norma nº 11/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2005
“ALTERA O ANEXO Il DA LEI Nº 005, DATADA DE 18 DE
MARÇO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a seguinte: ..
LEL COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Ar. 1º. Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a
criar 03 (três) cargos de GERENTE DE CRÉDITO - PADRÃO CC-2, vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento, conforme dispõe a Lei Municipal nº. 005 de 03 de março
de 1993, que institui a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de São Mateus,
tendo como âmbito de ação a coordenação, planejamento, e a execução do
PROGRAMA NOSSOCRÉDITO, com as seguintes atribuições:
| - promover coleta e sistematização de dados e informações
necessárias ao programa;
Il - promover a integração com órgão e entidades da
administração municipal e estadual;
HI — analisar, julgar, aprovar e fiscalizar os beneficiários do
programa;
IV — desenvolver ações de interlocução entre as instituições da
sociedade civil ou pública, atuantes nas atividades de capacitação e assistência técnica
para garantir a oferta desses serviços aos clientes do Nossocrédito;
V-coordenar as atividades técnicas e administrativas referentes
à Unidade Municipal de Microcrédito;
VI - promover, junto ao público alvo o objetivo do programa,
sua divulgação, cumprindo o disposto nos manuais normativos do programa, ampliando
maior número de beneficiários;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
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«continuação da Lei Complementar nº. 011/2005.
VII- a execução de outras atividades correlatas.
Art. 2º. As nomeações dos cargos contidos nesta lei
complementar, serão preenchidos por ato do Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O programa será coordenado por um dos
Gerentes de Créditos, designado pelo Prefeito Municipal, pelo período sucessório de 04
(quatro) meses, para cada Coordenador, sem nenhum ônus para a municipalidade.
An. 3º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, constantes da Lei Municipal nº.
342/2004, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir o competente crédito
adicional, por Decreto se necessário.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente
Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de março de 2005.
|
Gabjhete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 11 (onze) digs do mês de fnarço (03) do ano de dois mil e cinco (2005).
fame.
Prefeifo Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
MAGNA [o ROCHA
Chetáde Gabinete
Decreto nº. 749/02.
data supra.