. A Sub-apuração Administrativa da
Certeza e da Liquidez - SALIC da Multa de Mora é a Verificação da sua Fundamentação
Legal e da sua Metodologia de Cálculo.
Ar. 31-G. A sexta Sub-apuração Administrativa da Certeza
e da Liquidez - SALIC é a Sub-apuração Administrativa da Certeza e da Liquidez - SALIC dos
Juros de Mora.
Parágrafo Único. A Sub-apuração Administrativa da
Certeza e da Liquidez - SALIC dos Juros de Mora é a Verificação da sua Fundamentação
Legal e da sua Metodologia de Cálculo.
Ar. 31-H. A Apuração Administrativa da Liquidez e da
Certeza dos Tributos Vencidos - ALIC-T deverá ser efetuada através do Mapa de Apuração
da Liquidez e da Certeza Tributária - MALIC-T.
8 1º. O Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza
Tributária - MALIC-T será preparado e numerado por processo eletrônico.
8 2º. O modelo do Mapa de Apuração da Liquidez e da
Certeza Tributária - MALIC-T será instituído através de Decreto baixado pelo Chefe do Poder
Executivo.
8 3º. O Mapa de Apuração da Liquidez e da Certeza
Tributária - MALIC-T será autenticado pelo responsável pelo Setor de Divida Ativa.
Continua...
N
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
” ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº 006/2008.
Ar. 31-1. A fluência de juros de mora na dinamização da
composição da DAT - Dívida Ativa Tributária não exclui, não desfigura, não descaracteriza e
- nem afeta o caráter estático de liquidez do Crédito de Natureza Tributária da Fazenda
— Pública Municipal.
SUB-SEÇÃO IX
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
- Art. 32-A. Ficam instituídas a Certidão Negativa de Débito
=- - CND, a Certidão Positiva de Débito - CPD e a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de
Débito - CPND.
Art. 32-B. A Fazenda Pública Municipal exigirá a Certidão
Negativa de Débito - CND ou a Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débito - CPND,
como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e não-tributários.
Ar. 32-C. A Certidão Negativa de Débito - CND, a
Certidão Positiva de Débito - CPD e a Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débito -
CPND serão expedidas mediante Requerimento do Interessado ou de seu representante
legal, devidamente habilitados.
Art. 32-D. O Requerimento do Interessado deverá conter:
= |- o(s) tributo(s) a que se refere(m);
li— o(s) estabelecimento(s) a que se refere(m);
- Hi — o(s) imóvel(is) a que se refere(m);
IV — as informações necessárias à identificação do
= interessado:
a —- o nome ou a razão social;
= b-—a residência ou o domicílio fiscal;
c-oramo de negócio ou a atividade;
. V-aindicação do período a que se refere o pedido.
o Parágrafo Único. O modelo de Requerimento do
Interessado será instituido através de Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
. Arm. 32-E A Certidão Negativa de Débito - CND, a
No Certidão Positiva de Débito - CPD e a Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débito -
CPND, relativas à situação fiscal e a dados cadastrais, só serão expedidas após as
informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.
Continua...
N
25
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
Art. 32-F. Será expedida a Certidão Negativa de Débito -
CND se não for constatado a existência de créditos não vencidos:
| - em curso de cobrança executiva em que não tenha
sido efetivada a penhora;
I|- cuja exigibilidade não esteja suspensa.
8 1º. A Certidão Negativa de Débito - CND terá validade
de 60 (sessenta) dias.
8 2º. O modelo de Certidão Negativa de Débito - CND
será instituido através de Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Ar. 32-G. Será expedida a Certidão Positiva com efeito de
Negativa de Débito - CPND se for constatado a existência de créditos não vencidos:
| - em curso de cobrança executiva em que tenha sido
efetivada a penhora;
I|— cuja exigibilidade esteja suspensa.
8 1º. A Certidão Positiva com efeito de Negativa de
Débito - CPND surtirá os mesmos efeitos que a Certidão Negativa de Débito - CND.
8 2º. A Certidão Positiva com efeito de Negativa de
Débito - CPND terá validade de 30 (trinta) dias.
8 3º. O modelo de Certidão Positiva com efeito de
Negativa de Débito - CPND será instituido através de Decreto baixado pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 32-H. Será expedida a Certidão Positiva de Débito -
CPD se for constatado a existência de créditos vencidos:
| - em curso de cobrança executiva em que não tenha
sido efetivada a penhora;
HI — cuja exigibilidade não esteja suspensa.
8 1º. A Certidão Positiva de Débito - CPD não surtirá os
mesmos efeitos que a Certidão Negativa de Débito - CND.
8 2º. A Certidão Positiva de Débito - CPD terá validade de
90 (noventa) dias.
8 3º. O modelo de Certidão Positiva de Débito - CPD será
instituido através de Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 32-1. O prazo máximo para a expedição de certidão
será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento
na repartição competente.
Continua... N gr
26
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
8 1º. As certidões poderão ser expedidas pelo processo
mecânico ou eletrônico.
8 2º. As certidões serão assinadas pelo Chefe do
Departamento de Fiscalização Tributária e o responsável pelo Setor de Dívida Ativa.
An. 32-J. A Certidão Negativa de Débito - CND, a
Certidão Positiva de Débito - CPD e a Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débito -
CPND Certidão Negativa:
| - não servirão de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser
apurados pela Fazenda Pública Municipal, conforme prerrogativa legal prevista nos Incisos
de la IX do Artigo 149 da Lei Federal Nº.5172, de 25-10-1966 — Código Tributário Nacional;
ll - serão eficazes, dentro de seu prazo de validade e para
o fim a que se destinam, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal,
Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.
An. 32-K. A prática de ato indispensável para evitar a
caducidade de direito dispensa a prova de quitação de tributos, a Certidão Negativa de
Débito - CND.
Parágrafo Único. A dispensa a prova de quitação de
tributos, a Certidão Negativa de Débito - CND, não elimina, porém, a responsabilidade:
| - de todos os participantes responderem, no ato, pelo
tributo, porventura, devido, pelos juros de mora e pelas penalidades cabíveis, excetuadas às
relativas a infrações;
H — pessoal do infrator responder, no ato, pelas
penalidades cabíveis, relativas a infrações.
Art. 32-L. A Certidão Negativa de Débito - CND expedida
com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza, pessoalmente,
o funcionário responsável pela expedição, pelo crédito tributário e pelos juros de mora
acrescidos.
Art. 32-M. Na expedição de Certidão Negativa de Débito
- CND dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda Pública, a responsabilidade pessoal, do
funcionário responsável, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos, não exclui a
responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
o Art. 32-N. Sem prejuízo das Responsabilidades Pessoal e
Criminal, será exonerado, a bem do serviço público, o servidor que expedir Certidão dolosa
ou fraudulenta, guias ou qualquer outro documento, contra a Fazenda Pública Municipal.
. Ar. 32-0. As certidões serão solicitadas mediant
requerimento da parte interessada ou de seu representante legal, devidamente habilitados!
o qual deverá conter: ú
Continua...
27
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Complementar nº 006/2008.
a) nome ou razão social;
b) endereço ou domicílio tributário;
c) profissão, ramo de atividade e número de inscrição;
d) início de atividade;
e) finalidade a que se destina;
f) o período a que se refere o pedido, quando for o caso;
9) assinatura do requerente.
Art. 32-P. As certidões relativas à situação fiscal e dados
cadastrais só serão expedidas após as informações fomecidas pelos órgãos responsáveis
pelos dados a serem certificados.
Art. 32-Q. Da certidão constará o crédito tributário e fiscal
devidamente constituído. ,
Parágrafo Único. Considera-se crédito tributário e fiscal
devidamente constituído, para efeito deste Art. 32-Q:
|- o crédito tributário e fiscal lançado e não quitado à
época própria;
Il- a existência de débito inscrito em Divida Ativa;
HI - a existência de débito em cobrança executiva;
IV-o débito confessado.
Ar. 32-R. Na hipótese de comprovação, pelo interessado,
de ocorrência de fato que importe em suspensão de exigibilidade de crédito tributário e
fiscal ou no adiantamento de seu vencimento, a certidão será expedida com as ressalvas
necessárias.
Parágrafo Único. A certidão emitida nos termos deste Art.
32-R terá validade de certidão negativa enquanto persistir a situação.
An. 32-S. Será pessoalmente responsável, criminal e
funcionalmente, o servidor que, por dolo, fraude, simulação ou negligência, expedir ou der
causa à expedição de certidão incorreta.
Ar. 32-T. O prazo máximo para a expedição de certidão
será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia Útil após a entrada do requerimento
na repartição competente.
Parágrafo Único. As certidões serão assinadas pelo Chef
do Departamento de Fiscalização Tributária e o responsável pelo Setor de Divida Ativa.
Continua...
28
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
Art. 32-U. A Certidão Negativa será eficaz, dentro de seu
prazo de validade e para o fim a que se destina, perante qualquer órgão ou entidade da
Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.”
Art. 99-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSQN não incide sobre:
I- as exportações de serviços para o exterior do País;
- a prestação de serviços em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal
de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
Il - o valor intermediado no mercado de títulos e valores
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios
relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no inciso
| os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o
pagamento seja feito por residente no exterior.”
“SUB-SEÇÃO |
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Ar. 104-A. Fica atribuída, em caráter supletivo do
cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no
município, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela
retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN,
incluseve multa e acréscimos legais, devido pelos prestadores de serviços.
$ 1º. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, são
responsáveis tributários:
| - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
= os órgãos da Administração Direta da União, do Estado
e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de
Economia mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, bem como
as pessoas jurídicas ainda que imune ou isenta, estabelecidos ou sediados no Município,
tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09,
710,712,714,715,7.16,717,7.19,11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa;
Ill — os estabelecimentos bancários e demais entidades
financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos
serviços descritos nos subitens 7.02, 7.05, 7.06, 7.13, 11.02, 11.03, 17.05 e 17.10 da lista anexa;
IV — incorporadoras, construtoras, empreiteiras e
administradoras de obras de construção civil, tomadores ou intermediários dos serviços
descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa.
Continua... ad
N
29
Suigranço
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..Continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
$ 2º. — As pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo
e nos incisos | a IV do 8 1º, deverão repassar, ao Tesouro Municipal, o valor do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inclusive multa e acréscimos legais, na forma e nos
prazos definidos na legislação tributária.
8 3º - Fica atribuída às pessoas físicas a obrigatoriedade
de exigir a nota fiscal de prestação de serviço.
8 4º - Não se enquadram no regime de responsabilidade
tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSQN enquanto prestadoras de serviços, as empresas e as entidades elencadas no subitem
22.01 da lista anexa.
8 5% O regime de responsabilidade tributária por
substituição total:
|- havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção
e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, substitui,
totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço;
H — não havendo, por parte do tomador de serviço, a
retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, não
exclui, parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.
$ 6º. a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, por parte do tomador de
serviço, deverá ser, devidamente, comprovada, mediante aposição de carimbo com os
dizeres “ISSQN Retido na Fonte”, por parte do tomador de serviço:
| — havendo emissão de documento fiscal pelo prestador
do serviço, na via do documento fiscal destinada à fiscalização;
H — não havendo emissão de documento fiscal, mas
havendo emissão de documento gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento
gerencial destinada ao tomador do serviço;
Hi — não havendo emissão de documento fiscal e nem de
documento gerencial, pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial de
controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço.
An. 104-B. O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN retido e recolhido na fonte, por parte do tomador de serviço, constituirá
crédito tributário dedutível do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN a ser
pago no período, por parte do prestador de serviço.
