norma nº 7/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
1
SUMÁRIO 
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA 
CAPÍTULO II - DO OBJETIVO CENTRAL E DAS LINHAS ESTRATÉGICAS DE SÃO MATEUS 
CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
CAPÍTULO IV - DO PLANO DIRETOR 
CAPÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
CAPÍTULO VI - DO MACROZONEAMENTO 
CAPÍTULO VII - DO SISTEMA VIÁRIO 
CAPÍTULO VIII - DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 
CAPÍTULO IX - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO 
CAPÍTULO X - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
2
LEI COMPLEMENTAR N° 007/2004
“DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE 
DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA DO 
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do 
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono 
a seguinte: 
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I 
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA 
 Art. 1°. A política de desenvolvimento e expansão urbana do
Município de São Mateus objetiva a melhoria da qualidade de vida de seus 
habitantes, cumprindo o que determinam as Constituições Federal e Estadual, o 
Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município, mediante o desenvolvimento 
das funções sociais da propriedade urbana, a preservação ambiental, o 
fortalecimento de sua base econômica, a organização do espaço urbano e o 
desenvolvimento social da comunidade. 
 Parágrafo único. A propriedade urbana cumpre sua função 
social quando atende as exigências fundamentais de ordenamento da cidade, de 
forma a satisfazer as necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à 
justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, assegurando o 
direito de seus habitantes: 
 I - à habitação; 
 II - ao trabalho; 
 III - ao transporte coletivo; 
 IV – à infra-estrutura básica; 
 V - à saúde; 
 VI - à educação; 
 VII - ao lazer; 
 VIII - à cultura; 
 IX - à segurança; 
 X - à informação. 
 Art. 2º. A política de desenvolvimento e expansão urbana será 
implementada com a observância das seguintes diretrizes: 
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
3
...continuação da Lei Complementar n° 007/2004.
 I - a distribuição dos ônus e benefícios decorrentes das obras e 
serviços públicos e a recuperação em prol da coletividade, da valorização 
imobiliária resultante de investimentos públicos; 
 II - a regularização fundiária e a urbanização específica de 
áreas ocupadas por população de baixa renda; 
 
 III - o estabelecimento de parcerias entre os setores público e 
privado, em especial no que concerne aos investimentos necessários aos projetos 
de urbanização à ampliação e transformação dos espaços públicos urbanos; 
 IV - a preservação, conservação e recuperação do 
patrimônio ambiental e cultural. 
 Art. 3º. O Poder Público promoverá a ampla participação 
popular e de associações representativas da sociedade no processo de formulação 
e implementação da política de desenvolvimento e expansão urbana, por 
intermédio de consultas e debates com os vários setores da comunidade. 
CAPÍTULO II 
DO OBJETIVO CENTRAL E DAS LINHAS ESTRATÉGICAS DE SÃO MATEUS 
 Art. 4º. Constitui o objetivo central para orientar o futuro do 
Município, promover permanentemente o desenvolvimento sustentável do 
Município, preservando o meio ambiente natural e patrimonial quanto aos bens 
culturais e identidades sociais e ainda a melhoria de desempenho das dimensões 
econômica, geoambiental, social, e institucional, expressos na forma de um 
desenvolvimento econômico, espacial, social, institucional nos padrões de 
produção e consumo da cidade e do Município, em relação aos custos e 
desperdícios e ao desenvolvimento de tecnologias urbanas e rurais sustentáveis e 
no estímulo e aplicação de instrumentos econômicos no gerenciamento dos 
recursos naturais visando a sustentabilidade urbana. 
 Art. 5º. O objetivo central será atingido mediante a adoção
das seguintes linhas estratégicas: 
 
 I - preservação do meio ambiente natural através da 
implementação de uma gestão ambiental eficiente; 
 
 II - preservação do meio patrimonial tanto a nível dos bens 
culturais quanto das identidades sociais, através da implementação de uma gestão 
patrimonial eficiente; 
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
4
...continuação da Lei Complementar n° 007/2004.
 III - melhoria do desempenho econômico através da 
construção e consolidação da dimensão econômica, particularmente da 
competitividade municipal; 
 
 IV - melhoria do desenvolvimento social, a partir da produção 
de um desenvolvimento na dimensão social, particularmente nas áreas da 
educação, da cultura, da saúde e da segurança, de qualidade, para todos; 
 V - melhoria do desempenho geoambiental, a partir da
implementação de uma gestão urbana eficiente; 
 VI - melhoria do desempenho político – institucional, a partir 
do fortalecimento das instituições públicas. 
CAPÍTULO III 
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
 
 Art. 6°. A execução da política de desenvolvimento e 
expansão urbana será realizada por meio do Plano Diretor do Município de São 
Mateus, como seu instrumento básico. 
 
