norma nº 10/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
SAAE - SÃO MATEUS/ES
Continua...
CIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
SUMÁRIO
CAPÍTULO | DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO Il DO PROVIMENTO DOS CARGOS................
CAPÍTULO Ill DA PROGRESSÃO...
ÍTULO |V DA PROMOÇÃO...
[CULTO DA / PPP PRNDDE
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO..............sesneiera n
CAPÍTULO VII DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL .
CAPÍTULO VIII DA REMUNERAÇÃO................. «19
CAPÍTULO IX DA LOTAÇÃO... ... 20
CAPÍTULO X DA MANUTENÇÃO DO QUADRO 2]
CAPÍTULO XI DA CAPACITAÇÃO ............ meets eerereraeaererarteneeaa 22
CAPÍTULO X
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO ........:.......... ..26
CAPÍTULO XII DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ... 30
E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS..............cieseetemeeeeess ...30
CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓ ...31
Classes... irerreeereeeererereererarererererertenes ...33
Classes... ierrereerererreerereceereeaeerereeeeas aee aaeanaa caneco enanan aca aan aa anne na ana anan arara rea arars ana nacanranada 34
Classes... rrrrerrererreeeacarenaraeeerereeaer ara enana racer aa rara aea teen ara aa aaa tea aaaatanaaeaeneraereraceeraerataeneaees 35
IV isso ... 36
Administrador...
Encanador ....
Encanador Il...
Eletrotécnico .. ... 36
Técnico de... ir rereeereanaeaeecenaeaeereacanranaaaaa ne aaea cen araneran ca caa tea neaneaneanaanasaaacan 36
Técnico
e) atribuições comuns a todas as áreas: .
PAIN = (6 8) | 135
Continua...
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= cr
ANEXOS
ANEXO I
Relação das Classes que integram a Parte Permanente do Quadro de Pessoal por Grupos
Ocupacionais com respectivos Níveis, Quantitativos e Carga Horária Semanal. -
ANEXO II
Hierarquização das Classes que integram a Parte Permanente do Quadro de Pessoal, por
Níveis de Vencimentos.
ANEXO II
Classes Isoladas e Classes que integram Carreiras e suas Linhas de Promoção
ANEXO IV
Tabela de Vencimentos por Níveis e Padrões
ANEXO V
Descrições das Classes que integram a Parte Permanente do Quadro de Pessoal por
Grupos Ocupacionais
ANEXO VI
Relação dos Cargos que integram a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal com
respectivos Níveis e Carga Horária Semanal
ANEXO VII
Relação do Cargo em Comissão e das Funções Gratificadas com respectivos Símbolos,
Quantitativos e Vencimentos
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2005.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS DO SERVICO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, ESTABELECE NORMAS DE
ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE
VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em
seu nome, sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º. O Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, autarquia criada pela Lei nº 792, de 30 de março de 1967, com alterações
introduzidas pela Lei nº 446, de 23 de novembro de 1995, vinculada à Prefeitura Municipal
de São Mateus, Estado do Espírito Santo, obedece ao regime jurídico estatutário e
estrutura-se em um quadro de pessoal composto por:
| - parte Permanente, com os respectivos grupos ocupacionais e classes
de cargos;
IL - parte Suplementar, com os cargos em extinção, conforme
demonstrado no Anexo VI, desta Lei.
8 1º. Os cargos de provimento em comissão, que também integram o
quadro de pessoal, estão definidos na Lei que dispõe sobre a estrutura organizacional do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto e integram o Anexo VII, desta Lei.
8 2º. As normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, são aplicadas ao pessoal ocupante dos cargos dos Quadros
Permanente, Suplementar e de Provimento em Comissão.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
Continua..
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
| - quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados
e cargos de provimento em comissão existentes no Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
HW - cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação
própria, em número certo e com vencimento específico a ser pago pelos cofres públicos;
Il - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo
de provimento efetivo ou de provimento em comissão;
IV - servidor público efetivo é toda pessoa física legalmente investida em
cargo público, nas formas previstas no Estatuto dos Servidores da Administração Direta,
das Autarquias e das Fundações do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo;
V - servidor público efetivo estável é toda pessoa física legalmente
investida em cargo público, nas formas previstas no Estatuto dos Servidores da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo e que tenha sido aprovada em estágio probatório após o período
de 03 (três) anos a contar de sua nomeação;
VI - classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza
funcional e grau de responsabilidade, com atribuições semelhantes, mesmo nível d
vencimento e denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade
e responsabilidade, conforme descrições constantes no Anexo V, desta Lei;
o
VII - carreira é a série de classes semelhantes quanto à natureza do
trabalho e hierarquizadas segundo o grau de complexidade e responsabilidade de suas
atribuições, conforme estabelecido no Anexo IIl, desta Lei;
VIII - classe isolada é a classe de cargos que não constitui carreira;
IX - grupo ocupacional é o conjunto de classes isoladas ou de carreira
com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento
exigido para seu desempenho;
X - nível de vencimento é o símbolo atribuído ao conjunto de classes
equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou escolaridade, visando
determinar a faixa de vencimentos a ele correspondente:
XI - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos
atribuídos a um determinado nível, prevista na tabela constante do Anexo IV, desta Lei;
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
XII - padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento
atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;
XI - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
XIv - progressão é a passagem do servidor de seu padrão de
vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da
classe a que pertence, devendo processar-se de acordo com as normas estabelecidas
no Capítulo Ill desta Lei;
XV - promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente
superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, observadas as normas
estabelecidas no Capítulo |V, desta Lei;
XVI - gratificação de capacitação profissional é destinada a incentivar a
formação continuada dos servidores objetivando sua qualificação e especialização;
XVII - cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre
nomeação e exoneração, com nomenclatura, quantitativos, símblbolos e valores, criado
para remunerar encargos de direção e assessoramento superior, de livre escolha do
Prefeito Municipal de São Mateus, constantes do Anexo VII, desta Lei;
XviIll - função gratificada é a função de confiança, exercida
exclusivamente por servidor público efetivo, de livre nomeação e exoneração, com
nomenclatura, quantitativos, símbolos e valores fixados em lei municipal específica, criado
para remunerar encargos de direção e assessoramento superior ou intermediário, de livre
escolha do Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, constantes do Anexo VII,
desta Lei;
XIX - efetivo exercício é o tempo considerado como de atividade do
servidor no cargo, ainda que eventualmente afastado, desde que nas situações previstas
no Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Ar. 3º. As classes de cargos do Quadro de Pessoal Permanente, com os
respectivos quantitativos, níveis de vencimento e carga horária, estão distribuídas por
grupos ocupacionais constantes do Anexo |, desta Lei.
81º. As classes de cargo de que trata o caput deste artigo integram os
seguintes grupos ocupacionais:
| - Nível Superior; N
HI - Fiscalização; À
Continua...
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...continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
HI - Atividades Técnicas Administrativas;
IV - Atividades Técnicas Operacionais;
8 2º. As atribuições e requisitos para preenchimento dos cargos de que
trata o caput deste artigo estão discriminados no Anexo V, desta Lei.
83º. É vedado conferir ao servidor atribuições diversas das do seu cargo,
respondendo, a quem der causa ao desvio de função, às penalidades p Previs istas em lei e
às consequências administrativas e financeiras. me mat
8 4º. Excetua-se da proibição contida no 8 3º, deste artigo, Gexercício de
cargos de direção, assessoramento ou participação em comissões de trabalho
constituídas por lei ou por decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Arm. 4º. Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e
cargos de provimento em comissão.
Art. 5º. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo |, desta Lei,
serão providos:
| - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas
estabelecidas no Capítulo XI, desta Lei;
Il - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso
Ildo art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de carreira ou de cargo
isolado;
If - por promoção, quando se tratar de provimento de classe de cargos
intermediária ou final de carreira;
IV - pelas demais formas previstas no Estatuto dos Servidores da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo.
Art. 6º. Para provimento dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal
serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para
cada classe, constantes do Anexo V desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo
de pleno direito, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
81º. São requisitos básicos para provimento de cargo público:
Continua...
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«-continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1 - nacionalidade brasileira;
Il - gozo dos direitos políticos;
Il - regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, e
com as eleitorais;
IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V - aptidão física e mental, de acordo com prévia inspeção médica
oficial, admitida à incapacidade física ou mental parcial, na forma desta Lei e na forma
prevista no Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;
VII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
8 2º. Lei municipal específica definirá os critérios para admissão de
estrangeiros no serviço público do Município de São Mateus, observada a legislação
federal que rege a matéria.
Art. 7º. O provimento dos cargos integrantes do Anexo |, desta Lei, será
autorizado pelo Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, desde que haja cargo
vago e dotação orçamentária para atender às despesas.
81º. Da solicitação de provimento deverão constar:
| - denominação e nível de vencimento da classe;
H - quantitativo de cargos a serem providos;
HI - prazo desejável para provimento;
IV - justificativa para a solicitação de provimento.
8 2º. O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o
cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade
de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do
Concurso.
Art. 8º. Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provar
escritas orais ou práticas, conforme as características do cargo a ser provido.
8 A
Continua...
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continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
Art. 9º. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo
esta ser prorrogada, uma única vez, por igual período.
Ar. 10. O prazo de validade do concurso, as condições de sua
realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será
divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade.
Ar. 11. Enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior,
com prazo de validade ainda não expirado, não se nomeará candidato, para o mesmo
cargo, aprovado em concurso realizado com data posterior.
Parágrafo Único. A aprovação em concurso público não gera direito à
nomeação, a qual se dará a exclusivo critério do Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.
Art. 12. É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de
inscrição em concurso público para os cargos integrantes da Parte Permanente do
Quadro de Pessoal, no percentual estabelecido no Estatuto dos Servidores da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para
os quais a lei exija aptidão plena.
Art. 13. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto estimulará a criação e o
desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os
servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial.
Art. 14. Compete ao Diretor expedir os atos de provimento dos cargos
efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Parágrafo Único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter
as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
1 - fundamento legal;
Il - denominação do cargo provido;
HI - forma de provimento;
IV - nível de vencimento do cargo;
V - identificação completa do indivíduo nomeado;
4
9
Continua...
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«Continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente
com outro cargo, se for o caso, obedecido o preceito constitucional.
Art. 15. Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal que vierem a
vagar, bem como os que forem criados por esta Lei, só poderão ser providos na forma
prevista neste Capítulo ou conforme disposto no Estatuto dos Servidores da Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo.
Parágrafo Único. Excetua-se da proibição, contida no caput deste artigo,
a nomeação para cargos de exercício em comissão e a contratação por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepciondl! interesse público
municipal, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO
Ar. 16. De acordo com o disposto nesta Lei, progressão é a passagem do
servidor público efetivo e estável de seu padrão de vencimento para outro,
imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence,
observadas as normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento específico.
Art. 17. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
1 - ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício
no padrão de vencimento em que se encontre;
Il - ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de suas três Últimas
avaliações anuais de desempenho, apuradas pela Comissão de Desenvolvimento
Funcional a que se refere o Capítulo VII, desta Lei;
8 1º. Os demais critérios referentes à concessão da progressão serão
previstos em regulamento específico.
8 2º. O regulamento a que se refere o parágrafo anterior deverá conter
Os fatores de avaliação que contemplem o merecimento do servidor e os resultados por
ele a serem alcançados nas ações de capacitação promovidas pelo Serviço Autônomo
de Água e Esgoto, entre outros fatores a serem definidos pela Comissão de
Desenvolvimento Funcional.
8 3º. Para obter o grau mínimo indicado no inciso Il, deste artigo, o
servidor deverá receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na
média de suas 03 (três) Últimas avaliações anuais de desempenho.
Continua...
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«Continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
Art. 18. Caso não alcance o grau mínimo na média das 03 (três) Últimas
avaliações anuais de desempenho, o servidor permanecerá no padrão de vencimento
em que se encontra, até que se efetue nova avaliação de desempenho e alcance os
pontos que lhe permitam concorrer à progressão.
An. 19. O processo de apuração dos servidores que fazem jus à
progressão dar-se-á 01 (uma) vez por ano, em mês a ser fixado em regulamentação
específica.
Art. 20. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste
Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano subsequente à sua
apuração, devendo estar previstos na lei do orçamento, não gerando efeito retroativo.
Art. 21. Somente poderá concorrer à progressão o servidor público
efetivo e estável que estiver no efetivo exercício de seu cargo, na forma prevista nesta Lei
e no Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Único. O servidor efetivo, ocupante de Cargo em Comissão,
concorrerá à progressão, na forma estabelecida neste Capítulo, desde que as atribuições
do Cargo em Comissão guardem estreita relação com as atribuições de seu cargo
efetivo.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO
Ar. 22. De acordo com o disposto nesta Lei, promoção é a passagem
do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da
mesma carreira.
8 1º. À promoção se processará na forma definida nesta Lei) quando for
de interesse do trabalho, e dependerá, sempre, de existência de vaga e de
disponibilidade financeira. -
8 2º. A passagem do servidor para a classe imediatamente superior na
carreira, dar-se-á no padrão inicial da faixa de vencimentos correspondente à classe a ser
ocupada pelo servidor.
8 3º. Caso o servidor já perceba vencimento superior ao inicial da classe,
deverá ocupar o padrão de vencimento imediatamente superior àquele que já venha
percebendo.
Continua...
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-continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
g 4º. As linhas de promoção estão representadas, graficamente, no
Anexo II, desta Lei.
8 5º. À promoção dos servidores ocupantes das classes Operador de
Estação de Tratamento de Água e Esgoto | e Operador de Estação de Tratamento de
Água e Esgoto Il processar-se-á na forma definida no Anexo V, desta Lei e neste Capítulo.
Art. 23. Farão jus ao instituto da promoção os servidores públicos efetivos
e estáveis que ocuparem os cargos que se constituam em carreiras. -
Art. 24. Para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:
| - cumprir o interstício mínimo indicado para a classe correspondente,
previsto no Anexo Y, desta Lei;
II - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 03
(três) Últimas avaliações de desempenho funcional, de acordo com os critérios
estabelecidos nesta Lei.
Art. 25. A promoção ocorrerá mediante seleção competitiva em que se
apure a capacidade funcional do servidor para o desempenho das atribuições da classe
a que concorra.
$ 1º. A comprovação da capacidade funcional mencionada no caput
deste artigo far-se-á através de testes de habilidades e conhecimentos, teórico, prático
ou prático-teórico, sob a responsabilidade da Comissão de Desenvolvimento Funcional.
8 2º. A classificação dos candidatos à promoção basear-se-á nos
resultados obtidos nos testes de habilidades e conhecimentos, referidos no 8 1º, deste
artigo.
8 3º. A concessão da promoção obedecerá rigorosamente à ordem de
classificação dos servidores nos testes de habilidades e conhecimentos realizados.
Art. 26. Terá preferência para promoção, em caso de empate na
classificação, o servidor que houver obtido o melhor resultado na última avaliação de
desempenho realizada e, permanecendo o empate, o que contar maior tempo de
efetivo exercício no Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Continua...
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Ar
continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
Art. 27. Somente poderá concorrer à promoção o servidor que estiver no
efetivo exercício de seu cargo, na forma prevista nesta Lei e no Estatuto dos Servidores da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Único. O servidor efetivo ocupante. de Cargo em Comissão
concorrerá à promoção, na forma estabelecida neste Capítulo, desde que as atribuições
do Cargo em Comissão guardem estreita relação com as atribuições de seu cargo
efetivo.
Art. 28. Os efeitos financeiros decorrentes das promoções previstas neste
Capítulo vigorarão a partir do dia subsequente ao da nomeação do servidor para o novo
cargo da carreira.
CAPÍTULO V
DA GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Ar. 29. A gratificação de capacitação profissional, a ser objeto de
regulamento específico, é o instituto destinado a incentivar a formação continuada dos
servidores públicos da parte permanente do quadro de pessoal do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto, objetivando, com a qualificação e especialização, o melhor desempenho
da função pública.
$ 1º. A Gratificação de Capacitação Profissional constituir-se-á em
percentual, conforme definido no art. 30, incisos e alíneas, que incidirá, sempre, sobre o
vencimento inicial da classe ocupada pelo servidor que à gratificação fizer jus,
independente do padrão de vencimento em que este servidor se encontre.
8 2º. Para fazer jus à percepção da Gratificação de Capacitação
Profissional o servidor deverá ter obtido pelo menos 70% (setenta por cento) da soma total
dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação, na média de suas 03 (três) últimas
avaliações de desempenho, além da apresentação dos diplomas, certificados,
comprovantes ou titulações definidas no art. 30, incisos e alíneas.
Ar. 30. A gratificação de capacitação profissional será concedida na
forma definida a seguir:
| - aos ocupantes das classes cujo requisito de instrução, previsto no
Anexo V desta Lei, seja a conclusão de curso de nível superior:
Continua...
SE rg EE TA
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...continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
a) 5% (cinco por cento) aos que completarem, no período de 03 (três)
anos, 90 (noventa) horas em ações de treinamento ministradas ou indicadas pelo Serviço
Autônomo de Água e Esgoto para aprimoramento profissional;
b) 10% (dez por cento) aos que possuírem curso de especialização,
extensão ou pós-graduação de, no mínimo, 360 horas/aula, ministrado por instituição de
ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;
c) 20% (vinte por cento) aos que possuírem curso de mestrado e o título
de Mestre, concedido por instituição oficial registrada no Ministério da: Educação:
d) 30% (trinta por cento) aos que possuírem curso de doutorado e o título
de Doutor, concedido por instituição oficial registrada no Ministério da Educação;
Il - aos ocupantes das classes cujo requisito de instrução, previsto no
Anexo V desta Lei, seja a conclusão do ensino médio ou de curso técnico de nível médio:
a) 5% (cinco por cento) aos que completarem, no período de 03 (três)
anos, 90 (noventa) horas em ações de treinamento ministradas ou indicadas pelo Serviço
Autônomo de Água e Esgoto para aprimoramento profissional;
b) 8% (oito por cento) aos que possuírem cursos de especialização de, no
mínimo, 180 (cento e oitenta) horas/aula, ministrados por instituição de formação
profissional reconhecida como idônea ou curso de formação indicado pelo Serviço
Autônomo de Água e Esgoto para aprimoramento profissional;
c) 12% (doze por cento) aos que possuírem curso de graduação de nível
superior, ministrado por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
HI - aos ocupantes das classes cujo requisito de instrução, previsto no
Anexo V desta Lei, seja a conclusão do ensino fundamental:
a) 5% (cinco por cento) aos que completarem, no período de 03 (três)
anos, 90 (noventa) horas em ações de treinamento ministradas ou indicadas pelo Serviço
Autônomo de Água e Esgoto para aprimoramento profissional;
b) 8% (oito por cento) aos que possuírem curso de especialização, de no
mínimo 90 (noventa) horas/aula, ministrado por instituição de formação profissional
reconhecida como idônea ou curso de formação indicado pelo Serviço Autônomo de
Água e Esgoto para aprimoramento profissional;
c) 10% (dez por cento) aos que tenham completado os 03 (três) anos
correspondentes ao ensino médio, em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério
da Educação.
Continua... N
N
E.
A LEITO Eng pn
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continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
& 1º. Os servidores mencionados no inciso |, deste artigo, que possuírem
mais de um curso de especialização, extensão ou pós-graduação, quando estes não
forem requisito para o exercício do cargo, poderão perceber o somatório os percentuais
. respectivos até o limite de 40% (quarenta por cento) calculado na forma prevista no art.
29.8 1º, respeitado, sempre, o estabelecido no art. 31.
8 2º. Os servidores mencionados nos incisos Il e Ill, deste artigo, que
participaram de ações de treinamento ou tenham concluído mais de um curso de
especialização e/ou, ainda, tenham estendido seus estudos na forma referida nos
respectivos incisos, quando estes não forem requisitos para o exercício do cargo, poderão
perceber o somatório dos percentuais respectivos até o limite de 40% (quarenta por
cento) calculado na forma prevista no art. 29, 8 1º, respeitado, sempre, o estabelecido no
arm. 31.
8 3º. Em hipótese alguma será concedida a Gratificação de
Capacitação Profissional por curso ou qualquer tipo de formação técnica ou acadêmica
que se constitua em requisito para o exercício das atribuições previstas para a classe que
o servidor se encontra.
Ar. 31. Os cursos de graduação, especialização, extensão, pós-
graduação, mestrado e doutorado, para efeito de concessão da Gratificação de
Capacitação Profissional, não necessariamente deverão ser específicos às atribuições
descritas para a classe em que se encontra o servidor.
8 1º. As ações de treinamento, deverão, para efeito de concessão da
Gratificação de Capacitação Profissional, guardar estreita relação com as atribuições
descritas para a classe em que se encontra o servidor.
8 2º. Caberá ao órgão responsável pela capacitação do pessoal do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto emitir parecer técnico quanto à pertinência do
curso realizado em relação ao cargo ocupado pelo servidor.
$ 3º. À Comissão de Desenvolvimento Funcional caberá emitir o parecer
conclusivo à luz do parecer técnico emitido pelo órgão responsável pela capacitação do
SAAE.
8 4º. Para emissão dos pareceres a que se referem os parágrafos 2º e 3º,
deste artigo, o órgão responsável pela capacitação do pessoal do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto e a Comissão de Desenvolvimento Funcional poderão convocar 02 (dois)
profissionais da área competente para assessoramento e emissão de laudo técnico
quanto à pertinência do curso realizado face ao cargo ocupado pelo servidor
requisitante da Gratificação de Capacitação Profissional.
Art. 32. Os servidores que já possuírem as titulações, referidas no inciso |,
alíneas b, c e d e nos incisos Il e II, alíneas b e c do art. 30, anteriormente ao seu ingresso
no Serviço Autônomo de Água e Esgoto ou do seu enquadramento a partir desta Ay
RE
rig
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continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
farão jus à percepção da Gratificação por Capacitação Profissional na forma definida
neste Capítulo.
8 1º. A Gratificação de Capacitação Profissional não gerará, em hipótese
alguma, despesa retroativa para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
8 2º. A percepção dé qualquer dos percentuais da Gratificação de
Capacitação Profissional não dá ao servidor o direito de atuar em cargo diferente
daquele para que foi concursado.
8 3º. A Gratificação de Capacitação Profissional referente às ações de
treinamento e cursos de curta duração, previstos nos incisos | a e lle Il, a, só será devida
aos servidores que buscarem, ou concluírem a capacitação a partir da edição desta Lei.
Art. 33. Para percepção da Gratificação por Capacitação Profissional o
servidor deverá requerer, anexando a documentação exigida em regulamento
específico, à Comissão de Desenvolvimento Funcional que analisará a pertinência ou não
de sua concessão, respeitado o estabelecido neste Capítulo.
An. 34. A Gratificação por Capacitação Profissional será paga
observadas as seguintes condições:
| - servidor deverá ter cumprido o estágio probatório e nele ter sido
aprovado;
Il - servidor deverá ter obtido 70% (setenta por cento) do total de pontos
na média de suas 03 (três) últimas avaliações de desempenho; a titulação apresentada
deverá ser analisada pelo órgão responsável pela capacitação dos recursos humanos do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto que emitirá parecer técnico e pela Comissão de
Desenvolvimento Funcional que emitirá parecer conclusivo sobre sua pertinência e
consonância para o desempenho das atribuições previstas para o cargo;
HE - os servidores deverão apresentar seus títulos na mesma época
definida para as avaliações de desempenho;
IV - aprovado o título pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, a
Gratificação por Capacitação Profissional será devida ao servidor a partir do primeiro dia
do mês de janeiro do ano subsequente ao parecer de aprovação, não gerando efeito
financeiro retroativo;
V- a Gratificação por Capacitação Profissional dependerá de recursos
orçamentários e financeiros definidos para sua concessão;
$ 1º. Somente perceberá a Gratificação por Capacitação Profissional o
servidor da Parte Permanente do Quadro de Pessoal que estiver no efetivo exercício de
seu cargo no Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Continua...
be ira
Srglepaiio
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
8 2º. Sobre a Gratificação de Capacitação Profissional não incidirá
qualquer adicional.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Am. 35. A avaliação de desempenho será. apurada, -anvalmente, em
mês a ser definido em regulamento específico, em formulário de. avaliação de
desempenho elaborado e analisado pela Comissão de Desenvolvimento Furcional a que
se refere o art. 36, desta Lei.
$ 1º. A época de realização da avaliação de desempenho, de que trata
o caput deste artigo, será no mês de junho, devendo anteceder em, pelo menos 03 (três)
meses, à data da elaboração do projeto de lei do orçamento anual, de forma a que os
recursos necessários à aplicação dos institutos da progressão e da promoção sejam
assegurados no instrumento legal próprio.
8 2º. O formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser
preenchido tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à Comissão de
Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da
progressão e da promoção, definidos nesta Lei.
8 3º. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial em
relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá
solicitar, à chefia, nova avaliação.
8 4º. Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite
de 10% (dez por cento) do total de pontos da avaliação.