Art. 104-C. As empresas e as entidades alcançadas, de
forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em
arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime
de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalizaçã
municipal.
A
Continua... '
N
30
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Complementar nº 006/2008.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Ar. 105-A. A base de cálculo, do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN é o preço do serviço.
8 1º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 e
22.01 da lista anexa, forem prestados no território de mais de um município, a base de
cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e
condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes,
existentes no território do Município.
8 2º. O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos
serviços, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa e o valor das sub-empreitadas já
tributados, não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN.
8 3º. Quando a prestação do serviço se der sob a forma
de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
— ISSQN será calculado aplicando-se ao preço do serviço a alíquota correspondente
constante da lista anexa.
Art. 105-B. O contribuinte que exercer mais de uma das
atividades relacionadas na lista anexa ficará sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional
autônomo.
Ar. 109-A. As pessoas físicas, com ou sem
estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, são
obrigadas:
| - a promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário —
CAMOB;
Il — a informar, ao Cadastro Mobiliário - CAMOB, qualquer
alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de
sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;
H — a exibirem os documentos necessários à atualização
cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal - AF;
IV-— a franquearem à Autoridade Fiscal - AF, devidamente
apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as
atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.
Art. 109-B. No Cadastro Mobiliário - CAMOB:
|- para fins de inscrição:
Continua... C
N
31
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Complementar nº 006/2008.
a) os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores
e prestadores de serviços deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de
E Baixa Cadastral Mobiliária - BIA-CAMOB e, havendo, o contrato ou o estatuto social, o
— Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e a inscrição estadual;
b) os profissionais autônomos, com ou sem
= estabelecimento fixo, deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa
Cadastral Mobiliária - BIA-CAMOB e, havendo, o registro no órgão de classe, o Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF e a Carteira de Identidade - Cl;
c) as repartições públicas deverão apresentar o Boletim
de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária - BIA-CAMOB e, havendo, o
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
d) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas
pelo poder público deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa
= Cadastral Mobiliária - BIA-CAMOB e, havendo, o estatuto social e o Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ;
e) as empresas públicas e as sociedades de economia
No mista deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral
Mobiliária - BIA-CAMOB e, havendo, o estatuto social e o Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ;
- f) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as
concessionárias de serviços públicos deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de
Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária - BIA-CAMOB e, havendo, o contrato ou o estatuto
social, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e a inscrição estadual;
9) os registros públicos, cartorários e notariais deverão
apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária - BIA-
- CAMOB e, havendo, o contrato ou o estatuto social e o Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ;
Il - para fins de alteração:
— a) os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores
e prestadores de serviços deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de
Baixa Cadastral Mobiliária - BIA-CAMOB, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário - FIC-
CAMOB e, havendo, a alteração contratual ou a alteração estatutária, a alteração do
No Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e a alteração na inscrição estadual;
b) os profissionais autônomos, com ou sem
= estabelecimento fixo, deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa
q Cadastral Mobiliária - BIA-CAMOB, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário - FIC-CAMOB
e, havendo, a alteração do registro no órgão de classe;
o c) as repartições públicas deverão apresentar o Boletim
de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária - BIA-CAMOB, a Ficha d
Inscrição no Cadastro Mobiliário - FIC-CAMOB e, havendo, a alteração do Cadastro
= Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
l Continua... Ad
N
32
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
d) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas
pelo poder público deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa
Cadastral Mobiliária - BIA-CAMOB, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário - FIC-CAMOB
e, havendo, a alteração estatutária e a alteração do Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ;
e) as empresas públicas e as sociedades de economia
mista deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral
Mobiliária - BIA-CAMOB, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário - FIC-CAMOB e,
havendo, a alteração estatutária e a alteração do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ;
f) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as
concessionárias de serviços públicos deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de
Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária - BIA-CAMOB, a Ficha de Inscrição no Cadastro
Mobiliário - FIC-CAMOB e, havendo, a alteração estatutária, a alteração do Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e a alteração na inscrição estadual;
9) os registros públicos, cartorários e notariais deverão
apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária - BIA-
CAMOSB, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário - FIC-CAMOB e, havendo, a alteração
contratual ou a alteração estatutária e a alteração do Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ;
HI — para fins de baixa:
a) os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores
apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária - BIA-
CAMOB, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário - FIC-CAMOB e, havendo, o distrato
social ou a baixa estatutária, o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ e a baixa na inscrição estadual;
b) os estabelecimentos prestadores de serviços deverão
apresentar, além do Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária - BIA-
CAMOB, da Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário - FIC-CAMOB e, havendo, do distrato
social ou da baixa estatutária, do cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- CNPJ e da baixa na inscrição estadual, a DOC — Documentação Fiscal não utilizada;
c) os profissionais autônomos, com ou sem
estabelecimento fixo, deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa
Cadastral Mobiliária - BIA-CAMOB, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário - FIC-CAMOB
e, havendo, a baixa ou o cancelamento do registro no órgão de classe;
d) as repartições públicas deverão apresentar o Boletim
de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária - BIA-XCAMOB, a Ficha de
Inscrição no Cadastro Mobiliário - FIC-CAMOB e, havendo, o cancelamento do Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
Continua... N
33
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
e) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas
pelo poder público deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa
Cadastral Mobiliária - BIA-CAMOB, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário - FIC-CAMOB
e, havendo, a baixa estatutária e o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ;
f) as empresas públicas e as sociedades de economia
mista deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral
Mobiliária - BIA-CAMOB, a FIC-CAMOB — Ficha de Inscrição no" Cadastro Mobiliário e,
havendo, a baixa estatutária e o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ;
9) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as
concessionárias de serviços públicos deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de
Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária - BIA-CAMOB, a Ficha de Inscrição no Cadastro
Mobiliário - FIC-CAMOB e, havendo, a baixa estatutária, o cancelamento do Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e a baixa na inscrição estadual;
h) os registros públicos, cartorários e notariais deverão
apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária - BIA-
CAMOB, a FIC-CAMOB — Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, o distrato
social ou a baixa estatutária e o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ;
8 1º. Os campos, os dados e as informações do Boletim de
Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária - BIA-CAMOB serão os campos, os
dados e as informações do Cadastro Mobiliário - CAMOB.
$ 2º. O Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa
Cadastral Mobiliária - BIA-CAMOB e a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário - FIC-CAMOB
serão instituídos através de Decreto pelo responsável pela Administração da Fazenda
Pública Municipal.
Ar. 109-C. As pessoas físicas com ou sem
estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, terão os
seguintes prazos:
|- para promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário —
CAMOB, de até 10 (dez) dias antes da data de início de atividade;
H — para informar, ao Cadastro Mobiliário - CAMOB,
qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de
atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de
extinção e de baixa, de até 10 (dez) dias, contados da data de alteração, de fusão, de
incorporação, de cisão e de extinção;
HW — para exibirem os documentos necessários à
atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal - AF,
de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do Termo de Intimação - TI:
, |,
N
Continua...
34
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
Iv — para franquearemem, à Autoridade Fiscal - AF,
devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo
exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal, imediato.
Art. 109-D. O órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário —
CAMOB deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas
físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público
ou privado:
[- após a data de início de atividade, não promoverem a
sua inscrição no Cadastro Mobiliário - CAMOB;
Il - após 10 (dez) dias, contados da data de alteração, de
fusão, de incorporação, de cisão, de extinção ou de baixa, não informarem, ao Cadastro
Mobiliário - CAMOB, a sua alteração, como de nome ou de razão social, de endereço, de
atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de
extinção e de baixa;
HI — após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do
Termo de Intimação - TI, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e
nem prestarem todas as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal - AF;
Iv — não franquearem, à Autoridade Fiscal - AF,
devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo
exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.
Art. 109-E. Os registros públicos, cartorários e notariais, bem
como as associações, os sindicatos, as entidades e os órgãos de classe, ficam obrigados a
fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário - CAMOB, até o último dia útil do
mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e
de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição,
alteração ou baixa de registro, mencionando:
I-o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
H- a data e o objeto da solicitação.
Art. 109-F. As delegadas, as autorizadas, as permissionárias
e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás,
de água e de esgoto, ficam obrigadas a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro
Mobiliário - CAMOS, até o último dia útil do mês subsequente, a relação de todas as pessoas
físicas, com estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou
privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando:
i- o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
l-a data e o objeto da solicitação.
Art. 109-G. No ato da inscrição, serão identificados co
uma numeração pacirão, sequencial e própria, chamada ICAM — Inscrição Cadastral
Mobiliária, contida na Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário - FIC-CAMOB:
Continua... ço
(
35
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-.-continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
| - os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores
e prestadores de serviços;
IH — os profissionais autônomos com ou sem
estabelecimento fixo;
HI — as repartições públicas;
IV — as autarquias e as fundações instituídas e mantidas
pelo poder público;
V — as empresas públicas e as sociedades de economia
mista;
VI — as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as
concessionárias de serviços públicos;
VII - os registros públicos, cartorários e notariais.
Parágrafo único. As pessoas físicas, com ou sem
estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, terão as
suas atividades identificadas segundo os CAESs — Códigos de Atividades Econômicas e
Sociais, conforme anexo específico próprio.
SUB-SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO
Art. 111-A No caso previsto na alínea “a”, do inciso |, do
art. 110, desta lei, o imposto sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal
do próprio contribuinte será recolhido, até no máximo o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da
prestação de serviço, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais -
DAM, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Municipalidade.
Ar. 111-B. No caso previsto na alínea "b", do inciso |, do
art. 110, desta lei, o imposto sobre a prestação de serviço sob a forma de sociedade de
profissional liberal:
| — será recolhido, por estimativa, até, no máximo, no dia
10 (dez) do mês subsequente ao da prestação do serviço estimado;
Il — será recolhido, por arbitramento, com os devidos
acréscimos legais, até, no máximo, 20 (vinte) dias após a lavratura da notificação da
prestação do serviço arbitrado.
Art. 111-C. No caso previsto na alínea “b”, do inciso |, do
art. 110 desta Lei, o imposto sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica,
diferente de sociedade de profissional liberal:
| - será recolhido, por estimativa, até, no máximo, o dia 10
(dez) do mês subsequente ao da prestação do serviço estimado;
Continua...
36
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-continvação da Lei Complementar nº 006/2008.
Il — será recolhido, por arbitramento, com os devidos
acréscimos legais, até, no máximo, 20 (vinte) dias após a lavratura da notificação da
prestação do serviço arbitrado.
Art. 111-D. No caso previsto na alinea “a”, do inciso Il, do
art. W0, desta lei, o imposto sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal
do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu serviço, empregado com a sua mesma
qualificação profissional, não for o simples fornecimento de trabalho, em se tratando de
prestação de serviço que se enquadre na forma de sociedade de profissional liberal ou de
pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal, deverá ser recolhido, de forma
espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, até, no máximo, o dia 10 (dez) do mês
subsequente ao da prestação do serviço.
Art. 111-E. No caso previsto na alínea “pb”, do inciso Il, do
art. 110, desta lei, o imposto sobre a prestação de serviço sob a forma de sociedade de
profissional liberal, deverá ser recolhido, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio
sujeito passivo, até, no máximo, o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação do
serviço.
Art. 111-F. No caso previsto na alínea “c”, do inciso Il, do
art. 110, desta lei, o imposto sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica,
diferente de sociedade de profissional liberal, deverá ser recolhido, de forma espontânea,
diretamente, pelo próprio sujeito passivo, até, no máximo, o dia 10 (dez) do mês
subsequente ao da prestação do serviço.