 Art. 7°. O Poder Público Municipal, de acordo com legislação 
federal, estadual e municipal, utilizar-se-á ainda dos seguintes instrumentos, para a 
implementação da política de desenvolvimento e expansão urbana: 
 I – de planejamento: 
 a) plano plurianual; 
 b) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; 
 c) planos, programas e projetos setoriais; 
 d) zoneamento ecológico e econômico costeiro. 
 
 II - urbanísticos e de regularização fundiária: 
 a) transferência do direito de construir; 
 b) outorga onerosa do direito de construir; 
 c) operações urbanas consorciadas; 
 d) zonas especiais de interesse social. 
 
 III - tributários: 
 a) imposto predial e territorial urbano. 
 
 Art. 8°. A implementação da política de desenvolvimento e 
expansão urbana será feita por meio da utilização isolada ou combinada dos 
instrumentos. 
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
5
...continuação da Lei Complementar n° 007/2004.
CAPÍTULO IV 
DO PLANO DIRETOR 
 Art. 9°. O Plano Diretor do Município de São Mateus, de 
conformidade com o que estabelece o § 1º do Art. 162 da Lei Orgânica do 
Município de São Mateus e do Estatuto da Cidade é o instrumento básico da 
política de desenvolvimento e expansão urbana do Município, estabelecendo as 
diretrizes de atuação dos agentes públicos e privados para a elaboração e 
consolidação das ações, visando o desenvolvimento sustentável. 
 
 Parágrafo único. Entende-se por desenvolvimento sustentável 
a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a proteção 
ambiental, garantindo a qualidade de vida e o uso racional dos recursos 
ambientais, naturais ou não. 
 
 Art. 10. O Plano Diretor do Município de São Mateus é parte 
integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as 
diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as ações necessárias a 
implementar as estratégias e ações nele contidas. 
 
 Parágrafo único. Planos setoriais serão elaborados com o 
objetivo de implementar as ações propostas no Plano Diretor do Município de São 
Mateus. 
 
 Art. 11. A política de desenvolvimento e expansão urbana do 
Município será executada pelo Sistema de Planejamento e Gestão que definirá as 
ações do Poder Público, com a participação da iniciativa privada. 
 
 Art. 12. Os objetivos gerais do Plano Diretor do Município de 
São Mateus são: 
 I - assegurar o desenvolvimento econômico, social, cultural e 
físico do Município e a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
visando à melhoria da qualidade de vida e o bem estar da coletividade; 
 II - fortalecer a posição do Município na região; 
 