8 5º. Ratificada, pela chefia, a primeira avaliação, caberá à Comissão
pronunciar-se a favor de uma delas.
8 6º. Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados,
prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.
8 7º. O órgão responsável pela gestão do pessoal e manutenção dos
assentamentos funcionais dos servidores deverá enviar, em data a ser fixada em
regulamento próprio, às chefias, os dados e informações necessárias à avaliação do
desempenho de seus subordinados.
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Ar. 36. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional constituída
por 07 (sete) membros efetivos e 04 (quatro) suplentes, designados pelo Diretor do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, com as atribuições de:
| - proceder à apuração do desempenho dos servidores em estágio
probatório, nos termos do art. 41 8 4º da Constituição Federal e do Estatuto dos Servidores
da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo;
Il - avaliar, periodicamente, o desempenho dos servidores para efeito da
aplicação dos institutos da progressão, da promoção, da concessão da gratificação de
capacitação profissional, da licença remunerada e da bolsa-auxílio para participação
em cursos e programas de capacitação profissional;
IH - aplicar provas, testes e outros critérios seletivos destinados a
selecionar servidores ocupantes de cargos que se constituem em carreiras para a
promoção;
IV - analisar a pertinência dos cursos de qualificação tendo em vista a
concessão da gratificação de capacitação profissional, licença remunerada e bolsa-
auxílio para participação em programas e cursos de capacitação profissional.
8 1º. O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional será o
Encarregado da Divisão Administrativa, seu membro nato, ou titular de órgão equivalente
na estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
$ 2º. Da Comissão farão parte, também, como membros natos o
Encarregado da Divisão Técnica e o Encarregado da Seção de Recursos Humanos.
8 3º. Os servidores entregarão ao Encarregado da Divisão Administrativa
uma lista contendo 10 (dez) nomes de representantes eleitos em Assembléia Geral da
Categoria, entre servidores efetivos e estáveis, cabendo ao Diretor do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto a designação de 04 (quatro) deles para integrar a Comissão como
membros efetivos e 02 (dois) como primeiro e segundo membros suplentes dos
representantes dos servidores.
8 4º. O Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto designará 02
(dois) servidores efetivos e estáveis para atuarem como primeiro e segundo membros
suplentes dos membros natos da Comissão.
8 5º. O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional só votará
quando for necessário o desempate. A
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
8 6º. Na eventual ausência do Encarregado da Divisão Administrativa, a
presidência da Comissão será exercida por membro por ele indicado.
$ 7º. O membro da Comissão candidato à progressão ou a concessão
da licença remunerada ou bolsa-auxílio abster-se-á de voto nas questões relacionadas
direta ou indiretamente aos seus interesses pessoais, ocorrendo o mesmo quando se tratar
de parentes até o 2º (segundo) grau, inclusive.
8 8º. Quando um dos membros da Comissão, ou parente seu até 2º
(segundo) grau, inclusive, for candidato habilitado à promoção será substituído por seu
suplente.
Art. 37. A aliemância dos membros não, natos da.. Comissão de
Desenvolvimento Funcional, dar-se-á a cada 02 (dois) anos de participação, observados,
para a subsiituição de seus participantes, os critérios fixados em regulamentação
específica e o disposto neste Capítulo e permitida a recondução por igual'período.
Parágrafo Único. Nos hipóteses de morte ou impedimento proceder-se-á
à substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste Capítulo.
Art. 38. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização
e funcionamento regulamentados por portaria do Diretor do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto.
Parágrafo Único. A Comissão de Desenvolvimento Funcional atuará com
o suporte técnico e administrativo da Seção de Recursos Humanos.
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO
Ar. 39. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou
equiparação para qualquer fim, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 41. A remuneração dos ocupantes de cargos do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,
não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal de São
Mateus, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
Art. 42. As classes de cargos de provimento efetivo da Parte Permanente
do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto estão hierarquizadas por
níveis de vencimento no Anexo II, desta Lei.
8 1º. A cada nível de vencimento corresponde uma faixa de
vencimentos, composta de 12 (doze) padrões de vencimentos, sendo o Padrão A
destinado aos servidores em estágio probatório, e os demais designados,
alfabeticamente, de Ba M, conforme tabela de vencimentos constante do Anexo IV,
desta Lei.
8 2º. Os aumentos dos vencimentos respeitarão, preferencialmente, a
política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos
distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.
Art. 43. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de
provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data
e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição
Federal.
Art. 44. Sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, o reajuste será estendido aos inativos e pensionistas na mesma proporção e na
mesma data, de acordo com o disposto no art. 40, 8 8º. da Constituição Federal.
Art. 45. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto publicará, anualmente, os
valores dos vencimentos dos cargos públicos efetivos, dos cargos em comissão e das
funções gratificadas dos Quadros de Provimento Efetivo e em Comissão, conforme dispõe
o art. 39,8 6º da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DA LOTAÇÃO
Art. 46. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos
qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e
específicas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Art. 47. O Encarregado da Divisão Administrativa estudará, anualmente,
com os demais órgãos da estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar.
Parágrafo Único. Partindo das conclusões do referido estudo, O
Encarregado da Divisão Administrativa apresentará ao Diretor a proposta de lotação
geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, da qual deverão constar:
| - alotação atual, relacionando as classes de cargos com os respectivos
quantitativos existentes em cada unidade organizacional;
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Continua... ;
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continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
H - a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os
respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada
unidade organizacional;
HI - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos
vagos existentes, bem como a criação de novas classes de cargos indispensáveis ao
serviço, se for o caso;
IV - as conclusões do estudo, com a devida antecedência, para que as
modificações sugeridas sejam previstas no projeto de lei do orçamento anual.
Art. 48. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para
ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Diretor, para fim
determinado.
$ 1º. Atendido sempre o interesse do serviço, o Diretor poderá alterar a
lotação do servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou
alteração de vencimento do servidor.
$ 2º. A cessão do servidor para atuar em órgão que não pertença à
estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto será objeto de
autorização específica do Prefeito Municipal de São Mateus, na forma que dispõe o
Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
CAPÍTULO X
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
Art. 49. Novas classes de cargos poderão ser incorporadas ao Quadro
Permanente de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, observadas as
disposições deste Capítulo.
Ar. 50. As divisões e os órgãos de igual nível hierárquico poderão,
quando da realização do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novas
classes de cargos, sempre que necessário.
8 1º. Da proposta de criação de novas classes de cargos deverão
constar:
| - denominação das classes que se deseja criar;
Il - descrição das respectivas atribuições e requisitos de instrução e
experiência, para provimento;
HH - justificativa pormenorizada de sua criação;
Continva...
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...continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
IV - quantitativo dos cargos da classe a ser criada;
V - nível de vencimento das classes a serem criadas.
$ 2º. O nível de vencimento das classes deve ser definido considerando-
se os seguintes fatores:
| - grau de instrução requerido para o desempenho da classe;
1 - experiência exigida para o provimento da classe, quando for o caso;
IH - grau de complexidade e responsabilidade das atribuições descritas
para a classe.
8 3º. A definição do nível de vencimento deverá resultar da análise
comparativa dos fatores das classes a serem criadas com os fatores das classes já
existentes na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto.
Art. 51. Cabe ao Encarregado da Divisão Administrativa analisar a
proposta e submetê-la ao Diretor para aprovação, indicando em seu parecer:
| - se há dotação orçamentária para a criação da nova classe;
Il - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições das
classes já existentes.
8 1º. Aprovada pelo Diretor, a proposta será enviada ao Prefeito
Municipal que, se estiver de acordo, a encaminhará, em forma de projeto de lei, a
Câmara Municipal, para aprovação.
$ 2º. Se o parecer concluir pela inobservância do disposto no art. 50,
parágrafos e incisos e nos incisos | e Il, deste artigo, o Encarregado da Divisão
Administrativa encaminhará a proposta ao Diretor, com relatório e justificativa do
indeferimento.
Ar. 52. Aprovada a criação das novas classes, na forma disposta no 8 1º
do Art, 51, deverão ser essas incorporadas a Parte Permanente do Quadro de Pessoal do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Parágrafo Único. As novas classes às quais se refere o caput deste artigo
serão providas na forma estabelecida no Capítulo Il, desta Lei.
CAPÍTULO XI
DA CAPACITAÇÃO
. Art. 53. Fica instituída como atividade permanente no Serviço Autônomo
de Água e Esgoto a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos: N
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Continua... VA
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
| - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao
digno exercício da função pública;
Il - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pelo Serviço
Autônomo de Água e Esgoto;
H - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias
ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas
atribuições, às finalidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto como um todo.
8 1º. As ações de capacitação dos servidores da Parte Permanente do
Quadro de Pessoal serão consolidadas no Programa Anual de Capacitação Profissional.
8 2º. O treinamento dos servidores poderá ser incentivado mediante a
concessão de gratificação de capacitação profissional, de licença remunerada e bolsa
de estudos, destinadas à capacitação profissional, na forma que dispuser este Capítulo, a
serem regulamentadas por Portaria da Direção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 54. Serão três os tipos de capacitação:
|- de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente
de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento do Serviço
Autônomo de Agua e Esgoto e de transmissão de técnicas de relações humanas;
Il - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e
técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente
atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas:
Il - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o
exercício de novas funções, quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas
que vinha exercendo até o momento.
Ar. 55. O Encarregado da Divisão Administrativa, em colaboração com
as demais divisões e seções, definirá, anualmente, as ações do Programa Anual de
Capacitação Profissional a serem implementadas no período e coordenará a execução
de programas de treinamento.
Parágrafo Único. As ações referidas no caput deste artigo serão definidas
a tempo de se prever, no projeto de lei do orçamento anual, os recursos indispensáveis à
sua implementação, na forma disposta nos artigos 53 e 54, desta Lei.
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Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
Ar. 56. O Programa Anual de Capacitação Profissional deverá conter,
minimamente: diagnóstico das carências e deficiências de recursos humanos, nos diversos
órgãos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e identificação das ações a serem
desenvolvidas:
| - definição das áreas prioritárias para qualificação dos servidores para o
período;
H - estabelecimento de metas a serem alcançadas definindo o
quantitativo de pessoal a ser treinado, cursos a serem realizados ou patrocinados pelo
Serviço Autônomo de Água e Esgoto, licenças e bolsas de estudos a serem concedidas;
ll - estabelecimento de critérios para seleção de servidores para
participação em treinamento e em cursos de formação e para a concessão de licença
remunerada e bolsa de estudos.
An. 57. O treinamento terá preferencialmente caráter objetivo e prático
e será ministrado, direta ou indiretamente, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto por
meio dos seguintes mecanismos:
1 - utilização de monitores locais;
Il - encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por
instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
Hl - contratação de especialistas ou instituições especializadas,
observada a legislação pertinente.
Ar. 58. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos
programas de treinamento às quais competirá:
| - identificar e analisar, no âmbito de cada órgão, as necessidades de
treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao
atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;
H - facilitar a participação de seus subordinados nos programas de
capacitação e tomar as medidas necessárias para que os afastamentos, quando
ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa:
Hl - desempenhar, dentro dos programas de treinamento aprovados,
atividades de instrutor;
IV - participar dos programas de treinamento relacionados és suas
atribuições.
24
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
Parágrafo Único. Independentemente dos programas previstos, cada
chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em
consonância com o programa de capacitação estabelecido pelo Serviço Autônomo de
Água e Esgoto, através dos seguintes instrumentos:
| - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
Il - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao
trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
IH - discussão dos programas de trabalho do órgão sob sua chefia e de
sua contribuição para a consecução dos objetivos do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto;
IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em
serviço, adequados a cada caso.
Art. 59. Os resultados obtidos pelos servidores nos cursos de capacitação,
organizados, credenciados ou autorizados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
serão considerados como fator de avaliação de desempenho, pré-requisito para
progressão, promoção, observadas as seguintes condições:
| - que sejam dadas iguais possibilidades de participação a todos
servidores;
IH - que os critérios de avaliação de rendimento e de pontuação dos
servidores nos cursos referidos no caput deste artigo sejam amplamente divulgados;
HI - que seja dada oportunidade de recurso ao servidor em relação aos
resultados da avaliação e da pontuação que lhes forem atribuídos por sua participação
nos referidos cursos.
Art. 60. A Licença Remunerada e a Bolsa-Auxílio poderão ser concedidas
ao servidor efetivo estável da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, obedecidos os seguintes requisitos:
| - estar em efetivo exercício na classe e no Serviço Autônomo de Água e
Esgoto há, pelo menos, 03 (três) anos;
Il - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na
média de suas 03 (três) Últimas avaliações de desempenho;
HI - O curso pretendido deve guardar estreita relação com as atribuições
do cargo do servidor;
IV - o curso pretendido deve estar incluído dentre as áreas prioritárias de
treinamento ou formação no Programa Anual de Capacitação Profissional; EN
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25
Continua... Í
3
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
V- o servidor deverá firmar acordo com o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de permanecer em exercício por, no mínimo, período igual ao que foi licenciado
ou que percebeu a bolsa-auxílio.
8 1º. A licença remunerada para capacitação profissional poderá ser
concedida por prazo de, até, 06 (seis) meses, conforme duração do curso de formação
ou especialização ou para elaboração de monografia ou tese em cursos de pós-
graduação, mestrado ou doutorado.
8 2º. O servidor em licença remunerada receberá todos os direitos e
vantagens pertinentes ao cargo que ocupa, sendo o tempo da licença contado como
de efetivo exercício.
$ 3º. Não se incluem entre as vantagens previstas no 8 2º, deste artigo, a
gratificação por exercício de cargo em comissão ou função gratificada, se o período de
licença for superior a 30 (trinta) dias, devendo o servidor desincompatibilizar-se do cargo
em comissão ou da função gratificada por período correspondente ao da licença
remunerada.
$ 4º. A bolsa-auxílio poderá ser concedida ao servidor em licença
remunerada ou não, para realização de cursos de formação, participação em
treinamento ou elaboração de monografia ou tese.
8 5º. A bolsa-auxílio será concedida por período não superior ao de
duração da licença ou do curso a ser realizado pelo servidor, a critério da administração.
8 6º. O valor da bolsa-auxílio não poderá ultrapassar o valor inicial
previsto para o nível V da tabela de vencimentos constantes do anexo |V, desta Lei.
8 7º. O servidor que descumprir o acordo previsto no inciso V, deste
artigo, deverá restituir ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto os valores recebidos a título
de bolsa-auxílio.
8 8º. A bolsa-auxílio será objeto de autorização, em cada caso, do
Prefeito Municipal.
CAPÍTULO XII
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Ar. 61. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo |,
cujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e
responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando com a experiência mínima de 03
(três) anos.
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Continua...
ERA,
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
Art. 62. O Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto designará
Comissão de Enquadramento constituída por 07 (sete) membros titulares e 04 (quatro)
membros suplentes, presidida pelo Encarregado da Divisão Administrativa, da qual farão
parte também, o Encarregado da Divisão Técnica e o Encarregado da Seção de
Recursos Humanos.
8 1º. Os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto entregarão ao
Encarregado da Divisão Administrativa lista contendo 10 (dez) nomes de servidores
efetivos e estáveis, eleitos em Assembléia Geral da Categoria, cabendo ao Diretor a
designação de 04 (quatro) deles para integrar a Comissão como membros titulares e 02
(dois) para primeiro e segundo membros suplentes.
82º. O Diretor designará 02 (dois) servidores efetivos e estáveis para o
exercício da primeira e segunda suplência dos membros natos da Comissão.
83º. O Presidente da Comissão só exercerá seu voto na necessidade de
desempate.
Art. 63. Caberá à Comissão de Enquadramento:
| - elaborar normas complementares de enquadramento e submetê-las à
aprovação do Diretor, que poderá revisá-las;
IH - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento que
deverão ser objeto de Portaria do Diretor.
Parágrafo Único. Para cumprir o disposto no inciso Il deste artigo, a
Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores, de informações colhidas
junto às chefias dos órgãos onde estejam lotados e do censo dos servidores realizado nos
meses de janeiro e fevereiro de 2004.
Ar. 64. Do enquadramento não poderá resultar redução de
vencimentos.
8 1º. O primeiro enquadramento do servidor, na faixa de vencimentos a
que corresponde à classe que este vier a ocupar, a ser realizado a partir da edição desta
Lei, observará o tempo de efetivo exercício pelo servidor na classe que ocupa na forma
definida a seguir:
| - servidores que estiverem no período de estágio probatório, cujo tempo
efetivo de exercício na classe varie de 01 (um) a 1095 (um mil e noventa e cinco) dias,
Padrão A;
Il - servidores cujo tempo efetivo de exercício na classe varie de 1096 [um
mile noventa e seis) dias a 2190 (dois mil cento e noventa) dias, Padrão B;
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
III - servidores cujo tempo efetivo de exercício na classe varie de 2191
(dois mil cento e noventa e um) dias a 3285 (três mil duzentos e oitenta e cinco) dias,
Padrão C;
IV - servidores cujo tempo efetivo de exercício na classe varie de 3286
(três mil duzentos e oitenta e seis) dias a 4380 (quatro mil trezentos e oitenta) dias, Padrão
D;
V - servidores cujo tempo efetivo de exercício na classe varie de 4381
quatro mil trezentos e oitenta e um) dias a 5475 (cinco mil quatrocentos e setenta e
cinco) dias, Padrão E;
VI - servidores cujo tempo efetivo de exercício na classe varie de 5476
cinco mil quatrocentos e setenta e seis) dias a 6570 (seis mil quinhentos e setenta) dias,
Padrão F;
VII - servidores cujo tempo efetivo de exercício na classe varie de 6571
seis mil quinhentos e setenta e um) dias a 7665 (sete mil seiscentos e sessenta e cinco)
dias, Padrão G;
VIII - servidores cujo tempo efetivo de exercício na classe varie de 7666
sete mil seiscentos e sessenta e seis) dias a 8760 (oito mil setecentos e sessenta) dias,
Padrão H;
IX - servidores cujo tempo efetivo de exercício na classe varie de 8761
(oito mil setecentos e sessenta e um) dias a 9855 (nove mil oitocentos e cinquenta e
cinco) dias, Padrão |;
X - servidores cujo tempo efetivo de exercício na classe varie de 9856
(nove mil oitocentos e cinquenta e seis) dias a 10950 (dez mil novecentos e cinquenta)
dias, Padrão J;
XI - servidores cujo tempo efetivo de exercício na classe varie de 1095]
(dez mil novecentos e cinquenta e um) dias a 12045 (doze mil e quarenta e cinco) dias,
Padrão L;
XII - servidores cujo tempo efetivo de exercício na classe seja superior a
12.046 (doze mil e quarenta e seis) dias, Padrão M.
8 2º. Não havendo coincidência entre os vencimentos, o servidor
ocupará o padrão imediatamente superior ao vencimento que percebe dentro da faixa
de vencimentos estabelecida para a classe do cargo em que for enquadrado.
8 3º. Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa
a título de substituição.
Continua... J
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
8 4º. Os servidores que ainda se encontram no Padrão de Vencimento A,
correspondente ao estágio probatório, e que tenham sido enquadrados na forma
estabelecida neste Capítulo, terão seu enquadramento revisto, na forma do 8 1º, deste
artigo, para o Padrão B, quando de sua efetivação no cargo, mediante avaliação de
desempenho.
Art. 65. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes
fatores:
| - atribuições desempenhadas pelo servidor no Serviço Autônomo de
Água e Esgoto, observado o disposto no Art. 61 e parágrafo único, desta Lei.
Il - nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o
servidor foi admitido, promovido ou investido de outra forma prevista no Estatuto dos
Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, se for o caso;
HI - nível de vencimento do cargo;
IV - experiência específica;
V - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
8 1º. Os requisitos a que se referem os incisos IV e Y, deste artigo serão
dispensados para atender unicamente a situações preexistentes à data de vigência
desta Lei e somente para fins de enquadramento.
$ 2º. Não se inclui na dispensa objeto do 8 1º, deste artigo, o requisito de
habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada, previsto no inciso VI deste
artigo.
Art. 66. Os atos coletivos de enquadramento serão baixados por Portaria
do Diretor do Serviço Autônomo do Serviço de Água e Esgoto, de acordo com o disposto
neste Capítulo, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Lei.
Art. 67. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito
em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias Úteis, a contar
da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Diretor do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto petição devidamente fundamentada e
protocolada, solicitando revisão do ato que o enquadrou.
8 1º. O Diretor, ouvida a Comissão de Enquadramento, deverá decidir
sobre o assunto nos 10 (dez) dias úteis que se sucederem à data de recebimento da
petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho.
Continua... |
Ê
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
8 2º. Sendo o pedido deferido, o Diretor encaminhará e fará publicar sua
decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do término do prazo fixado no 8
1º, deste artigo.
8 3º. Em caso de indeferimento do pedido, o Encarregado da Seção de
Recursos Humanos dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem
como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente.
Ar. 68. Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto antes da data de vigência desta Lei e os que forem
vagando em razão do enquadramento previsto neste Capítulo ficarão automaticamente
extintos.
CAPÍTULO XII
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 69. De acordo com o disposto nesta Lei, cargo de provimento em
comissão é o cargo de confiança, destinado ao exercício de funções de direção superior,
de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Arm. 70. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo na
administração pública municipal de São Mateus, quando ocupar cargo de provimento
em comissão de Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, deverá optar:
| - pela remuneração de seu cargo efetivo;
IH - pela remuneração do cargo em comissão.
& 1º. Optando pela remuneração de seu cargo efetivo, o servidor terá
direito à percepção de um percentual do valor do cargo em comissão por ele ocupado,
definido no Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
8 2º. Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o
vencimento do cargo efetivo com o valor integral do cargo em comissão.
Ar. 71. De acordo com o disposto nesta Lei, a função de confiança,
destinada ao exercício de funções de chefia e assessoramento de nível intermediário, é
exercida exclusivamente por servidor público de São Mateus, sendo de livre nomeação e
exoneração pelo Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Parágrafo Único. Ao servidor público de São Mateus será devido o valor
da função gratificada, na forma definida no Estatuto dos Servidores da Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo.
Continua...
SE
PREFEITURA MUNICI
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GABINETE DO PREFEITO
-.continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
Art. 72. Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa,
automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado correspondente à sua direção ou
à sua chefia.
Art. 73. Fica vedado conceder gratificações para exercício de
atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 74. Os cargos que compõem o Quadro Suplementar serão extintos à
medida que vagarem.
An. 75. Os ocupantes dos cargos do Quadro Suplementar farão jus à
progressão, na forma prevista no Capítulo Ill desta Lei.
Parágrafo Único. A listagem das classes, carga horária semanal e o nível
de vencimento dos ocupantes do Quadro Suplementar estão definidos no Anexo VI,
desta Lei.
Art. 76. Os atos relativos à concessão da progressão, promoção,
gratificação de capacitação profissional, licença remunerada e bolsa auxílio serão objeto
de Portaria do Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Art. 77. A concessão da gratificação de capacitação profissional estará
condicionada, no primeiro ano após a edição desta Lei, ao resultado obtido pelo
servidor em sua primeira avaliação de desempenho, conforme estabelecido no Capítulo
VI, desta Lei e, no segundo ano, à média de suas 02 (duas) últimas avaliações de
desempenho.
Arm. 78. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei
correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art. 79. O Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto regulamentará,
em ato próprio, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação desta
Lei, a classificação das estações de tratamentos de água e esgoto, de acordo com a
complexidade dos sistemas de operação e do número de ligações.
Ar. 80. Dentro de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei, o
Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto regulamentará, por ato próprio, a
progressão, a promoção e a concessão da licença remunerada e da bolsa-auxílio.
31
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
Art. 81. Os vencimentos previstos nas tabelas constantes dos Anexos IV, VI
e Vl, desta Lei, serão devidos a partir da publicação dos atos coletivos de
enquadramento referidos no art. 66, desta Lei Complementar.
Art. 82. São partes integrantes da presente Lei Complementar os Anexos |
a VII, que a acompanham.
Arm. 83. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2005.
Art. 84. Ficam revogadas as Leis nºs 447, de 23 de novembro de 1995; Lei
nº 541, de 24 de outubro de 1997; Lei nº 700, de 20 de março de 2000; Lei nº 701, de 20 de
março de 2000; Lei nº 702, de 20 de março de 2000 e Decreto nº 188, de 30 de março de
1993.
Registrado e publicado neste gabinete, desta prefeitura na data supra.
