norma nº 8/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
1
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2004.
ALTERA A LEI Nº 005/93, DATADA DE 18 DE MARÇO 
DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do 
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a 
seguinte: 
LEI COMPLEMENTAR:
 Art. 1°. O Artigo 1°, da Lei Complementar n° 001, 
datada de 29 de outubro de 2002, que alterou a Lei n° 005, de 18 de março de 
1993, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São 
Mateus, Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
 Art. 1°. A Secretaria Municipal de Cultura é um órgão 
ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito 
de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das 
atividades referentes à Cultura e Esportes:
 Art. 2º. A Secretaria Municipal de Cultura executará 
suas atividades através dos seguintes Departamentos: 
 I – Departamento de Teatro, Dança, Vídeo e Literatura;
 II – Departamento de Música e Coral;
 III – Departamento de Artesanato, Artes Plásticas e 
Eventos Populares; 
 IV – Departamento de Patrimônio Histórico, Arquivo e 
Memória; 
 V – Departamento de Regente de Banda de Música. 
Continua...
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...continuação da Lei Complementar nº. 008/2004.
SEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO DE TEATRO, DANÇA, VÍDEO E LITERATURA
 Art. 3º. O Departamento de Teatro, Dança, Vídeo e 
Literatura, é um órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura, tendo 
como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, o controle e a 
execução das seguintes atividades:
 a) a execução de acordos e convênios firmados com 
o Governo Federal, Estadual e outros órgãos, voltados para as atividades culturais 
de Teatro, Dança, Vídeo e Literatura;
 b) a elaboração, execução e coordenação de planos 
e programas de Teatro, Dança, Vídeo e Literatura, para maior desenvolvimento 
cultural em suas diversas formas;
 c) a promoção e o estímulo aos artistas da terra; 
 d) a promoção de atividades culturais e ciências 
literárias; 
 e) a mobilização das comunidades em torno de 
participação das atividades sócio-culturais;
 f) a valorização e divulgação dos trabalhos artísticos;
 g) a promoção de festivais nacionais de teatro, danças 
e vídeos; 
 h) a execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE MÚSICA E CORAL
 Art. 4º. O Departamento de Música e Coral é um órgão 
subordinado à Secretaria Municipal de Cultura, tendo como âmbito de ação o 
planejamento, a coordenação, o controle e execução das seguintes atividades: 
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...continuação da Lei Complementar nº. 008/2004.
 a) a execução de acordos e convênios firmados com 
o Governo Federal, Estadual e outros órgãos, voltados para as atividades de 
Música e Coral; 
 b) a elaboração e coordenação de planos e 
programas para o desenvolvimento da Música e Coral;
 c) a promoção e o estímulo das atividades culturais; 
 d) a promoção de intercâmbio, objetivando o 
aperfeiçoamento dos padrões dos programas culturais; 
 e) a promoção e o estímulo aos artistas da terra;
 f) a execução de outras atividades correlatas. 
SEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO DE ARTESANATO, ARTES PLÁSTICAS E EVENTOS POPULARES
 Art. 5º. O Departamento de Artesanato, Artes Plásticas 
e Eventos Populares é um órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura, 
tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, o controle e 
execução das seguintes atividades: 
 a) a execução de acordos e convênios firmado com o 
Governo Federal, Estadual e outros órgãos, voltados para as atividades culturais 
de Artesanato, Artes Plásticas e Eventos Populares; 
 b) a elaboração e coordenação de planos e 
programas para o desenvolvimento do Artesanato, Artes Plásticas e Eventos 
Populares; 
 c) a promoção e o estímulo das atividades culturais; 
 d) a promoção de intercâmbio, objetivando o 
aperfeiçoamento dos padrões dos programas culturais;
 e) a promoção e o estímulo dos artistas da terra; 
f) a mobilização das comunidades em torno de 
participação das atividades sócio-culturais;
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...continuação da Lei Complementar nº. 008/2004.
 g) o incentivo a participação da comunidade e 
visitantes na realização das festividades do Município;
 h) a promoção através de campanhas dirigidas as 
festas religiosas do Município, dando – lhes o destaque necessário;
 i) a execução de outras atividades correlatas. 