Ar. 111-G. Sempre que julgar necessário, à correta
adminisiração do tributo, o Departamento de Fiscalização Tributária poderá notificar o
contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar
declarações sobre as prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o
imposto.
Art. 111-H. A cobrança do crédito tributário e fiscal far-se-
!- por pagamento na rede bancária autorizada;
Il — por procedimento amigável;
Ill - mediante ação executiva.
8 1º.- A cobrança e o recolhimento do crédito tributário e
fiscal far-se-ão pela forma e, no máximo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação
de serviço.
8 2º. - O recolhimento do crédito tributário e fiscal poderá
ser efetuado através de instituições financeiras, públicas ou privadas, devidamente
autorizadas pelo Banco Central, mediante convênio com a municipalidade.
Ar. 111 - 1. O crédito tributário e fiscal não quitado até o
seu vencimento fica sujeito à incidência de:
| — juros de mora, calculado com base na tabela SELI
(Sistema Especial de Liquidação e Custódia) ou outro índice que venha a substituíla, ao mês
ou fração, contados da data do vencimento;
Continua... |
37
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
H - multa moratória:
a) de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do crédito
tributário, se recolhido dentro do mês de vencimento;
b) de 10% (dez por cento) do valor atualizado do crédito
tributário, se recolhido no mês seguinte ao vencimento;
c) de 15% (quinze por cento) do valor atualizado do
crédito tributário, se recolhido a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento;
d) aplicar o percentual da alínea “b”, em dobro, sobre o
valor atualizado do crédito tributário, se recolhido após o terceiro mês seguinte ao do
vencimento;
Hi — atualização monetária, calculada da data do
vencimento do crédito tributário, até o efetivo pagamento, nos termos da Legislação
Federal específica;
IV — Para pagamento de crédito tributário inscrito em
Dívida Ativa:
a) 30% (trinta por cento), quando não tenha sido objeto
de parcelamento;
b) 35% (trinta e cinco por cento), se houve parcelamento;
c) 40% (quarenta por cento), após o ajuizamento da
execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi
objeto de parcelamento;
d) 50% (cinquenta por cento), após o ajuizamento da
execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto
de parcelamento.
Art. 111-1. Os Documentos de Arrecadação Municipais -
DAMS, referentes a créditos tributários e fiscais vencidos terão validade de 5 (cinco) dias,
contados a partir da data de sua emissão.
Art. 111-J. O Documento de Arrecadação Municipais —
DAMs, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto
nesta Sub-Seção, obedecerão aos modelos aprovados e estabelecidos através de Decreto
baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
SUB-SEÇÃO III
DO PARCELAMENTO
Art. 112-A. Poderá ser parcelado, a requerimento do
contribuinte, o crédito tributário e fiscal, não quitado até o seu vencimento, que:
PF
Continua...
38
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continuação da Lei Complementar nº 006/2008.
| - inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a
sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado;
Il- tenha sido objeto de notificação ou autuação;
| — denunciado espontaneamente pelo contribuinte.
AH. 112-B. O parcelamento de crédito tributário e fiscal,
quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas e honorários
advocatícios.
Parágrafo único. Deferido o parcelamento, o Procurador
Geral do Município autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver
sendo cumprido o parcelamento.
An. 112-C. Fica atribuída, ao Secretário, responsável pela
área fazendária, a competência para despachar os pedidos de parcelamento.
Art. 112-D. O parcelamento poderá ser concedido, a
critério da autoridade competente, em até 15 (quinze) parcelas mensais, atualizadas
segundo a variação da Unidade Fiscal do Município de São Mateus - UFSM, ou outro índice
que venha a substituíla.
Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será
equivalente a:
[- 1 (uma) UFSM, em se tratando de contribuinte pessoa
física;
1 — 10 (dez) UFSM, em se tratando de contribuinte pessoa
jurídica.
An. 112-F. O valor de cada parcela, expresso em moeda
corrente, corresponderá ao valor total do crédito, dividido pelo número de parcelas
concedidas, sujeitando-se, ainda, à atualização, segundo a variação da Unidade Fiscal do
Município de São Mateus - UFSM, ou outro índice que venha a substituí-la.
An. 112-G. A primeira parcela vencerá 5 (cinco) dias após
a concessão do parcelamento e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
Ar. 112-H. Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas
consecutivas, perderá o contribuinte os benefícios desta lei, sendo procedida, no caso de
crédito não inscrito em Dívida Ativa, a inscrição do remanescente para cobrança judicial.
$ 1º. Em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa,
proceder-se-á a imediata cobrança judicial do remanescente.
8 2º. Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja
ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato à ação de execução fiscal.
N
Continua...
39
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
Ar. 112-l. O pedido de parcelamento deverá ser
formulado pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou fiscal, após a assinatura do Termo
de Reconhecimento de Dívida.
Parágrafo Único. A simples confissão da dívida,
acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.
An. 112-). Tratando-se de parcelamento de crédito
denunciado espontaneamente, referente a impostos cuja forma de lançamento seja por
homologação ou declaração, esta deverá ser promovida pelo órgão competente após a
quitação da Ultima parcela.
SUB-SEÇÃO IV
DA COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO
Ar. 112-K O Secretaria Municipal de Finanças,
responsável pela área fazendária, poderá:
| — autorizar a compensação de créditos líquidos e certos,
vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal;
H — propor a celebração, entre o Município e o sujeito
passivo, mediante concessões mútuas, de transação para a terminação do litígio e
conseguente extinção de créditos tributários e fiscais.
SUB-SEÇÃO V
DA REMISSÃO
Ar. W2-L. O Prefeito Municipal, por despacho
fundamentado, poderá:
| — conceder remissão, total ou parcial, do crédito
tributário e fiscal, condicionada à observância de pelo menos um dos seguintes requisitos:
a) comprovação de que a situação econômica do sujeito
passivo não permite a liquidação de seu débito;
= b) constatação de erro ou ignorância escusáveis do
sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
c) diminuta importância de crédito tributário e fiscal;
d) considerações de equidade, em relação com as
características pessoais ou materiais do caso; N
Il — cancelar administrativamente, de ofício, o crédito
tributário e fiscal, quando:
Continua...
40
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Complementar nº 006/2008.
a) estiver prescrito;
b) o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente
bens que, por força de lei, não sejam suscetíveis de execução;
c) inscrito em dívida ativa, for de até 5 (cinco) U.F.Ms,
tornando a cobrança ou execução antieconômica.
Art. 112-M. A remissão não se aplica aos casos em que o
sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simulação.
An. 113-A. O arbitramento será elaborado tomando-se
como base:
|- relativamente ao ISSQN:
a) o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia
elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
b) ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários,
comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
c) aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente
para idênticas situações;
d) o montante das despesas com luz, água, esgoto e
telefone;
e) impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
f) outras despesas mensais obrigatórias.
Parágrafo único. O montante apurado será acrescido de
30% (trinta por cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte,
em relação ao ISSQN.
Art. 113-B. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento
pela forma estabelecida, no caso do ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em
conta:
| — os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por
outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
Il- o preço corrente dos serviços, à época a que se referir
o levantamento;
Il — os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de
negócio ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do
provável movimento tributável.
Art. 113-C. O arbitramento:
Continua...
41
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..Continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
| — referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao
período em que se verificarem as ocorrências;
Il - deduzirá os pagamentos efetuados no período;
IN — será fixado mediante relatório da Autoridade Fiscal,
homologado pela chefia imediata:
Iv — com os acréscimos legais, será exigido através de
Auto de Infração e Termo de Intimação — ATTI;
V - cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de
forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao
procedimento.
SUB-SEÇÃO |
DA ESTIMATIVA
Art. 114-A. A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou
mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:
I- atividade exercida em caráter provisório;
Il - sujeito passivo de rudimentar organização;
Wi — contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie,
modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
IV — sujeito passivo que não tenha condições de emitir
documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias
ou principais ou não possua escrituração contábil, que, tacitamente, não poderá resultar em
pagamento de ISSQN inferior a 2 (duas) UFSMs.
Parágrafo único. Atividade exercida em caráter provisório
é aquela cujo exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores ou
acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Ar. 114-B. A estimativa será apurada tomando-se como
base:
I-o preço corrente do serviço, na praça;
l — o tempo de duração e a natureza específica da
atividade;
Hi — o valor das despesas gerais do contribuinte, durante
período considerado.
Ar. 114-C. O regime de estimativa:
Continua...
N
42
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº 006/2008.
| — será fixado por relatório da Autoridade Fiscal,
homologado pela chefia imediata, e deferido por um período de até 12 (doze) meses;
H —terá a base de cálculo expressa em UFSM;
WH —- a critério do Secretário, responsável pela área
fazendária, poderá, a qualquer tempo, se suspenso, revisto ou cancelado.
IV — dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do
contribuinte.
V - por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco,
poderá ser encerrado, ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos
documentos fiscais exigidos.
Art. 114-D O contribuinte que não concordar com a base
de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data da ciência do relatório homologado.
Parágrafo único. No caso específico de atividade
exercido em caráter provisório, a ciência da estimativa se dará através de Termo de
Intimação.
Art. 114-E. A reclamação não terá efeito suspensivo e
mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os
elementos para a sua aferição.
Parágrafo único. Julgada procedente a reclamação, total
ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos
recolhimentos futuros.
SUB-SEÇÃO II
DA HOMOLOGAÇÃO
An. 114-F. A Autoridade Fiscal, tomando conhecimento
da atividade exercida pelo contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem
prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os autolançamentos ou lançamentos
espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.
8 1.º O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue
o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
. 8 2.º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer
atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à
extinção total ou parcial do crédito.
8 3.º Tais atos serão, porém, considerados na apuração do
saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
Continua... id
N ;
N
43
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
8 4.º O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a
contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública
Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente
— extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
= compreendem:
- compreendem:
Ar. 115-A. Os DOFs —- Documentos Fiscais da Prefeitura
I- os Livros Fiscais - LIFs;
ll - as Notas Fiscais - NTFs;
Hi — as Declarações Fiscais - DECs;.
IV - os Documentos Gerenciais - DOGs.
Ar. 115-B. Os Livros Fiscais - LIFs da Prefeitura
I-o Livro Caixa;
H-o Livro de Registro de Profissional Autônomo — LRPA;
Hl-o Livro de Registro de Profissional Habilitado — LRPH;
IV - o Livro de Registro e de Utilização de Documento
Fiscal e de Termo de Ocorrência — LRDO;
V-o Livro de Registro de Entrada de Serviço — LRES;
Vi-o Livro de Registro de Prestação de Serviço — LRPS;
VIl-o Livro de Registro de Serviço de Saúde — LRSS;
VIII - o Livro de Registro de Serviço Veterinário — LRSV;
IX-o Livro de Registro de Serviço de “Internet” — LRSI;
X-o Livro de Registro de Serviço de Ensino — LRSE:
XI - o Livro de Registro de Administração de Consórcios e
de Bens e de Negócios de Terceiros - LRAD:
e de Intermediação — LRAC;
- LRSB;
Continua...
XIl- o Livro de Registro de Agenciamento, de Corretagem
XIll— o Livro de Registro de Rádio e de Televisão — LRRT;
XIV — o Livro de Registro de Serviço de Beneficiamento =
N
44
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº 006/2008.
LRMO;
— LRPP;
LRAF;
compreendem:
compreendem:
DEMIF;
DECOM
Continua...
XV - o Livro de Registro de Serviço de Mão-de-obra —
XVI -— o Livro de Registro de Propaganda e de Publicidade
XVII - o Livro de Registro de Administração Financeira —
XVIll— o Livro Registro de Serviço de Hospedagem — LRSH;
XVIX— o Livro de Registro de Serviço de Pedágio — LRSP.