MAGNA MÁRIA ROCHA
Chefe de'Gabinete
Decreto nº. 749/02
32 N
Continua...
y
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
ANEXO |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Relação das Classes que integram a Parte Permanente do Quadro de Pessoal
por grupos ocupacionais com respectivos níveis, quantitativos e carga horária semanal
Grupo » Carga
Ocupacional Classes Níveis | Quant. Horária
Semanal
Administrador TNS 40 hs
Técnico Contador TNS 40 hs
de Nível Engenheiro Sanitarista TNS 40 hs*
Superior Engenheiro Químico TNS 40 hs*
Agente de Saneamento 40 hst
Artífice de Obras e Manutenção | 40 hs*
Artífice de Obras e Manutenção Il 40 hst
Atividades Desenhista Técnico Da 40 hs
Técnicas Eletrotécnico | VII 40 hs*
Eletrotécnico Il x 40 hs*
Operacionais Encanador | 40 hst
Encanador Il 40 hst
Operador de Estação de Água e Esgoto | I 40 hs*
Operador de Estação de Água e Esgoto Il V 40 hst
Operador de Máquinas Pesadas NA 40 hs*
écnico de Controle de Meio Ambiente x 40 hst
écnico em Manutenção x 40 hs*
écnico Químico x 40 hs*
écnico em Segurança do Trabalho x 40 hs
Fiscalização Leiturista Fiscal | V 40 hs*
Leiturista Fiscal Il V 40 hst
Assistente Administrativo | H 40 hs
Atividades Assistente Administrativo Il V 40 hs
Técnicas Assistente Administrativo III x 40 hs
Administrativas [Programador de Sistemas x 40 hs*
écnico de Contabilidade x 40 hs
* a carga horária prevista para estes cargbs podem ser organizadas em regime de plantão.
Gabinete do Prefeijó “MU iSão Mateus, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um
(31) dias do mês de janeiro (01) do an a) o 045)
| /
(/AAURIANO-MARCO ZANCÂNEIA
Prefeito Municipal
. - [
Registrado e publicado neste gabinete, d prefeitura na data supra.
MAGN& MARIA ROCHA
Chete-de Gabinete
Decreto nº. 749/02
Da
Ç
33
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
ANEXO II
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Hierarquização das Classes que integram a Parte Permanente do Quadro de Pessoal, por
níveis de vencimentos.
Nível de Classes
Vencimento
TNS Administrador
Contador
Engenheiro Químico
Engenheiro Sanitarista
IX Assistente Administrativo III
Desenhista Técnico
Eletrotécnico Il
Programador de Sistemas
écnico de Contabilidade
écnico de Controle de Meio Ambiente
écnico em Manutenção
écnico em Segurança do Trabalho
écnico Químico
Vim
VII Eletrotécnico |
VI
V Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto Il
Assistente Administrativo |
Leiturista Fiscal Il
IV Leiturista Fiscal
Operador de Máquinas Pesadas
mm Agente de Saneamento
Artífice de Obras e Manutenção Il
Assistente Administrativo |
Encanador II
Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto |
34 IN
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
CONTINUAÇÃO DO ANEXO II - Hierarquização das Classes que integram a Parte
Permanente do Quadro de Pessoal, por níveis de vencimentos.
Vencimento
H
] Artífice de Obras e Manutenção |
Encanador |
7
Nível de | Classes
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
aos trinta e um (31) dias do mês de janeiro (01),do ano de dois mil e cinco (2005).
f
Registrado e publicado neste gabinete, desta prefeitura na data supra.
MAGNA JA ROCHA
Chefe dé Gabinete
Decreto nº. 749/02
35
Continua...
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ANEXO II
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Classes Isoladas e Classes que integram Carreiras e suas Linhas de Promoção
Níveis / Carreiras
e Classes
m Iv
Assistente
Administrativo |
v
Assistente
Administrativo Il
x
TNS
Artífice de Artífice de
Obras e Obras e
Manutenção | Manutenção Il
Encanador | Encanador Il
Operador de Estação
de Tratamento de
Água e Esgoto |
Operador de Estação
de Tratamento de
Água e Esgoto Il
Administrador
Leiturista
Fiscal |
Leiturista
Fiscal lt
,
Agente de
Saneamento
Operador de
Máquinas Pesadas
Desenhista Contador
Eletrotécnico | Eletrotécnico Il
Engenheiro
Químico
Programador Engenheiro
de Sistemas Sanitarista
Técnico
de Controle
de Meio Ambiente
Técnico de
Manutenção
Técnico
Químico
Continua...
36
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
. ANEXO IV
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Tabela de Vencimentos por Níveis e Padrões
Padrões
Nível A B [o D E E G H l J L M
TNS 1.700,00 1.785,00] 1.874,25] 1.967,96] 206636] 2169268] 2.278,16] 239207] 2.511,67] 2.637,26] 276912] 2.907,58
X 1.010,00 1.060,50] 1.113,53] 1.169,20] 1.227,66] 1.289,04] 1.353,50] 1.421,17] 1.492,23] 1.566,84] 1.645,18] 1.727,44
IX 935,00 981,75] 1.030,84] 1.082,38] 1.136,50] 1.193,32] 1.252,99] 1.315,64] 1.381,42] 1.450,49] 1.523,02] 1.59917
Vim 860,00 90300) 948,15) 995,56] 1.045,34] 1.097,60] 1.152,48] 1.210,11 1.270,61 1.334,14] 1.400,85] 1.470,89
vi 785,00 824,25 865,46) 908,74 954,17] 1.001,88] 1.051,98] 1.104,57] 1.159,80] 1.217,79] 1.278,68] 1.342,62]
Vi 710,00 - 745,50] 782,18] 821,91 863,01 906,16 951,47) 999,04 1.048,99 1.101,44) 1.156,52 1.214,34
V 635,00 666,75) 700,09] 735,09 771,85) 810,44 850,96 893,51 938,18 985,09] 1.034,35] 1.086,07
IV 560,00 588,00 617,40) 648,27) 680,68) 714,72] 750,45 787,98 827,38 868,74 912,18 957,79
[HI 485,00 509,25) 534,7] 561,45 589,52 619,00 649,95 682,44 716,57, 752,39) 790,0] 829,51
H 410,00 430,50 452,03) 474,63 498,36) 523,28 549,44 576,9] 605,76 636,04 667,85 701,24
I 335,00 351,75 369,34 387,80) É 07,19 427,55 448,93 471,38 494,95 519,69 545,68 572,96
Gabinete do Prefeito Municipal de SãofMateus, Esta jo do Espírito Santo, aos trinta e um (31) dias do mês de janeiro (01) do
— + ano de dois mil e cinco (2005).
Prefeitô Municipal
Ê
Continua...
x
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
ANEXO V
DESCRIÇÕES DAS CLASSES QUE INTEGRAM A PARTE
PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL POR GRUPOS
OCUPACIONAIS
Continua...
t E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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«Continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
GRUPO OCUPACIONAL
NÍVEL SUPERIOR
39
Continua...
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continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1. Classe: ADMINISTRADOR
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a conceber e
executar análises organizacionais e formular medidas objetivando a
otimização do desempenho administrativo do Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos - SAAE.
3. Atribuições típicas:
- apoiar tecnicamente projetos e atividades desenvolvidos em quaisquer
unidades organizacionais, planejando, programando, coordenando,
controlando, avaliando resultados e informando decisões, para aperfeiçoar
a qualidade do processo gerencial do SAAE;
— participar da elaboração e análise do Plano Plurianual do SAAE, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do orçamento, no âmbito de sua atuação. e do
acompanhamento da execução fisico-financeira do Plano Plurianual e
orçamento, orientando as unidades administrativas do SAAE, efetuando
comparações entre as cotas orçamentárias e metas programadas e os
resultados atingidos, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e
instrumentos de avaliação;
— interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de
administração geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento;
— elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais,
atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa;
- propor, executar e supervisionar análises e estudos técnicos, realizando
pesquisas, entrevistas, observação local, utilizando organogramas,
fluxogramas e outros recursos, para implantação ou aperfeiçoamento de
sistemas, métodos, instrumentos, rotinas e procedimentos administrativos;
— elaborar, rever, implantar e avaliar, regularmente, instruções, formulários e
manuais de procedimentos, coletando e analisando informações, para
racionalização e atualização de normas e procedimentos;
— elaborar critérios e normas de padronização, especificação, compra,
guarda, estocagem, controle e alienação, baseando-se em levantamentos
e estudos, para a correta administração do sistema de materiais;
— elaborar e aplicar critérios, planos, normas e instrumentos para
recrutamento, seleção, treinamento e demais aspectos da administração
de pessoal, dando orientação técnica, acompanhando, coletando e
analisando dados, redefinindo metodologias, elaborando formulários,
instruções e manuais de procedimentos, participando de comissões,
ministrando aulas e palestras a fim de contribuir para o desenvolvimento
qualitativo dos recursos humanos do SAAE;
- participar e/ou coordenar a gestão dos recursos humanos no que diz
respeito ao gerenciamento do plano de cargos e carreiras dos servidores, às
atividades
40
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
de capacitação de recursos humanos, aos estudos de lotação e manutenção
do quadro de pessoal;
elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de
atuação;
participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes
à sua área de atuação;
participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras,
a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos
humanos em sua área de atuação;
participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades
administrativas do SAAE e da Prefeitura, bem como com outras entidades
públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos,
para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos
ao sistema de saneamento básico;
realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
« Requisitos para provimento:
e Instrução - curso de nível superior em Administração e registro no
respectivo conselho de classe.
e Outros requisitos - conhecimentos de processador de textos e planilha
eletrônica.
e Experiência - 1 (um) ano de experiência, profissional ou estágio
supervisionado, em atividades similares às descritas para a classe.
. Recrutamento:
e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a
classe de Administrador.
. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na
classe a que pertence.
. Regulamentação da profissão:
* Leinº 4.769, de 9 de setembro de 1965, Lei 7.321, de 13 de junho de 1985,
Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1947, Lei nº 6.642/79 e 8873/94.
“a
Continua...
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
8. Jornada de trabalho:
— * À jornada de trabalho típica é definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
9. Classificação Brasileira de Ocupações:
e CBO 2521-05.
- 42
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«.-continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1
2.
. Classe: CONTADOR
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar,
coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis,
estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às
determinações de controle interno e externo, para permitir a administração
dos recursos patrimoniais e financeiros do Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos - SAAE.
3.
Ú
Continua...
Atribuições típicas:
planejar o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades
administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os
e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas,
para assegurar a correta apropriação contábil;
analisar, conferir, elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas e
empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando
a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de
controle;
participar da elaboração, coordenação e orientação das propostas do
orçamento anual, da lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento
plurianual de investimentos e de planos, programas e projetos do SAAE, no
âmbito de suas competências;
controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando
relatórios e demonstrativos;
controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas,
cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e
contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros do
SAAE;
analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de
contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações,
verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados,
analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim
de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de
fundos federais, estaduais e municipais, verificando a correta aplicação dos
recursos repassados, dando orientação aos executores, a fim de assegurar
o cumprimento da legislação aplicável;
analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e
patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar audiiprias
e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;
P
< rig gn ia
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Continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
— apor assinatura, reconhecendo a veracidade e correição das informações,
nos documentos orçamentários, financeiros e patrimoniais que assim o
exijam bem como em balanços e balancetes;
participar, juntamente com outros profissionais, da avaliação do
cumprimento das metas previstas nos instrumentos municipais de
planejamento;
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e
eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do SAAE;
- controlar operações de crédito, avais ou garantias, bem como direitos e
haveres do SAAE;
— acompanhar, no âmbito de sua atuação, processos e diligências efetuadas
pelo Tribunal de Contas bem como as realizadas pelos órgãos de controle e
auditoria da Prefeitura;
— planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de
rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de
tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de
atender a exigências legais;
— elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de
atuação;
— participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes
à sua área de atuação;
— participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras,
a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos
humanos em sua área de atuação;
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades
administrativas do SAAE e da Prefeitura e com outras entidades públicas e
particulares, realzando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos,
para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho;
— realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - curso de nível superior em Ciências Contábeis e registro no
respectivo conselho de classe.
* Condição Especial - domínio da legislação em sua área de atuação,
especialmente no que se refere à: Lei Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 4.320/64 e Decreto-
Lei 200/67; conhecimentos de processador de textos e | planilha
eletrônica. -
f
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-.continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
e Outros requisitos - conhecimentos de processador de textos e planilha
eletrônica.
e Experiência - 1 (um) ano de experiência, profissional ou estágio
supervisionado, em atividades similares às descritas para a classe.
5. Recrutamento:
e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a
classe de Contador.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na
classe a que pertence.
7. Regulamentação da profissão:
e Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946; Decreto-Lei nº 9.710, de 3
de setembro de 1946; Lei nº 570 de 22 de dezembro de 1948; Lei nº 4.695,
de 22 de junho de 1965; Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969;
Lei nº 5.730, de 8 de novembro de 1971.
8. Jornada de trabalho:
e Ajornada de trabalho típica é a definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
9. Classificação Brasileira de Ocupações:
e CBO 252210.
45
Continua...
<a
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1.
2.
Classe: ENGENHEIRO SANITARISTA
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a elaborar,
executar e dirigir projetos de engenharia destinados à construção,
funcionamento e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e de
esgotos do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto — SAAE.
83.
Atribuições típicas:
planejar, coordenar, supervisionar e/ou executar estudos e projetos
destinados a identificar as necessidades de consumo de água no Município
e a disponibilidade existente para abastecimento da população local,
planejando e programando a oferta de água e propondo a otimização no
processo de distribuição;
planejar, coordenar, supervisionar e/ou executar planos diretores de água e
esgoto e de estudos e projetos destinados à coleta e tratamento dos
esgotos residenciais e industrias do Município;
estudar, manter registros e efetuar levantamentos das bacias hidrográficas
da região e de mananciais que possam suprir as necessidades de consumo
de água potável, e o fornecimento de água para indústria e agricultura;
inspecionar bacias hidrográficas, rios, lagoas, reservatórios, estações de
tratamento de água e outros, visando garantir níveis de qualidade da água
para o consumo residencial, industrial e da agricultura;
projetar e/ou definir parâmeiros para a elaboração de projetos de
engenharia para a captação de águas e construção de adutoras,
estações de tratamento de outras obras de porte, destinadas ao
saneamento básico do Município, dimensionando e definindo seu traçado,
volume e outras especificações técnicas;
projetar e/ou estabelecer parâmeiros para instalações e para os
equipamentos sanitários, determinando dimensões, volume, forma e demais
características;
elaborar esboços, plantas, especificações, cronogramas e outros subsídios
técnicos necessários ao desenvolvimento de obras de saneamento e/ou à
sua supervisão ou fiscalização;
construir e/ou acompanhar a construção, montagem, funcionamento,
manutenção e reparo das instalações e equipamentos sanitários, de modo
a garantir a observância de especificações técnicas e normas de
segurança;
preparar previsões detalhadas das necessidades de fabricação,
montagem, funcionamento, manutenção e reparo das instalações e
equipamentos sanitários, determinando e calculando materiais, custos e
mão-de-obra necessários;
Continua...
Rida
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...continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
— estudar as condições requeridas para o funcionamento das instalações de
filtragem e distribuição de água potável, sistemas de esgotos, de drenagem
e outras construções de saneamento;
-— participar de todas as etapas do processo de captação de água até sua
distribuição ao consumidor final;
— dimensionar barragens, barragens túneis para captação, barragens
flutuantes ou sistemas de gradeamento para retenção de resíduos, canais
desarenadores, motobombas para elevatórias, estações de tratamento de
águas, sistemas de adução e redes de distribuição;
—- controlar e supervisionar os processos físico-químicos de tratamento de
água em todas as etapas como a trangilzação, separação de impurezas
por sulfato de alumínio em floculadores, sedimentação por decantadores,
processo de filtragem, desinfecção através de administração de cloro, cal
virgem e flúor
- projetar e/ou supervisionar e fiscalizar projetos de construção de esgotos,
sistemas de águas servidas;
— construir e/oU supervisionar e fiscalizar a construção de sistemas e redes de
coleta e tratamento de esgotos e sistemas de águas servidas;
- projetar e/ou supervisionar projetos de construção de fossas e sumidouros
de forma a orientar a população do Município para o tratamento de águas
servidas e dejetos;
— orientar e/ou fiscalizar a construção de instalações sanitárias de edifícios
industriais, comerciais, aquedutos e outras obras sanitárias, de modo a
assegurar o atendimento dos requisitos técnicos e legais;
—- inspecionar poços, fossos, rios, drenos e águas estagnadas em geral,
examinando a existência de focos de contaminação, para fins de
verificação de necessidade de canais de drenagem e de obras de
escoamento de esgotos;
— participar do planejamento e estudos de viabilização da destinação final
dos resíduos sólidos, lixo hospitalar e tóxico bem como de aterros sanitários
na área do Município e em áreas limítrofes às áreas de captação e adução
de água,que por acaso venham a influir na qualidade das águas
destinados ao consumo da população, ao abastecimento das indústrias e à
irrigação da agricultura no Município;
— assessorar unidades administrativas relacionadas com a saúde pública e
outras unidades sanitárias com relação aos problemas de higiene,
determinando o processo de eliminação de gases nocivos, substâncias
químicas e outros detritos industriais, sugerindo materiais e métodos mais
indicados para as obras projetadas de forma a preservar a qualidade dos
serviços do SAAE;
— elaborar estudos, de acordo com a sua área de atuação, visando a
recuperação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação
ambiental de forma a preservar o meio ambiente e proteger as bacias
hidrográficas e efluentes da região; N
— participar de grupos de trabalho e de ações governamentais que exerçam |
ação controladora na observância das normas de proteção ambiental
contidas em leis ou em regulamentos específicos objetivando a proteção
47).
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
Continua...
das bacias hidrográficas e dos sistemas de captação de água e dos
sistemas de esgotamento sanitário da região;
desenvolver estudos, em articulação com organismos competentes da
Prefeitura Municipal assim como outros organismos governamentais, ou não,
em sua área de atuação, visando a elaboração de técnicas redutoras ou
supressoras da degradação ambiental;
acompanhar, no âmbito de sua atuação, a conservação de parques e
reservas florestais do Município, participando e/ou acompanhando as
ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas florestais,
para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção
ambiental;
participar do planejamento, execução e avaliação de programas
educativos destinados a grupos da comunidade, através da identificação
de situações e problemas ambientais do Município, objetivando a
capacitação da população para a participação ativa na defesa do meio
ambiente e mais especificamente na proteção às bacias hidrográficas que
contribuem para o abastecimento da água de São Mateus;
participar da elaboração da proposta orçamentária anual e da proposta
do orçamento plurianual de investimentos bem como de outros planos,
programas e projetos do SAAE, no âmbito de sua atuação;
participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes
à sua área de atuação;
participar das atividades de treinamento, aperfeiçoamento e supervisão de
pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e
palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos
recursos humanos em sua área de atuação;
participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades
administrativas do SAAE e da Prefeitura e com outras entidades públicas e
particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições
sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao
Município;
executar outras atribuições afins.
. Requisitos para provimento:
* Instrução - curso superior de Engenharia Sanitária e registro no respectivo
conselho de classe.
e Oviros requisitos - conhecimentos de processador de textos e planilha
eletrônica, habilitação para condução de veículos categoria AB.
e Experiência - 1 (um) ano de experiência, profissional ou estágio ||
supervisionado, em atividades similares às desgritas para a classe. O
48
RE R ss EE o
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
5. Recrutamento:
e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a
classe de Engenheiro Sanitarista.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na
classe a que pertence.
7. Regulamentação da profissão:
e Leine. 5.194, de 24 de dezembro de 1966; Lei nº 8.195, de 26 de junho de
1991; Resolução CONFEA nº 310, de 23 de julho de 1966.
8. Jornada de trabalho:
e Ajornada de trabalho típica é a definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
9. Classificação Brasileira de Ocupações:
e CBO 2142-60
Continua...
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«--continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1. Classe: ENGENHEIRO QUÍMICO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a controlar
processos químicos, físicos e biológicos, definindo parâmetros de controle,
padrões, métodos analíticos e sistemas de amostragem com o objetivo de
tratar, controlar e monitorar a qualidade do abastecimento de água e do
sistema de tratamento de esgotos assim como zelar e controlar o meio
ambiente do Município de São Mateus.
3. Atribuições típicas:
— planejar, programar, coordenar e/ou participar da elaboração de planos e
projetos voltados para a produção da água potável e o tratamento do
esgoto do Município, inclusive planos diretores de água e esgoto;
— participar do planejamento da produção de água para abastecimento da
população do Município bem como do tratamento dos esgotos residenciais
e industriais compatibilizando os recursos disponíveis - quantidade e
qualidade de água, instalações, equipamentos, e pessoal - buscando um
plano de produção otimizado e integrado ao processo;
- coordenar a integração da produção da água e do tratamento do esgoto
com a garantia de confiabilidade na qualidade e processo de produção e
tratamento e no processo operacional no que diz respeito ao treinamento
de operadores e procedimentos de manutenção;
— estudar as condições requeridas para o funcionamento das instalações de
filtragem e distribuição e água potável, sistemas de esgotos, drenagem e
outras construções de saneamento, analisando características e resultados
a alcançar, para estabelecer as tarefas e etapas de desenvolvimento dos
projetos sanitários;
-— planejar, programar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar os
processos químicos, físicos e biológicos definindo parâmetros,
procedimentos operacionais, padrões e métodos analíticos e sistemas de
amostragem, assumindo a responsabilidade técnica, no âmbito de sua
atuação,
— realizar análise química, e físico-química, químico-biológica, fitoquímica,
bromatológica, químico-toxicológica, sanitária e legal, definir padronização
e controle de qualidade;
— controlar, orientar e supervisionar o emprego de produtos químicos no
processo de purificação da água e no tratamento dos esgotos;
— coletar e analisar amostras, verificar a conformidade de resultados, realizar
tratamento de águas para fins potáveis, industriais, esgoto sanitário e de
rejeitos urbanos industriais, em que se empreguem reações químicas
controladas e operações unitárias; |
50
Continua...
Sngemndrio
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
- realizar o exame e controle da qualidade da água potável, de mananciais
e bacias hidrográficas que contribuam para o abastecimento da água no
Município;
— realizar o exame e controle da poluição em geral e da segurança
ambiental, quando causadas por agentes químicos e biológicos;
- propor alterações na formulação e no processo de produção visando a
garantia e a melhoria da qualidade do abastecimento de água e
tratamento de esgotos;
— realizar estudos identificando as causas básicas que influenciam na
qualidade da água, avaliando a viabilidade de utilização de novos
produtos nos processos de purificação ou de alteração de especificações e
quantidades dos produtos utilizados buscando a qualidade e a redução de
custos operacionais;
— avaliar o funcionamento dos sistemas de abastecimento de água e de
tratamento de esgotos e efluentes, das unidades de processamento e dos
equipamentos, identificando limitações, folgas e problemas, propondo
modificações, realizando testes de desempenho, avaliando o desempenho
dos sistemas de controle e propondo, quando couber, modificações nos
parâmetros e nas estratégias dos sistemas de controle visando a otimização
dos processos e dos resultados
— participar de estudos de definição de tarifas fornecendo custos de
produção de água potável e de tratamento de esgotos;
— vistoriar, periciar, avaliar e arbitrar serviços técnicos, elaborar pareceres,
laudos e atestados, no âmbito de sua atuação;
— preservar a integridade e segurança dos profissionais envolvidos nos
processos de produção da água e tratamento do esgoto;
— implantar sistemas de gestão ambiental, analisar aspectos e impactos
ambientais, quantificar impactos ambientais, especificar ações de controle
ambiental, montar planos de contingência e emergência, implantar ações
de controle ambiental, implementar reutilizações de rejeitos;
— elaborar documentação técnica, elaborar mapa de perigos e risco de
segurança, elaborar ficha de segurança de materiais e produtos químicos,
emitir normas técnicas, redigir relatórios e manuais, padronizar documentos
écnicos, submeter pedido de patentes de produtos e processos;
— preparar documentação legal, registrar memória técnica.
— implementar segurança de processos e procedimentos de trabalho,
classificar perigos e riscos de segurança, elaborar planos de segurança de
rabalho; estabelecer procedimentos de segurança, diagnosticar causas de
acidentes de trabalho, todos estes no âmbito de sua atuação, de forma a
ornecer suporte técnico e trabalhar em articulação com o profissional
responsável pela área;
— emitir, quando solicitado, pareceres em processos de concessão de
icenças para localização e funcionamento de atividades real
51
Continua...
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-«-continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
I
52 og
Continua...
potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais, no
âmbito de sua atuação;
desenvolver estudos, em sua área de atuação, visando a elaboração de
técnicas redutoras ou supressoras da degradação ambiental;
acompanhar a conservação de parques e reservas florestais do Município,
controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de
práticas florestais, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e
de proteção ambiental;
participar do planejamento, execução e avaliação de programas
educativos destinados a grupos da comunidade, através da identificação
de situações e problemas decorrentes do saneamento básico e da
degradação ambiental do Município, objetivando a capacitação da
população para a participação ativa na defesa do meio ambiente;
participar da elaboração das propostas do orçamento anual e do
orçamento plurianual de investimentos bem como de planos, programas e
projetos do SAAE, no âmbito de sua competência;
elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de
atuação;
participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes
à sua área de atuação;
participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras,
a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos
humanos em sua área de atuação;
participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura
e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo
pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas
identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo
trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e
programas de trabalho afetos ao Município;
realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
. Requisitos para provimento:
* Instrução - curso de nível superior em Engenharia Química e registro no
respectivo conselho de classe.
e Condição Especial - poderá ser solicitado o registro no Conselho Regional
de Química caso a função exija responsabilidade técnica pelo processo
de abastecimento de água.
e Outros requisitos - conhecimentos de processador de textos e planilha
eletrônica habilitação para condução de veículos categoria AB.
e Experiência - 1 (um) ano de experiência, profissional ou estágio
supervisionado, em atividades similares às descritas para a classe.