SEÇÃO IV
DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUIVO E MEMÓRIA 
 Art. 6º. O Departamento de Patrimônio Histórico, Arquivo 
e Memória, é um órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura, tendo 
como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, o controle e execução 
das seguintes atividades:
a) a coleta, sistematização e divulgação de dados 
informativos de caráter geográfico, histórico, financeiro, educacional, artístico e 
outros referentes ao aspecto da vida do Município; 
 b) o levantamento, restauração, revitalização, 
tombamento e a preservação do Patrimônio Histórico, artístico e cultural do 
Município; 
 c) a efetivação de medidas que assegurem a 
preservação do equilíbrio ambiental e a proteção do patrimônio natural, histórico 
e cultural; 
 d) o atendimento de informações históricas do 
Município e seus vultos, através da Casa da Memória Popular;
 e) a mobilização das comunidades em torno das 
atividades histórico-culturais; 
 f) a execução de outras atividades correlatas. 
SEÇÃO V
DO DEPARTAMENTO DE REGENTE DE BANDA DE MÚSICA 
 Art. 7º. O Departamento de Regente de Banda de 
Música, é um órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura, tendo como 
âmbito de ação o planejamento, a coordenação, o controle e execução das 
seguintes atividades: 
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...continuação da Lei Complementar nº. 008/2004.
 a) a manutenção e valorização da Sociedade Musical 
da Lira Mateense do Município;
 b) a criação da Escola Municipal de Música; 
 c) a criação e o incentivo ao Coral Municipal;
 d) a realização de festivais nacional de bandas de 
música; 
 e) o incentivo a promoção de bandas escolares 
(fanfarras);
 f) a execução de outras atividades correlatas”. 
 Art. 2°. Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, que passa a fazer parte integrante da Lei n° 005,
datada de 18 de março de 1993, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da 
Prefeitura Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a saber: 
“CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
 Art. 1º. A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e 
Juventude é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a 
execução e o controle das atividades referentes ao Esporte do Município. 
 Art. 2°. As atividades da Secretaria Municipal de 
Esportes, Lazer e Juventude, executará suas atividades através dos seguintes 
Departamentos: 
 I – Departamento do Esporte e Lazer; 
 II – Departamento de Juventude; 
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...continuação da Lei Complementar nº. 008/2004.
SEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
 Art. 3°. O Departamento de Esportes e Lazer é um 
órgão subordinado à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, tendo 
como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, o controle e execução 
das atividades, através da seguinte Área: 
I - Área de Esportes e Lazer.
SUBSEÇÃO I
Art. 4°. As atividades da Área de Esportes e Lazer, são 
as seguintes: 
 
 a) a execução de acordos e convênios firmados com o 
Governo Federal, Estadual e outros órgãos, voltados para as atividades Esportivas 
e Recreativas do Município;
 b) a elaboração, execução e coordenação de planos 
e programas desportivo e recreativo, para o maior desenvolvimento do esporte 
em suas diversas modalidades;
 c) a promoção e o estímulo das atividades desportivas 
e recreativas; 
 d) a promoção de intercâmbio desportivo, com outros 
centros, objetivando o aperfeiçoamento dos padrões dos programas desportivos 
e a elevação do nível técnico;
 e) a promoção de programas visando a 
popularização das atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer, 
organizada através de competições, certames, jogos abertos e outras 
modalidades, consideradas manifestações culturais do Município; 
 f) a mobilização das comunidades em torno das 
atividades artísticas e desportivas informais;
 g) a orientação, divulgação e incentivo de 
Campanhas de esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da prática das 
atividades esportivas, recreativas e adequadas às várias faixas etárias; 
 h) a execução de outras atividades correlatas. 
