norma nº 13/2005

graças º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2005
“ALTERA O ANEXO IL DA LEINº 0 ADA DE 18 DE
MARÇO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a
criar o cargo de GERENTE ADMINISTRATIVO DE TRABALHO E RENDA --::PADRÃO CC-2,
vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, conforme dispõe a Lei
Municipal nº. 005 de 03 de março de 1993, modificada pela Lei Complementar nº. 005,
de 24 de julho de 2003, que institui a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal
de São Mateus.
Art. 2º. O Gerente Executivo de Trabalho e Renda tem como
âmbito de ação, as atividades administrativas, a articulação, o planejamento, o
controle e a execução de projetos de emprego e renda, com as seguintes atribuições:
a) manter intercâmbio com organismos da iniciativa privada, em
busca de Geração de Emprego e Renda para o municipio;
b) manter intercâmbio com órgãos e entidades governamentais,
estimulando e orientando a formação de micro e pequenos empresários;
c) municiar de informações o Ministério do Trabalho e o Sistema
Estadual de Emprego, para a execução do Programa de Seguro Desemprego;
d) coordenar e executar atividades relacionadas com a
intermediação de mão de obra;
e) produção, análise e divulgação de informação sobre o
mercado de trabalho;
. f) a expedição de Carteira de Trabalho e Previdência Social, em
integração com o Ministério do Trabalho e Previdência Social como um instrumento de
regulamentação e incentivo ao mercado de trabalho;
9) promover a articulação do trabalhador desempregado, junto
as empresas sediadas no município: f
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 013/2005.
h) realizar estudos voltados para a identificação de
oportunidades de investimentos para a oferta de emprego no mercado de trabalho;
i) a execução de outras atividades correlatas.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão
a conta de dotações orçamentárias próprias, constantes da Lei Municipal nº. 342/2004,
podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir o competente Crédito Adicional
Suplementar, por Decreto se necessário.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete/do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatorze (14) dias do mês de ab (04) do ano de dois mil e cinco (2005).
Prefeito Municipal
. |
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
Aga DL meme
MAGN, PARA ROCHA
Chef: é Gabinete
Decreto nº. 749/02
supra.