An. 115-C. Os Notas Fiscais - NTFs da Prefeitura
I-a Nota Fiscal de Serviço — Série A — NFA;
I— a Nota Fiscal de Serviço — Série B — NFB;
Wi -a Nota Fiscal de Serviço — Série C — NFC;
IV-a Nota Fiscal de Serviço — Série D — NFD;
V-a Nota Fiscal de Serviço — Série E — NFE;
Vi-a Nota Fiscal de Serviço — Série Fatura — NFF;
Vil- a Nota Fiscal de Serviço — Série Ingresso — NFI;
VIII — a Nota Fiscal de Serviço — Série Cupom — NFP;
IX-a Nota Fiscal de Serviço — Série Avulsa — NFV;
Ar. 115-D. As DECs — Declarações Fiscais da Prefeitura
I-a Declaração Anual de Serviço Prestado — DESEP;
Il - a Declaração Mensal de Serviço Tomado — DESET;
Ill -a Declaração Mensal de Serviço Retido — DESER:
IV — a Declaração Mensal de Instituição Financeira —
V-a Declaração Mensal de Construção Civil - DEMEC;
Vi - a Declaração Mensal de Cooperativa Médica -
VIl- a Declaração Mensal de TV por Assinatura — DECTV;
VIH — a Declaração Mensal de Radiochamada — DERAD:
45
paços
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
” DECOT:
compreendem:
IX-a Declaração Mensal de Cartório - DECAR;
X- a Declaração Mensal de Telecomunicação — DETEL;
XI- a Declaração Mensal de Água e Esgoto —- DEMAG;
XIl- a Declaração Mensal de Energia Elétrica — DEMEL;
XI — a Declaração Mensal de Correio e Telégrafo —
XIV — a Declaração Mensal de Empresa Estatal - DEMEM;
XV -— a Declaração Mensal de Serviço Público — DEPUB;
Art. 115-E. Os Documentos Gerenciais - DOGs da Prefeitura
I- os Recibos;
H—- os Orçamentos;
Hi — as Ordens de Serviços;
IV— os Outros:
a) utilizados com idêntico objetivo;
b) semelhantes e congêneres;
e) a critério do fisco.
SUB-SEÇÃO |
DO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA DE SERVIÇO
Art. 115-F. O Livro de Registro de Entrada de Serviço — LRES:
| — é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham
por objeto a prestação de serviço sob forma de:
Continua...
a) sociedade de profissional liberal;
b) pessoa jurídica;
c) registros públicos, cartorários e notariais;
d) cooperativas médicas;
e) instituições financeiras; 4
46
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
H — é de uso facultativo para os contribuintes que tenham
por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
HI — é de uso dispensado para os seguintes contribuintes
que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica:
a) repartições públicas;
b) autarquias;
c) fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
d) empresas públicas;
e) sociedades de economia mista;
f) delegadas, autorizadas, permissionárias e
concessionárias de serviços públicos;
IV - será impresso em folhas numerados, tipograficamente,
em ordem crescente;
V - destina-se a registrar:
a) a entrada e a saída de bens corpóreos ou incorpóreos
vinculados, potencialmente ou efetivamente, à prestação de serviço no estabelecimento e
fora do estabelecimento;
b) os dados do tomador de serviço:
1 - quando pessoa física, o nome, o endereço, o telefone,
a inscrição municipal, o CPF e a Carteira de Identidade - CI;
2 - quando pessoa jurídica, o nome ou a razão social, o
endereço, o telefone, a inscrição municipal e o CNPJ:
c) o objeto e o valor do contrato de prestação de serviço,
seja este tácito ou escrito;
d) o motivo ou a finalidade da entrada do bem corpóreo
ou incorpóreo vinculada, potencialmente ou efetivamente, à prestação de serviço no
estabelecimento.
e) as observações e as anotações diversas;
VI - deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento da entrada e a da saída d
bens vinculados, potencialmente ou efetivamente, à prestação de serviço n
estabelecimento;
Continua... '
47
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
c) exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da
data de lavratura do Termo de Intimação - TI, quando solicitado pela Autoridade Fiscal - AF;
VII - terá o seu modelo instituído através de Decreto
baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Considera-se bem corpóreo ou
incorpóreo o que entrar física ou juridicamente, formal ou informalmente, no
estabelecimento.
SUB-SEÇÃO Il
DO LIVRO DE REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Ar. 115-G. O Livro de Registro de Prestação de Serviço —
LRPS:
| - são de uso obrigatório para os contribuintes que
tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:
a) sociedade de profissional liberal;
b) pessoa jurídica;
c) registros públicos, cartorários e notariais;
d) cooperativas médicas;
e) instituições financeiras;
IH — são de uso facultativo para os contribuintes que
tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte;
Il - são de uso dispensado para os seguintes contribuintes
que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica:
a) repartições públicas;
b) autarquias;
c) fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
d) empresas públicas;
e) sociedades de economia mista;
f9 delegadas, autorizadas, permissionárias e
concessionárias de serviços públicos;
Continua...
48
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
IV - será impresso em folhas numeradas, tipograficamente,
em ordem crescente;
V - destina-se a registrar:
a) os totais de preços dos serviços prestados, tomados e
retidos, diariamente, com os números dos respectivos Documentos Fiscais - DOFs e
Documentos Gerenciais - DOGs;
b) os totais de preços dos serviços prestados, tomados e
retidos, mensalmente, com os valores das respectivas Receitas Tributáveis - RETs;
c) os valores dos impostos devidos pelos serviços
prestados, tomados e retidos, acompanhados pelas respectivas alíquotas aplicáveis;
d) as datas de pagamento do imposto, com o nome do
respectivo banco;
e) as observações e as anotações diversas;
VI - deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado, tomado
ou retido;
c) exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da
data de lavratura do Termo de Intimação - TI, quando solicitado pela Autoridade Fiscal - AF;
VII — terá o seu modelo instituído através de Decreto
baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
SUB-SEÇÃO III
DO LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇO DE SAÚDE
Art. 115-H. O Livro de Registro de Serviço de Saúde — LESS:
| - é de uso obrigatório para os seguintes contribuintes do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN enquadrados nos subitens: 4.01, 4.02,
4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4,1.17, 4.18, 4.19, 4.20,
4.21, 4.22, 4.23 da lista anexa.
Il - será impresso em folhas numeradas, tipograficamente,
em ordem crescente;
HI — destina-se a registrar:
a) o nome, o endereço e o telefone do tomador;
Continua...
49
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- GABINETE DO PREFEITO
..continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
b) a data, o objeto e o preço do serviço;
c) as receitas decorrentes de fornecimento de:
enfermaria, quarto, apartamento, alimentação, medicamentos, injeções, curativos e demais
materiais similares e mercadorias congêneres;
d) as observações e as anotações diversas;
IV - deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado;
c) exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da
data de lavratura do Termo de Intimação - Tl, quando solicitado pela Autoridade Fiscal - AF;
V - terá o seu modelo instituído através de Decreto
baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
- SUB-SEÇÃO IV
DO LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇO VETERINÁRIO
- Art, 115-L. O Livro de Registro de Serviço Veterinário — LRSV:
| - é de uso obrigatório para os seguintes contribuintes do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN enquadrados nos subitens 5.01, 5.02,
5.03, 5.04, 5.05 da lista anexa.
W - será impresso em folhas numeradas, tipograficamente,
- em ordem crescente;
IH - destina-se a registrar:
a) o nome, o endereço e o telefone do tomador;
b) a data, o objeto e o preço do serviço;
o c) as receitas decorrentes de fomecimento de:
enfermaria, quarto, apartamento, alimentação, medicamentos, injeções, curativos e demais
materiais similares e mercadorias congêneres;
d) as observações e as anotações diversas;
IV - deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado;
Continua...
Continua... dá
v
50
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
c) exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da
data de lavratura do Termo de Intimação - TI, quando solicitado pela Autoridade Fiscal - AF;
V - terá o seu modelo instituído através de Decreto
baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
SUB-SEÇÃO V
DO LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA
Art. 115-J. O Livro de Registro de Serviço de “Internet” —
LRSI:
| - é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, enquadrados nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04,
1.05, 1.06, 1.07, 1.08 da lista anexa.
Il - será impresso em folhas numeradas, tipograficamente,
em ordem crescente;
HI - destina-se a registrar:
a) onome, o endereço e o telefone do tomador;
b) a data, o objeto e o preço do serviço;
c) as receitas decorrentes de serviços de: acesso ao
conteúdo e aos serviços disponíveis em redes de computadores, de dados e de
informações, bem como suas interligações, provedores de acesso, "internet" e “intranet”,
planejamento, confecção, hospedagem, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas e serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;
d) as observações e as anotações diversas;
IV - deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado;
c) exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da
data de lavratura do Termo de Intimação - TI, quando solicitado pela Autoridade Fiscal - AF;
V - terá o seu modelo instituído através de Decreto
baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
SUB-SEÇÃO VI N
DO LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇO DE ENSINO
Art. 115-K. O Livro de Registro de Serviço de Ensino, — LRSE:
51
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continuação da Lei Complementar nº 006/2008.
| - é de uso obrigatório para todos os seguintes
contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN enquadrados nos
subitens 8.01 e 8.02 da lista anexa.
Il = será impresso em folhas numeradas, tipograficamente,
em ordem crescente;
Ill — destina-se a registrar:
a) o nome e o endereço do aluno;
b) o número e a data da matrícula;
e) a série e o curso ministrados;
d) a data de baixa, de transferência ou de trancamento
de matrícula;
e) as mensalidades e as anuidades pagas pelos alunos,
inclusive as taxas de inscrição, de baixa, de transferência e de trancamento de matrícula;
f) as receitas, quando incluídas nas matrículas, nas
mensalidades ou nas anuidades, decorrentes de fornecimento de:
1 - uniformes e vestimentas escolares, de acesso à
“Internet”, de bibliotecas, de educação física e de práticas esportivas, artísticas, musicais e
culturais de qualquer natureza;
2 - material didático, pedagógico e escolar, exclusive
livros, jornais e periódicos;
3 - merenda, lanche e alimentação;
9) outras receitas oriundas de:
1 - acréscimos contratuais: juros, multas e correção
monetária;
2 — cursos esportivos, artísticos, musicais, educacionais e
culturais de qualquer natureza, ministrados, paralelamente, ao ensino regular, ou em
períodos de férias;
3- transportes de alunos, incluindo, também, as excursões,
os passeios e as demais atividades externas, quando prestados com veículos:
3.1 - de propriedade do estabelecimento de ensino, de
instrução, de treinamento e de avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza, bem
como de estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;
Continua...
52
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
3.2 — arrendados pelo estabelecimento de ensino, de
instrução, de treinamento e de avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza, bem
como por estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;
4 - comissões auferidas por transportes de alunos,
incluindo, também, as excursões, os passeios e as demais atividades externas, quando
prestados com veículos de propriedade de terceiros;
5 - permanência de alunos em horários diferentes
daqueles do ensino regular;
6 —- ministração de aulas de recuperação;
7 - provas de recuperação, de segunda chamada e de
outras similares, congêneres e correlatas;
8 — serviços de orientação vocacional ou profissional, bem
como aplicação de testes psicológicos;
9 - serviços de datilografia, de digitação, de cópia ou de
reprodução de papéis ou de documentos;
10 - bolsas de estudo;
h) as observações e as anotações diversas;
IV - deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado;
c) exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da
data de lavratura do Termo de Intimação - TI, quando solicitado pela Autoridade Fiscal - AF;
V - terá o seu modelo instituído através de Decreto,
baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
SUB-SEÇÃO VII
DO LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES
An. 115-L. O Livro de Registro de Serviços de
Intermediação e congêneres — LRSI:
| - é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, enquadrados nos subitens 10.01, 10.02, 10.03,
10.04, 1.05, 10.06, 10.07, 10.08, 10.09, 10.10 a lista anexa.