 III - promover a articulação do território do Município aos 
planos e projetos nacional e regionais; 
 IV - instituir as formas de parcerias entre o Poder Público e a 
iniciativa privada na elaboração e execução dos projetos de interesse público que 
dinamizem o setor produtivo; 
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
6
...continuação da Lei Complementar n° 007/2004.
 V - estabelecer o macrozoneamento, definindo as normas 
gerais de proteção, recuperação e uso do solo no território do Município. 
CAPITULO V 
DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
Seção I
Transferência do Direito de Construir 
 Art. 13. Nos termos estabelecidos no Estatuto da Cidade, os 
proprietários de imóveis, sobre o qual incide o interesse público de preservação, 
seja sob o ponto de vista ambiental, ou do patrimônio histórico, cultural, 
paisagístico, arquitetônico ou usado como habitação sub-normal que se quer 
urbanizar, pode utilizar em outro imóvel, ou vender, a diferença entre a área 
construída do imóvel preservado e o total da área construída atribuída ao terreno 
pelo coeficiente de aproveitamento básico. 
 Parágrafo único. A transferência só poderá ser permitida se o 
proprietário participar de programa de preservação elaborado em conjunto com o 
Poder Público municipal. 
 Art.14. O objetivo da transferência do direito de construir é 
viabilizar a preservação de imóveis ou áreas de importante valor histórico, cultural, 
paisagístico, arquitetônico ou ambiental. 
 Art. 15. As áreas para recepção e transferência para 
aplicação da transferência do direito de construir são indicadas figura 90 constante 
do Documento Técnico do Plano Diretor do Município de São Mateus. 
 Art. 16. Lei específica regulamentará e especificará as 
condições do projeto técnico para a transferência do direito de construir. 
Seção II 
Outorga Onerosa do Direito de Construir 
 Art. 17. Nos termos estabelecidos no Estatuto da Cidade, o 
direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento 
básico, de conformidade com o estabelecido por esta Lei Complementar. 
 Parágrafo único. O coeficiente de aproveitamento é o índice 
resultante da relação entre a área edificável e a área do terreno. 
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
7
...continuação da Lei Complementar n° 007/2004.
 Art. 18. Nas áreas com coeficiente de aproveitamento 
superior ao básico, o Poder Executivo outorgará de forma onerosa, autorização 
para construir área superior àquela permitida. 
 § 1º. Nas áreas construídas até o coeficiente de 
aproveitamento básico, o Poder Executivo outorgará autorização para construir 
sem ônus para o empreendedor. 
 § 2º. A aplicação da outorga onerosa do direito de construir 
será aplicada até atingir a densidade de ocupação para ela estabelecida, até o 
limite de saturação dos equipamentos urbanos e a capacidade do sistema viário. 
 Art. 19. Os recursos auferidos com a adoção da outorga 
onerosa do direto de construir serão aplicados na regularização fundiária, 
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, implantação 
de equipamentos urbanos e comunitários, constituição de reserva fundiária criação 
de espaços públicos de lazer e de áreas verdes, ordenamento e direcionamento da 
expansão urbana, criação de unidades de conservação e proteção de áreas de 
interesse histórico, cultural e paisagístico. 
 Art. 20. Nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar, a 
Lei de Uso e Ocupação do Solo indicará as áreas com índices diferenciados do 
coeficiente de aproveitamento básico. 
 Art. 21. As áreas para aplicação da outorga onerosa do 
direito de construir são aquelas assinaladas na figura 90 constante do Documento 
Técnico do Plano Diretor do Município de São Mateus. 
 Art. 22. Lei específica regulamentará e definirá a área para a 
de recepção e estoque da outorga onerosa do direito de construir. 
Seção III 
Operações Urbanas Consorciadas 
 Art. 23. Operações urbanas consorciadas, nos termos 
estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, constituem intervenção urbanística, 
coordenada pelo Poder Público municipal, voltada para a transformação estrutural 
de um setor da cidade, envolvendo simultaneamente o redesenho deste setor, 
tanto de espaço público como privado e a combinação de investimentos privados 
e públicos para sua execução e alteração, manejo e transação dos direitos de uso 
e edificabilidade do solo e obrigações de urbanização. 
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
8
...continuação da Lei Complementar n° 007/2004.
 Art. 24. O objetivo das operações urbanas consorciadas é 
viabilizar intervenções de maior escala em atuação concertada entre o poder 
público e a iniciativa privada. 
 Art. 25. As áreas para aplicação das operações urbanas 
consorciadas são aquelas assinaladas na figura 90 constante do Documento 
Técnico do Plano Diretor do Município de São Mateus. 
 Art. 26. Lei específica regulamentará a operação urbana 
consorciada. 
Seção IV 
Zonas Especiais de Interesse Social 
 Art. 27. Serão criadas Zonas Especiais de Interesse Social, para 
a regularização dos terrenos públicos e privados ocupados por habitações sub￾normais, por populações de baixa renda. 
 
