norma nº 14/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2005
“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTABELECE NORMAS
DE ENQUADRAMENTO E DIRETRIZES PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO,
INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
aaa paço
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
TÍTULO |
DISPOSIÇÕESPRELIMINARES.
CAPÍTULO |
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
TÍTULO 1
CAPÍTULO |
CAPÍTULO II
CAPÍTULO HI!
TÍTULO IH
CAPÍTULO |
CAPÍTULO II
CAPÍTULO Ill
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V -
CAPÍTULO VI
TÍTULO IV
CAPÍTULO |
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
TÍTULO V
CAPÍTULO |
CAPÍTULO 11
TÍTULO VI
CAPÍTULO |
CAPÍTULO Il
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
TÍTULO VI
CAPÍTULO |
CAPÍTULO Il
TÍTULO vin
CAPÍTULO |
TÍTULO IX
CAPÍTULO |
Continua...
SUMÁRIO
DO REGIME JURÍDICO
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO MAGISTÉRIO
DO PROVIMENTO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
DO CONCURSO PÚBLICO cestiõos e.
DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI..............cser e sssteerereerererereeeeeerereracareaneeaaannes
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO............emses
DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO...
DA HABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DO PESSOAL
DO MAGISTÉRIO
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL...
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL...
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL...
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL.
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MA
DA AVALIAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
DA JORNADA DE TRABALHO
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO.
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO.
DOS ADICIONAIS
DAS FÉRIAS E DOS AFASTAMENTOS .29
DAS FÉRIAS...
DOS AFASTAMENTOS...
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL.
DA LOTAÇÃO...
DA REMOÇÃO...
DA SUBSTITUIÇÃO...
DA CESSÃO
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS.
DOS CARGOS EM COMISSÃO... eee
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS............. rir ereearererereeeeaeeereeeeereerteero
DO ENQUADRAMENTO...
DO ENQUADRAMENTO...
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS....
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
PREFEITURA MUNICI
orgao LENTA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Complementar nº. 014/2005.
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
Continua...
ANEXOS
AL DE SÃO MATEUS
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUA
PAL DE SÃO MATEUS/ES
MAGISTÉRIO PÚBLI
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DO QUA
PAL DE SÃO MATEUS/ES
MAGISTÉRIO PÚBLI
PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO
MAGISTÉRIO PÚBLI
TABELA DE CÁLCU
CO MUNIC
CO MUNIC
CO MUNIC
MATE
US/ES
DRO DE PESSOAL DO
DRO DE PESSOAL DO
DE PESSOAL DO
PAL DE SÃO MATEUS/ES
LO PARA PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO
DE DIRETOR ESCOLAR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFENO
..continvação da Lei Complementar nº. 014/2005.
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2005
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE
CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E
DIRETRIZES PARA A AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO INSTITUI TABELAS DE
VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DO REGIME JURÍDICO
Art. 1º. Ficam instituídos o Estatuto do Magistério Público e o
Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal de São Mateus, na forma
do art. 67 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e do art. 9º. da Lei
Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Parágrafo Único. As normas estabelecidas no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de São Mateus aplicam-se ao pessoal do Magistério
Público Municipal, salvo nos aspectos em que colidam com as disposições desta Lei.
Ar. 2º. O regime jurídico dos servidores enquadrados no
Plano de Cargos e Carreiras, instituído nesta Lei é o estatutário.
81º. Para os efeitos desta Lei, são servidores do Quadro de
Pessoal do Magistério aqueles legalmente investidos em cargo público, de provimento
efetivo ou de provimento em comissão, cargos estes criados por lei e remunerado
pelos cofres públicos, para exercer atividades de docência ou oferecer suporte
pedagógico e multidisciplinar direto a tais atividades, incluídas as de direção,
coordenação ou pedagógica.
82º. O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por
tempo determinado, para atender aos casos previstos no inciso IX do art. 37 da
Constiluição Federal.
Continua... 4
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«continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
CAPÍTULO Il .
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO MAGISTÉRIO
Art. 3º. O Magistério Público Municipal de São Mateus reger-
se-á pelos seguintes princípios, diretrizes e valores, definidos na Constituição da
República Federativa do Brasil, na Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na
Lei Orgânica do Município de São Mateus e no Regimento Comum das Escolas da
Rede Municipal de São Mateus, aprovado pela Resolução CEE/ES - Conselho Estadual
de Educação de nº. 378, de 27 de junho de 2001:
| - igualdade de condições para o acesso e permanência
na escola;
Il - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a
cultura, o pensamento, a arte e o saber;
HH - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de
ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais;
VIH - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta
Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as
práticas sociais.