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«-continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
5. Recrutamento:
e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a
classe de Engenheiro Químico.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na
classe a que pertence.
7. Regulamentação da profissão:
e Leinº 2.800, de 18 de junho de 1956; Lei ne 5.194, de 24 de dezembro de
1966; Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Decreto nº 85.877, de
7 de abril de 1981.
8. Jornada de trabalho:
e Ajornada de trabalho típica é a definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
9. Classificação Brasileira de Ocupações:
e CBO 2145-30.
53
Continua...
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«Continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
GRUPO OCUPACIONAL
ATIVIDADES
TÉCNICAS
ADMINISTRATIVAS
N
54 du
Continva...
E
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GABINETE DO PREFEITO
-..continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1.
2.
Classe: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob
supervisão direta, tarefas rotineiras de apoio administrativo aos diversos órgãos
pertencentes à estrutura administrativa do SAAE.
3.
Atribuições típicas:
a) quando nas atividades de recepção, telefonia e protocolo:
55
Continua...
atender às chamadas telefônicas internas e externas, conectando as
ligações com os ramais solicitados;
efetuar ligações locais, interurbanas e internacionais, conforme solicitação;
anotar dados sobre ligações locais, interurbanas e internacionais
completadas, registrando nome do solicitante e do destinatário, duração
da chamada e tarifa correspondente;
manter atualizada lista de ramais existentes no SAAE, correlacionando-os
com as unidades e seus servidores, bem como consultar lista telefônica,
para auxiliar na operação da mesa e prestar informações aos usuários
internos e externos;
manter agenda atualizada dos telefones da Prefeitura Municipal e de
outros órgãos com os quais os servidores e a administração do SAAE
mantenha contatos frequentes;
manter agenda atualizada de telefones a serem utilizados em caso de
emergência;
atender com urbanidade a todas as chamadas telefônicas para o SAAE e
procurar prestar informações de caráter geral aos interessados;
anotar recados, na impossibilidade de transferir a ligação ao ramal
solicitado, para, oportunamente, transmitilos aos seus respectivos
destinatários;
comunicar imediatamente à chefia imediata quaisquer defeitos verificados
no equipamento, a fim de que seja providenciado seu reparo;
impedir aglomeração de pessoas junto à mesa telefônica, a fim de que as
operações não sejam perturbados;
recepcionar usuários, servidores, visitantes e autoridades prestando-lhes as
informações desejadas, indicando-lhes e/ou conduzindo-os aos locais
solicitados;
anotar os dados dos visitantes em formulário próprio, responsabilizar-se pela
guarda de documentação, quando couber, e fomecer crachás;
contatar os servidores para os quais os visitantes se dirjam de forma a
informar-lhes da visita e consultar sobre a possibilidade de atendimento;
receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o
cumprimento das normas referentes a protocolo;
lá
Es:
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
— preparar os processos colocando a capa, informando o assunto
registrando as informações em fichário ou sistema eletrônico de dados;
— corimbar todas as folhas do processo, numerá-as e rubricá-las de forma a
preservar sua autenticidade;
— registrar em formulário próprio, livro ou sistema eletrônico, a tramitação dos
processos, acompanhando seu andamento desde a entrada no protocolo
geral do SAAE até seu arquivamento definitivo;
— informar servidores e público sobre o andamento de processos;
— emitir relatórios sobre a destinação e cumprimento de prazos dos processos
quando solicitado;
— arquivar os processos, quando couber;
— manter conirole do arquivo “morto” e verificar constantemente as
condições de arquivamento dos documentos de forma a preservar sua
integridade;
b) quando nas atividades de compras, material, almoxarifado e patrimônio:
— receber material, auxiliando o responsável pela área na conferência das
faturas, dos quantitativos e da qualidade do material recebido,
— manter o estoque atualizado, elaborar mapas de controle e estatísticas de
materiais utilizados conforme determinação recebida;
— verificar as condições de higiene e controle ambiental do almoxarifado de
forma a preservar a vida útil dos materiais;
— auxiliar na identificação dos materiais permanentes e equipamentos do
patrimônio municipal colocando plaquetas de identificação e checando
sua numeração com o controle existente;
— auxiliar no controle dos materiais participando dos inventários, registrando
materiais e equipamentos, digitando as relações, identificando os
responsáveis pelo patrimônio em cada setor da SAAE
— receber requisições de material de consumo, permanente e equipamentos,
conferir e entregar ao solicitante o material objeto de requisição;
— registrar a baixa do material observando sua marca, identificação,
quantidade e, em caso de material permanente ou equipamento,
verificando numeração de registro, identificando o responsável pela guarda
do material e outras características que identifiquem o mesmo no sistema
de controle de estoque e do patrimônio da SAAE;
56
Continua...
Ex e
“ E ntsio, >
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...continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
— arquivar fichas de requisição em ordem e de controle do patrimônio ou
efetuar os registros de controle em sistema eletrônico de banco de dados,
conforme orientação recebida.
— auxiliar a atualização do cadastro de fornecedores da SAAE;
— conferir a documentação dos fornecedores, solicitar sua atualização
quando necessário e verificar a legitimidade das informações e
documentos;
— receber pedidos de aquisições e protocolá-los de acordo com o órgão
solicitante;
— quxiliar na coleta inicial de preços, junto aos fornecedores cadastrados e
mercado local, objetivando obter o valor total a ser licitado;
— quxiliar nos procedimentos relativos à montagem dos processos de
licitação;
— elaborar a listagem e distribuir os convites aos fornecedores cadastrados, no
caso da modalidade de licitação a ser adotada for carta-convite;
— auxiliar na elaboração e divulgação do edital de licitação;
— remeter para publicação dos editais e dos demais procedimentos
necessários em veículo de divulgação do Município;
— fornecer suporte administrativo à Comissão de Licitação, preparando os
mapas demonstrativos de preços, amostras do material cotado, quando
couber, entre outros;
— emitir, conforme orientação, empenhos relativos às aquisições de bens ou
contratação de serviços;
— encaminhar empenhos para ordenadores de despesa e, depois de
autorizados, entregá-los aos fornecedores ou contratados;
— encaminhar as ordens de serviço;
— acompanhar a entrega dos materiais verificando o cumprimento de prazos,
fiscalizando quantidades e qualidade do material entregue;
— atender fornecedores por telefone ou pessoalmente;
— atender as unidades solicitantes dos materiais e serviços sempre que se fizer
necessário;
c) quando nas atividades de apoio ao orçamento, finanças, cadastro de
usuários e emissão de contas:
— atender o público, informando sobre tarifas, processos e outros assuntos
relacionados com seu trabalho;
57
Continua...
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--continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
— efetuar o lançamento de novos clientes no cadastro consultando os
registros de ligações realizados;
— acessar os arquivos dos agentes credenciados para recebimento de contas
de forma a atualizar o pagamento das faturas de consumo de água dos
usuários;
— emitir, diariamente, boletins de arrecadação para cada um dos agentes
credenciados registrando o total de contas recebidas e verificando os
valores referentes ao quantitativo das faturas recebidas no mês;
— conciliar contas bancárias de forma a alocar os créditos de acordo com
sua origem de forma a efetuar os lançamentos corretos nos Boletins Diários
de Arrecadação;
— alterar a situação do usuário mediante consulta às ordens de serviço
executadas ativando ou desativando, incluindo ou excluindo hidrômetros e
categorias;
— realizar análise crítica de arquivos para identificar erros como duplicidade
de pagamentos, e, se couber, gerar crédito para o usuário, entre outras
providências;
— efetua a análise crítica dos registros referentes à leitura de forma a evitar a
emissão de talões com valores errados;
— atender o usuário para negociação, dentro de parâmetros pré-
estabelecidos, de débitos com o SAAE, sugerindo o parcelamento,
dilatação de prazos, informando e calculando os valores referentes a
multas e juros;
— emitir avisos de contas vencidas;
— carregar coletores, gerar cópia e rotas de forma a coletar as leituras dos
hidrômetros e calcular o consumo dos usuários;
— informar requerimentos de ligações domiciliares, comerciais e industriais;
— preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os
documentos originais;
— auxiliar nas tarefas orçamentárias e financeiras de classificação de
documentos comprobatórios de operações realizadas, preparo de relação
de cobranças e pagamentos efetuados, conferência de documentos
contábeis de receita e despesa, lançamentos da movimentação diária de
cheques e ordens de pagamento, conciliação bancária e outras similares;
d) quando nas atividades de recursos humanos:
— atualizar fichas funcionais dos servidores digitando os dados necessários ao
acompanhamento da vida funcional,
58
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
— atualizar quadros e documentos relativos à área de pessoal, tais como
quadro de lotação, número de servidores em cada classe, número de
cargos vagos, quadro geral de lotação, entre outros, conforme orientação;
— controlar documentação das pastas funcionais, registrar ocorrências no
histórico funcional e nas fichas financeiras individuais;
— controlar dados para salário família solicitando certidões, atestados de
vacinação e mantendo as informações atualizadas para efeito de folha de
pagamento;
— reunir folhas mensais de frequência de forma a informar faltas, atrasos ou
saídas antecipadas para efeito de cálculo de desconto bem como as horas
extras;
— preparar, conforme orientação recebida, as escalas de férias, com a
relação do pessoal, datas de início e término de férias encaminhando-as
para aprovação superior e devidas providências ;
— elaborar listagens diversas, conforme solicitação e calendário do setor;
— separar e distribuir contra-cheques dos servidores aos seus diversos órgãos;
— quxiliar a elaboração de cursos e seminários para aperfeiçoamento do
pessoal;
e) atribuições comuns a todas as áreas:
— atender o público, interno e externo, prestando informações, anotando
recados, e efetuando encaminhamentos;
— receber e encaminhar o público à recepção ou ao destino solicitado;
— atender ao telefone informando o órgão e identificando-se, prestando
informações, anotando recados e transmitindo-os aos interessados;
— receber e emitir fax;
— receber e emitir correspondência inclusive através da Internet;
— duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e
desligando-a, abastecendo-a de papel, regulando o número de cópias;
— digitar textos, documentos, tabelas e outros originais;
= operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para
incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
= organizar e manter em perfeita ordem o arquivo do órgão, de acordo com
as normas existentes;
= arquivar ofícios, memorandos, cartas, processos, leis, publicações, atos
normativos e documentos diversos de interesse do órgão, segundo normas
preestabelecidas;
Continua...
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- anti
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
— preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os
documentos originais;
— secretariar ou auxiliar o responsável pelas atividades de secretariado dos
dirigentes do SAAE, organizando agendas, mantendo os números de
telefones importantes atualizados, localizando pessoas, órgãos ou serviços,
recepcionando visitantes, realizando as tarefas de gabinete com discrição
e mantendo o sigilo das informações;
— manter e controlar do estoque de material do órgão, recebendo !e
entregando pedidos de material, conferindo e dando baixa no estoque;
— elaborar pedidos de compra e requisição de materiais, suprimentos e
serviços em formulários pré-definidos ou no sistema eletrônico em vigor, por
solicitação superior;
— auxiliar na recepção de seminários, simpósios, cursos, reuniões e outros
eventos, solenidades oficiais ou festividades promovidas pelo SAAE, bem
como em sua organização;
— participar de cursos, seminários e treinamentos que objetivem a melhoria de
conhecimentos em sua área de atuação;
— participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos,
planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;
— observar as normas de segurança e higiene do trabalho;
— realizar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino médio completo.
e Outros requisitos - conhecimentos de processador de textos, planilha
eletrônica e uso de Internet.
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a
classe de Assistente Administrativo |.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na
classe a que pertence.
* Promoção - da classe de Assistente Administrativo | para a classe de
Assistente Administrativo Il, observado interstício mínimo de 03 (três) anos.
7. Regulamentação da Profissão: N
e não regulamentada. nd
s0
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
8. Jornada de trabalho:
e Ajornada de trabalho típica é a definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
9. Classificação Brasileira de Ocupações
e CBOA4IOTO.
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1. Classe: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Il
2.
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar
tarefas mais complexas de apoio administrativo e financeiro.
3. Atribuições típicas:
a) quando nas atividades de administração de recursos humanos:
Continua...
executar tarefas relacionadas com a gestão dos recursos humanos tais
como cadastrar novos servidores no sistema operacional em vigor, atualizar
dados cadastrais através da consulta aos assentamentos pessoais e
funcionais dos servidores;
apurar frequência nos cartões de ponto e efetuar os cálculos para
lançamentos na folha de pagamento de horas-extras, descontos,
pagamento de diárias, adicionais noturnos, entre outros;
lançar dados e informações necessárias à elaboração da folha de
pagamento e realizar seu processamento;
lançar adicionais, vantagens e descontos, nas folhas ou fichas individuais,
verificando sua devida autorização, contagem de tempo ou outras
informações pertinentes;
gerar arquivos e informações para pagamento de vencimentos, de
previdência social;
emitir relatórios de pessoal que permitam análise por parte da
administração superior, Controladoria Interna e Tribunal de Contas do
Estado ou outros órgãos que venham a solicitar informações sobre a área;
gerar relatórios diversos a exemplo da DIRF e RAIS;
confeccionar contracheques e encaminhá-los para distribuição;
preparar a documentação relativa a licenças, aposentadorias e outras
para que o servidor se apresente ao sistema previdenciário;
registrar admissão, demissão, férias, valor de vencimentos, aumentos de
vencimentos, contribuições e outros tipos de anotações em carteiras de
trabalho de servidores admitidos por contrato administrativo ou temporário;
emitir Termo de Posse com as anotações necessárias para servidores
admitidos por concurso público;
verificar e conferir a documentação necessária à admissão por contrato
administrativo, temporário ou por concurso público;
elaborar e expedir histórico funcional, certidão funcional e informe de
rendimentos;
auxiliar o profissional da área e executar, quando couber, atividades
relacionadas com os recursos humanos, em áreas como a seleção, na
realização de concursos públicos, na aplicação de provas e testes
seletivos; o desenvolvimento funcional, no levantamento de dados para os
procedimentos relativos a avaliação de. desempenho dos servidores em
estágio probatório e para os institutos da promoção e progressão; no
My n punápio
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...continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
treinamento, atuando nos levantamentos necessários à sua execução; no
levantamento de dados cadastrais e funcionais; entre outras tarefas
relacionadas com a área;
b) quando nas atividades de compras e administração de material e
patrimônio:
— elaborar e manter atualizado o cadastro de fornecedores da SAAE;
— conferir a documentação dos fornecedores, solicitar sua atualização
quando necessário e verificar a legitimidade das informações e
documentos;
— classificar os pedidos de aquisição de materiais, bens e serviços de acordo
com a natureza e especificação, para dar início aos procedimentos de
aguisição;
- fazer a coleta inicial de preços, junto aos fornecedores cadastrados e
mercado local, objetivando obter o valor total a ser licitado;
— definir, de acordo com o montante a ser licitado e observada a legislação
em vigor, o procedimento licitatório a ser adotado;
— elaborar o processo licitatório observada a legislação pertinente;
— elaborar o edital de acordo com as normas em vigor;
— elaborar os procedimentos e montar o processo relativo à dispensa de
licitação nos casos previstos na legislação;
— elaborar os procedimentos e montar o processo relativo à modalidade de
convite, quando couber;
— elaborar a listagem e os convites, no caso da modalidade a ser adotada for
carta-convite, e distribuí-los aos fornecedores cadastrados;
— proceder nos casos de licitação por tomada de preços e por concorrência,
conforme definido na legislação vigente;
— providenciar a divulgação do edital de licitação;
— providenciar a remessa dos processos para aprovação dos ordenadores de
despesa competentes e parecer jurídico prévio, quando couber;
— providenciar a publicação dos editais e dos demais procedimentos
necessários em veículo de divulgação do Município;
— providenciar a remessa de processos para parecer prévio da auditoria
intema e do Tribunal de Contas, quando couber;
— coordenar os procedimentos para realização da licitação;
— receber, catalogar e enviar para a Comissão de licitação os envelopes
contendo as propostas dos fornecedores;
— preparar o material necessário para que a Comissão de Licitação possa
proceder ao julgamento das propostas;
— fornecer suporte técnico e administrativo à Comissão de Licitação,
preparando os mapas demonstrativos de preços, amostras do material
cotado, quando couber, entre outros;
— acompanhar os procedimentos para recebimento dos materiais, bens,
equipamentos ou contratação dos serviços após o julgamento da licitação
pela Comissão de Licitação;
63
Continua...
(
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«Continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
— confeccionar e emitir os empenhos relativos às aquisições de bens ou
contratação de serviços;
— encaminhar empenhos para ordenadores de despesa e, depois de
autorizados, entrega-los aos fornecedores ou contratados;
— emitir e encaminhar as ordens de serviço;
— acompanhar a entrega dos materiais verificando o cumprimento de prazos,
fiscalizando quantidades e qualidade do material entregue;
— atestar o recebimento dos materiais e serviços submetendo-o à autoridade
competente;
- solicitar, em caso de materiais e serviços especiais, que os gestores
responsáveis ou técnicos por estes designados atestem a qualidade e o
cumprimento das especificações dos materiais OU serviços;
— encaminhar às autoridades e órgão competentes a Nota Fiscal e atestado
de execução dos serviços ou do recebimento dos materiais;
— solicitar ao órgão competente, através de processo, o pagamento do
fomecedor;
— acompanhar o processo de liquidação da despesa até seu encerramento;
— acompanhar a execução orçamentária relativa aos processos sob sua
responsabilidade verificando saldos de empenho, devolução de valores
excedentes ou suplementação de dotações, quando for o caso;
— emitir relatórios mensais informando o estágio de andamento dos processos
de aquisições ou contratações sob sua responsabilidade e outros dados de
interesse da administração;
— emitir , mensalmente, relatórios das compras efetuadas nas modalidades
carta-convite e tomada de preços para torná-las públicas;
— emitir, mensalmente, os relatórios a serem encaminhados ao Tribunal de
Contas bem como outros que sejam solicitados pela auditoria interna;
— fornecer atestados às firmas fornecedoras ou empresas contratadas quanto
ao cumprimento de prazos e qualidade dos materiais e serviços fornecidos,
encaminhando-os à apreciação e autorização do ordenador de despesa
ou gestor responsável,
— cobrar dos fornecedores a exatidão quanto aos prazos e a qualidade do
material ou serviço contratado;
— resolver problemas e pendências que ocorram durante ou após o
procedimento licitatório, observando o cumprimento de todo o processo de
aquisição;
— arquivar os processos concluídos e mantê-los em ordenamento apropriado;
— atender fornecedores por telefone ou pessoalmente;
— atender as unidades solicitantes dos materiais e serviços sempre que se fizer
necessário;
— Negociar, sempre, com os fornecedores, objetivando aquisições e
contratações com menor preço e melhor qualidade de forma a otimizar os
recursos da SAAE;
64
Continua...
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...continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
—- controlar estoques, distribuindo o material quando soliciiado e
providenciando sua reposição de acordo com normas preestabelecidas;
-— receber material de fornecedores, conferindo as especificações com a
fatura, com o processo de requisição, quantitativo e qualidade do material
entregue;
— identificar os bens incorporando-os ao patrimônio através de código do
sistema em vigor;
— controlar requisições de materiais permanentes, de consumo e
equipamentos;
— zelar pela conservação dos materiais de consumo, permanente e
equipamentos nos almoxarifados;
— elaborar os inventários mensais e anuais, conforme determinação superior;
— elaborar o levantamento do material permanente e equipamentos que
constituem o patrimônio municipal, orientando a identificação e instalação
das plaquetas com numeração e conferindo com o patrimônio existente e
mapeando os responsáveis pela guarda dos bens;
— listar e encaminhar relação, para as devidas providências de baixa ou
alienação, dos materiais permanentes e equipamentos inservíveis;
— relacionar materiais a serem alienados e participar, auxiliando a autoridade
superior, de todas as etapas do processo de alienação;
— realizar os inventários mensais e anuais do material permanente e
equipamentos;
— controlar, conferir e encaminhar para autorização de pagamento e demais
providências, contas de luz, gás e telefone;
— controlar, conferir e encaminhar para autorização de pagamento,
contratos de aluguéis de imóveis, locação de veículos e equipamentos,
manutenção de equipamentos e de prestação de serviços, verificando
valores a serem pagos de acordo com os contratos, produtos a serem
entregues, prazos de execução e demais providência pertinentes;
— solicitar o reparo e manutenção de materiais permanentes e equipamentos
solicitando visitas técnicas e orçamento, conferindo e controlando os
serviços, atestando a execução dos mesmos e encaminhando a
autoridade superior para pagamento;
c) quando nas atividades de administração orçamentária e financeira e
cadastro de usuários:
— atender usuários prestando as informações necessárias, esclarecendo sobre
débitos, créditos, parcelamentos, ligações e cortes de fornecimentos, entre
outros;
— emitir relatórios de faturamento, arrecadação, dados de consumo, agentes
arrecadadores, entre outros;
— analisar relatórios dos setores sobre contas em atraso, consertos,
vazamentos, transferências de padrões, transferências de ligações e emitir
comunicados para as providências pelos órgãos e responsáveis;
65
Continua...
f
A
« -
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..continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
emitir notas de empenho, através do sistema vigente, conferindo dados de
identificação, do processo e verificando a existência de saldo de dotação;
conferir a emissão de notas de empenho com os documentos fiscais e as
contas a serem utilizadas para pagamento de fornecedores;
conferir notas fiscais de fomecimento de bens e serviços, anexar aos
processos, juntamente com as notas de empenho e outros documentos
conforme rotina do órgão para autorização de pagamento e liquidação do
processo;
efetuar, diariamente, o borderô para pagamento de fornecedores de bens
e serviços do SAAE;
auxiliar no preparo de relação de cobrança e pagamentos efetuados pelo
SAAE;
auxiliar no levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes,
balanços, boletins e outros demonstrativos contábil-financeiros;
emitir documentos e guias para comprovação de recolhimento de
impostos;
d) atribuições comuns a todas as áreas:
Continua...
atender ao público, interno e externo, prestando informações, anotando
recados, recebendo correspondências, efetuando encaminhamentos,
informando sobre processos e outros assuntos relacionados com seu
trabalho;
secretariar dirigentes municipais, organizando agendas, mantendo os
números de telefones importantes atualizados, localizando pessoas, órgãos
ou serviços, recepcionando visitantes, realizando as tarefas de gabinete
com discrição mantendo o sigilo das informações; atender às chamadas
telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer
informações;
redigir correspondências e pareceres em processos submetendo-os à
apreciação superior;
enviar e receber correspondências via Internet;
redigir textos, documentos, tabelas e outros, submetendo-os à apreciação
superior;
operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para
incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos
de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;
receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o
cumprimento das normas referentes a protocolo;
autuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar
processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes;
preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os
documentos originais; 4
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x
»
o
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««Continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
— elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os
levantamentos necessários;
— participar de cursos, seminários e treinamentos que objetivem a melhoria de
conhecimentos em sua área de atuação;
— participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos,
planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;
— elaborar quadros, tabelas e coletar dados e estatísticas de interesse em sua
área de atuação;
— colaborar com o técnico da área na elaboração de manuais de serviço e
outros projetos em sua área de atuação;
—- classificar, registrar e conservar processos, livros e outros documentos em
arquivos específicos, de acordo com normas e orientações pré-
estabelecidas;
— interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de
administração geral e particularmente em sua área de atuação, para fins
de aplicação, orientação e assessoramento;
— controlar o trâmite de processos sob sua responsabilidade, para exame,
despacho e baixa;
— elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais,
atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa;
— preparar tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração
do desempenho da unidade ou da administração;
— organizar e manter atualizada a legislação da sua área de atuação bem
como propor aos órgãos competentes a alteração de normas,
procedimentos, regulamentos e outros que se façam necessários à
atualização e modernização do setor;
— participar do treinamento de servidores em sua área de atuação;
— observar as normas de segurança e higiene do trabalho;
— executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino médio completo.
* Outros requisitos - conhecimentos de processador de textos e planilha
eletrônica.
e Experiência - mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe de
Assistente Administrativo 1.
5. Recrutamento:
e Interno - na classe de Assistente Administrativo |.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na
classe a que pertence. À
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
e Promoção - da classe de Assistente Administrativo Il para a classe de
Assistente Administrativo Ill, observado o interstício mínimo de 05 (cinco)
anos.
7. Regulamentação da Profissão:
* não regulamentada.
8. Jornada de trabalho:
e Ajormada de trabalho típica é a definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
9. Classificação Brasileira de Ocupações
e CBO4MOTO.