 Parágrafo único. O Executivo Municipal deverá demarcar as 
áreas a serem integrantes das Zonas Especiais de Interesse Social e elaborar os 
programas de intervenção, nos termos estabelecidos na legislação federal 
pertinente. 
CAPÍTULO VI 
DO MACROZONEAMENTO 
 Art. 28. Entende-se por macrozoneamento a divisão do 
território municipal em áreas integradas, com o objetivo de possibilitar o 
planejamento adequado para implementação das estratégias e ações definidas 
pelo Plano Diretor do Município de São Mateus. 
 Art. 29. Ficam instituídas as seguintes macrozonas, em 
consonância com o que estabelece a Lei n° 5.816, de 22 de dezembro de 1998 que 
institui Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro – ZEEC, instrumento básico de 
planejamento do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Espírito Santo. 
 I - Zona de Desenvolvimento Urbano (ZDU). 
 II - Zona de Uso Rural (ZUR); 
 III - Zona de Proteção Ambiental (ZPA); 
 IV - Zona Litorânea (ZL); 
 V - Zona de Recuperação Ambiental (ZRA). 
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
9
...continuação da Lei Complementar n° 007/2004.
 Art. 30. As Zonas de Desenvolvimento Urbano são áreas 
efetivamente utilizadas para fins urbanos e de expansão, em que os componentes 
ambientais, em função da urbanização, foram modificados ou suprimidos, 
compreendendo os terrenos loteados e os ainda não loteados destinados ao 
crescimento normal do assentamento urbano das sedes do Município e dos Distritos. 
 § 1º. Nos termos estabelecidos no caput deste artigo, são 
Zonas de Desenvolvimento Urbano: 
 I - o aglomerado urbano formado pela sede do Município de 
São Mateus, Rio Preto e a localidade denominada Pedra D’Água; 
 
II - as vilas sede dos Distritos de Nativo de Barra Nova, 
Itauninhas, Nestor Gomes e Nova Verona; 
 III - as vilas Ranchinho, Barra Nova, Urussuquara, São Geraldo, 
Nova Lima, Dilô Barbosa, Km 30 e Fazenda Paulista. 
 
 § 2º. Nas Zonas de Desenvolvimento Urbano serão permitidos: 
 
 I - habitações, comércio e serviços; 
 
 II - instalação de complexos industriais e de terminais 
rodoviários, ferroviários, portuários e aeroportos; 
 
 III - turismo e infra-estrutura de transporte, energia, 
comunicação, saneamento ambiental e institucionais. 
 
 § 3º. O Poder Executivo Municipal elaborará projeto de lei 
para proceder o remanejamento das divisas dos distritos do Município de forma a 
incluir na Zona de Desenvolvimento Urbano da sede do Município o Balneário de 
Guriri, do Distrito de Nativo da Barra Nova, a Vila Rio Preto e a localidade 
denominada Pedra D´Água, nos termos estabelecido pelo inciso I do § 1º. 
 Art. 31. Nas ZDU o coeficiente de aproveitamento básico para 
todos os lotes urbanos é igual a 1 (um). 
 Art. 32. A Zona de Uso Rural compreende as áreas onde os 
ecossistemas originais foram praticamente alterados em sua diversidade e 
organização funcional, sendo denominadas por atividades agrícolas e extrativas, 
havendo ainda presença de assentamentos rurais dispersos. 
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
10
...continuação da Lei Complementar n° 007/2004.
 Art. 33. A Zona de Proteção Ambiental é dedicada à 
proteção dos ecossistemas e dos recursos naturais, caracterizada pela 
predominância de ecossistemas pouco alterados, encerrando, localmente, 
aspectos originais da Mata Atlântica e de seus ecossistemas associados, 
constituindo remanescentes florestais de importância ecológica regional e 
municipal.
 Parágrafo único. Na Zona de Proteção Ambiental serão 
permitidas as atividades científicas, educacionais, recreativas e de ecoturismo, 
observadas as normas vigentes das Áreas Naturais Protegidas e as constantes nos 
Zoneamentos Ecológicos-Econômicos Setoriais.
 Art. 34. A Zona Litorânea compreende a área terrestre 
adjacente à Zona Marinha, até a distância de 100 metros do limite da praia. 
 § 1º. Entende-se por Zona Marinha, nos termos do ZEEC, o
ambiente marinho, em sua profundidade e extensão, definido pela totalidade do 
Mar Territorial e a Plataforma Continental imersa, distando 12 (doze) milhas 
marítimas das Linhas de Base estabelecidas de acordo com a Convenção das 
Nações Unidas. 
 