Il — será impresso em folhas numeradas, tipograficamente
em ordem crescente;
Continua...
N
53
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
HI — destina-se a registrar:
a) o nome, o endereço e o telefone do tomador;
b) a data de início, o objeto, o preço e a data de término
do serviço;
c) as receitas decorrentes de:
1- taxa de filiação de estabelecimento;
2 - comissões recebidas dos estabelecimentos filiados;
3 - taxa de inscrição e de renovação, cobrada dos
usuários;
4-taxa de alterações contratutais;
5 - comissões, a qualquer título;
6 — taxas de administração, de cadastro, de expediente e
de elaboração ou de rescisão de contrato;
7 - honorários decorrentes de assessoria administrativa,
contábil e jurídica e assistência a reuniões de condomínios;
8 - acréscimos contratuais, juros e multas, e moratórios;
d) as observações e as anotações diversas;
IV - deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado;
c) exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da
data de lavratura do Termo de Intimação - TI, quando solicitado pela Autoridade Fiscal - AF;
V - terá o seu modelo instituído através de Decreto
baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Il - será impresso em folhas numeradas, tipograficamente,
em ordem crescente;
HI - destina-se a registrar:
a) o objeto, bem como o seu valor, do agenciamento, da
corretagem e da intermediação;
b) a percentagem e o valor da comissão contratada,
inclusive sobre o “over-price";
Continua...
N
54
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
c) o nome, o endereço e o telefone do tomador;
d) a data de início, o objeto, o preço e a data de término
do serviço;
e) as receitas decorrentes de:
1 - taxa de coordenação recebida pela seguradora líder
de suas congêneres, pelos serviços a elas prestados de liderança em co-seguro;
2 - comissão de co-seguro recebida pela seguradora líder
de suas congêneres, como recuperação da despesa de aquisição, consubstanciada na
corretagem para ao corretor e na remuneração dos serviços de gestão e de administração;
3 - comissão de resseguro recebida pela seguradora do
Instituto de Resseguro do Brasil - IRB, como recuperação da despesa de aquisição,
consubstanciada na corretagem para ao corretor e na remuneração dos serviços de gestão
e de administração, quando efetua o resseguro junto ao Instituto de Resseguro do Brasil - IRB;
4 - comissão de agenciamento e de angariação paga
nas operações com seguro;
5 - participação contratual da agência, da filial ou da
sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada;
6
comissão de corretagem, de agenciamento e de
angariação de seguros;
7 - remuneração sobre comissão relativa a serviços
prestados;
8 - a comissão auferida por sócios ou dirigentes das
empresas e dos clubes.
9? - a comissão auferida por sócios ou dirigentes das
empresas e dos clubes.
f) as observações e as anotações diversas;
IV - deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado;
c) exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da
data de lavratura do Termo de Intimação - TI, quando solicitado pela Autoridade Fiscal - AF;
V - terá o seu modelo instituído através de Decreto
baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Continua...
55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº 006/2008.
SUB-SEÇÃO VIII
DO LIVRO DE REGISTRO DE RÁDIO E DE TELEVISÃO
Ar. 115-M. O Livro de Registro de Rádio e de Televisão —
LRRT:
| - é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, enquadrados nos subitens 12.01, 12.03, 12.04,
12.07, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16 da lista anexa.
Il = será impresso em folhas numeradas, tipograficamente,
em ordem crescente;
III - destina-se a registrar:
D
a) o nome, o endereço e o telefone do vendedor d
direitos de transmissão, para o rádio e para a televisão, dos serviços citados no inciso | deste
artigo descritos na lista anexa, com ou sem a participação do espectador;
b) o nome, o endereço e o telefone do comprador de
direitos de transmissão, para o rádio e para a televisão, dos serviços citados no inciso | deste
artigo descritos na lista anexa, com ou sem a participação do espectador;
c) o nome, o endereço e o telefone do produtor, do co-
produtor de espetáculos, de entrevistas, de evento, de “show”, de "ballet", de dança, de
desfile, de festividade, de baile, de teatro, de ópera, de concerto, de recital, de festival, de
“réveillon”, de folclore e de quermesse;
d) o valor pago pela compra de direitos de transmissão;
e) o valor cobrado pela venda de direitos de transmissão;
f) o valor pago pela produção e pela co-produção de
espetáculos, de entrevistas e de congêneres;
9) o valor cobrado pela produção e pela co-produção
de espetáculos, de entrevistas e de congêneres;
h) as observações e as anotações diversas;
IV - deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado;
c) exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da
data de lavratura do Termo de Intimação - TI, quando solicitado pela Autoridade Fiscal - AF;
V — terá o seu modelo instituído através de Decret
baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Continua...
56
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº 006/2008.
SUB-SEÇÃO IX
DO LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇO RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
Ar. 115-N. O Livro de Registro de Serviço Relativos a Bens
de Terceiros — LRBT:
| - é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, enquadrados nos subitens 14.01, 14.02, 14.03,
14.04, 14.05, 14.06, 14.07 ,14.08, 14.09, 14.10, 14.11, 14.12, 14.13 da lista anexa.
H - será impresso em folhas numerados, tipograficamente,
em ordem crescente;
HI — destina-se a registrar:
a) os dados do tomador de serviço:
1 - quando pessoa física, o nome, o endereço, o telefone,
a inscrição municipal, o CPF e a Carteira de Identidade - CI;
2 - quando pessoa jurídica, o nome ou a razão social, o
endereço, o telefone, a inscrição municipal e o CNPJ;
b) os dados da prestação de serviço:
1-a natureza do serviço;
2-o valor cobrado;
c) os dados do objeto:
1-otipo e a característica;
2-a destinação;
d) as observações e as anotações diversas;
IV- deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado;
c) exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da
data de lavratura do Termo de Intimação - Ti, quando solicitado pela Autoridade Fiscal - AF:
V - terá o seu modelo instituído através de Decret
baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Continua...
57
pç
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
SUB-SEÇÃO X
DO LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA
Art. 115-0. O Livro de Registro de Serviço de Mão-de-obra
— LRMO:
| - é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, enquadrados nos subitens 17.04 e 17.05 da lista
anexa;
Il — será impresso em folhas numeradas, tipograficamente,
em ordem crescente;
HI = destina-se a registrar:
a) o nome, o endereço e o telefone do tomador;
b) a data de início, o objeto, o preço e a data de término
do serviço;
c) as receitas decorrentes de:
1 - encargos trabalhistas, inclusive salário e FGTS;
2 - encargos previdenciários e tributários;
d) as observações e as anotações diversas;
IV-— deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado;
c) exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da
data de lavratura do Termo de Intimação - TI, quando solicitado pela Autoridade Fiscal - AF;
V - terá o seu modelo instituído através de Decreto
baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
SUB-SEÇÃO XI
DO LIVRO DE REGISTRO DE PROPAGANDA E DE PUBLICIDADE
An. 115-P. O Livro de Registro de Propaganda e de
Publicidade — LRPP:
|- é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, enquadrados no subitem 17.06.
H — será impresso em folhas numeradas, tipograficament,
em ordem crescente;
Continua...
58
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
Il — destina-se a registrar:
a) o nome, o endereço e o telefone do tomador de
serviço;
b) a descrição e o valor do serviço de propaganda e de
publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, prestado
pelas empresas de livros, jornais, revistas, periódicos, rádios, televisão, “intemet” , na
radiochamada ou no rádio “beep”;
c) a descrição e o valor do serviço de veiculação e de
divulgação de textos, de desenhos e de outros materiais de publicidade, prestado:
1 - diretamente, como parte integrante, na “internet”, na
radiochamada ou no rádio “beep";
2 - em separado, e não como parte integrante, em livros,
em jornais, em revistas e em periódicos;
d) as observações e as anotações diversas;
IV - deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado;
c) exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da
data de lavratura do Termo de Intimação - TI, quando solicitado pela Autoridade Fiscal - AF;
V - terá o seu modelo instituído através de Decreto
baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
SUB-SEÇÃO XI
DO LIVRO DE REGISTRO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
An. 115-Q. O Livro de Registro de Administração
Financeira — LRAF:
| - é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, enquadrados nos subitens 15.01, 15.02, 15.08,
15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15,17,15.18
da lista anexa.
Il — será impresso em folhas numeradas, tipograficamente,
em ordem crescente;
Ill - destina-se a registrar: o
N
Continua...
59
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
a) relação de fundos administrados pela instituição
financeira, destacando a natureza do fundo e a receita mensal auferida;
b) a relação de títulos quaisquer administrados pela
instituição financeira, destacando a natureza dos títulos e a receita mensal auferida;
c) a relação de contratos de franquia (“franchise") e
faturação ("factoring") administrados pela instituição financeira, destacando a natureza dos
contratos e a receita mensal auferida;
d) a relação de contratos de “leasing” captados pela
instituição financeira, destacando a natureza dos contratos e a receita mensal auferida;
e) as observações e as anotações diversas;
IV- deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado;
c) exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da
data de lavratura do Termo de Intimação - TI, quando solicitado pela Autoridade Fiscal - AF:
V - terá o seu modelo instituído através de Decreto
baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
SUB-SEÇÃO XIII
DO LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM
Art. 115-R. O Livro de Registro de Serviço de Hospedagem
— LRSH:
| - é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, enquadrados no subitem 9.01 da lista anexa.
Il — será impresso em folhas numeradas, tipograficamente,
em ordem crescente;
HI — destina-se a registrar:
a) o nome, o endereço e o telefone do hóspede;
b) o número do quarto ou do apartamento ou da suíte
que o hóspede está ocupando;
c) a duração, bem como o valor, da hospedagem:
d) as receitas decorrentes de:
1-locação, guarda ou estacionamento de veículos;
Continva...
ay
60
o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
” GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
2- lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário;
- 3 - serviços de barbearia, cabeleireiros, manicures,
o pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;
4 - banhos, duchas, saunas, massagens e utilização de
- aparelhos para ginástica;
5 — aluguel de toalhas ou roupas;
— 6 — aluguel de aparelhos de som, de rádio, de toca-tita,
de televisão, de videocassete, de “compact disc" ou de “digital video disc";
= 7 — aluguel de salões para festas, congressos, exposições,
q cursos e outras atividades;
8 - cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou
= ortes;
? 9 — aluguel de cofres;
10 - comissões oriundas de atividades cambiais.
e) as observações e as anotações diversas;
= IV — deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
— b) escriturado no momento do serviço prestado;
c) exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da
= data de lavratura do Termo de Intimação - Tl, quando solicitado pela Autoridade Fiscal - AF:
V - terá o seu modelo instituído através de Decreto
baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
SUB-SEÇÃO XIV
ND DA AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAL
Art. 116-A. Os Livros Fiscais - LIFs deverão ser autenticados
— pela Repartição Fiscal competente - REPAF, antes de sua utilização.
Ar. 116-B. A autenticação de Livro Fiscal - LIF será feita:
sz | - mediante sua apresentação, à Repartição Fiscal
competente, acompanhado:
a) da Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário - FIC>
= CAMOB;
Continua...
n.