Ar. 4º. A Prefeitura Municipal de São Mateus promoverá a
permanente valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes nos termos
desta Lei:
| - ingresso exclusivamente por concurso público de provas
e títulos;
H - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com
licenciamento periódico remunerado quando for de interesse da municipalidade e
quando houver disponibilidade do servidor para este fim;
HI - desenvolvimento funcional baseado na titulação ou
habilitação, na aferição de conhecimentos, na avaliação de desempenho e no
tempo de efetivo exercício em funções do magistério, nos termos desta Lei;
Iv - atendimento ao princípio constitucional da
iredutibilidade de vencimentos;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação,
incluído na carga horária de trabalho;
VI - liberdade de escolha de aplicação dos processos
didáticos e das formas de aprendizagem, observadas as diretrizes do| sistema
municipal de ensino; ”
Continua... 5 V
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«continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
VIH - participação no processo de planejamento das
atividades escolares;
VI - participação em reuniões, grupos de trabalho ou
conselhos vinculados às unidades escolares ou ao sistema municipal de ensino;
IX - condições adequadas de trabalho;
X - experiência docente mínima de três anos, como pré-
requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério que
não previstas no Anexo |, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino;
XI - participação em associações de classe, cooperativas e
sindicatos relacionados com sua área de atuação.
CAPÍTULO III .
DO PROVIMENTO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
Arm. 5º. Os cargos do Magistério Público Municipal
classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
8 1º. Os cargos de provimento efetivo são os definidos no
Anexo | desta Lei.
$ 2º. Os cargos de provimento em comissão, sua
nomenclatura, quantitativos, símbbolos, valores e forma de provimento são definidos na
lei municipal que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
São Mateus, obedecendo o artigo 4º inciso X.”
Ar. 6º. Os cargos de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal do Magistério serão organizados em classes, observadas a escolaridade e a
qualificação profissional exigidas na forma prevista nesta Lei.
Art. 7º. Os cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo |
desta Lei, serão providos:
| - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as
normas estabelecidas no Capítulo | do Título VIll desta Lei;
H - por nomeação, precedida de concurso público de
provas e títulos;
Ht - pelas demais formas previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de São Mateus.
Ar. 8º. Para provimento dos cargos efetivos serão
rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos indicados no Anexo III
desta Lei, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito,
além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
8 1º. Nenhum servidor efetivo poderá ser obrigado a
desempenhar atribuições que não sejam próprias de seu cargo, ficando
expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função, fora da área da Secretaria
de Educação, exceto em casos excepcionais por requisição através de ato
administrativo próprio.
Continua... 6
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«continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
8 2º. Excetuam-se do disposto no 8 1º e no caput, deste
artigo, os casos de readaptação previstos no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de São Mateus.
Art. 9º. Os cargos do Quadro de Pessoal do Magistério que
vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser providos na forma
prevista neste Capítulo ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São
Mateus.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Ar. 10. O ingresso no Quadro do Magistério Público
Municipal dar-se-á por concurso público de provas e títulos.
8 1º.0 concurso público terá validade de até 02 (dois) anos,
prorrogável, uma única vez, por igual período.
8 2º. O prazo de validade do concurso, os requisitos a serem
satisfeitos pelos candidatos e as condições de sua realização serão estabelecidos em
edital a ser afixado na sede da Prefeitura ou da Secretaria Municipal de Educação e
publicado no órgão oficial do Município ou em periódico de grande circulação no
Município e no Estado.
8 3º. Não se abrirá novo concurso público enquanto a
ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato
aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
$ 4º. A aprovação em concurso não cria direito à
nomeação, mas esta, quando se der, far-se-á em rigorosa ordem de classificação dos
candidatos, após inspeção médica oficial.
8 5º. É assegurado às pessoas portadoras de deficiência,
para as quais serão reservadas vagas no percentual estabelecido pelo Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de São Mateus, o direito de inscrição em concurso
público para provimento de cargo efetivo do Quadro do Magistério, desde que as
atribuições do referido cargo sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadoras.
8 6º. Ao servidor do Quadro do Magistério, admitido nos
termos do parágrafo anterior, não será concedido qualquer direito, vantagem ou
benefício em razão de deficiência existente à época da nomeação.