 § 2º. Entende-se por praia a área coberta e descoberta 
periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, 
tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até onde se inicie a vegetação 
natural ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema. 
 § 3º. Na Zona Litorânea deverá ser evitada a degradação dos 
ecossistemas, do patrimônio natural e paisagístico e dos recursos naturais. 
 § 4º. Na Zona Litorânea não será permitida a urbanização ou 
qualquer outra forma de utilização do solo que impeçam ou dificultem o livre e 
franco acesso as praias e ao mar, ressalvados os trechos considerados de interesse 
à segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. 
 § 5º. As áreas em que a Zona Litorânea apresentar 
predominância de ecossistemas pouco alterados, ou encerrar aspectos originais da 
Mata Atlântica ou de seus ecossistemas associados, deverão ser enquadradas nas 
mesmas normas adotadas para a Zona de Proteção Ambiental. 
 Art. 35. A Zona de Recuperação Ambiental é constituída por
áreas degradadas, desmatadas e fragmentos florestais reduzidos e dispersos, cujos 
componentes originais sofreram fortes alterações, principalmente pelas atividades 
agrícolas e extrativas, representando áreas de importância para a recuperação 
ambiental em virtude das funções ecológicas que desempenham na proteção dos 
mananciais, estabilização das encostas, no controle da erosão do solo, na 
manutenção e dispersão da biota e das teias alimentares. 
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
11
...continuação da Lei Complementar n° 007/2004.
 Parágrafo único. Na Zona de Recuperação Ambiental serão 
toleradas atividades que não provoquem danos a fauna e flora remanescentes ou 
que não gerem perturbações aos processos de regeneração natural ou de 
recuperação ambiental com o emprego de tecnologias.
CAPÍTULO VII 
DO SISTEMA VIÁRIO 
Seção I 
Do Sistema Rodoviário 
 Art. 36. O sistema rodoviário municipal constituído por estradas 
deve ser planejado e implantado de modo a atender suas funções específicas e 
segundo o critério técnico de dar-lhe a forma característica de malha, 
adequadamente interligado ao sistema viário urbano e aos sistemas rodoviários 
estadual e federal. 
 Parágrafo único. As principais funções a considerar no 
planejamento e implantação das rodovias municipais são: 
 I - assegurar o livre trânsito público nas diferentes Zonas do 
Município; 
 II - proporcionar facilidades de intercâmbio e de escoamento 
da produção em geral; 
 III - permitir o acesso de glebas e terrenos às rodovias 
estaduais e federais. 
 Art. 37. O sistema rodoviário municipal é constituído pelas 
estradas existentes, organicamente articulados entre si, localizados nas diferentes 
Zonas, representados na figura 89 constante do Documento Técnico do Plano 
Diretor do Município de São Mateus. 
 Art. 38. A faixa das estradas municipais terão largura mínima 
de 10,00m (dez metros). 
 § 1º. As pistas de rolamento deverão ter a largura mínima de 
4,00m (quatro metros) e máxima de 7,00m (sete metros). 
 § 2º. Quando a pista de rolamento e o acostamento não 
ocuparem, inicialmente, os 10,00m (dez metros) a que se refere o presente artigo, a 
faixa livre restante em cada um dos lados do leito da estrada ficará reservada para 
futuros alargamentos. 
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
12
...continuação da Lei Complementar n° 007/2004.
Seção II 
Do Sistema Viário Urbano 
 Art. 39. O sistema viário urbano, um dos elementos 
estruturadores do espaço urbano, tem por objetivo: 
 I - garantir a circulação de pessoas e bens, em todo espaço 
urbano, de forma cômoda e segura; 
 II - possibilitar a fluidez adequada do tráfego, visando atingir 
os padrões de velocidade média compatíveis com as diversas categorias funcionais 
das vias; 
 III - garantir um transporte em condições adequadas de
conforto; 
 IV - atender as demandas do uso e ocupação do solo; 
 V - permitir a adequada instalação das redes aéreas e 
subterrâneas dos serviços públicos. 
 Art. 40. O sistema viário urbano, formado pela vias existentes, e 
pelas provenientes dos parcelamentos futuros, representado na figura 90 constante 
do Documento Técnico do Plano Diretor do Município de São Mateus, será 
estruturado em: 
 I - vias arteriais, destinadas a distribuir o tráfego das rodovias 