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...continuação da Lei Complementar nº. 008/2004.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DA JUVENTUDE 
 Art. 5°. O Departamento da Juventude, é um órgão 
ligado diretamente à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, tendo 
como âmbito a ação e o planejamento, a coordenação, o controle e a 
execução das seguintes atividades: 
 
 a) coordenar as atividades de acordo com as diretrizes
do plano de gestão dos recursos físicos, materiais e humanos da Administração 
Municipal; 
 b) promover o desenvolvimento da consciência da 
juventude para cidadania, o meio ambiente, os direitos humanos e a cultura 
humanista, contribuindo para a formação de uma visão voltada para integração 
dos jovens, e aos interesses coletivos das comunidades local, nacional e 
internacional; 
 c) promover oportunidades que facilitem o acesso ao 
conhecimento, a educação e a formação profissional de qualidade, através de 
projetos que complementem a educação formal oferecidas pelo Município; 
 d) promover a educação e a defesa dos direitos à 
cidadania perante a juventude, especialmente aos carentes e excluídos, 
apoiando indivíduos e organizações comunitárias que tenham seus direitos 
fundamentais de qualquer forma violados; 
 e) promover a integração com órgãos e entidades da 
administração municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
 f) promover contatos e relações com as autoridades e 
organizações dos diferentes níveis governamentais; 
 g) articular-se com entidades públicas e privadas, e com 
a comunidade, visando à obtenção de cooperação para o desenvolvimento 
direta ou indiretamente dos seus projetos, na área de desportos e entretenimento 
e outras atividades correlatas; 
 h) propor diretrizes e elaborar projetos relacionados à 
promoção e valorização da juventude; 
i) desenvolver ações que visem promover o bem estar 
físico, psíquico e social dos jovens do Município de São Mateus; 
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...continuação da Lei Complementar nº. 008/2004.
 j) propor e organizar a realização de congressos, 
seminários, palestras, simpósios, feiras, fóruns, e outros eventos relacionados à 
área de atuação do Departamento; 
 l) promover e dinamizar os programas e planos 
voltados à integração, a informação, a promoção e valorização da juventude; 
 m) realizar e manter intercâmbio com órgãos e 
entidades congêneres objetivando trocar informações e conhecimentos; 
 n) promover debates, discussões e palestras que 
fomentem a liderança jovem; 
 o) promover o acompanhamento técnico-gerencial, 
dos projetos em desenvolvimento;
p) execução de outras atividades correlatas”.
 Art. 3°. As despesas decorrentes da Secretaria 
Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, correrão a conta de dotações 
próprias, constante do orçamento vigente em cada exercício.
 
 Art. 4°. O Anexo I da presente Lei, passa a ser parte 
integrante do Anexo II, a que se refere o Artigo 118, da Lei Municipal n° 005/93, 
de 18 de março de 1993. 
 Art. 5°. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir 
de 1° (primeiro) de janeiro de 2005, revogando o Inciso 4°, do Artigo 2° e o Artigo 
6° em sua totalidade, da Lei Complementar n° 001/02, datada de 29 de outubro 
de 2002. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo, aos vinte e oito (28) dias do mês de dezembro (12) do ano de 
dois mil e quatro (2004). 
LAURIANO MARCO ZANCANELA 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado neste Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
MAGNA MARIA ROCHA 
Chefe de Gabinete 
Decreto nº. 749/02. 
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...continuação da Lei Complementar nº. 008/2004.
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ARTIGO 2°. DA PRESENTE LEI. 
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANT. REFERÊNCIA VALOR (R$) DISTRIBUIÇÃO 
Secretário Municipal 01 EC – 19 R$ 2.400,00 Na Secretaria 
Chefe de Departamentos 02 CC – 3 R$ 589,60 Na Secretaria 
Encarregado de Área 01 FC-4 R$ 398,03 Na Secretaria 
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo, aos vinte e oito (28) dias do mês de dezembro (12) do ano de 
dois mil e quatro (2004). 
LAURIANO MARCO ZANCANELA 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado neste Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
MAGNA MARIA ROCHA 
Chefe de Gabinete 
Decreto nº. 749/02.