[2]
Continua... À W
Jg
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1.
2.
Classe: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar
tarefas de apoio administrativo que envolvam maior grau de complexidade e
requeiram certo grau de autonomia.
3.
Continua...
Atribuições típicas:
prestar informações de caráter técnico e geral, pessoalmente ou por
telefone;
prestar assistência técnico-administrativa a profissionais de nível superior, na
área em que esteja atuando, e às autoridades do SAAE, às quais esteja
hierarquicamente subordinado;
participar, juntamente com os profissionais da área, das atividades de
planejamento, programação e orçamentação do SAAE;
participar da elaboração e/ou coordenação da elaboração da proposta
orçamentária anual, do orçamento plurianual de investimentos, dos
programas e projetos de qualidade total, dos programas e projetos de
expansão e manutenção do SAAE;
elaborar programas e projetos no âmbito de sua atuação, dar pareceres e
realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores da
administração;
articipar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos,
anejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho bem como
olaborar com o técnico da área na elaboração de manuais de serviço e
utros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo;
xaminar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros,
bservando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o
andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar
providências de interesse da SAAE;
auxiliar o profissional na realização de estudos de simplificação de tarefas
administrativas, executando levantamento de dados, tabulando e
desenvolvendo estudos organizacionais;
participar, juntamente com o profissional da área, da elaboração,
coordenação e gerenciamento de estudos e projetos relativos à gestão,
acompanhamento e manutenção do plano de cargos e carreiras dos
servidores, dos programas relativos à capacitação dos recursos humanos,
dos estudos de lotação e de manutenção do quadro de pessoal do SAAE;
redigir, rever a redação ou aprovar minutas de documentos oficiais,
relatórios, pareceres que exijam pesquisas específicas e correspondências
que tratam de assuntos de maior complexidade;
oDONUTVO
dEle ga
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...continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
— elaborar quadros e tabelas estatísticos, fluxogramas, organogramas e
gráficos bem como preparar mapas e outros documentos de
demonstração do desempenho da unidade ou da administração;
— estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da
unidade administrativa e propor soluções;
-— classificar, registrar e conservar processos, livros e outros documentos em
arquivos específicos, de acordo com normas e orientações pré-
estabelecidas;
- interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de
administração geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento;
- controlar o trâmite de processos que circulam na SAAE, para exame,
despacho e baixa;
— executar os serviços referentes ao cerimonial;
— elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais,
atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa;
— executar as atividades relacionadas com a gestão dos recursos humanos
em áreas como seleção, desenvolvimento funcional e treinamento,
participando, juntamente com o profissional da área de todas as etapas
dos processos;
- organizar e manter atualizada a legislação de interesse do SAAE;
— propor aos órgãos competentes a alteração de normas, procedimentos,
regulamentos e outros que se façam necessários à atualização e
modernização da gestão de recursos humanos;
— estudar, juntamente com o profissional da área a atualização e
implantação de sistemas que agilizem e aperfeiçoem os procedimentos nas
diversas áreas da administração em todos os órgãos da SAAE;
— estudar e propor, juntamente com o profissional da área, alterações nas
normas, regulamentos e sistemas que venha a modernizar e melhorar a
atuação das áreas meio como recursos humanos, compras, material e
patrimônio entre outras e das áreas fim do SAAE;
— quxiliar na análise econômico-financeira e patrimonial da SAAE;
— coordenar processos de prestação de contas de convênios, contratos,
fundos especiais e outros;
— coordenar processos de envio de contas para a Controladoria Interna ou
Tribunal de Contas;
— participar da elaboração de pareceres e de processos originários de
diligências efetuadas pelo Tribunal de Contas;
— identificar, juntamente com o profissional da área, fontes de recursos
destinadas ao financiamento de programas e projetos na área de atuação
do SAAE e propor medidas para a captação destes recursos bem como
acompanhar e/ou participar da execução dos programas e projetos,
supervisionando e controlando a aplicação dos recursos;
Continua...
Ngço:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
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Lead
participar de cursos, seminários, palestras, reuniões, internas ou externas,
com outros organismos municipais, estaduais, federais, governamentais ou
não em áreas de interesse da administração;
participar do treinamento de servidores em sua área de atuação;
observar as normas de segurança e higiene do trabalho;
executar outras atribuições afins.
. Reguisitos para provimento:
e Instrução - ensino médio completo.
e Experiência - mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe de
Assistente Administrativo II.
e Outros requisitos - conhecimentos de processador de textos e planilha
eletrônica.
. Recrutamento:
* Interno - na classe de Assistente II.
. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na
classe a que pertence.
Regulamentação da Profissão:
e não regulamentada.
- Jornada de trabalho:
* Ajornada de trabalho típica é a definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
. Classificação Brasileira de Ocupações
e CBO 4110-10.
Fá! y
Continua...
rn
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1. Classe: PROGRAMADOR DE SISTEMAS
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a desenvolver
os sistemas e aplicações, montagem de estrutura de bancos de dados e
codificação de programas, projetar, implantar e manter sistemas e aplicações,
selecionar recursos de trabalho tais como metodologias de desenvolvimento
de sistemas, linguagem de programação e ferramentas de desenvolvimento.
3. Atribuições típicas:
— desenvolver sistemas e aplicações e interface gráfica;
— aplicar critérios ergonômicos de navegação em sistemas e aplicações;
— montar estrutura de banco de dados;
— codificar programas, prover sistemas de rotina de segurança, compilar e
testar programas, gerar aplicativos para instalação e gerenciamento de
sistemas e documentar sistemas e aplicações;
— realizar a manutenção de sistemas e aplicações alterando-os conforme
necessário, modificando estrutura de armazenamento de dados,
atualizando informações gráficas e textuais, convertendo-os para outras
linguagens e plataformas, atualizando documentações e monitorando o
desempenho e performance dos mesmos;
— implantar sistemas e aplicações instalando programas, treinando os
usuários, verificando os resultados obtidos e avaliando objetivos e metas de
projetos de sistemas e aplicações;
— dimensionar a vida útil dos sistemas e aplicações, modelar estrutura de
bancos de dados;
— selecionar metodologias de desenvolvimento de sistemas, linguagem de
programação e ferramentas de desenvolvimento;
— definir cronogramas de trabalho e padronizações de sistemas e aplicações;
— participar da criação e da revisão de rotinas apoiadas na utilização de
microinformática para a execução de tarefas e fomecimento de
informações nas do SAAE, desenvolvendo sistemas e aplicações
específicos;
— configurar o acserver e realizar backup programado em fita dat para
segurança;
— manipular banco de dados, utilizando ferramentas específicas, para
assegurar a integridade dos dados;
— instalar e configurar o servidor de e-mail e proxy através de softwares
específicos de forma a organizar o acesso à internet pelo SAAE;
— acompanhar o cadastramento de redes e ligações do SAAE, através de
suporte a ferramenta (Argos) ou outra que a venha substituir, de forma a
manter atualizado o cadastro técnico do SAAE;
— instalar, configurar e dar suporte aos programas dos agentes arrecadadoeres
para automatização do recebimento das faturas:
Continua...
End
qçs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
— manter-se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que
possam atender às necessidades de equipamentos de informática e de
softwares do SAAE;
— orientar a aquisição ou aluguel de hardware fazendo as especificações dos
equipamentos mais adequados ao uso do SAAE;
— instalar ou supervisionar a instalação de hardware e de upgrade;
— participar do levantamento das necessidades de treinamento de uso de
equipamentos de informática e softwares adequados às necessidades do
SAAE;
— orientar os servidores quanto ao uso e conservação dos equipamentos bem
como sobre a importância de manutenção de cópias de segurança dos
sistemas, arquivos e informações;
— orientar os usuários quanto à utilização adequada dos equipamentos de
informática e softwares instalados nos diversos setores do SAAE;
— participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de
equipamentos de informática e softwares pelo SAAE;
— orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas
da classe;
— zelar pela manutenção dos equipamentos e materiais sob sua guarda;
— observar as normas de segurança e higiene do trabalho;
— executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para admissão:
e Instrução - ensino médio completo acrescido de pós-médio em
processamento de dados ou curso técnico de processamento de dados,
ou, ainda, curso profissionalizante na área, ministrado por instituição de
formação profissional reconhecida pelo Ministério da Educação ou
órgão equivalente.
Outros requisitos - domínio de sistemas operacionais e linguagens de
programação em uso no SAAE; conhecimento de banco de dados,
lógica de programação; experiência com aplicativos Microsoft (Office),
ferramentas de navegação Internet, noções de inglês instrumental para
leitura e interpretação de manuais e livros técnicos.
e Experiência - 1 (um) ano de experiência, profissional ou estágio
supervisionado, em atividades similares às descritas para a classe.
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a
classe de Programador de Sistemas.
6. Perspectiva de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimentos imediatamente superior na
classe a que pertence.
73
Continua...
E pari
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
7. Regulamentação da Profissão:
e não regulamentada.
8. Jornada de trabalho:
* Ajornada de trabalho típica é a definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
9. Classificação Brasileira de Ocupações:
e CBOB3I71-0.
74
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
Classe: TÉCNICO DE CONTABILIDADE
1.
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a coordenar,
orientar, supervisionar e executar a contabilização financeira, orçamentária e
patrimonial do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE.
2.
Continua...
Atribuições típicas:
organizar os serviços de contabilidade do SAAE, envolvendo o plano de
contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para
possibilitar o controle contábil e orçamentário;
analisar a classificação contábil dos documentos comprobatórios das
operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o
plano de contas do SAAE;
participar da elaboração e da consolidação da proposta orçamentária
anual, do plano Pplurianval e da elaboração da lei de diretrizes
orçamentárias, fornecendo as informações necessárias para orientação das
propostas parciais pelos demais órgãos do SAAE bem como participar da
consolidação destas propostas;
controlar a execução do orçamento plurianual;
controlar a execução orçamentária e realizar seu acompanhamento,
emitindo e examinando empenhos de despesas em face da existência de
saldo nas dotações, solicitando suplementação de créditos, quando
necessário;
participar e/ou elaborar os balancetes e o balanço orçamentário do SAAE;
executar e/oU orientar as tarefas de escrituração;
controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas bancárias,
conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a
correção das operações contábeis;
participar da elaboração ou elaborar balanços, balancetes, mapas e
ouiros demonstrativos financeiros consolidados do SAAE nas áreas
orçamentária, financeira e patrimonial;
supervisionar o controle de contas a receber e a pagar;
elaborar relatórios financeiros e gerenciais;informar processos, dentro de
sua área de atuação;
sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos
serviços contábeis;
organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial
do SAAE, transcrevendo dados e emitindo pareceres;
elaborar as declarações anuais de imposto de renda e operações
tributárias;
apor assinaiura, reconhecendo a veracidade e correição das informações,
nos documentos orçamentários, financeiros e patrimoniais que assim ho
%
gens
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«-continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
exijam bem como em balanços e balancetes, no âmbito de sua
competência;
— requisitar, sempre que necessário, os serviços de manutenção de
equipamentos, bem como a aquisição de materiais utilizados na execução
dos serviços;
— orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas
da classe;
— zelar pela manutenção dos equipamentos e materiais sob sua guarda;
— observar as normas de higiene e segurança do trabalho;
— executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - curso Técnico de Contabilidade de nível médio e registro no
respectivo órgão de classe.
e Condição Especial - conhecimento da legislação em sua área de
atuação, especialmente no que se refere à: Lei Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 4320/64 e
Decreto-Lei 200/67;
e Outros requisitos - conhecimentos de processador de textos e planilha
eletrônica.
e Experiência - 1 (Um) ano de experiência, profissional ou estágio
supervisionado, em atividades similares às descritas para a classe.
5. Recrutamento:
e Externo - no mercado de trabalho, através de concurso público para a
classe de Técnico de Contabilidade.
Lead
. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na
classe a que pertence.
7. Regulamentação da Profissão:
* Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946; Decreto-Lei nº 9.710, de 3 de
setembro de 1946; Lei nº 570, de 22 de dezembro de 1948; Lei nº 4.695, de
22 de junho de 1965; Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969; Lei
nº 5.730, de 8 de novembro de 1971.
8. Jornada de trabalho:
* A jornada de trabalho típica é definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
-o
. Classificação Brasileira de Ocupações:
e CBO 3511-05.
|
76
Continua... À J
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«Continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
GRUPO OCUPACIONAL
FISCALIZAÇÃO
Continua...
Sire gniioo
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.-continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1. Classe: LEITURISTA FISCAL |
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a fazer a
leitura, o registro e a marcação de medidas hidrométricas, a distribuição de
contas de água para pagamento e a fiscalização do uso apropriado de
hidrômetros e instalações de água e esgoto, orientando e fiscalizando o
cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes ao
abastecimento de água e a o esgotamento sanitário.
3. Atribuições típicas:
— ler e registrar, periodicamente, a marcação apresentada pelo hidrômetro;
— registando o consumo de cada domicílio ou de estabelecimentos
comerciais e industriais;
— anotar, em formulário próprio os dados referentes à medição e digita-los no
micro-coletor ou planilha adequada, de acordo com a leitura realizada;
— inspecionar os hidrômetros, registrar e comunicar, à chefia imediata,
qualquer irregularidade verificada,
— informar, em formulário próprio, a impossibilidade de execução de
determinadas leituras;
— verificar e registrar a existência de ligações clandestinas e outras
irregularidades observadas em hidrômetros e ramais, para as providências
cabíveis;
— encaminhar à autoridade competente a relação de infrações detectadas
para providências cabíveis;
— solicitar a instalação ou substituição de hidrômetros cujo funcionamento
não esteja perfeito;
— inspecionar e comunicar à chefia imediata a existência de hidrômetros sob
suspeita de adulteração, solicitando sua reposição;
— emitir notificação para regularização de infração por parte do cliente, de
acordo com as normas e regulamentos em vigor;
— solicitar a presença de profissional da área para desfazer ligações
clandestinas, desvios de água, retirada de hidrômetro adulterado ou com
defeito;
— verificar a existência de vazamentos de água e esgoto comunicando à
chefia para providências;
— realizar levantamentos físicos, de forma a auxiliar a alimentação do
cadastro técnico;
— fiscalizar o despejo de águas pluviais nas instalações de esgoto sanitário e o
cumprimento das demais normas e exigências previstas no regulamento em
vigor; À
78
Continua...
E A qrÃ
Endegnaris
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continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
— informar aos órgãos competentes a necessidades de cortes e de retirada,
colocação, reposição e recuperação de hidrômetros;
— realizar inspeções em imóveis visando verificar seu tipo de uso para a
determinação de categorias de serviços e a adequação do seu uso às
taxas estabelecidas;
— levantar informações de campo para inscrição e atualização do cadastro
técnico e do usuário;
— anotar a quantidade de peças, pessoas, economias, instalações hidráulicas
e sanitárias em prédios, residências e outras instalações que utilizem os
serviços de água e esgoto, para subsidiar levantamentos estatísticos de
consumo;
— informar aos órgãos competentes dados relativos à construção, demolição
e outros que se defronte quando em exercício de atividade de fiscalização
para fins de inscrição e atualização de cadastro de usuários;
— distribuir contas de água aos usuários de acordo com cronograma e rota
de entrega preestabelecida;
— devolver à chefia imediata as contas que não tiverem sido entregues,
justificando a ocorrência:
— preencher os boletins de cadastro, bem como revisar aqueles rejeitados
pela triagem do SAAE ou pelo usuário;
— entregar notificações aos usuários, referentes ao consumo excessivo de
água, substituição de hidrômetros e ligações clandestinas de ramais de
água;
— prestar informações que lhe forem solicitadas pelos usuários e encaminhar
aos órgãos competentes aquelas que fugirem de sua alçada;
— atender ao usuário, informando sobre tarifas, medições e outros assuntos
relacionados com seu trabalho;
— orientar o usuário quanto ao cumprimento da regulamentação referente ao
consumo de água e ao esgotamento sanitário;
— orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições
típicas da classe;
— instaurar processos por infração verificada pessoalmente;
— participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou
apuração de denúncias e reclamações;
— realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações
efetuadas;
— contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência
e solicitando socorro;
— articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de
policiamento, sempre que necessário;
— redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos
serviços de fiscalização executados;
79
Continva...
E: a
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
8o
Continua... À
formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os
trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes;
articular-se com fiscais de outras áreas, notadamente com fiscais de obras,
posturas e meio ambiente da Prefeitura Municipal, objetivando a
fiscalização de implantação de loteamentos e do cumprimento da
legislação no que for área de sua responsabilidade;
participar das atividades administrativas e de apoio referentes à sua área
de atuação;
atender as normas de higiene e segurança do trabalho;
observar o cumprimento de normas de higiene e segurança do trabalho
executar outras atribuições afins.
. Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino médio completo.
e Outros requisitos - conhecimento de programas de processador de
textos e de planilha eletrônica; habilitação para condução de veículos
categoria AB.
e Condição para nomeação no cargo - além das condições previstas no
Edital de Concurso Público, o cargo de Fiscal Leiturista pressupõe, após
aprovação na 1º fase do Concurso, que o candidato seja aprovado em
curso específico a ser ministrado diretamente ou a ser contratado pelo
SAAE. Durante a realização do curso o candidato receberá uma bolsa-
auxílio.
e Observação - a exigência da aprovação em curso ministrado pelo SAAE
e a habilitação para condução de veículos são dispensadas para os
servidores que na data da publicação desta lei estiverem no exercício do
cargo de Fiscal.
e Experiência - não necessita experiência anterior.
. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - ao padrão de vencimento imediatamente superior na classe
a que pertence.
e Promoção - da classe de Leiturista Fiscal | para a classe de Leiturista Fiscal
Il, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos.
. Recrutamento:
* Extemno - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a
classe de Leiturista Fiscal |.
- Regulamentação da Profissão:
* não regulamentada.
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--continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
8. Jornada de trabalho:
e Ajornada de trabalho típica é a definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
9. Classificação Brasileira de Ocupações
e CBO 5199-40.
Continua...
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-..continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1. Classe: LEITURISTA FISCAL II
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a estudar,
pesquisar e analisar os resultados decorrentes da fiscalização do consumo de
água; manter registros e informações destinados à elaboração de cadastros
técnicos e alimentação de sistemas de informação para planejamento; bem
como orientar a fiscalização e o cumprimento das leis, regulamentos e normas
concernentes ao abastecimento de água e a o esgotamento sanitário.
3. Atribuições típicas:
— planejar, orientar, supervisionar e coordenar, tecnicamente, as atividades
de fiscalização de consumo de água;
— estudar a variação de consumo de água dos grupos de clientes
estabelecendo parâmetros para orientar a fiscalização;
— criar e manter atualizado banco de dados destinado a fornecer
informações gerenciais de consumo de água de forma a subsidiar o
planejamento das ações do SAAE;
— elaborar estudos, mapas, estatísticas e outros documentos destinados a
orientar a ação fiscalizadora do SAAE;
— realizar análises qualitativas e quantitativas e montar cadastro de
informações relativo a ligações cortadas e desativadas, identificando os
motivos de cortes e desativações e propondo medidas para minimizar estas
situações;
— manter informações atualizadas da vida útil dos hidrômetros e de sua
instalação de forma a evitar perdas decorrentes de redução do potencial
de medição e substituir medições por estimativa:
— promover, juntamente com a área técnica competente, os levantamentos
necessários à implantação ou substituição de redes de forma a aumentar o
abastecimento e consumo de água e evitar perdas decorrentes de
vazamentos e defeitos;
— manter atualizados dados e indicadores de cortes, consumo e ligações de
água;
= promover estudos para cobrança de tarifas de esgotamento sanitário;
— participar de estudos de determinação das tarifas cobradas pelo SAAE;
= analisar, sistematicamente, dados de consumo em relação à produção de
água tratada;
— acompanhar, junto aos órgãos competentes, o recebimento de contas de
água e de multas resultantes da ação fiscalizadora para medidas cabíveis:
— analisar e dar pareceres em processos de recursos contra cortes de ligações
e aplicações de multas, à Iuz da legislação reguladora: IN
) A
82 | 7
Continua... J 4
,
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...continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
— realizar tarefas de fiscalização em clientes especiais que se incluam em
grupos de grande porte;
— realizar tarefas rotineiras de fiscalização sempre que necessário, em especial
as de:
— emitir notificação para regularização de infração por parte do cliente, de
acordo com as normas e regulamentos em vigor;
— realizar levantamentos físicos, de forma a auxiliar a alimentação do
cadastro técnico;
— fiscalizar o despejo de águas pluviais nas instalações de esgoto sanitário e o
cumprimento das demais normas e exigências previstas no regulamento em
vigor;
— realizar inspeções em imóveis visando verificar seu tipo de uso para a
determinação de categorias de serviços e a adequação do seu uso às
taxas estabelecidas;
— levantar informações de campo para inscrição e atualização do cadastro
técnico e do usuário;
— anotar a quantidade de peças, pessoas, economias, instalações hidráulicas
e sanitárias em prédios, residências e outras instalações que utilizem os
serviços de água e esgoto, para subsidiar levantamentos estatísticos de
consumo;
— informar aos órgãos competentes dados relativos à construção, demolição
e outros que se defronte quando em exercício de atividade de fiscalização
para fins de inscrição e atualização de cadastro de usuários;
— revisar boletins de cadastro rejeitados pela triagem do SAAE ou pelo usuário;
— prestar informações que lhe forem solicitadas pelos usuários e encaminhar
aos órgãos competentes aquelas que fugirem de sua alçada;
— atender ao usuário, informando sobre tarifas, medições e outros assuntos
relacionados com seu trabalho;
— orientar o usuário quanto ao cumprimento da regulamentação referente ao
consumo de água e ao esgotamento sanitário;
— orientar e treinar os Leituristas Fiscais nas tarefas de ação fiscalizadora e
instruí-los em relação a novas legislações pertinentes;
— revisar processos instaurados por infração verificada;
— participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou
apuração de denúncias e reclamações;
— realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações
efetuadas;
— contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência
e solicitando socorro;
Continua...
Erg ano
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
o
. Classificação Brasileira de Ocupações A
« CBO 5199-40. A
)
84
Continua...
policiamento, sempre que necessário;
manter arquivo atualizado de legislação pertinente à sua área de atuação;
redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos
serviços de fiscalização executados;
formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os
trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes;
articular-se com fiscais de outras áreas, notadamente com fiscais de obras,
posturas e meio ambiente da Prefeitura Municipal, objetivando a
fiscalização de implantação de loteamentos e do cumprimento da
legislação no que for área de sua responsabilidade;
participar das atividades administrativas e de apoio referentes à sua área
de atuação;
atender as normas de higiene e segurança do trabalho;
observar o cumprimento de normos de higiene e segurança do trabalho
executar outras atribuições afins.
. Requisitos para provimento:
* Instrução - ensino médio completo.
e Outros requisitos - conhecimento de programas de processador de textos
e de planilha eletrônica; habilitação para condução de veículos
categoria AB.
e Experiência - mínimo de 03 (três) anos na classe de Leiturista Fiscal |.
. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - ao padrão de vencimento imediatamente superior na classe
a que pertence.
Recrutamento:
* Interno - na classe de Leiturista Fiscal |.
. Regulamentação da Profissão:
e não regulamentada.
. Jornada de trabalho:
* Ajornada de trabalho típica é a definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
%
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
GRUPO OCUPACIONAL
SERVIÇOS TÉCNICOS
OPERACIONAIS
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1. Classe: AGENTE DE SANEAMENTO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar
tarefas na área de educação em saneamento básico e preservação
ambiental.
w
. Atribuições típicas:
realizar visitas domiciliares regulares à população do município com vistas a
conhecer e melhorar as condições de saneamento da população local,
esclarecer e orientar acerca dos procedimentos que visem evitar a
formação e o acúmulo de focos transmissores de moléstias;
— orientar os munícipes sobre a utilização de produtos químicos como o cloro,
amoníaco e cal e sobre a importância de manter caixas d'água, poços,
cisternas e depósitos de água sempre tampados para evitar presença de
animais e focos de doença mantendo, desta forma, a qualidade da água
para consumo;
— inspecionar poços, fossas, examinando a existência de focos de
contaminação, coletando material, quando couber, para posterior análise;
-— orientar os munícipes sobre a conservação e limpeza de fossas sépticas e
sumidouros de forma a mantê-las em bom nível de higiene e evitar a
contaminação de solos e doenças;
— orientar a comunidade sobre a necessidade de utilização racional da
água, evitando vazamentos e consumo acima das necessidades;
— orientar os munícipes sobre a coleta, separação e ensacamento do lixo e
sobre sua destinação final, de forma a evitar doenças, entupimento de
bueiros com as chuvas, deslizamentos e outros problemas causados pela
disposição inadequada do lixo urbano, comercial e industrial;
— identificar, em visitas realizadas, áreas devastadas, queimadas, retirada de
vegetação ciliar e outras formas de degradação ambiental comunicando
à chefia imediata para providências;
— participar de projetos de educação sanitária e ambiental;
— participar de projetos de pesquisa visando a implantação e ampliação de
serviços relacionados ao saneamento e a preservação ambiental nas
comunidades;
- colaborar na implantação e acompanhamento de programas sociais e
assistenciais junto à população, no âmbito de sua atuação;
- participar do desenvolvimento de ações educativas nos estabelecimentos
de ensino da rede pública e na comunidade, auxiliando na organização de
palestras, ensinando e aplicando procedimentos básicos de saneamento e
preservação ambiental; sob a orientação técnica do profissional
competente; É!