para as demais vias; 
 II - vias coletoras destinadas a coletar e distribuir o tráfego 
entre as vias arteriais e locais; 
 III - vias de acesso, destinadas a permitir o tráfego atingir 
áreas restritas e sair destas; 
 IV - ciclovias, vias públicas destinadas ao uso exclusivo de 
ciclistas; 
 V - vias de pedestres, vias públicas destinadas ao uso exclusivo 
de pedestres. 
 Art. 41. Nos novos parcelamentos as especificações técnicas 
das vias urbanas e estacionamentos deverão respeitar as normas viárias 
estabelecidas na Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de São Mateus. 
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
13
...continuação da Lei Complementar n° 007/2004.
 § 1º. As vias urbanas existentes nas ZDU deverão adequar-se 
às funções específicas de cada uma delas estabelecidas no Documento Técnico 
do Plano Diretor do Município de São Mateus, constante do Anexo Único desta Lei 
Complementar e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de São 
Mateus. 
 § 2º. As vias públicas existentes poderão ter larguras totais 
mínimas diferentes das estabelecidas na Lei de Parcelamento Urbano do Município. 
 § 3º. Para atender as exigências da presente Lei 
Complementar deverá ser elaborado projeto do sistema viário urbano, estruturando 
as vias de acordo com o que estabelece o caput deste artigo e observadas as 
especificações técnicas fixadas na Lei de Parcelamento do Solo Urbano do 
Município. 
CAPÍTULO VIII 
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 
 Art. 42. Todo e qualquer parcelamento nas Zonas de 
Desenvolvimento Urbano deverão obedecer ao disposto nesta Lei Complementar, 
na Lei de Uso e Ocupação do Solo e na Lei de Parcelamento Urbano do Município, 
respeitado o que dispõe a legislação federal e estadual. 
 Art. 43. A execução de qualquer parcelamento do solo 
urbano no Município depende de prévia aprovação da Prefeitura Municipal. 
CAPÍTULO IX 
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO 
 Art. 44. A ordenação e o controle do solo urbano nas Zonas
de Desenvolvimento Urbano efetivar-se-á através da definição de ocupações e 
uso, segundo os interesses de estruturação e desenvolvimento da cidade. 
 Art. 45. Constituem diretrizes de uso e ocupação do solo: 
 I - o estabelecimento de zonas homogêneas; 
 II - o nível de ocupação atual; 
 III - a espacialização dos usos segundo critérios de 
reorganização dos usos atuais; 
 IV - a distribuição dos adensamentos e funções da cidade. 
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
14
...continuação da Lei Complementar n° 007/2004.
 Art. 46. As Zonas de Desenvolvimento Urbano dividem-se em 
zonas de acordo com as diretrizes constantes no Documento Técnico do Plano 
Diretor do Município de São Mateus, constante do Anexo Único. 
 Art. 47. As zonas, diferenciadas segundo os potenciais de 
adensamento e as demandas de preservação e proteção ambiental, histórica e 
paisagística são as seguintes: 
 I - Zona da Orla - ZOR, área de incremento de atividades 
turísticas e recreativas, recuperando a paisagem urbana, sendo permitido 
residências unihabitacionais e atividade culturais, recreativas, comerciais e de 
prestação de serviços compatíveis com a habitação; 
 II - Zona Central Histórica - ZCH, área de proteção do 
patrimônio cultural, e preservando a memória local conservando a paisagem 
urbana mantendo a escala original, tanto a nível das edificações como das 
ambiências urbanas, sendo permitido residencial unihabitacional, atividades 
culturais, recreativas, comerciais e de prestação de serviços compatíveis com a 
habitação; 
 III – Zonas Centrais, áreas de consolidação da área central 
tradicional com média densidade de ocupação e na interligação desta com a BR￾101 com alta densidade de ocupação, onde são permitidas residências 
unihabitacional e plurihabitacional, comércio e prestação de serviços; 
 IV – Zonas Habitacionais, áreas onde são permitidas a
habitações unihabitacional e plurihabitacional com baixa e média densidade 
demográfica incluindo residenciais sob a forma de condomínios, chácaras de 
recreio, habitações de interesse social, comércio e prestação de serviços 
compatíveis com habitação; 
 V - Zona de Interesse Paisagístico - ZIP, área onde é permitido 
a áreas públicas ou privadas, com atributos naturais importantes para a 
manutenção do equilíbrio ambiental; 