61
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
b) do Livro Fiscal - LIF anterior, devidamente, encerrado;
c) dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:
1) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU;
2) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN;
3) das Taxas em razão do excercício do poder de polícia
e pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Il — na primeira página, identificada por uma numeração
sequencial composta de 7 (cinco) dígitos — xxxxx-xx — com os 2 (dois) Últimos representando o
ano, chamada Autenticação de Livro Fiscal - ALIF;
Parágrafo Único. O Livro Fiscal - LIF será considerado,
devidamente, encerrado, quando todas as suas páginas tiverem sido, completamente,
utilizadas e o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrar e assinar, corretamente, o
termo de encerramento.
SUB-SEÇÃO XV
DA ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL
Art. 116-C. O Livro Fiscal - LIF deve ser escriturado:
| - inicialmente, com o contribuinte, ou o seu
representante legal, lavrando e assinando, na primeira página, o termo de abertura;
lI-a tinta;
HI - com clareza e com exatidão;
IV - sem emendas, sem borrões e sem rasuras;
V - sem páginas, sem linhas e sem espaços em branco;
VI - em rigorosa ordem cronológica, registrando os
objetos de sua destinação;
VII - finalmente, com o contribuinte, ou o seu
representante legal, lavrando e assinando, na última página, o termo de encerramento.
Parágrafo Único. Quando ocorrer a existência de
emendas, de borrões e de rasuras, as retificações serão esclarecidas na coluna
“Observações e Anotações Diversas”.
a
Continva...
62
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
SUB-SEÇÃO XVI
DO REGIME ESPECIAL DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL
Art. 116-D. O responsável pela Administração da Fazenda
Pública Municipal poderá autorizar, de ofício ou a requerimento do interessado, Regime
Especial de Escrituração de Livro Fiscal - RELIF.
Art. 116-E. O Regime Especial de Escrituração de Livro
Fiscal - RELIF compreende a escrituração de Livro Fiscal - LIF por processo:
I|- mecanizado;
W - de computação eletrônica de dados;
Ill - simultâneo de ICMS e de ISSQN;
IV - concedido por outro órgão ou pelo fisco de outro
Município;
V- solicitado pelo interessado;
Vl-indicado pela Autoridade Fiscal - AF.
Ar. 116-F. O pedido de concessão de Regime Especial de
Escrituração de Livro Fiscal - RELIF será apresentado pelo contribuinte, à Repartição Fiscal
competente - REPAF, acompanhado:
| - da Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário - FIC-
CAMOB;
IH - do Livro Fiscal - LIF anterior, devidamente, encerrado;
Il — dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5
(cinco) anos:
a) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU;
b) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN;
c) das Taxas em razão do excercício do poder de polícia
e pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposição;
IV - com o "fac simile" dos modelos, dos processos e dos
sistemas pretendidos, bem como a descrição, circunstanciada e pormenorizada, de sua
utilização.
V- no caso específico do processo simultâneo de ICMS e
de ISSQN:
a) cópia do despacho da autorização estadual,
atestando que o modelo satisfaz às exigências da legislação respectiva: 4
Continua...
63
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
b) modelo do Livro Fiscal - LIF adaptado e autorizado pelo
Fisco Estadual;
c) razões que levaram o contribuinte a formular o pedido.
Ar. 116-G. O responsável pela Administração da Fazenda
Pública Municipal poderá, a seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do
interessado, suspender, modificar ou cancelar a autorização do Regime Especial de
Escrituração de Livro Fiscal - RELIF.
SUB-SEÇÃO XVII
DO EXTRAVIO E INUTILIZAÇÃO DE LIVRO FISCAL
Art. 116-H. O extravio ou a inutilização de Livros Fiscais - LIFs
devem ser comunicados, por escrito, à Repartição Fiscal competente - REPAF, no prazo
máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência.
8 1º. A comunicação deverá:
| - mencionar as circunstâncias de fato;
H — esclarecer se houve ou não registro policial;
HI — identificar os Livros Fiscais - LIFs que foram extraviados
ou inutilizados;
IV - informar a existência de débito fiscal;
V - dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que
deverá ser efetuada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da
ocorrência, sob pena de arbitramento por parte da Autoridade Fiscal - AF.
VI - publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de
maior circulação do Município.
8 2: A autenticação de novos Livros Fiscais - LIFs fica
condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas.
Art. 116-1. Os Livros Fiscais - LIFs:
| - deverão ser conservados, no próprio estabelecimento
do prestador de serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da escrituração do
último lançamento;
Il — ficarão, no próprio estabelecimento do prestador de
serviço, à disposição da Autoridade Fiscal - AF:
Hi —- apenas poderão ser retirados, do próprio |
estabelecimento do prestador de serviço, para atender à requisição da justiça ou d
Autoridade Fiscal - AF;
Continua... N
64
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- GABINETE DO PREFEITO
...-continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
IV-são de exibição obrigatória à Autoridade Fiscal - AF;
- V - para prestadores de serviço com mais de um
estabelecimento, deverão ser escriturados, em separado, individualmente, de forma distinta,
para cada um dos estabelecimentos.
Art. 116-J. O regime constitucional da imunidade tributária
e a benesse municipal da isenção fiscal não dispensam a autenticação, o uso, a
escrituração, a exibição e a conservação de LIFs — Livros Fiscais.
- I- os Livros Fiscais - LIFs;
= as Notas Fiscais - NTFs;
Wi — as Declarações Fiscais - DECs;
IV - os Documentos Gerenciais - DOGs.
8 1º. Os Livros Fiscais previstos no inciso | compreendem:
I-o Livro Caixa;
W-o Livro de Registro de Prestação de Serviços;
= 8 2º. As DECs — Declarações Fiscais da Prefeitura previstas
no inciso Ill compreendem:
- I-a Declaração Anual de Serviço Prestado — DESEP;
ll -a Declaração Mensal de Serviço Tomado — DESET;
- Hl - a Declaração Mensal do Serviço Retido — DESER.
8 3º. Os DOGs - Documentos Gerenciais da Prefeitura
previstos no inciso IV compreendem:
I-os Recibos;
- H- os Orçamentos;
Il - as Ordens de Serviços;
IV- os Outros:
a) utilizados com idêntico objetivo;
- b) semelhantes e congêneres;
c) a critério do fisco.
Continua...
65
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
8 4º. As Declarações Fiscais da Prefeitura previstas no
inciso Il são de uso obrigatorio por todos os contribuintes, terão seus modelos, formas de
preenchimento, faculdade, dispensa e extração instituídas através de decreto.
8 5º. Os Documentos Gerenciais da Prefeitura terão seus
modelos e formas de preenchimento instituídas através de decreto.
8 6º. As Declarações Fiscais e Documentos Gerenteciais
da Prefeitura serão exibidas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do
Termo de Intimação - TI, quando solicitadas pela Autoridade Fiscal - AF;
SUB-SEÇÃO XVIII
DO EXTRAVIO E INUTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL
Art. 117-A. O extravio ou a inutilização de Notas Fiscais -
NTFs devem ser comunicados, por escrito, à Repartição Fiscal competente - REPAF, no prazo
máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência.
8 1º.A comunicação deverá:
| - mencionar as circunstâncias de fato;
Il - esclarecer se houve ou não registro policial;
Il — identificar as Notas Fiscais - NTFs que foram extraviadas
ou inutilizadas;
IV - informar a existência de débito fiscal;
V - dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que
deverá ser efetuada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da
ocorrência, sob pena de arbitramento por parte da Autoridade Fiscal - AF.
VI - publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de
maior circulação do Município.
8 2. A autorização de novas Notas Fiscais - NTFs fica
condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas.
Ar. 117-B. As Notas Fiscais - NTFs:
| - deverão ser conservadas, no próprio estabelecimento
do prestador de serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da emissão;
Il — ficarão, no próprio estabelecimento do prestador de
serviço, à disposição da Autoridade Fiscal - AF;
lW' - apenas poderão ser retiradas, do próprio
estabelecimento do prestador de serviço, para atender à requisição da justiça ou da
Autoridade Fiscal - AF;
NY
Continua...
66
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..Continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
IV- são de exibição obrigatória à Autoridade Fiscal - AF;
V - para prestadores de serviço com mais de um
estabelecimento, deverão ser emitidas, em separado, individualmente, de forma distinta,
para cada um dos estabelecimentos.
Art. 117-C. Em relação aos modelos de Notas Fiscais - NTFs,
desde que não contrariem as normas estabelecidas, é facultado ao contribuinte:
|- aumentar o número de vias;
Il = incluir outras indicações.
Art. 117-D. Os contribuintes obrigados à emissão de Notas
Fiscais - NTFs deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao setor de
recebimento ou onde o fisco vier a indicar, mensagem com o seguinte teor: “Este
estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal — Qualquer Reclamação, Ligue para a
Fiscalização — Telefone: (27) 3761-4891".
Parágrafo Único. A mensagem será inscrita em placa ou
em painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm.
Art. 117-E. O regime constitucional da imunidade tributária
e a benesse municipal da isenção fiscal não dispensam o uso, a emissão e a escrituração de
Notas Fiscais - NTFs.
Parágrafo Único. Quando a prestação de serviço estiver
alcançada pelo regime constitucional da imunidade tributária e pela benesse municipal da
isenção fiscal, essa circunstância, bem como os dispositivos legais pertinentes, deverão ser
mencionadas na NTF — Nota Fiscal.
Art. 117-F. O prazo para utilização de NTF — Nota Fiscal fica
fixado em 12 (doze) meses, contados da data de expedição da AI-NF — Autorização para
Impressão de Nota Fiscal, sendo que o estabelecimento gráfico fará imprimir no cabeçalho,
em destaque, logo após a denominação da NTF — Nota Fiscal e, também, o número e a
data da AI-NF — Autorização para Impressão de Nota Fiscal, constantes de forma impressa, a
data limite para seu uso, com inserção da seguinte expressão: "válida para uso até 12 (doze
meses após a data da AI-NF — Autorização para Impressão de Nota Fiscal)".
Art. 117-G. Esgotado o prazo de validade, as Notas Fiscais
- NTFs, ainda não utilizadas, serão canceladas pelo próprio contribuinte.
Art. 117-H. As Notas Fiscais - NTFs canceladas, por prazo de
validade vencido, deverão ser conservadas no bloco, com todas as suas vias, fazendo
constar no LRDO - Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e Termo de
Ocorrência, na coluna “Observações e as Anotações Diversas”, os registros referentes ao
cancelamento.
Art. 171. A NTF — Nota Fiscal será considerada inidônea,
independentemente de formalidades e de atos administrativos da FPM — Fazenda Pública
Municipal, fazendo prova, apenas, a favor do Fisco, quando:
V
Continua...
67
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- GABINETE DO PREFEITO
..Continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
| - for emitida após o seu prazo de validade;
ll - não atender e nem obedecer ás normas
estabelecidas.
Ar. 119-A. A aplicação de penalidade de qualquer
natureza em caso algum dispensa:
|-o pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis;
Il - o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e
de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.
= An. 119-B. Não se procederá contra servidor ou
contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou
interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo
que, posteriormente venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.