86
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
— colaborar no levantamento de dados socioeconômicos e estatísticos para
estudo e identificação de problemas nas áreas de saneamento e
preservação ambiental, de forma a subsidiar a elaboração de planos,
programas e projetos do SAAE;
— participar, quando solicitado, de campanhas de vacinação;
-— participar da elaboração de eventos e colaborar na produção de material
educativo de divulgação nas áreas de saneamento e preservação
ambiental;
- participar da programação e da promoção e divulgação da Semana da
Água;
— participar das atividades administrativas e de apoio referentes à sua área
de atuação;
— atender as normas de higiene e segurança do trabalho;
— observar o cumprimento de normas de higiene e segurança do trabalho
— executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino médio completo.
e Outros requisitos - conhecimento de programas de processador de
textos e de planilha eletrônica. Habilitação para condução de veículos
categoria AB.
e Experiência - não necessita experiência anterior.
5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - ao padrão de vencimento imediatamente superior na
classe a que pertence.
6. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a
classe de Agente de Saneamento.
7. Regulamentação da Profissão:
* não regulamentada.
8. Jornada de trabalho:
e A jornada de trabalho típica é a definida no Anexo |, desta Lei,
podendo variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo
escalas de plantão, a critério da administração municipal.
9. Classificação Brasileira de Ocupações
e CBO 3522-05.
” J
Continua...
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-..continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1. Classe: ARTÍFICE DE OBRAS E MANUTENÇÃO |
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob
supervisão direta, tarefas simples, que não exijam conhecimentos ou
habilidades especiais, tais como capina e roçada de terrenos, tarefas
auxiliares nos trabalhos de manutenção mecânica e elétrica de máguinas e
motores; alvenaria e demolição; carpintaria; pintura; solda de peças e ligas
metálicas; dentre outros.
3. Atribuições típicas:
a) quando no exercício de tarefas típicas da classe:
-— capinar terrenos e áreas marginais de forma a prepará-los para execução
de serviços;
— incinerar ou fazer o despejo de lixo, entulhos, galhos de árvores, entulhos de
capina e outros em caçambas ou vazadouros;
— limpar e desentupir ralos, bueiros, caixas de passagem, rede de águas
pluviais e bocas-de-lobo;
— afixar sinalização gráfica em vias urbanas e estradas rurais, conforme
orientação recebida, de forma a sinalizar a existência de obras;
— fazer abertura e limpeza de valas, limpeza de galerias, caixas sépticas,
esgotos, caixas de areias, poços e tanques;
— abrir valas no solo, escavar fossos e poços, extraindo terra, pedra e outros,
utilizando ferramentas manuais apropriadas;
— quebrar pedras e pavimentos;
— auxiliar no nivelamento de superfícies a serem pavimentadas ou
ensaibradas;
— transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas,
de acordo com instruções recebidas;
— carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais
indicados;
— substituir lâmpadas e fusíveis e efetuar manutenção predial e consertos
simples;
— auxiliar nos trabalhos de limpeza e manutenção de pátios, garagens e
próprios do SAAE;
— auxiliar no combate a vetores, conforme orientação recebida, aplicando
substâncias químicas, realizando a limpeza e remoção de entulhos;
— auxiliar em campanhas de combate à dengue, febre amarela,
leishmaniose, raiva animal e outras;
b) quando no exercício de tarefas auxiliares de operação de moto- serra ou
roçadeira inter-costal:
A
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
— operar moto-serra e roçadeira inter costal, conhecendo o mecanismo de
partida do motor, aceleragem e manuseio, verificar nível de óleo
lubrificante e vistoriar as máquinas para mantê-las em condições de
funcionamento;
— limpar, regularmente, carburadores, velas, platinados e filtros da moto-serra,
verificar o funcionamento da bomba de lubrificação da máquina, preparar
a mistura de óleo e gasolina para o funcionamento do motor;
— remover da moto-serra o tanque de óleo, sabre e corrente e proceder,
sempre que necessário ao reajuste da corrente do sabre;
-— proceder ao engate do braço da roçadeira, efetuando aperto dos
parafusos;
— acoplar a roçadeira discos ou facão, conforme necessidade dos serviços a
ser executado;
— executar corte ou poda de árvores, plantas rasteiras, aparo de grama e
capim entre outras;
c) quando no exercício de tarefas auxiliares de carpintaria, construção em
alvenaria, calcetaria, instalações hidráulicas e elétricas e pintura:
— executar consertos simples em móveis, portas, janelas, esquadrias e outras
peças de madeira, executando tarefas complementares, como lixar, passar
cola, colocar pregos, de acordo com a orientação do responsável;
— auxiliar na montagem de toldos, cabines e andaimes;
— quxiliar no preparo de argamassa e na confecção de peças de concreto;
— auxiliar no assentamento de tijolos, pedras, ladrilhos, telhas, manilhas, meios-
fios e tubos de concreto;
— participar dos trabalhos de construção de lajes de concreto;
— construir bueiros, caixas de passagem, bocas-de-lobo e caixas de inspeção,
sob supervisão;
— auxiliar nos trabalhos para nivelamento das superfícies a serem
pavimentadas e trabalhar com emulsão asfáltica;
— quxiliar nos trabalhos de remoção e recuperação de pavimentos;
— auxiliar nos trabalhos de assentamento de pavimento, massa asfáltica, meio
fio, entre outros;
— carregar areia, pré-moldados e outros materiais utilizados nos serviços;
— auxiliar na montagem, desmontagem, reparo e ajustamento de sistemas
hidráulicos,
— auxiliar na instalação de louças sanitárias, caixas-d'água, chuveiros e outros;
— auxiliar no preparo de tintas e execuções de tarefas relativas à pintura de
superfícies externas e internas das edificações, muros, meio-fios e outros;
— auxiliar nos trabalhos simples de instalações elétricas;
5
89
Continua... A
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continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
d) quando no exercício de tarefas de marteleteiro:
realizar a limpeza da área a ser trabalhada, compactar solos e efetuar
perfurações ou demolições;
operar o martelete, acionando-lhe os comandos e pressionando-o, com a
ajuda do corpo, para manter o equilíbrio e o fazer penetrar na pedreira ou
solo até a profundidade desejada;
selecionar e instalar no marielete a broca apropriada ao trabalho a ser
executado;
substituir as brocas, retirando as gastas e colocando outras maiores, à
medida que aumenta a profundidade da perfuração;
guardar o martelete e seus acessórios, após a execução dos trabalhos de
perfuração;
zelar pela conservação do martelete, limpando-o e lubrificando-o
periodicamente, para mantê-lo em perfeitas condições de funcionamento;
efetuar pequenos reparos no equipamento que não requeiram
conhecimentos especiais ou comunicar o defeito à chefia imediata quando
necessitar de consertos mais complexos;
e) quando no exercício de tarefas auxiliares de topografia:
auxiliar nos trabalhos de topografia, como: dar mira e bater estaca;
localizar, com balizas, pontos de alinhamentos topográficos; nivelar com
instrumentos de topografia; armar e desarmar os instrumentos topográficos
de trabalho e zelar por sua conservação;
f) quando no exercício de tarefas auxiliares de manutenção mecânica e
elétrica de máquinas, veículos e equipamentos:
Continua...
auxiliar na montagem e desmontagem de motores, órgãos de transmissão,
diferencial e outros componentes de máquinas e veículos;
executar a limpeza ou lubrificação de componentes, conforme orientação
recebida;
auxiliar na manutenção de máquinas, motores, painéis de comando e
bombas, desmontando-os e montando-os, conforme orientação recebida;
proceder ao conserto das peças dos equipamentos danificados, ajustando-
as, cortando-as, limpando-as, lixando-as, dobrando-as ou utilizando
qualquer outro processo para restabelecer seu funcionamento;
substituir, quando necessário, as partes danificadas ou desgastadas do
equipamento, a fim de restituir-lhe as condições regulares de
funcionamento;
testar o equipamento consertado, verificando o funcionamento do
conjunto, para certificar-se do restabelecimento de suas funções;
instalar os fios elétricos nos equipamentos, ligando suas extremidades nos
locais determinados e isolando as partes desencapadas com material
apropriado, a fim de assegurar o perfeito desempenho do equipamento e
garantir a segurança do local onde o equipamento esteja instalado; À
9 A
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«-continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
lubrificar os conjuntos de peças e mecanismos dos equipamentos,
observando as normas e os prazos estabelecidos pelo fabricante,
garantindo uma maior vida útil à aparelhagem;
auxiliar na manutenção e limpeza de hidrômetros;
auxiliar na pintura, envernizamento ou esmaltamento do conjunto de peças
e mecanismos dos equipamentos, utilizando materiais apropriados para
protegê-los da ferrugem e do desgaste proporcionado pelo manuseio;
substituir fusíveis, lâmpadas, relés e bobinas, conforme orientação recebida;
alinhar faróis e lanternas;
9) quando no exercício de tarefas auxiliares de solda, forja e tornaria
mecânica:
auxiliar em trabalhos simples de solda, corte, reparo e outras atividades
relativas à solda de peças e ligas metálicas;
auxiliar no desmonte ou montagem de peças ou estruturas metálicas a
serem soldadas;
preparar peças para soldagem limpando-as e lixando-as, conforme
orientação recebida;
aquecer o metal escolhido para possibilitar o forjamento, conforme
orientação recebida;
auxiliar em trabalhos simples de forja, reparando objetos de metal para
devolver-lhes as formas originais;
preparar peças simples nas máquinas de tornaria, desbastando, aparando
e modelando conforme orientação recebida
h) quando no exercício de tarefas de lubrificação, lavagem de veículos e de
borracharia
Continua...
verificar nível e viscosidade de óleo do carter, caixa de mudança,
diferencial e demais reservatórios de óleo para efetuar a complementação
ou troca de óleos de veículos, máquinas ou equipamentos;
retirar e limpar filtros que protegem os diferentes sistemas do motor;
lubrificar distribuidor, dínamo, alternadores, bomba d'água. Sistemas de
direção, freio e outros, para tornar mais eficiente o funcionamento destes
componentes;
lubrificar dobradiças, fechaduras e outras ferragens da carroceria para
eliminar ruídos e prolongar a duração das peças;
registrar as quantidades e tipos de lubrificantes aplicados e quilometragem
percorrida para fins de controle;
abastecer veículos e máquinas com gasolina, álcool e diesel, registrando
quantidades fornecidas, recolhendo a documentação necessária de
autorização do abastecimento, registrando quilometragem percorrida para
fins de controle;
91
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«..continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
=
4.
-
=
Continua...
efetuar a lavagem geral em veículos e máquinas, limpando a carroceria,
motor, partes internas como estofamentos e tapetes, aplicando silicone ou
óleos similar para a proteção de estofamentos ou revestimentos em
plásticos ou couro;
montar e desmontar e realizar consertos em câmaras de pneus ou em
pneus sem câmara;
alinhar os pneus, conforme orientação recebida e controlar a vida útil dos
mesmos, efetuando os registros necessários;
atribuições comuns a todas as áreas:
controlar as ferramentas estocadas, solicitar reposição ou reparo, quando
necessário e mantê-las em prefeita condição de uso, lubrificando-as,
limpando-as, conforme necessidade;
distribuir ferramentas conforme solicitação e especificação;
cumprir normas de segurança, meio ambiente e saúde;
utilizar equipamentos de proteção definidos pelo SAAE e de acordo com as
normas de segurança do trabalho;
zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e
equipamentos que utiliza;
comunicar-se com o superior imediato e solicitar sua presença nos locais em
que houver problemas;
manter limpo e arrumado o local de trabalho;
executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino fundamental completo.
* Outros requisitos - habilitação para condução de veículos categoria AB
Recrutamento:
e Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público para a
classe de Artífice de Obras e Manutenção |.
Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na
classe a que pertence.
* Promoção - da classe de Artífice de Obras e Manutenção | para a classe
de Artífice de Obras e Manutenção Il, cumprido o interstício mínimo de
03 (três) anos na classe.
Regulamentação da Profissão:
* não regulamentada.
92
res
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
8. Jornada de trabalho:
e Ajomada de trabalho típica é a definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
9. Classificação Brasileira de Ocupações
e CBO 9922-25 - geral para a classe - (auxiliar geral de conservação)
* CBO 9921-05 (borracheiro).
e CBO 7170-05 (marteleteiro).
93
Continua...
»
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...continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1. CLASSE: ARTÍFICE DE OBRAS E MANUTENÇÃO II
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar
serviços de construção, manutenção elétrica e mecânica, instalação, reforma
e conservação de obras civis e prediais.
3. Atribuições típicas:
a) quando no exercício de atividades de armador:
— interpretar croquis e/ou plantas de ferragens, observando as especificações
predeterminadas;
— selecionar vergalhões, baseando-se em especificações ou instruções
recebidas, para assegurar ao trabalho as características requeridas;
— cortar os vergalhões e pedaços de arames, utilizando tesoura manual ou
máquina própria, para obter os diversos componentes da armação;
— curvar vergalhões em bancada adequada, empregando ferramentas
manuais e máquinas de curvar, a fim de dar aos mesmos as formas exigidas
para as armações;
— montar os vergalhões, unindo-os com caixilhos de ferro, arame ou solda,
para construir as armações;
— introduzir as armações de ferro nas fôrmas de madeira, ajustando-as de
maneira adequada e fixando-as, para permitir a moldagem de estruturas
de concreto;
— montar e aplicar armações de funções, pilares e vigas;
— moldar corpos de prova;
b) quando no exercício de atividades de bombeiro hidráulico:
— operacionalizar projetos de instalação de tubulações, definindo seu
traçado, especificando, quantificando e inspecionando ;materiais a serem
utilizados na realização de instalações hidráulica;
— montar, instalar, conservar e reparar sistemas de tubulação de material
metálico e não metálico, de alta ou baixa pressão, unindo e vedando tubos
com auxílio de furadeiras, esmeril, prensa, maçarico e outros dispositivos
mecânicos, para possibilitar a condução de água, esgoto, gás e outros
fluidos;
— instalar louças sanitárias, condutores, caixas d'água, chuveiros e outras
partes componentes de instalações hidráulicas, utilizando níveis, prumos,
soldas e ferramentas manuais;
94
Continua... v
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
— instalar registros e outros acessórios de canalização, fazendo as conexões
necessárias, para completar a instalação do sistema;
- realizar testes operacionais de pressão de fluidos e testes de estanqueidade;
— proteger instalações e fazer manutenção em equipamentos e acessórios;
— instalar ou reformar instalações de casas populares;
— localizar e reparar vazamentos;
— manter em bom estado .as instalações hidráulicas, substituindo ou
reparando as partes componentes, tais como tubulações, válvulas, junções,
aparelhos, revestimentos isolantes e outros;
c) quando no exercício de atividades de calceteiro:
—- preparar superfícies a serem pavimentadas e pavimentá-las, assentando
pedras ou elementos de concreto pré-moldados;
— recuperar pistas defeituosas, preenchendo afundamentos na pista e
recapeando-a, utilizando o material original para correção;
— assentar meios-fios;
— preparar massa asfáltica, observando a porcentagem de seus ingredientes;
- preparar a pista a ser asfaltada, corrigindo defeitos, verificando a
drenagem;
— aplicar massa asfáltica espalhando o asfalto utilizando, conforme o caso,
rastelo, patrola ou orientando os operadores de máquina para aplicação;
— executar trabalhos de manutenção e recuperação de pavimentos;
— providenciar o descarte dos resíduos;
d) quando no exercício de atividades de carpinteiro:
— selecionar a madeira e demais elementos necessários, escolhendo o
material mais adequado para assegurar a qualidade do trabalho;
— confeccionar formas de madeira e metálicas e forros de laje;
— limpar e lubrificar formas metálicas;
— construir e desmontar andaimes e proteções de madeira;
- confeccionar estruturas de telhados;
— traçar na madeira os contornos da peça a ser confeccionada, segundo o
desenho ou modelo solicitado;
— serrar, aplainar, alisar e furar a madeira, utilizando as ferramentas
apropriadas para obter os componentes necessários à montagem da peça;
— instalar esquadrias, portas, portais, janelas e similares, encaixando-as e
fixando-as nos locais previamente preparados, de acordo com orientação
recebida;
— instalar fechaduras, dobradiças, trancas e outros;
Continua...
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«Continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
reparar e conservar objetos de madeira, substituindo total ou parcialmente
peças desgastadas e deterioradas, ou fixando partes soltas para recompor
sua estrutura;
confeccionar placas indicativas de obras públicas;
selecionar e armazenar materiais reutilizáveis;
e) quando no exercício de atividades de pedreiro:
organizar e preparar o local de trabalho na obra;
executar serviços de construção, manutenção e demolição de obras de
alvenaria;
construir fundações e alicerces, empregando pedras ou cimento, para
fornecer a base de estruturas de alvenaria como paredes, muros e
construções similares;
assentar tijolos, colocar contrapiso e revestimentos de lacilhos, azulejos,
pedras e outros materiais (tais como paralelepípedos e bloquetes);
revestir pisos, paredes e tetos, aplicando camadas de cimento ou
assentando ladrilhos, azulejos e similares, de acordo com instruções
recebidas;
aplicar camadas de gesso sobre as partes interiores e tetos de edificações;
construir bases de concreto ou de outro material, conforme as
especificações e instruções recebidas, para possibilitar a instalação de
máquinas, postes e similares;
construir caixas d'água, caixas coletoras de água e esgoto, bem como
caixas de concreto para colocação de bocas-de-lobo;
preparar a mistura dos insumos necessários à confecção de peças pré-
moldadas acionando o mecanismo de máquinas próprias;
executar trabalhos de reforma e manutenção de prédios;
montar tubulações para instalações elétricas;
f) quando no exercício de atividades de pintor:
Continua...
executar serviços de pintura em paredes, portões, móveis, pisos, asfalto e
outras superfícies;
limpar e preparar superfícies a serem pintadas, raspando-as, lixando-as e
emassando-as, utilizando raspadeiras, solventes e outros procedimentos
adequados para retirar a pintura velha e eliminar resíduos, quando for o
caso;
raspar chão com máquina própria e aplicar selador acrílico;
retocar falhas e emendas nas superfícies, a fim de corrigir defeitos e facilitar
a aderência da tinta;
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«-Continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
— preparar o material de pintura, misturando tintas, óleos e substâncias
diluentes e secantes em proporções adequadas, para obter a core a
qualidade especificadas;
— pintar superfícies intemas e externas, aplicando camadas de tinta e verniz,
utilizando pincéis, rolos ou pistola;
— pintar esquadrias, portas, janelas, portões, móveis e outros de ferro, alumínio
ou madeira, utilizando as técnicas adequadas, aplicando seladores,
anticorrosivos, massa, tintas ou vernizes, lixando e utilizando o número de
demãos necessárias para obter o efeito desejado;
— colar forrações de interiores tais como papel de parede, carpetes, fórmicas,
entre outros;
9) quando no exercício de atividades de manutenção elétrica e mecânica:
— fazer a manutenção de motores e bombas, desmontando, substituindo
peças, lubrificando e montando-os, de acordo com especificações
técnicas do fabricante;
- realizar a manutenção de painéis de comando trocando fusíveis,
disjuntores, e relês entre outros, e efetuando os ajustes necessários;
— fazer manutenção e lubrificação de motores e bombas substituindo peças
desgastadas como rolamentos, gaxetas, luvas de desgaste, anéis,
borrachas, rotores, selos mecânicos, válvulas de pé e de retenção;
— verificar a amperagem dos motores, medir temperatura e efetuar
correções nos painéis e equipamentos;
— revisar instalações elétricas prediais, instalar tomadas observando a
voltagem da instalação e dos equipamentos a serem ligados, fazer
aterramento, trocar disjuntores, entre outros;
— efetuar a manutenção e limpeza de hidrômetros;
h) atribuições comuns a todas as áreas:
— comunicar-se com o superior imediato e solicitar sua presença nos locais em
que houver problemas;
— propor medidas que visem melhorar a qualidade dos trabalhos e agilizar as
operações;
— controlar o material de consumo, ferramentas e equipamentos, verificando
o nível de estoque para, oportunamente, solicitar reposição:
— manter-se em dia quanto às medidas de segurança para a execução dos
trabalhos, utilizar e fazer os ocupantes da classe de Artífice de Obras e
Serviços | utilizarem, adequadamente, o equipamento protetor e as roupas
Continua... (g q q
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que lhe forem determinadas pelos supervisores e chefes imediatos, a fim de
garantir a própria proteção e a daqueles com quem trabalha;
— zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e
equipamentos utilizados nos serviços típicos da classe, comunicando ao
chefe imediato qualquer irregularidade ou avaria que não possa ser
reparada na própria oficina, a fim de que seja providenciado o conserto
em tempo hábil para não prejudicar os trabalhos;
— orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução dos trabalhos
típicos da classe, inclusive quanto a precauções e medidas de segurança;
— cumprir normas de segurança, meio ambiente e saúde;
— manter limpo e arrumado o local de trabalho;
— executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino fundamental completo.
* Outros requisitos - experiência de, no mínimo 03 (três) anos na classe de
Artífice de Obras e Manutenção |; habilitação para condução de
veículos na categoria AB.
5. Recrutamento:
* Interno - na classe de Artífice de Obras e Manutenção |.
[end
- Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na
classe a que pertence.
7. Regulamentação da Profissão:
e não regulamentada.
8. Jornada de trabalho:
* Ajornada de trabalho típica é a definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
9. Classificação Brasileira de Ocupações:
* CBO 9914-05 - geral para a classe - (oficial de manutenção predial).
e CBO - específicos por área de atuação.
* CBO 7153-05 (armador).
* CBO 7241-10 (bombeiro hidráulico).
* CBO 7152-05 (calceteiro).
e CBO 7155-05 (carpinteiro).
e CBO 7152-10 (pedreiro). |
e CBO 7166-10 (pintor). qo
98
Continua... q
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...continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1. Classe: DESENHISTA TÉCNICO
2.
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a elaborar os
desenhos técnicos de projetos de engenharia, arquitetura, urbanismo e
cartográficos, utilizando, se for o caso, o programa CAD — Computer Aided
Design.
3.
Continua...
Atribuições típicas:
estudar o esboço ou a idéia central do plano, examinando croquis,
rascunhos, plantas, especificações técnicas e outros elementos, para
orientar-se na elaboração do trabalho;
desenvolver e detalhar desenhos de projetos arquitetônicos, urbanísticos, de
engenharia civil e outros, utilizando-se de softwares específicos para
desenho técnico;
executar desenhos no programa AutoCad de implantação de redes de
água e esgoto, conforme especificações técnicas fornecidas pelos
profissionais da área, realizando previamente, a conferência das medições
das áreas;
colaborar na manutenção do cadastramento técnico e em sua
atualização, efetuando os lançamentos de dados em software próprio;
detalhar os projetos, conforme determinando, elaborando as plantas nas
escalas e apresentações solicitadas;
colaborar na elaboração dos projetos de implantação de redes de água,
fornecendo alternativas de traçados que melhor se adaptem as condições
dos terrenos e que evitem desvios e ligações clandestinas;
executar desenho, manualmente ou no programa CAD, de peças e
equipamentos, fornecendo suporte técnico à área de manutenção;
executar desenhos cartográficos, utilizando-se de softwares específicos;
executar desenhos topográficos, utilizando-se de croquis e outros elementos
extraídos de levantamentos de campo para implantar redes de água e
esgoto em novos loteamentos;
executar desenhos planialtimétricos, no programa CAD, objetivando a
implantação de rede de esgoto;
acompanhar levantamentos topográficos, observando a localidade e
auxiliando os levantamentos, com vistas a desenhar e especificar os projetos
com conhecimento da área onde serão instaladas redes de água e esgoto;
desenhar plantas da cidade e do município mapeando as redes de forma a
suprir informações necessárias ao planejamento do abastecimento de água
e do sistema de esgotamento sanitário;
mapear dados para alimentar o cadastro técnico;
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
— desenhar croquis, plantas e outros conforme necessidade do SAAE;
— executar desenhos de projetos ou anteprojetos de obras públicas, inclusive
detalhamento de instalações hidrossanitárias e elétricas baseando-se em
esboços e especificações fornecidas por engenheiros, arquitetos ou
técnicos em edificações;
— desenvolver desenhos técnicos, consultando livros e especificações,
observando originais, medindo e adaptando detalhes e particularidades;
— desenhar organogramas, fluxogramas, gráficos e painéis, bem como
formulários, fichas e demais documentos administrativos padronizados;
— desenhar mapas, observando os temas, escalas, etc, conforme solicitação
superior;
— arquivar e manter organizado o arquivo de desenhos, mapas, gráficos,
projetos, documentos, dispondo-os adequadamente, a fim de facilitar
posterior consulta;
-— operar impressoras especiais e plotter;
—- orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas
da classe;
— zelar pelos equipamentos e materiais postos sob sua guarda;
— observar as normas de higiene e segurança do trabalho;
— executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino médio completo acrescido de curso técnico de
Desenho com, no mínimo, 240 horas/aula, ministrado por instituição
autorizada pelo MEC;
e Outros requisitos - conhecimento de processador de textos e de planilha
eletrônica e domínio de uso do software CAD - Computer Aided Design e
de plotter e habilitação para condução de veículos categoria AB.
e Experiência - 01 (um) ano de experiência, profissional ou estágio
supervisionado, em atividades similares às descritas para a classe.
