norma nº 12/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEM R Nº. 012/200
ALTERA O CAPÍTULO VI DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o Capítulo “Vil. quetrata da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, da Lei Municipal nº. 005, datada de 18
de março de 1993, que passa a vigorar na forma do Capítulo | da “presente Lei
Complementar, no que dispõe:
“CAPÍTULO |
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento é um
órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como
âmbito de ação em busca de fomento das atividades referentes à indústria,
comércio, habitação, turismo, agro-turismo, agropecuária, agro-negócio,
eletrificação rural, telefonia rural, meio ambiente, e, especificamente, coordenar
os procedimentos técnicos garantindo a integração entre órgãos
governamentais, visando programar, organizar, controlar e executar todas as
atividades voltadas à captação de recursos para implantar e implementar
proposições de políticas de desenvolvimento no município de São Mateus.
Arm. 2º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
executará suas atividades através de:
I. Departamento de Indústria e Comércio
SEÇÃO |
Do Departamento de Indústria e Comércio
Art. 3º. O Departamento de Indústria e Comércio, é um
órgão subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, tendo como
âmbito de ação o planejamento, a coordenação, o controle e executará as suas
atividades, especificamente:
a) a realização de programas de fomento à indústria,
comércio e todas as atividades produtivas do Município;
b) a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito
governamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos
e recursos financeiros para a economia do Município;
Continua...
rigrançõo- -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 012/2005.
c) a elaboração de cadastro de produtores agrícolas e
pecuaristas do Município, para programas de crédito;
d) a execução de programas de incentivo e crédito em
conjunto com as Secretarias Municipais de: Meio Ambiente, Agricultura, Turismo e
Cultura, que visem a exploração do potencial do Município, em articulação com os
órgãos do Governo Estadual e Federal;
e) garantir a integração técnica em conjunto com as
demais secretarias, através da compatibilização dos cronogramas físico-financeiro
e todos os projetos a serem desenvolvidos em parceria com outros órgãos
governamentais;
f) fomecer elementos necessários aos projetos gerenciais
para subsidiar, acompanhar e supervisionar as atividades de natureza financeira,
gerenciada pelas demais secretarias municipais;
9) definir prioridades para atração de novas empresas
para o município;
h) elaborar projetos de empreendimentos que possam
atender os micros e pequenos empresários com os programas de créditos existentes
no município;
i) promover as potencialidades econômicas do
município;
|) a execução de outras atividades correlatas.
. SUBSEÇÃO |
Da Área de Fomento a Indústria e Comércio
Ar. 4º. As atividades da Área de Fomento a Indústria e
Comércio são as seguintes:
a) a coordenação, execução e controle das atividades
referentes à indústria, comércio do Município;
b) a realização de programas de fomento à indústria,
comércio e turismo do Município;
c) a realização de estudos e projetos visando a atração
de empresas para investirem no Município;
d) a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito
governamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de recursos
financeiros e incentivos para a economia do Município;
e) a elaboração e manutenção de cadastro de
empresas industriais, comerciais e de serviços;
f) afêxecução de outras atividades correlatas".
Continua... a
O;
“e -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 012
An. 2º. Para dar suporte técnico administrativo a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, o Departamento de Indústria e Comércio
e a Área de Fomento da Indústria e Comércio, ficam criados os cargos com
denominação, quantitativo, referência, valor e distribuição, constantes no Anexo |
da presente Lei a que se refere o Art. 118 da Lei Municipal nº. 005, de 18 de março
de 1993.
Ar. 3º. Os cargos constantes do Anexo | da presente Lei
Complementar, serão de livre nomeação e exoneração, por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal. :
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão as contas de dotações orçamentárias próprias, constantes da Lei
Municipal nº. 342/2004, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir o
competente crédito adicional, por Decreto se necessário.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gfpinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos trinta é bm (31) dias do mês de março (03) do ano de dois mil
e cinco (2005).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
a
Rare,
MAGNA RIA ROCHA
Chefexe' Gabinete
Decreto nº. 749/02.
Continua...
Cemig anos -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº. 012/2005.
ANEXO I
A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º. DA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR.
DENOMINAÇÃO DO | QUANT. | REFERÊNCIA | VALOR (R$) | DISTRIBUIÇÃO
CARGO .
Secretário Municipal 01 EC-19 R$ 2.400,00, Na Secretaria
Assessor Técnico 03 cc-2 | R$81896' | gosihos
epartamentos
Chefe de Departamento 01 Ccc-3 R$ 589,66 - Ná Secretaria
Agente de Apoio 01 Ccc-3 R$ 589,66 Na Área
Encarregado de Área 01 FC—4 R$ 398,03 Na Secretaria
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos trinta e um (31) (dias do mês de março (03) do ano de dois mil e cinco
(2005).
Prefefto Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
MAGNA IA ROCHA
Chete dê Gabinete
Decreto nº. 749/02.
na data supra.