Art. 120-A. Com base no inciso Il, do Art. 120 desta lei,
serão aplicadas as seguintes multas:
|- Em relação ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos”,
a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de
Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua
- Aquisição — ITBI:
a) de 10 (dez) UFSMs, quando os escrivães, os tabeliães, os
oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e de documentos e de
o quaisquer outros serventuários da justiça, atingidos pelo subitem 21.01 da lista anexa,
quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles
relativos, bem como suas cessões, na forma e nos prazos regulamentares:
1 - não exigirem que os interessados apresentem
comprovante original do pagamento do imposto, deixando-o de transcrever em seu inteiro
teor no instrumento respectivo;
2 - não facilitarem, à fiscalização da Fazenda Pública
Municipal, o exame, em cartório, dos livros, dos registros e dos outros documentos e não lhe
= fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados
q ou inscritos e concementes a imóveis ou direitos a eles relativos, na forma e nos prazos
regulamentares;
o If — em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN a multa será aplicada de acordo com o disposto nas alíneas a, b, c, d, do
inciso Il do Art. 120, quando as empresas e as entidades estabelecidas no município, na
condição de tomadoras de serviços, deixarem de reter e de recolher o imposto devido pelos
a prestadores de serviços, na forma e nos prazos regulamentares;
Ill — em relação aos Livros Fiscais - LIFs da Prefeitura, na
- forma e nos prazos regulamentares:
Continua...
68
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
a) de 20 (vinte) UFSMs, quando, sendo obrigatórios, o
contribuinte não os possuir ou, os possuindo, sendo solicitados pelo Fisco, não os exibir;
b) de 20 (vinte) UFSMs, quando não forem, devidamente,
autenticados, escriturados e encerrados;
c) de 20 (vinte) UFSMs, quando, extraviados ou inutilizados,
não forem, devidamente, observados os procedimentos cabíveis e aplicáveis;
d) de 20 (vinte) UFSMs, quando não forem, devidamente,
conservados, no próprio estabelecimento do prestador de serviço;
IV - em relação és Notas Fiscais - NTFs da Prefeitura, na
forma e nos prazos regulamentares:
a) de 30 (trinta) UFSMs, quando, sendo obrigatórias, o
contribuinte não as possuir ou, as possuindo, sendo solicitadas pela Autoridade Fiscal, não as
exibir;
b) de 100 (cem) UFSMs quando não forem devidamente
autorizadas;
c) de 20 (vinte) UFSMs, quando não forem, devidamente
emitidas, escrituradas e canceladas;
d) de 0,5 (cinco décimos) UFSMs por cada via de nota
fiscal que for extraviada;
e) de 20 (vinte) UFSMs, quando não forem, devidamente,
conservadas, no próprio estabelecimento do prestador de serviço;
f) de 20 (vinte) UFSMs, quando os contribuintes, obrigados
à emissão de Notas Fiscais - NTFs, não manterem, em local visível e de acesso ao público,
junto ao setor de recebimento ou onde o fisco vier a indicar, mensagem, inscrita em placa
ou em painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm., com o seguinte teor: "Este
estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal - Qualquer Reclamação, Ligue para o
Departamento de Fiscalização Tributária — Telefone: "0xx27 3761-4891";
9) nos casos de reincidência as multas terão seus valores
cobrados em dobro;
V - em relação às Declarações Fiscais da Prefeitura -
DECS, na forma e nos prazos regulamentares:
a) de 30 (trinta) UFSMs, quando, sendo obrigatórias, o
contribuinte não as possuir ou, as possuindo, sendo solicitadas pelo Fisco, não as exibir;
b) de 05 (cinco) UFSMs por cada declaração quando não
for devidamente emitida, escriturada, entregue, cancelada ou extraviada;
VI - Em relação aos Documentos Gerenciais da Prefeitura
- DOGs, na forma e nos prazos regulamentares:
Continua...
(
69
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
a) de 30 (trinta) UFSMs, quando, o contribuinte os
possuindo, sendo solicitados pelo Fisco, não os exibir;
b) de 20 (vinte) UFSMs, quando não forem, devidamente,
autorizados, emitidos, escriturados e cancelados;
c) de 15 (quinze) UFSMs, quando, extraviados ou
inutilizados, não forem, devidamente, observados os procedimentos cabíveis e aplicáveis;
VII - Pelo descumprimento de obrigações decorrentes da
incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN:
a) deixar de recolher o tributo nos prazos previstos na
legislação tributária municipal, constatado pela autoridade competente em procedimento
fiscal, excetuada a hipótese dos autônomos: multa de 40% (quarenta por cento) do tributo
devido, corrigido monetariamente;
b) recolher importância inferior à efetivamente devida:
multa de 40% (quarenta por cento) do valor da importância não recolhida, corrigida
monetariamente:
c) não possuir ou negar-se a apresentar à fiscalização,
livros, talonários, declarações, faturas, guias de recolhimento e demais elementos do
documentário fiscal, gerencial e contábil exigidos pela legislação tributária municipal e
outros documentos que possibilitem a apuração de receita da empresa, bem como nos
casos em que tais documentos forem omissos ou se apresentarem escriturados ou
preenchidos de forma ou com elementos incorretos, ou quando o contribuinte, de qualquer
modo, impedir ou embaraçar a ação fiscal: multa de 100% (cem por cento) do valor do
tributo devido, apurado por arbitramento, corrigido monetariamente;
d) deixar de emitir nota fiscal ou emitila com erro ou
omissões: multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, corrigido
monetariamente;
e) deixar de reter o tributo na hipótese de recolhimento na
fonte: multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido corrigido
monetariamente;
f) deixar de recolher o tributo retido na fonte à Fazenda
Municipal, no prazo legal: multa de 100% (duzentos por cento) do valor do imposto devido,
corrigido monetariamente.
Ar. 127-A Os documentos apreendidos poderão, a
requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou
da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Ar. 127-B. As coisas apreendidas serão restituídas, a
requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada
pela autoridade competente, ficando retidas, até decisão final, os espécimes necessários à
prova.
Continva...
70
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº 006/2008.
Parágrafo Único. As quantias exigíveis serão arbitradas,
levando-se em conta os custos da apreensão, transporte e depósito.
Ar. 127-C. Se o autuado não provar o preenchimento das
exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
$ 1º. Quando a apreensão recair em bens de fácil
deterioração, a hasta pública poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
$ 2º. Apurando-se, na venda, importância superior aos
tributos, multas, acréscimos e demais custos resultantes da apreensão e da realização da
hasta pública ou leilão, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber
o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
8 3º. Prescreve em 1 (um) mês o direito de retirar o saldo
dos bens levados a hasta pública ou leilão.
8 4º. Decorido o prazo prescricional, o saldo será
convertido em renda eventual.
Art. 127-D. Não havendo licitante, os bens apreendidos de
fácil deterioração ou de diminuto valor serão destinados, pelo Prefeito, a instituições de
caridade.
Parágrafo Único. Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias,
a administração dará destino que julgar conveniente.
Art. 127-E. A hasta pública ou leilão serão anunciados
com antecedência de 10 (dez) dias, através de edital afixado em lugar público e veiculado
no órgão oficial e, se conveniente, em jornal de grande circulação.
Parágrafo Único. Os bens levados a hasta pública ou leilão
serão escriturados em livros próprios, mencionando-se as suas identificações, avaliações e
os preços de arrematação.
SUB-SEÇÃO VI
DA INTERDIÇÃO
Ar. 129-A. A Autoridade Fiscal auxiliada por força policial,
quando fizer necessário, interditará o local onde será exercida atividade em caráter
provisório, sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado do imposto
estimado.
Parágrafo Único. A liberação para o exercício da
atividade somente ocorrerá após sanada, na sua plenitude, a irregularidade cometida.
Art. 129 -B. Constitui indício de omissão de receita:
Continua... )
n
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
1 - qualquer entrada de numerário, de origem não
comprovada por documento hábil;
Il - a escrituração de suprimentos sem documentação
hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo
supridor, ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste;
HI — a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo
circulante ou do realizável;
IV —- a efetivação de pagamento sem a correspondente
disponibilidade financeira;
V - qualquer irregularidade verificada em máquina
registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico,
devidamente comprovado por oficina credenciada.
Art. 129-C. Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa,
fraudulenta ou simulatória do contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício
deste ou daquele:
| - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente,
o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária
principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de
afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente.
H — tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente,
a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as
suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar
ou diferir o seu pagamento.
Art. 129-D. Enquanto perdurar o regime especial, os blocos
de notas fiscais, os livros e tudo o mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis
ou não, será visado pelas Autoridades Fiscais incumbidas da aplicação do regime especial,
antes de serem utilizados pelos contribuintes.
Art. 129-F. O Secretário Municipal de Finanças, poderá
baixar instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação
fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.
SUB-SEÇÃO VII
DAS PENALIDADES FUNCIONAIS
Ar. 129-F. Serão punidos com multa equivalente, até
máximo, de 15 (quinze) dias do respectivo vencimento, os funcionários que:
Continua...
72
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
| - sendo de sua atribuição, se negarem a prestar
assistência ao contribuinte, quando por este solicitada;
Il - por negligência ou má fé, lavrarem autos e termos de
fiscalização sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades;
Hl — tendo conhecimento de irregularidades que
impliquem sanções penais, deixarem de aplicar ou comunicar o procedimento cabível.
Ar. 129-G. A penalidade será imposta pelo Prefeito,
mediante representação da autoridade fazendária a que estiver subordinado o servidor.
Ar. 129-H. O pagamento de multa decorrente de
aplicação de penalidade funcional, devidamente documentada e instruída em processo
administrativo, inclusive com defesa apresentada pelo servidor, somente se tornará exigível
depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.
SUB-SEÇÃO VIII
DA INSPEÇÃO
Am. 129-l. A Autoridade Fiscal, auxiliada por força
policial quando fizer necessário, inspecionará o sujeito passivo que:
|- apresentar indício de omissão de receita;
W = tiver praticado sonegação fiscal;
HI - houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV — opuser ou criar obstáculo à realização de diligência
ou plantão fiscal.
An. 129-J. A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial,
examinará e apreenderá mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos
comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviço, que
constituam prova material de indício de omissão de receita, sonegação fiscal ou crime
conira a ordem tributária.
SUB-SEÇÃO IX
DO LEVANTAMENTO
Ar. 129-K. A Autoridade Fiscal levantará dados do sujeito
passivo, com o intuito de:
|- elaborar arbitramento;
Il = apurar estimativa;
Continua...
73
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continvação da Lei Complementar nº 006/2003.
HI - proceder homologação.
SUB-SEÇÃO X
DO PLANTÃO
Art. 129-L. A Autoridade Fiscal, mediante plantão, adotará
a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado
período, quando:
|- houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado
ou for declarado para os efeitos dos tributos municipais;
HW - o contribuinte estiver sujeito a regime especial de
fiscalização.
SUB-SEÇÃO XI
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 129-M. A Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa,
quando não competente para lavrar Auto e Termo de Fiscalização, poderá representar
contra toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária ou de outras
leis ou regulamentos fiscais.
Art. 129-N. A representação:
| - far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra
legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor;
Il — deverá estar acompanhada de provas ou indicará os
elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou
conhecida a infração;
HI — não será admitida quando o autor tenha sido sócio,
diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data
em que tenham perdido essa qualidade;
IV - deverá ser recebida pelo Secretário, responsável pela
área fazendária, que determinará imediatamente a diligência ou inspeção para verificar a
veracidade e, conforme couber, intimará ou autuará o infrator ou a arquivará se
demonstrada a sua improcedência.
Art. 130-A, As isenções quanto ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN, previstos na Legislação Tributária Municipal e, em especial na
Lei Complementar Municipal Nº 079 de 14 de Dezembro 1989, permanecem em vigor.
Continua...
74
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
Art. 188-A. A taxa de serviços administrativos, fundada na
- utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposição, de serviços administrativos correspondente a atividades de apoio
administrativo de caráter não-tributário de qualquer natureza, prestados diretamente aos
usuários, constante de:
I- serviço de expedição de certificados;
No H - serviço de registro, renovação, vistoria, licença,
cadastramento, etc.;
- HI — datilografia, digitação, microfilmagem, fotocópias,
cópias heliográficas, fotostáticas, etc.;
IV - inscrição em concurso público;
V - administração de serviços;
VI - venda de editais.