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a
classe de Desenhista Técnico.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na
classe a que pertence.
7. Regulamentação da Profissão:
* não regulamentada. pr
100,
Continua...
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8. Jornada de trabalho:
* Ajornada de trabalho típica é a definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
9. Classificação Brasileira de Ocupações:
e CBO 3181-05.
Continua...
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1.
2.
Classe: ELETROTÉCNICO |
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar
trabalhos de montagem, reparo e manutenção de sistemas elétricos.
q
Continua...
. Atribuições típicas:
planejar serviços elétricos e realizar instalações de alia e baixa tensão;
examinar máquinas, instalações e equipamentos elétricos, utilizando os
planos de montagem, especificações e instrumentos adequados, para
identificar defeitos e providenciar o conserio;
montar quadros de comando dos tipos partida direta, estrela e chave
compensadora;
elaborar e executar diagramas elétricos para instalações de motores CA e
CC em qualquer nível de tensão;
executar ou reparar sistemas de instalações elétricas e telefônicas nos
próprios do SAAE;
realizar a manutenção dos sistemas elétricos, emitindo relatórios sobre a
situação dos mesmos;
executar projetos de iluminação;
instalar fiação elétrica, montar quadros de distribuição, caixas de fusível,
tomadas e interruptores de acordo com plantas, esquemas,
especificações técnicas e instruções recebidas;
testar a instalação elétrica, fazendo-a funcionar repetidas vezes para
comprovar a exatidão do trabalho executado;
implantar a automação nos sistemas e equipamentos de captação,
tratamento e distribuição de água e de coleta e tratamento de esgoto;
realizar a manutenção dos equipamentos do SAAE substituindo peças,
interpretando diagramas elétricos, realizando a leitura de instrumentos
elétricos, utilizando aparelhos para leitura de defeitos;
testar circuitos de instalações elétricas, utilizando aparelhos de precisão,
para detectar as partes defeituosas;
reparar ou substituir unidades danificadas, utilizando ferramentas manuais,
soldas e materiais isolantes para manter as instalações elétricas em
condições de funcionamento;
instalar disjuntores, relês, exaustores, amperímetros, reatores, resistências,
painéis de controle, entre outros;
instalar e reparar linhas de alimentação, chaves, reostatos, motores de
correntes alternadas e contínuas, chaves térmicas, magnéticas e
automáticas;
executar serviços de limpeza e reparo em geradores e motores;
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«Continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
8.
- Classificação Brasileira de Ocupações
ler desenhos e esquemas de circuitos elétricos;
substituir fusíveis, relés, bobinas, lâmpadas e demais equipamentos elétricos;
consertar e rebobinar dínamos, alternadores e motores em geral;
orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução dos trabalhos
típicos da classe, inclusive quanto a precauções e medidas de segurança;
zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e
equipamentos que utiliza;
manter limpo e arrumado o local de trabalho;
requisitar o material necessário à execução dos trabalhos;
executar outras atribuições afins.
« Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino médio completo acrescido de curso de, no mínimo,
200 (duzentas) horas/aula, ministrado por instituição oficial de ensino.
e Experiência - mínimo de 01 (um) ano em estágio supervisionado ou em
atividades semelhantes às descritas para a classe.
e Outros requisitos - habilitação para condução de veículos na categoria
AB.
Recrutamento:
e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a
classe de Eletrotécnico l.
- Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão salarial imediatamente superior na classe a
que pertence.
- Regulamentação da Profissão:
* não regulamentada.
Jornada de trabalho:
* Ajornada de trabalho típica é a definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
* CBO7156-15 (eletricista de instalações industriais).
103
Continua...
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«-continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1. Classe: ELETROTÉCNICO II
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a orientar e
executar as tarefas de caráter técnico relativas à instalação e manutenção
de redes e sistemas elétricos.
3. Atribuições típicas:
Continua...
elaborar estudos e projetos para instalação e manutenção de sistemas
elétricos coletando dados, aplicando as normas técnicas, analisando a
dificuldade para execução do projeto, executando esboços e desenhos e
dimensionando os circuitos eletroeletrônicos a serem utilizados;
aplicar a tecnologia adequada a cada projeto, dimensionar
componentes, efetuar as especificações técnicas e dimensionar custos;
utilizar técnicas estatísticas para previsão de falhas e elaborar a
documentação técnica do projeto utilizando os softwares específicos;
executar projetos de instalação e manutenção seguindo as especificações
técnicas, solucionando problemas, cumprindo o cronograma físico-
financeiro ajustado e colocando em operação (star-up);
operar sistemas elétricos seguindo instruções e procedimentos,
supervisionando sistemas de geração, transmissão e distribuição bem como
supervisionando o funcionamento dos equipamentos;
manobrar os equipamentos do sistema, restabelecer seu funcionamento
em função de ocorrências, analisar o desempenho dos sistemas elétricos,
fornecer informações para manutenção e atualizar a base cadastral;
identificar a necessidade de manutenção, definir prioridades, diagnosticar
o desempenho dos equipamentos, realizar manutenção preventiva e
corretiva;
realizar medições de grandezas elétricas, executar ensaios e avaliar seus
resultados;
planejar e instalar a rede elétrica no quadro principal, a partir das normas e
padrões estabelecidos pela concessionária responsável pelo fornecimento
de energia;
supervisionar ou proceder à troca de fusível retardado (NH), lâmpadas e
reatores;
redistribuir a rede, efetuando seu dimensionamento, visando a proteção da
mesma;
supervisionar ou instalar disjuntores, bases de tomada e fio-terra;
supervisionar ou instalar padrão provisório, para atendimento de
necessidades específicas;
realizar cálculos de potência para testar resistência de fiação existente ou
para projetar novas instalações;
projetar instalações elétricas para próprios do SAAE;
orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas
típicas da classe;
a
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
— zelar pela manutenção dos equipamentos e materiais sob sua guarda;
— observar as normas de segurança e higiene do trabalho, providenciar
primeiros socorros, orientar auxiliares quanto ao uso de equipamentos de
proteção individual e coletivo, aplicar normas gerais e específicas de
segurança, identificar riscos de acidentes, participar de atividades
promovidas pela CIPA, propor soluções e medidas visando à segurança;
— executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino médio completo acrescido de curso técnico em
eletrotécnica, de no mínimo 200 hs/aula, ministrado por instituição de
formação profissional reconhecida ou curso profissionalizante em
eletrotécnica.
e Experiência - mínimo de 01 (um) ano em estágio supervisionado ou em
atividades semelhantes às descritas para a classe.
e Outros requisitos - conhecimento de programas computacionais em sua
área de atuação, de processador de textos, de planilha eletrônica:
habilitação para condução de veículos categoria AB.
5. Recrutamento:
e Interno - na classe de Eletrotécnico |.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão salarial imediatamente superior na classe a
que pertence.
7. Regulamentação da Profissão:
e Leinº. 5692, de 11 de agosto de 1971; Resolução CONFEAA nº 262, de 28
de julho de 1979.
8. Jornada de trabalho:
* A jomnada de trabalho típica é a definida no Anexo |, desta Lei,
podendo variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo
escalas de plantão, a critério do SAAE.
nº)
- Classificação Brasileira de Ocupações:
e CBO 3131-05.
105
Continua...
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«.continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1.
2.
Classe: ENCANADOR |
Descrição sumária: compreende os cargos que se destinam a executar
tarefas auxiliares de instalação e reparo de tubulações para captação e
distribuição de água e coleta e despejo de esgoto.
3. Atribuições típicas:
Continua...
marcar o local de realização da instalação, conforme determinado, isolá-lo
e escavar as valas para receber as tubulações;
afixar sinalização gráfica, anunciando obras e desvios, em vias urbanas e
estradas rurais, conforme orientação recebida;
fazer abertura e limpeza de valas, limpeza de galerias, fossas sépticas,
esgotos, caixas de areias, poços e tanques;
abrir valas no solo, escavar fossos e poços, extraindo terra, pedra e outros,
utilizando ferramentas manuais apropriadas;
quebrar calçadas, pavimentos, ruas e estradas para aberturas de valas
para assentamento ou reparo de manilhas e tubulações de águas e
esgotos;
preencher as valas abertas com areia ou terra, nivelar áreas para receber
pavimentação, paralelepípedo, ensaibramento ou para aplicação de
emulsão asfáltica;
carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais
indicados;
carregar areia, pré-moldados, tubulações e outros materiais utilizados nos
serviços;
separar materiais, de acordo com orientação recebida e a obra ou reparo
a ser realizado, conforme medidas e tipos e conferir sua validade;
auxiliar no corte dos tubos, na abertura de roscas, no encaixe e
encurvamento de tubos, na colagem, pintura e identificação;
auxiliar na instalação das tubulações e na interligação de redes e ramais;
auxiliar na instalação de registros e hidrômetros;
auxiliar na realização de testes de alta pressão;
proteger as instalações realizadas revestindo-as, cobrindo-as com areias e
instalando proteção contra choque;
participar da realização de testes operacionais e da manutenção dos
equipamentos e acessórios;
auxiliar e/ou efetuar ligações, desligamentos e religações fazendo as
escavações necessárias para localização da entrada do cano de água fe
forma a instalar ou desinstalar o hidrômetro no local apropriado;
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
— fazer a limpeza e manutenção de hidrômetros ou retirá-los para
substituição;
— auxiliar e/ou localizar e cortar desvios e ligações clandestinas;
— auxiliar e/ou efetuar ligações domiciliares de esgoto conectando o tubo à
fossa séptica;
— auxiliar e/ou realizar a limpeza e desentupimento de rede de esgoto,
utilizando o caminhão de hidrojateamento, quando couber;
— realizar a limpeza em estação de esgoto manualmente ou utilizando
caminhão sugador;
— limpar e desentupir ralos, caixas de passagem, rede de esgoto e de águas
pluviais e bocas-de-lobo;
— quxiliar na montagem, desmontagem, reparo e ajustamento de sistemas
hidráulicos, e na localização e reparo de vazamentos em tubulações,
encanamentos e demais condutos hidráulicos;
— emitir notificação necessária, conforme legislação em vigor;
— instalar registros e hidrômetros conforme padrões definidos pelo SAAE;
— instalar tubulações e interligar redes e ramais;
— executar corte de tubos, abertura de roscas, encaixe e encurvamento de
tubos, colagem, pintura e identificação;
— comunicar-se com o superior imediato e solicitar sua presença nos locais em
que houver problemas;
— cumprir normas de segurança, meio ambiente e saúde;
— utilizar equipamentos de proteção definidos pelo SAAE e de acordo com as
normas de segurança do trabalho;
- zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e
equipamentos que utiliza;
-— manter limpo e arrumado o local de trabalho;
— executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino fundamental completo.
* Outros requisitos - habilitação para condução de veículos categoria AB.
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a
classe de Encanador |.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
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Continua... J
E
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na
classe a que pertence.
e Promoção - da classe de Encanador | para a classe de Encanador Il,
observado o interstício mínimo de 03 (três) anos na classe.
7. Regulamentação da Profissão:
e não regulamentada.
8. Jornada de trabalho:
e Ajornada de trabalho típica é a definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
9. Classificação Brasileira de Ocupações:
e CBO 7241-15
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Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1. Classe: ENCANADOR II
2. Descrição sumária: compreende os cargos que se destinam a instalar e
reparar instalações de tubulações para captação e distribuição de água e
coleta e despejo de esgoto.
3. Atribuições típicas:
— operacionalizar projetos de instalação de tubulações, definindo seu
traçado, especificando, quantificando e inspecionando, materiais a serem
utilizados na realização de instalações hidráulica;
— identificar a pressão do fluido, dimensionar as tubulações, especificar e
quantificar os materiais para execução do projeto;
— separar, medir, inspecionar e conferir a validade dos materiais a serem
utilizados;
— definir o local para a instalação providenciando seu isolamento e a
sinalização para evitar acidentes,
— pré-montar as tubulações cortando os tubos nas medidas adequadas,
abrindo as roscas nas tubulações e alinhando os tubos conforme ângulos
especificados no projeto;
— encaixar as conexões, encurvar tubos onde se faça necessário, pontear
ubulações e colá-las;
— pintar e identificar as tubulações, quando necessário;
— instalar tubulações distribuindo-as, assentando-as e vedando-as;
— interligar redes e ramais, instalar acessórios e equipamentos e unir
ubulações;
— fixar os redes, frenar as tubulações, identificá-las com cores de acordo com
a finalidade;
-— realizar testes de alta pressão (estanqueidade) vedando saídas da
ubulação, instalando manômetros na rede, efetuando a pressurização e
determinando o tempo de duração do teste conforme NBR;
— monitorar o teste no manômetro e na rede e corrigir falhas de vedação;
— proteger as instalações isolando as tubulações e providenciando seu
revestimento com areia e instalando proteção contra chogue;
— realizar testes operacionais regulando a pressão nas tubulações e testando
a pressão da água que vem da concessionária;
— testar as tubulações de incêndio, drenar as tubulações e testar
equipamentos operacionais;
— efetuar ligações, desligamentos e religações fazendo as escavações
necessárias para localização da entrada do cano de água de forma a
instalar ou desinstalar o hidrômetro no local apropriado;
— orientar e supervisionar a limpeza e manutenção de hidrômetros ou retirá-los
para substituição;
— localizar e cortar desvios e ligações clandestinas;
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
=
Continva...
efetuar ligações domiciliares de esgoto conectando o tubo à caixa séptica;
orientar e supervisionar a limpeza e desentupimento de rede de esgoto,
utilizando o caminhão de hidrojateamento, quando couber;
orientar e supervisionar a limpeza em estação de esgoto manualmente ou
utilizando caminhão sugador;
realizar a manutenção de equipamentos e acessórios identificando falhas e
defeitos analisando-as e corrigindo-as, desativando sistemas de distribuição;
identificar as falhas de materiais ou equipamentos providenciando sua
substituição e verificando aqueles fora do prazo de validade;
testar os reparos efetuados e reativar sistemas de distribuição;
emitir notificações necessárias, conforme legislação em vigor;
instalar registros e hidrômetros conforme padrões definidos pelo SAAE;
instalar tubulações e interligar redes e ramais;
elaborar relatórios de serviço, preencher requisições de materiais
comunicar-se com o superior imediato e solicitar sua presença nos locais em
que houver problemas;
cumprir normas de segurança, meio ambiente e saúde;
utilizar equipamentos de proteção definidos pelo SAAE e de acordo com as
normas de segurança do trabalho;
zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e
equipamentos que utiliza;
manter limpo e arrumado o local de trabalho;
executar outras atribuições afins.
. Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino fundamental completo.
e Outros requisitos - habilitação para condução de veículos categoria AB
. Recrutamento:
* Interno - na classe de Encanador |.
-. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na
classe a que pertence.
Regulamentação da Profissão:
e não regulamentada.
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
8. Jornada de trabalho:
e Ajornada de trabalho típica é a definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
9. Classificação Brasileira de Ocupações
e CBO 7241-15
Continua...
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...continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1. Classe: OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO |
2. Descrição sumária: compreende os cargos que se destinam a operar
sistemas de captação, tratamento e distribuição de águas em estações com
até 3.000 [três mil) ligações, bem como operar redes de coleta e estações de
tratamento de esgotos.
3. Atribuições típicas:
a) nas atividades de captação, operação de estações de tratamenio e
distribuição de água:
— realizar a captação de águas subterrâneas e superficiais;
-— registrar os níveis de águas em mananciais de superfície e controlar o nível
dinâmico de poços;
- registrar a vazão das águas captadas e o nível dos reservatórios;
- controlar o funcionamento dos equipamentos eletromecânicos de
captação e inspecionar, sistematicamente, seu funcionamento;
— dirigir a entrada de água, abrindo válvulas, regulando e acionando os
conjuntos de motobombas, para abastecer os reservatórios;
- coletar amostras de águas e realizar análises físico-químicas parciais;
— registrar os resultados das análises, identificar as amostras e reservá-las para
análises complementares pelo profissional responsável;
— verificar a calibração de equipamentos analíticos, conferir e interpretar
resultados;
— realizar ensaios de floculação (jartest);
-— tratar as águas empregando produtos químicos de acordo com as
dosagens pré-determinadas pelo profissional da área para depurá-la,
desodorizá-la e clarificá-la;
-— acionar os agitadores, manipulando seus mecanismos de comando, para
misturar os produtos químicos;
- separar as impurezas, deixando-as sedimentar no fundo do reservatório e
fazendo a água circular pelas instalações de filtragem, para assegurar a
completa depuração da água;
— monitorar a formação de flocos nas águas no floculador, inspecionar
excessos de flocos no decantador, inspecionar os níveis de saturação dos
filtros; corrigir o pH das águas filtradas;
— adicionar desinfetante e flúor às águas filtradas;
— realizar análises bacteriológicas qualitativas em águas tratadas, conforme
orientação técnica recebida;
— distribuir as águas controlando os níveis dos reservatórios, analisando
amostras de águas de pontos de distribuição, bombeando a água
depurada, acionando os registros e válvulas, para passá-la às tubulações
principais e permitir sua distribuição;
— controlar o abastecimento de água na rede de distribuição;
-— revezar o conjunto de motobombas da distribuição;
— acionar os conjuntos de motobombas e de geradores;
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Continua... >
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Continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
impar o sistema (grade, crivo, canais e poços de sucção de bombas de
captação);
Ubrificar equipamentos;
preparar soluções químicas (sulfato de alumínio, cal hidratado, cloro e
lúor);
avar os tanques de soluções químicas e as vias de dosagens;
avar floculadores, decantadores, reservatórios, filtros e câmaras de
contato;
impar os materiais e vidraria utilizados nas análises químicas e
bacteriológicas das águas;
registrar a leitura de instrumentos de medição;
controlar os estoques de produtos químicos e reagentes;
informar as anormalidades verificadas no processo de captação,
tratamento e distribuição de águas;
realizar pequenos reparos em fusíveis, gaxetas de bombas, diafragmas de
bombas dosadoras, válvulas e sinalização de quadros de comando;
realizar a limpeza de filtros, tanques, decantadores, entre outros;,
b) nos atividades de tratamento de esgotos e rejeitos:
operar sistema de tratamento de esgotos, observando parâmetros
preestabelecidos e instruções superiores, para purificar rejeitos;
verificar as condições de funcionamento dos equipamentos
eletromecânicos do sistema de tratamento de esgotos;
fazer a leitura da pressão, vazão, temperatura, tensão e outros, e tomar
providências, se necessário;
registrar os valores encontrados na leitura;
preparar e aplicar soluções químicas, observando pontos de aplicação,
suas dosagens e os parâmetros preestabelecidos, para manter os padrões
físico-químicos e biológicos;
observar as descargas de resíduos, verificando sua procedência e destino,
para aplicar o tratamento adequado;
efetuar inspeções de painéis de controle, verificando tensão, voltagem,
bem como leitura dos indicadores de corrente, temperatura e nível de óleo
de equipamentos e instalações;
ubrificar equipamentos;
efetuar pequenos reparos, quando necessário.
c) atribuições comuns a todas as áreas:
Continua...
participar de atividades de treinamento, cursos e outros determinados e/ou
oferecidos pelo SAAE de forma a manter-se permanente atualizado;
realizar atividades administrativas em sua área de atuação;
treinar servidores no âmbito de sua atuação;
controlar os estoques de produtos químicos, reagentes e outros materiais
de uso na unidade, solicitando sua reposição quanto necessário, para
evitar interrupção no tratamento;
x
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«-Continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
comunicar à chefia imediata quaisquer problemas que venham a ocorrer
nas estações de tratamento;
utilizar equipamentos de proteção, individual e coletivo;
identificar as condições de risco;
respeitar as normas e recomendações de higiene e segurança do trabalho;
organizar e manter limpo o local de trabalho;
atender aos procedimentos de emergência.
executar outras atribuições afins.
. Requisitos para admissão:
Instrução - ensino médio completo.
Condição para nomeação no cargo - além das condições previstas no
Edital de Concurso Público, o cargo de Operador de Estação de
Tratamento de Água e de Esgoto pressupõe, após aprovação na 1º fase
do Concurso, que o candidato seja aprovado em curso específico a ser
ministrado diretamente ou a ser contratado pelo SAAE. Durante a
realização do curso o candidato receberá uma bolsa-auxílio.
Observação - a exigência da aprovação em curso ministrado pelo SAAE
é dispensada para os servidores que, na data da publicação desta lei,
estiverem no exercício dos cargos de Operador de Pequenos Sistemas,
Auxiliar de Operação e Operador de Estação de Tratamento de Água e
de Esgoto.
Experiência - não necessita experiência anterior
Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho para a classe de Operador de
Estação de Tratamento de Água e de Esgoto..
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
nas
Continua... )
Progressão - para o padrão salarial imediatamente superior na classe a
que pertence.
Promoção - da classe de Operador de Estação de Tratamento de Água
e de Esgoto | para a classe de Operador de Estação de Tratamento de
Água e de Esgoto Il, observado o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de
exercício na classe.
Condição Especial da Carreira:
- a carreira de Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto
está vinculada ao porte e complexidade do processo e da
operação, bem como ao número de usuários do sistema;
— O SAAE definirá, em ato próprio, duas categorias de estações de
tratamento de água e esgoto, conforme a complexidade do
processo, porte das instalações e quantitativo de usuários;
AN A
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
a lotação e o exercício das atribuições descritas para a classe, em
cada Estação de Tratamento de Água e Esgoto, determinará o
enquadramento inicial do servidor;
a partir do enquadramento inicial, a promoção processar-se-á, na
forma desta Lei, conforme a vacância em Estações de Tratamento
de Água e Esgoto porte II;
o concurso público dar-se-á, sempre, para Estações de Tratamento
de Agua e Esgoto porte |, cuja complexidade de operação e
instalações e número de usuários é menor;
os demais procedimentos para as promoções são os definidos nesta
Lei.
7. Regulamentação da Profissão:
* não regulamentada.
8. Jornada de trabalho:
* Ajornada de trabalho típica é a definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
9. Classificação Brasileira de Ocupações
e CBO 862205
Continua...
Ls ade,
Sirgrpnso
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...continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1. Classe: OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO II
2. Descrição sumária: compreende os cargos que se destinam a operar
sistemas de captação, tratamento e distribuição de águas em estações com
mais de 3.000 (três mil) ligações, bem como operar redes de coleta e estações
de tratamento de esgotos.