 VI - Zonas de Industria e Abastecimento, áreas onde são 
permitidas a categoria uso do solo industrial de atividades industriais perigosas, não 
compatíveis com o uso residencial e de comércio e prestação de serviços e áreas 
onde são permitidas as categorias de uso do solo industrial de uso incômodo, 
devendo estas serem submetidas a métodos adequados de proteção; 
 VII - Zona de Equipamentos Estruturantes - ZEE, áreas 
especializadas que demandam grandes superfícies e grande volume de tráfego de 
veículos de carga e passageiros, sendo permitido a categoria de comércio e 
prestação serviços, com supermercados, centros de convenções, hospitais, campus 
universitários. 
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
15
...continuação da Lei Complementar n° 007/2004.
 § 1°. Densidade de ocupação é a relação entre o número de
habitantes e a área ocupada, sendo baixa densidade até 100hab/ha (cem 
habitantes por hectare) e média de 101hab/ha (cento e um habitantes por 
hectare) a 300hab/ha (trezentos habitantes por hectare). 
 § 2°. As zonas descritas no caput deste artigo são indicadas no 
Documento Técnico do Plano Diretor do Município de São Mateus, constante do 
Anexo Único desta Lei Complementar. 
CAPÍTULO X 
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
 Art. 48. Entende-se por Sistema de Planejamento e Gestão o
conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, objetivando a 
coordenação das ações dos setores público e privado e da sociedade em geral, a 
integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização e modernização 
da ação governamental. 
 Parágrafo único. O Sistema de Planejamento e Gestão, 
conduzido pelo setor público, deverá garantir a necessária transparência e a 
participação dos agentes econômicos, da sociedade civil e dos cidadãos 
interessados. 
 Art. 49. O objetivo do Sistema de Planejamento e Gestão é 
garantir um processo dinâmico e permanente de implementação do Plano Diretor 
do Município de São Mateus. 
 Art. 50. Compete ao Sistema de Planejamento e Gestão 
articular as ações dos órgãos da administração direta e indireta do Município, bem 
como da iniciativa privada, para a implementação do Plano Diretor do Município 
de São Mateus. 
 Art. 51. Compõem o Sistema de Planejamento e Gestão, 
como órgãos de apoio e informação ao Prefeito, para as decisões referentes à 
realização dos objetivos do Plano Diretor do Município de São Mateus, as 
Secretarias Municipais e o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento 
Urbano. 
 Parágrafo único. As Secretarias Municipais e demais órgãos da 
Administração Direta e Indireta deverão participar da implementação do Plano 
Diretor do Município de São Mateus, elaborando os planos de ação e os projetos 
nas áreas de sua competência, nos termos estabelecidos pelo Plano Diretor do 
Município de São Mateus. 
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
16
...continuação da Lei Complementar n° 007/2004.
 Art. 52. O Conselho Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano, conforme estabelece o Art. 161 da Lei Orgânica, órgão 
colegiado vinculado à administração pública municipal, com a finalidade de 
formalizar e fiscalizar o planejamento e as políticas urbanas, exercendo ainda a 
função de assessoramento aos órgãos do Poder Executivo responsáveis por essas 
políticas. 
 § 1°. O Conselho Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano será composto de 10 (dez) membros e terá 
obrigatoriamente 2/3 (dois terços) de sua formação composta por representantes 
de associações de moradores, clubes de serviço e de movimentos populares 
organizados com mandato de 2 (dois) anos, e que cumprirá as atribuições de 
elaborar a Política Urbana o Planejamento anual do Município, juntamente com os 
organismos municipais correspondentes ao tema em questão. 
 § 2°. O Conselho Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano terá entre suas atribuições:
 I - fomentar a participação da sociedade nas diversas 
discussões relativas às linhas estratégicas estabelecidas por esta Lei Complementar 
em especial na gestão orçamentária participativa; 
 II - opinar sobre planos e programas de desenvolvimento 
sustentável para o Município; 
 III - acompanhar a implementação dos instrumentos da 
política de desenvolvimento e expansão urbana; 
 