— Ar. 188-B. O sujeito passivo da Taxa de Serviços
Administrativos é a pessoa física ou jurídica usuário do serviço ao qual corresponde essa
taxa.
Art. 188-C. São isentos da Taxa de Serviços Administrativos:
|- entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
Il- órgãos públicos;
HI - entidades religiosas;
IV — associações de classe, entidades sindicais e culturais;
V- cegos, mutilados, excepcionais e inválidos.
Ar.188-D. O valor da Taxa de Serviços Administrativos fica
— estipulado em 01 (uma) UFSM.
Art. 212-A. Fica alterada a Tabela | de cobrança da Taxa
q de Licença para Localização, instituindo a alíquota única de 03 (três) UFSM.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor em todo o território
municipal no dia 1º de janeiro do ano de 2004. k
Continua...
75
c PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 006/2003.
Ar. 4º. Ficam revogadas partes da Lei Municipal nº 079,
= datada de 14 de dezembro de 1979, a saber: o parágrafo único do Art. 22; 0 Ari. 30 e seus
parágrafos; o Art. 31; o Art. 32, seus incisos e parágrafos; as alíneas a, b e c do Art. 100; 0
parágrafo único, os incisos de la V, as alíneas a, b, ce d do Art. 101; 0 parágrafo único do
Art. 102; O Art. 103 e seus parágrafos; o Art. 104, o Art. 105, parágrafo Único e suas alíneas; o
= Art. 106 e seus parágrafos; o Art. 107 e seus incisos, alíneas, parágrafo único e itens; o Art. 111,
seus incisos e parágrafos; o Art. 112, seus incisos e o parágrafo único; o art. 113 e os incisos Il a
Vil;o Art. 114, seus incisos e parágrafos; o art 115, seus parágrafos 1º e 2% 0 Art. 116;0 Art. 117;
os incisos dos parágrafos 1º e 2º e os demais parágrafos do Art. 120; 0 Art. 121e seu parágrafo
Único; O Art. 122 e seus incisos; o Art. 123, O Art. 124 e seus parágrafos; os parágrafos 1º e 2º
do Art. 127; os parágrafos do Art. 188,0 Art.197;0 Art. 198; 0 Art. 199:0 Art. 200; 0 Art. 201 e o
Art. 213 do Código Tributário Municipal, Lei 079 de 14 de dezembro de 1989; a Lei Municipal
- nº 563, datada de 03 de dezembro de 1997 e o Art. 120 da Lei nº 006, datada de 15 de
março de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
= Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três
o (2003).
Prefeitb Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
- MAGNA RIA ROCHA
o Che e Gabinete
Decreto nº 749/02
76
E pre
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Lista de Serviços Anexa a Lei Complementar nº 006/2003.
ltem/Subitens DESCRIÇÃO ADO
1 Serviços de informática e congêneres. 2
. 0 Análise e desenvolvimento de sistemas. 2
. 02 Programação. 2
. 03 Processamento de dados e congêneres. 2
04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 2
' eletrônicos.
05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 2
É computação.
- 06 Assessoria e consultoria em informática. 2
0 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas.de computação e bancos de dados.
08 Planejamento, confecção; manutenção “é atualização de páginas 2
eletrônicas. A
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2
2.0 Serviços de pesquisas e' desenvolvimento de qualquer natureza. 2
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 4
congêneres.
3.0 (VETADO) 4
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 4
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
3.03 virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas 4
de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
3. 04 permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, 4
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 4
temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 2
4.01 Medicina e biomedicina. 2
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
4.02 quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 2
tomografia e congêneres.
4.08 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 2
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4. 04 Instrumentação cirúrgica. 2
4. 05 Acupuntura. 2
4... 06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2
4.07 Serviços farmacêuticos. 2
4... 08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2
4. 09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 2
orgânico e mental.
Continva...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continuação da Lista de Serviços Anexa a Lei Complementar nº 006/2008.
77
4 Nutrição. 2
4. Obstetrícia. 2
4.12 Odontologia. 2
4.313 Ortóptica. 2
4.14 Próteses sob encomenda. 2
4.15 Psicanálise. 2
4.16 Psicologia. 2
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 2
4. 18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 2
4.920 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 2
de qualquer espécie.
4. 9 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 2
congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
4.22 prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 2
congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
4.23 terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos 2
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 3
5. 01 Medicina veterinária e zootecnia. 3
5.0 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na 3
área veterinária.
5. 03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3
5. 04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3
5. 05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3
5. 06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 3
de qualquer espécie.
5.0 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 3
congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 3
congêneres.
5. 09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 2
congêneres.
6. 01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 2
6... 02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2
6.08 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 2
4.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 2
. atividades físicas.
6... 05 Ceniros de emagrecimento, spa e congêneres. 2
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continuvação da Lista de Serviços Anexa a Lei Complementar nº 006/2003.
78
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras
de construção civil hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e
a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos [exceto
o fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fomecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fomecido pelo tomador do serviço.
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
7... 08
Calafetação.
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
VETADO)
VETADO)
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
» jBjBjB/ja)
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
Continua...
rgpage-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lista de Serviços Anexa a Lei Complementar nº 006/2003.
Aerofotogrametria [inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
7 20 levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
7.2 concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural
e de outros recursos minerais.
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
8 instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou
natureza.
8.0 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.0 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apar-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service,
suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e congêneres;
9.01 = ' .
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito
ao Imposto Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução
92.02 de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
9.03 Guias de turismo.
10 Serviços de intermediação e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros,
o.o de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência
privada.
0.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
0.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
0. o arrendamento mercaniil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
0 05 imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles
. realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer
meios.
0 06 Agenciamento marítimo.
0. 0 Agenciamento de notícias.
0.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
0. 0 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
Continua...
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-..Continuação da Lista de Serviços Anexa a Lei Complementar nº 006/2003.
80
reprodução, ttucagem e congêneres.
O. 10 Distribuição de bens de terceiros. 5
E Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 5
congêneres.
j 01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 5
: aeronaves e de embarcações.
1.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 5
1.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5
1 04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 5
, bens de qualquer espécie.
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 3
2.0] Espetáculos teatrais. 3
2.02 Exibições cinematográficas. 3
2. 03 Espetáculos circenses. 3
2.04 Programas de auditório. 3
2.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 3
2... 06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 3
2.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 3
festivais e congêneres.
2.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 3
2.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 3
2 [o] Corridas e competições de animais. 3
2 1 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou 3
sem a participação do espectador.
2 2 Execução de música. 3
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
2.13 espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, 3
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
2 14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 3
transmissão por qualquer processo.
2 5 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 3
congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
2. 16 desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 3
congêneres.
2 7 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 3
' natureza.
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 3
3.01 (VETADO) 3
3 02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 3
mixagem e congêneres.
3.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 3
Continua...
ES ETs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lista de Serviços Anexa a Lei Complementar nº 006/2003.
81
3.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3
3.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 3
fotolitografia.
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
4. 01 veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer 2
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
4.02 Assistência técnica. 2
4. o Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, 2
que ficam sujeitas ao ICMS).
4 . 04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 2
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
14 05 beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 2
. anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
I4 . 06 inclusive montagem industrial, prestados ao usuário | final, 2
exclusivamente com material por ele fornecido.
4. 07 Colocação de molduras e congêneres. 2
14 .. 08 Encademação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 2
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 2
exceto aviamento.
14. 10 Tinturaria e lavanderia. 2
14. MN Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 2
4. Funilaria e lanternagem. 2
14.18 Carpintaria e serralheria. 2
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
15 prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União 5
ou por quem de direito.
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
Ss. 01 crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques 5
pré-datados e congêneres.
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
5.02 investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no 5
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
5. 03 eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos 5
em geral.
5.0 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 5
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
5. 05 congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de 5
Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
Continua...
PREFEITURA MUNIC
pane
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lista de Servicos Anexa a Lei Complementar nº 006/2003.
IPAL DE SÃO MATEUS
82
06
Emissão, reemissão e fomecimento de avisos, comprovantes e
documentos em” geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com
a administração central: licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas
em geral, por qualquer meio ou processo.
15
08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação
de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura
de crédito, para quaisquer fins.
15
09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados
ao arrendamento mercantil (leasing).
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento; fomecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a
eles relacionados.
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou
depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação
e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário
e congêneres.
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer,
por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento. A
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continyação da Lista de Serviços Anexa a Lei Complementar nº 006/2003.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
. 6 ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio
5 ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5 17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
5. 18 alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
6. 01 Serviços de transporte de natureza municipal.
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
17 . 02 resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução,
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
7... 04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
7. 05 inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
17 . 06 | planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração
de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
7. 07 (VETADO)
7... 08 Franquia (franchising).
7.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
Análise de Organização e Métodos.
7. Organização de festas e recepções; bufê [exceto o fornecimento de 2
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
7 2 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 2
7 3 Leilão e congêneres. 2
7. Advocacia. 2
7.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2
7. 16 || Auditoria. 2
7. 2
7.18 2
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
PN
N
Continua...
png
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
o GABINETE DO PREFEITO
( continuação da Lista de Serviços Anexa a Lei Complementar nº 006/2003.
84
VM. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
= 17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
a 7. N Estatística.
17.22 Cobrança em geral.
NININIM
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
o 17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
— Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
| 18 inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
= Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
U 18.01 inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
, Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
= 19 loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
o Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
192 ..01 loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
= inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
No 20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação
o de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro,
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
= 20 . 01 armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
Ns movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logistica e congêneres.
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
= 20... 02 movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
20 . 03 movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,
logística e congêneres.
= 21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. /
a 21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. - NF
Continua...
PREFEITURA MUNICI
REI ESS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continvação da Lista de Serviços Anexa a Lei Complementar nº 006/2003.
PAL DE SÃO MATEUS
85
Continua...
22 Serviços de exploração de rodovia. 5
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
E») 01 conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 5
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 5
congêneres.
23 01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 5
congêneres.
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 2
visual, banners, adesivos e congêneres.
24 01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 2
visual, banners, adesivos e congêneres.
25 Serviços funerários. 3
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de
25 01 capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, 3
coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adomos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25 02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3
25 o3 Planos ou convênio funerários. 3
25 . 04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
26 documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 5
agências franqueadas; courrier e congêneres.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
26 o) documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 5
agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 Serviços de assistência social. 2
272.0 Serviços de assistência social. 2
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5
28 (o) Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer naiureza. 5
29 Serviços de biblioteconomia. 2
29 (o) Serviços de biblioteconomia. 2
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2
30.0 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 5
telecomunicações e congêneres.
3] 0 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 5
telecomunicações e congêneres.
32 Serviços de desenhos técnicos. va 2
32.0 Serviços de desenhos técnicos. Vá j 2
86
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lista de Serviços Anexa a Lei Complementar nº 006/2003.
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 2
congêneres.
23.0 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 2
congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5
34.0 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 5
públicas.
35.0 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 5
públicas.
36 Serviços de meteorologia. 5
36.0 Serviços de meteorologia. 5
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3
372.0 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3
38 Serviços de museologia. 5
38 . 0 Serviços de museologia. 5
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 5
392.0 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido 5
pelo tomador do serviço).
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 5
4.0 Obras de arte sob encomenda. 5
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três
(2003).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
MAGN A ROCHA
Chefe-de Gabinete
Decreto nº 749/02
na data supra.