3. Atribuições típicas:
a) nas atividades de captação, operação de estações de tratamento e
distribuição de água:
— realizar a captação de águas subterrâneas e superficiais;
— registrar os níveis de águas em mananciais de superfície e controlar o nível
dinâmico de poços;
— registrar a vazão das águas captadas e o nível dos reservatórios;
- controlar o funcionamento dos equipamentos eletromecânicos de
captação e inspecionar, sistematicamente, seu funcionamento;
- dirigir a entrada de água, abrindo válvulas, regulando e acionando os
conjuntos de motobombas, para abastecer os reservatórios;
- coletar amostras de águas e realizar análises físico-químicas parciais;
—- registrar os resultados das análises, identificar as amostras e reservá-las para
análises complementares pelo profissional responsável;
— verificar a calibração de equipamentos analíticos, conferir e interpretar
resultados;
— realizar ensaios de floculação (jartest);
— tratar as águas empregando produtos químicos de acordo com as
dosagens pré-determinadas pelo profissional da área para depurá-la,
desodorizá-la e clarificá-la;
— acionar os agitadores, manipulando seus mecanismos de comando, para
misturar os produtos químicos;
— separar as impurezas, deixando-as sedimentar no fundo do reservatório e
fazendo a água circular pelas instalações de filtragem, para assegurar a
completa depuração da água;
— monitorar a formação de flocos nas águas no floculador, inspecionar
excessos de flocos no decantador, inspecionar os níveis de saturação dos
filtros; corrigir o pH das águas filtradas;
— adicionar desinfetante e flúor às águas filtradas;
— realizar análises bacteriológicas qualitativas em águas tratadas, conforme
orientação técnica recebida;
— distribuir as águas controlando os níveis dos reservatórios, analisando
amostras de águas de pontos de distribuição, bombeando a água
depurada, acionando os registros e válvulas, para passá-la às tubulações
principais e permitir sua distribuição;
- controlar o abastecimento de água na rede de distribuição;
- revezaro conjunto de motobombas da distribuição;
— acionar os conjuntos de motobombas e de geradores;
N6
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
impar o sistema (grade, crivo, canais e poços de sucção de bombas de
captação);
ubrificar equipamentos;
preparar soluções químicas (sulfato de alumínio, cal hidratado, cloro e
flúor);
avar os tanques de soluções químicas e as vias de dosagens;
avar floculadores, decantadores, reservatórios, filtros e câmaras de
contato;
impar os materiais e vidraçaria utilizados nas análises químicas e
bacteriológicas das águas;
registrar a leitura de instrumentos de medição;
controlar os estoques de produtos químicos e reagentes;
informar as anormalidades verificadas no processo de captação,
tratamento e distribuição de águas;
realizar pequenos reparos em fusíveis, gaxetas de bombas, diafragmas de
bombas dosadoras, válvulas e sinalização de quadros de comando;
b) nas atividades de tratamento de esgotos e rejeitos:
operar sistema de tratamento de esgotos, observando parâmetros
preestabelecidos e instruções superiores, para purificar rejeitos;
verificar as condições de funcionamento dos equipamentos
eletromecânicos do sistema de tratamento de esgotos;
fazer a leitura da pressão, vazão, temperatura, tensão e outros, e tomar
providências, se necessário;
registrar os valores encontrados na leitura;
preparar e aplicar soluções químicas, observando pontos de aplicação,
suas dosagens e os parâmeiros preestabelecidos, para manter os padrões
físico-químicos e biológicos;
observar as descargas de resíduos, verificando sua procedência e destino,
para aplicar o tratamento adequado;
efetuar inspeções de painéis de controle, verificando tensão, voltagem,
bem como leitura dos indicadores de corrente, temperatura e nível de óleo
de equipamentos e instalações;
lubrificar equipamentos;
efetuar pequenos reparos, quando necessário.
c) atribuições comuns a todas as áreas:
Continua...
participar de atividades de treinamento, cursos e outros determinados e/ou
oferecidos pelo SAAE de forma a manter-se permanente atualizado;
realizar atividades administrativas em sua área de atuação;
treinar servidores no âmbito de sua atuação;
controlar os estoques de produtos químicos, reagentes e outros materiais
de uso na unidade, solicitando sua reposição quanto necessário, para
evitar interrupção no tratamento;
Sine Ei ç
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continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
— comunicar à chefia imediata quaisquer problemas que venham a ocorrer
nas estações de tratamento;
— utilizar equipamentos de proteção, individual e coletivo;
— identificar as condições de risco;
— respeitar as normas e recomendações de higiene e segurança do trabalho;
organizar e manter limpo o local de trabalho;
— atender aos procedimentos de emergência.
— executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para admissão:
e Instrução - ensino médio completo.
* Experiência - 05 (cinco) anos de exercício na classe de Operador de
Estação de Tratamento de Água e Esgoto |.
5. Recrutamento: .
* Interno - na classe de Operador de Estação de Tratamento de Agua e
Esgoto |.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão salarial imediatamente superior na classe a
que pertence.
e Condição Especial da Carreira:
- a carreira de Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto
está vinculada ao porte e complexidade do processo e da
operação, bem como ao número de usuários do sistema;
— o SAAE definirá, em ato próprio, duas categorias estações de
tratamento de água e esgoto, conforme a complexidade do
processo, porte das instalações e quantitativo de usuários;
-— a lotação e o exercício das atribuições descritas para a classe, em
cada Estação de Tratamento de Água e Esgoto, determinará o
enquadramento inicial do servidor;
- a partir do enquadramento inicial, a promoção processar-se-á, na
forma desta Lei, conforme a vacância em Estações de Tratamento
de Água e Esgoto porte II;
-— O concurso público dar-se-á, sempre, para Estações de Tratamento
de Agua e Esgoto porte |, cuja complexidade de operação e
instalações e número de usuários é menor;
- os demais procedimentos para as promoções são os definidos nesta
Lei.
7. Regulamentação da Profissão:
e não regulamentada. lg
E
Continua... (
arenas
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
8. Jornada de trabalho:
* Ajornada de trabalho típica é a definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
9. Classificação Brasileira de Ocupações
e CBO 8622-05
n9
Continua...
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«Continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1. Classe: OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a operar máquinas
tais como patrol, retro-escavadeira, pá mecânica, pá carregadeira, trator de esteira,
trator agrícola, caminhão munck, rolo compactador, caminhão de
hidrojateamento e outras máquinas montadas sobre rodas ou esteiras e providas de
implementos auxiliares que servem para nivelar, escavar, mexer ou carregar terra,
pedra, areia, cascalho bem como para desentupir redes de esgoto.
3. Atribuições típicas:
— operar máquinas pesadas, para execução de serviços de carregamento e
descarregamento de material, escavação, terraplanagem, nivelamento de
solo, pavimentação, asfaltamento, desmatamento, destocamento e
limpeza, retirada de cascalhos, conservação de vias e desentupimento de
rede de esgoto;;
— conduzir € manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os
comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as
necessidades do serviço;
—-— operar mecanismo de tração e movimentação dos implementos da
máquina, acionando pedais e alavancas de comando, para carregar ou
descarregar terra, areia, cascalho, pedras e materiais análogos;
— operar caminhão de hidrojateamento ajustando a mangueira à manilha de
forma a desobstruir a tubulação de esgoto;
— zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das
operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta
execução;
— pôr em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação
e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes;
— limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, seguindo as instruções de
manutenção do fabricante, bem como providenciar a troca de pneus,
quando necessária;
— efetuar reparos, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o
bom funcionamento do equipamento;
— acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da
máquina e seus implementos e, depois de executados, efetuar os testes
necessários;
- anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os
trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras
ocorrências, para controle da chefia;
- observar as normas de higiene e segurança do trabalho;
— executar outras atribuições afins.
Continua...
dy
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continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino fundamental completo.
e Outros requisitos - curso de condução de veículos pesados ministrado por
instituição de formação profissional ou por fornecedores de
equipamentos pesados. O curso de especialização poderá ser
substituído por experiência mínima de 03 (três) anos no exercício de
atividades similares às descritas para a classe. Habilitação para a
condução de veículos nas categorias D ou E, conforme os veículos do
SAAE.
5. Recrutamento:
e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a
classe de Operador de Máquinas de Pesadas.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na
classe a que pertence.
7. Regulamentação da Profissão:
e não regulamentada.
8. Jornada de trabalho:
* Ajornada de trabalho típica é a definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
9. Classificação Brasileira de Ocupações
e CBO 7151-15 (escavadeiras e retro-escavadeiras).
e CBO 7151-25 (tratores diversos, máquinas rodoviárias e de
terraplanagem).
e CBO 7151-30 (patroleiros e motoniveladoras).
e CBO 7151-35 (pás mecânicas e pás carregadeiras).
e CBO 7151-40 (pavimentadoras).
e CBO 7151-45 (tratores).
Continua...
PREFEITURA MUNICI
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«.continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1.
2.
Classe: TÉCNICO DE CONTROLE DE MEIO AMBIENTE
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a participar da
elaboração de estudos, projetos ou pesquisas relacionados à conservação,
saneamento e melhoria do meio ambiente.
3.
Continua...
Atribuições típicas:
coletar de dados sobre o meio ambiente, participando da análise de seus
resultados, para obtenção de informes atualizados;
participar dos estudos de elaboração ou revisão de legislação ou normas
pertinentes a medidas de melhoria de proteção ambiental do Município,
levantando os dados referentes à emissão de gases, resíduos sólidos,
efluentes líquidos, calor e outras formas de matéria ou energia que
produzam a degradação ambiental;
participar da elaboração de estudos, no âmbito de sua atuação, visando a
recuperação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação
ambiental;
participar de ações fiscalizadoras, observando as normas de proteção
ambiental contidas em leis ou em regulamentos específicos;
participar de mutirões e campanhas destinadas a ações fiscalizadores ou
reguladoras, quando solicitado;
efetuar levantamentos locais com vistas a subsidiar decisões dos
profissionais da área para emissão de pareceres em processos de
concessão de licenças para localização e funcionamento de atividades
real ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos
ambientais;
desenvolver estudos, em sua área de atuação, visando a elaboração de
técnicas redutoras ou supressoras da degradação ambiental;
participar de levantamentos e estudos bem como do mapeamento e
identificação de mananciais, bacias hidrográficas, atividades poluidores ou
potencialmente poluidores, aterros sanitários, área degradadas, entre
outros;
realizar atividades tratamento de efluentes, levantamentos meteorológicos,
análises físico-químicas e microbiológicas dos efluentes;
acompanhar a conservação da flora e da fauna de parques e reservas
florestais do Município e as ações desenvolvidas bem como participar da
verificação e do andamento de práticas florestais, para comprovar o
cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental;
participar do planejamento, execução e avaliação de programas
educativos destinados a grupos da comunidade, através da identificação
de situações e problemas ambientais do Município, objetivando a
capacitação da população para a participação ativa na defesa do meio
ambiente;
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GABINETE DO PREFEITO
-..continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
— subsidiar, através de levantamentos, estudos e pesquisas, a elaboração de
pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando levantamentos,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de
atuação;
— participar das atividades administrativas de apoio referentes à sua área de
atuação;
— participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
— zelar pela manutenção dos equipamentos e materiais sob sua guarda;
— observar as normas de segurança e higiene do trabalho;
— realizar outras tarefas afins.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino médio completo acrescido de curso técnico em
controle do meio ambiente, gestão ambiental, saneamento e química,
ministrado por instituição de formação profissional reconhecida ou curso
profissionalizante nas áreas citadas e registro no respectivo conselho de
classe..
e Outros reguisitos - conhecimento de programas computacionais em sua
área de atuação, de processador de textos, de planilha eletrônica;
habilitação para condução de veículos categoria AB.
e Experiência - Ol (um) ano de experiência, profissional ou estágio
supervisionado, em atividades similares às descritas para a classe.
5. Recrutamento:
e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a
classe de Técnico de Controle de Meio Ambiente.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na
classe a que pertence.
7. Regulamentação da Profissão:
e Leinº 5692, de 11 de agosto de 1971; Resolução CONFEAA nº 262, de 28
de julho de 1979.
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«-continvação da Lei Complementar nº. 010/2005
8. Jornada de trabalho:
* A jornada de trabalho típica é definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
9. Classificação Brasileira de Ocupações:
e CBO 3115-05.
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...continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1. Classe: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO
2.
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a orientar e
executar as tarefas, de caráter técnico, relativas à operação e manutenção
de equipamentos e instalações.
3.
Atribuições típicas:
a) na área de projetos:
elaborar projetos de instalação de equipamentos, detalhar características,
dimensionar rendimento e avaliar o custo/benefício da instalação;
realizar trabalhos relativos a projetos de instalações elétricas industriais;
dimensionar enrolamentos de transformadores e motores elétricos;
executar pequenos projetos de circuitos eletrônicos de controle;
executar e/ou orientar desenhos de peças e conjuntos eletromecânicos,
necessários para reposições ou substituições, manualmente ou com auxílio
do programa CAD, no computador;
selecionar bombas hidráulicas e dimensionar tubulações;
auxiliar o profissional da área na realização de projetos mecânicos e
elétricos;
b) na área de produção e manutenção:
Continua...
inspecionar, sistematicamente, os equipamentos em uso no SAAE como
bombas, motores, agitadores e instrumentos de controle de vazão;
estabelecer os parâmetros de funcionamento dos equipamentos quanto à
vida útil e prazos para manutenção preventiva;
desmontar aparelhos, máquinas, equipamentos de elevação ou elevatória
de sucção de água e esgoto, identificar defeitos, providenciar reparo e
realizar a montagem;
executar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos
detectando avarias, principalmente as decorrentes de fadiga do material,
providenciar a substituição de partes e peças de forma a evitar
paralisações longas ou inesperadas;
assessorar, tecnicamente, a área de suprimento do SAAE, identificando kits
de reparos, peças de reposição e outros materiais que precisem ser
estocados de forma a suprir consertos emergenciais;
identificar produtos com suas características e detalhamentos e
quantidades necessárias à aquisição para formação de estoque mínimo;
realizar a manutenção preventiva e corretiva no equipamento hidrojato
utilizando instrumental adequado e as especificações técnicas do
fabricante;
executar a manutenção de instalações elétricas;
interpretar e realizar a manutenção de circuitos eletrônicos básicos;
interpretar desenhos e projetos de peças, equipamentos e instalações
eletromecânicas;
controlar a qualidade de materiais e equipamentos elétricos e mecânicos:
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-.continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
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Continua...
auxiliar o profissional na supervisão à execução de projetos e instalações
industriais;
produzir peças para manutenção;
selecionar o processo de soldagem e executar soldas TIG, elétrica e
oxiacetilênica;
instalar máquinas em geral;
na área de operação:
controlar o funcionamento de equipamentos e de instalações industriais;
operar máquinas e equipamentos mecânicos e elétricos;
operar máquinas operatrizes;
programar máquinas a comando numérico computadorizado (CNC);
programar controladores lógicos programáveis (CLP), vtilizados em
acionamento eletropneumáticos;
atribuições comuns a todas as áreas:
orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas
da classe;
zelar pela manutenção dos equipamentos e materiais sob sua guarda;
observar as normas de segurança e higiene do trabalho, providenciar
primeiros socorros, orientar auxiliares quanto ao uso de equipamentos de
proteção individual e coletivo, aplicar normas gerais e específicas de
segurança, identificar rBiscos de acidentes, participar de atividades
promovidas pela CIPA, propor soluções e medidas visando à segurança;
executar outras atribuições afins.
. Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino médio completo acrescido de curso técnico em
eletromecânica ou mecânica, ministrado por instituição de formação
profissional reconhecida ou curso profissionalizante nas áreas citadas e
registro no respectivo conselho de classe.
e Outros requisitos - conhecimento de programas computacionais em sua
área de atuação, de processador de textos, de planilha eletrônica e
habilitação para condução de veículos categoria AB.
e Experiência - 1 (um) ano de experiência, profissional ou estágio
supervisionado, em atividades similares às descritas para a classe.
. Recrutamento:
e Externo - no mercado de trabalho, através de concurso público, para a
classe de Técnico em Manutenção..
-. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão salarial imediata
que pertence.
ente superior na classe a
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
7. Regulamentação da Profissão:
e Leinº. 5692, de 11 de agosto de 1971; Resolução CONFEAA nº 262, de 28
de julho de 1979.
8. Jornada de trabalho:
e A jornada de trabalho típica é definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
9. Classificação Brasileira de Ocupações:
e CBO 3103-05.
127
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1. Classe: TÉCNICO QUÍMICO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a controlar a
qualidade do processo químico destinado ao saneamento básico municipal
além do controle de qualidade da gestão voltada para as atividades de
laboratório, manutenção autônoma, operação, monitoramento e controle da
qualidade da água.
3. Atribuições típicas:
a) na área de projetos:
- realizar investigações, estudos, ensaios, experimentos, no âmbito de sua
atuação, relacionados com a composição, propriedades químicas e as
possibilidades de transformação das substâncias;
— ler e interpretar fluxogramas;
b) na área de produção:
— participar do planejamento da instalação e ampliação de estações de
tratamento de água orientando, no âmbito de sua competência, sua
instalação;
— preparar soluções, usando equipamentos, técnicas e padrões, para utilizar
nas análises de água;
— preparar padrões para calibração das curvas dos aparelhos, utilizando
técnicas e produtos químicos adequados;
— controlar, através de análises, a qualidade da água e o tratamento dos
esgotos;
— realizar testes laboratoriais objetivando o controle e monitoramento da
água produzida e do esgoto tratado;
— realizar medições determinando os níveis dos elementos químicos presentes
na água e no esgoto;
— realizar testes pesquisando a presença de bactérias e de elementos
químicos nocivos à saúde, nas bacias hidrográficas e localidades de
captação de água e nas águas produzidas para consumo pelo SAAE;
— realizar pesquisas objetivando detectar a presença de elementos nocivos
em rejeito industriais;
— realizar pesquisas objetivando o uso de produtos alternativos e novos
materiais;
— supervisionar o emprego das substâncias químicas nas diversas etapas do
processo de purificação da água até sua distribuição ao consumidor final;
— manter registro das pesquisas e testes realizados;
— elaborar relatórios e gráficos de serviço sob sua supervisão;
— interpretar cronogramas de produção;
— orientar a guarda e conservação dos produtos químicos utilizados no
processo de purificação da água;
c) na área de operação:
— controlar o funcionamento de equipamentos e de instalações do SAA E
128 ; x A
Continua... | NIVA
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
operar máquinas e equipamentos mecânicos e elétricos;
orientar os processos químicos e mecânicos de purificação da água e
tratamento do esgoto;
elaborar relatório técnico de orientação na área operacional preenchendo
formulários e instruindo os operadores quanto a procedimentos de rotina;
orientar operadores quanto ao uso de técnicas de operação de bombas e
painéis;
d) na área ambiental:
observar as áreas adjacentes às bacias hidrográficas e mananciais
solicitando providências para preservação e/ou recuperação;
plantar e/ou solicitar o plantio de mata ciliar e zelar pela proteção da
vegetação nativa de forma a manter a qualidade da água;
observar e solicitar providências na identificação de atividades poluidoras
ou potencialmente poluidores em áreas próximas a mananciais;
observar e solicitar providências quanto a despejos industrias em áreas que
possam vir a comprometer a qualidade da água distribuída no Município;
e) atribuições comuns a todas as áreas:
— auxiliar o engenheiro químico ou profissional da área nas atividades de
Continua...
pesquisa, projetos e operação;
participar e orientar, no âmbito de sua competência, a ampliação e
construção de redes para facilitar e aumentar a distribuição de água;
orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas
da classe;
zelar pela manutenção dos equipamentos e materiais sob sua guarda;
observar as normas de segurança e higiene do trabalho, providenciar
primeiros socorros, orientar auxiliares quanto ao uso de equipamentos de
proteção individual e coletivo, aplicar normas gerais e específicas de
segurança, identificar riscos de acidentes, participar de atividades
promovidas pela CIPA, propor soluções e medidas visando à segurança;
executar outras atribuições afins.
. Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino médio completo acrescido de curso técnico em
química, ministrado por instituição de formação profissional reconhecida
ou curso profissionalizante na área e registro no respectivo conselho de
classe.
e Outros requisitos - conhecimento de programas computacionais em sua
área de atuação, de processador de textos, de planilha eletrônica e
habilitação para condução de veículos categoria AB.
e Experiência - Ol (um) ano de experiência, profissional ou estágio
supervisionado, em atividades similares às descritas para a classe. 1
129
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«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
5. Recrutamento:
e Externo - no mercado de trabalho, através de concurso público, para a
classe de Técnico em Química.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão salarial imediatamente superior na classe a
que pertence.
7. Regulamentação da Profissão:
* Lei nº. 2.800, de 18 de junho de 1956; Decreto nº 85.877, de 7 de abril de
1981.
8. Jornada de trabalho:
e A jornada de trabalho típica é definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
9. Classificação Brasileira de Ocupações:
e CBO 3111-05.
130
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
1. Classe: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar a
política de saúde e segurança do trabalho e a analisar e recomendar
medidas de prevenção e controle de acidentes no Serviço Autônomo de
água e Esgoto — SAAE.
3. Atribuições típicas:
— diagnosticar as condições gerais de saúde e segurança do trabalho no
SAAE analisando tecnicamente as condições ambientais de trabalho,
comparando e avaliando a situação atual com os referenciais legais;
— participar, juntamente com técnicos da área, da formulação de uma
política de saúde e segurança do trabalho, demonstrando o impacto
econômico de sua implantação, desenvolvendo proposta de um sistema
de gestão em saúde e segurança do trabalho e participando dos trabalhos
de elaboração ou revisão das normas reguladoras;
— elaborar e/ou participar da elaboração do PPRA — Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais realizando o levantamento das atividades
exercidas por cada servidor em seu ambiente de trabalho, descrevendo os
riscos de cada uma das funções, elencando tipos de exames a que o
servidor deverá submeter-se, definido os intervalos para realização dos
exames médicos periódicos e estabelecendo medidas para controle de
riscos existentes;
- controlar a realização dos exames médicos periódicos pelos servidores
elaborando, mensalmente, as convocações;
-— analisar acidentes de trabalho ocorridos, identificando as causas e
tomando mediadas que evitem futuros incidentes;
— identificar, relacionar e solicitar a aquisição de materiais, equipamentos e
roupas destinados à proteção do servidor;
— vistoriar locais e condições de trabalho visando a recomendação, ou não,
de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade,
estabelecendo os percentuais a serem concedidos em cada caso;
— divulgar, no SAAE, a política de saúde e segurança do trabalho
coordenando projetos com equipes multidisciplinares, acompanhando sua
implantação, estabelecendo programas e fixando metas e procedimentos
de melhoria;
— identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida
e meio ambiente através de inspeções, análise preliminar de risco,
elaboração de laudos ambientais e outros procedimentos técnicos de
forma a eliminar ou reduzir, ao máximo, doenças profissionais e ambientais e
acidentes de trabalho;
— desenvolver ações educativas em todos os setores do SAAE orientando
quanto à necessidade, importância e obrigatoriedade do uso de
equipamentos de proteção individuais e coletivos:
=
N
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Continua... ) | N Vá
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
E nintusio
«-continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
- promover e participar de reuniões da CIPA, auxiliando sua atuação e
orientando no que couber;
— participar de perícias e de fiscalizações, quando necessário;
— gerenciar toda a documentação da área de saúde segurança do
trabalho;
— investigar e analisar acidentes estudando formas de meio para prevenção
dos mesmos;
-— elaborar levantamentos e demonstrativos estatísticos em sua área de
atuação;
— ministrar palestras, organizar seminários, orientar indústria, comércio e
serviços do Município quanto a medidas de proteção à saúde e segurança
do trabalho;
- organizar simulação de evacuação de prédios municipais em possíveis
situações de incêndios e catástrofes;
— orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas
da classe;
— zelar pela manutenção dos equipamentos e materiais sob sua guarda;
— observar as normas de higiene e segurança do trabalho;
— executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino médio completo acrescido de curso técnico em
segurança do trabalho ou curso profissionalizante na área, ministrado por
instituição de formação profissional reconhecida e registro no Ministério
do Trabalho.
e Outros requisitos - domínio da legislação que regula a matéria, noções
de estatística e conhecimento de processador de textos e de planilha
eletrônica e habilitação para condução de veículos categoria AB.
e Experiência - 01 (um) ano de experiência, profissional ou estágio
supervisionado, em atividades similares às descritas para a classe.
5. Recrutamento:
e Externo - no mercado de trabalho, através de concurso público para a
classe de Técnico em Segurança do Trabalho.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na
classe a que pertence.
7. Regulamentação da Profissão:
* Lei nº. 7.410, de 27 de novembro de 1985; Decreto 92.530, de 09 de abril
de 1986.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
8. Jornada de trabalho:
e Ajornada de trabalho típica é a definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de
plantão, a critério do SAAE.
9. Classificação Brasileira de Ocupações:
e CBO 3516-05.
Gabinetel do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos trinta & um (31) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois
mil e cinco (2005). |
at 1 ne Lis
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na
Ef
data supra
a
|
L
MAGNA MÁRIA ROCHA
Cheie dé Gabinete
Decreto nº. 749/02
133
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--continvação da Lei Complementar nº. 010/2005.
ANEXO VI
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Relação dos cargos que integram a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal
com respectivos Níveis e Carga Horária Semanal ..
Carga
Cargo Nível Horária
Semanal
Auxiliar de Serviços Gerais I 40 hs
Mestre de Obras V 40 hs
Motorista V 40 hs ou plantão
Oficial Técnico vil 40 hs
Vigia I 40 hs
Gabineté) do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos trinta € Um (31) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois
mile cinco (2005). | Í
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na
MAGNA ba ROCHA
Chefe de'Gabinete
Decreto nº. 749/02
data supra
134
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 010/2005.
ANEXO VII
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Relação do Cargo em Comissão e das Funções Gratificadas com respectivos
Símbolos, Quantitativos, Vencimentos e Carga Horária Semanal.
Cargo em Comissão/
Função Gratificada
Diretor Geral
Vencimento
R$
2.400,00
| Quantitativo
Carga
Horária
Semanal
Chefe da Unidade de Apoio à Diretoria | FAC — 1
Chefe de Divisão FAC —2
Chefe de Seção FAC -—-3
Encarregado Distrital FAC — 4
40 hs
40 hs
40 hs
40 hs
Gabinetl] do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 2 um (31) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois
A
mile cinco (2009).
Tri
ET;
Ei»
Re ARO
f
ARCO Lib
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na
data supra
MAGN RIA ROCHA
Chefêde Gabinete
Decreto nº. 749/02
135