 IV - constituir grupos técnicos, comissões especiais, quando 
julgar necessário para o desempenho de suas funções. 
 Art. 53. Fica criado o Sistema de Informações do Município de 
São Mateus, com o objetivo de armazenar, processar e atualizar dados e 
informações para atender o processo de planejamento municipal em todos os seus 
níveis, principalmente no acompanhamento e monitoramento das ações inerentes 
às políticas de desenvolvimento e expansão urbana e a ambiental . 
 
 § 1º. O Sistema de Informações Municipais de São Mateus,
que deverá ser um cadastro único multi-utilitário, reunirá informações sobre 
aspectos físico-naturais, sócio-econômicos e institucionais, com destaque para: 
 I - estrutura demográfica; 
 II - atividades econômicas e mercado de trabalho; 
 III - uso e ocupação do solo; 
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
17
...continuação da Lei Complementar n° 007/2004.
 IV - habitação, equipamentos urbanos e comunitários e 
sistema viário; 
 V - qualidade ambiental e saúde pública; 
 VI - unidades de conservação, áreas de preservação 
permanentes; 
 V - informações cartográficas; 
 VI - informações de natureza imobiliária, tributária e
patrimonial. 
 § 2º. Fica assegurado ao cidadão o acesso às informações
constantes no sistema de informações. 
 § 3º. O Poder Executivo Municipal deverá implantar o Sistema 
de Informação Municipal de São Mateus, articulado com o Sistema de Informações 
do Gerenciamento Costeiro - SIGERCO. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 Art. 54. As Leis de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento
Anual e o Plano Plurianual de Investimentos deverão observar os objetivos, diretrizes 
e planos estabelecidos no Plano Diretor do Município de São Mateus. 
 Art. 55. O encaminhamento de qualquer proposta de 
alteração do disposto no Plano Diretor fica condicionado à prévia apreciação do 
Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. 
 Art. 56. O Poder Executivo Municipal deverá promover 
articulação com o Governo Estadual para a definição e demarcação dos limites 
das Zonas de Proteção Ambiental e de Recuperação Ambiental, nos termos 
estabelecidos pelo Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro. 
 Art. 57. O Executivo Municipal tem um prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias para promover a delimitação das Zonas de Desenvolvimento Urbano, 
nos termos do Documento Técnico do Plano Diretor do Município de São Mateus, 
constante do Anexo Único desta Lei Complementar e enviar projeto de lei à 
Câmara Municipal definindo os seus perímetros. 
 Art. 58. O Executivo Municipal deverá articular-se com o 
Coordenador Geral do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro/ES no sentido de 
definir o limite das demais macrozonas. 
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
18
...continuação da Lei Complementar n° 007/2004.
 Art. 59. O Poder Executivo Municipal, com base nesta Lei 
Complementar, elaborará Projeto de Lei regulamentando o parcelamento do solo 
urbano do Município. 
 Art. 60. O solo rural a ser acrescido às Macrozonas Urbanas 
dependerão de previa audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma 
Agrária – INCRA, nos termos estabelecidos pelo Art. 53 da Lei Federal n.º 6.766 de 19 
de dezembro de 1979. 
 Art. 61. O Poder Executivo Municipal, com base nesta Lei 
Complementar, elaborará Projeto de Lei regulamentando o uso e ocupação da 
Zona de Desenvolvimento Urbano do Município. 
 Art. 62. O Plano Diretor do Município de São Mateus deverá ser 
revista pelo menos a cada cinco anos, conforme estabelece o Art. 162 da Lei 
Orgânica. 
 Art. 63. Faz parte integrante desta Lei Complementar o 
Documento Técnico do Plano Diretor do Município de São Mateus, constante do 
Anexo Único. 
 Art. 64. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da 
publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do 
Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e 
quatro (2004). 
LAURIANO MARCO ZANCANELA 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, 
na data supra. 
MAGNA MARIA ROCHA 
Chefe de Gabinete 
Decreto nº. 749/02. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
19
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR N°. 007/2004
“DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE 
DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA
DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.








































































































































































































PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
20
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do 
Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e 
quatro (2004). 
LAURIANO MARCO ZANCANELA 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, 
na data supra. 
MAGNA MARIA ROCHA 
Chefe de Gabinete 
Decreto nº. 749/02.