Ar. 11. Além das normas gerais, os concursos públicos serão
regidos por instruções especiais que farão parte do edital.
8 1º. Do edital do concurso deverão constar, entre outros, ol
seguintes requisitos:
Continua... 7 var
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«continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
| - nome do cargo e número de vagas a serem preenchidas,
distribuídas, quando for o caso, por área de especialização ou disciplina, o
vencimento do cargo e, ainda, a carga horária a ser cumprida;
Il - grau de escolaridade exigível, comprovado mediante
apresentação da documentação competente;
HH - títulos a serem considerados e respectivas pontuações.
$ 2º. O edital será publicado pelo menos 30 (trinta) dias
antes da data prevista para a realização das provas.
8 3º. Aos candidatos serão assegurados recursos nas fases
de homologação das inscrições, publicação de resultados, homologação do
concurso e nomeação, na forma definida em edital.
Ar. 12. Na realização do concurso serão aplicadas provas
escritas, de caráter eliminatório e classificatório.
Parágrafo Único. Serão considerados títulos acadêmicos
reconhecidos pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) e experiência docente
desde que o peso atribuído ao somatório dos pontos a estes concedidos esteja
limitado a um 1/3 [um terço) do peso atribuído às provas escritas.
Art. 13. É vedado conferir ao servidor atribuições diversas
das de seu cargo, exceto quando no exercício de cargo de direção, chefia ou
assessoramento ou participação em comissões de trabalho constituídas por lei ou por
decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI
Ar. 14. Nesta Lei são adotadas as seguintes definições:
| - servidor público - pessoa física legalmente investida em
cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão;
Il - cargo público - conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei com denominação
própria, em número certo e com vencimento específico pago pelos cofres públicos;
lil - classe - grupamento de cargos da mesma natureza
funcional e grau de responsabilidade, mesmas atribuições, mesmo nível de
vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de
dificuldade e responsabilidade para seu exercício;
Iv - carreira do magistério público — desenvolvimenta
funcional dos profissionais do magistério em função da obtenção de nova habilita
ou titulação; ,
nó
Continua... 8 NY
Sa
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GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
V - interstício - lapso de tempo estabelecido como o mínimo
necessário para que o servidor do Magistério se habilite à promoção horizontal, à
progressão funcional e a concessão de licenças para qualificação profissional, dentro
da carreira;
Vi - padrão de vencimento - letra que identifica o
vencimento percebido pelo servidor dentro faixa de vencimentos correspondente à
classe que ocupa;
vil - faixa de vencimentos - escala de padrões de
vencimentos atribuídos a uma determinada classe;
VII - funções de magistério - correspondem às atividades
de docência e de suporte pedagógico direto à docência, incluídas as de direção,
coordenação e pedagógica.
TÍTULO 11 ,
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO!
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 15. Integram o Quadro do Magistério Público Municipal
os Professores Municipais, profissionais que exercem atividades de docência na
Educação Infantil e no Ensino Fundamental, e os Pedagogos, profissionais que
administram, assessoram, dirigem, supervisionam, coordenam, inspecionam, orientam,
planejam e avaliam as atividades inerentes ao ensino e à educação a cargo do
Município e que, por sua condição funcional, estão subordinados às normas
pedagógicas e aos regulamentos desta Lei.
Ar. 16. O Quadro de Pessoal do Magistério Público
Municipal de São Mateus estrutura-se em:
1 - Parte Permanente;
H - Parte Suplementar.
81º. A Parte Permanente do Quadro do Magistério Público
Municipal é constituída pelos cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo | desta
Lei, que serão preenchidos, na medida das necessidades, por Professores Municipais e
por Pedagogos, legalmente habilitados e aprovados em concurso público de provas e
títulos, e pelos Cargos em Comissão estabelecidos em legislação própria e referentes,
exclusivamente, à área de educação da estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Educação.
$2º. A Parte Suplementar do Quadro do Magistério Público
Municipal é constituída por cargos em extinção.
"
Continua... 9
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continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
CAPÍTULO 1 .
DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Art. 17. Aos integrantes das classes de Professor Municipal
compete à docência na educação infantil e/ou no ensino fundamental, com as
atribuições de reger turmas, planejar e ministrar aulas em disciplinas e áreas de estudo
definidas e desenvolver outras atividades de ensino.
Art. 18. Ao Pedagogo compete, segundo sua habilitação,
planejar, orientar, coordenar, administrar, avaliar, supervisionar e inspecionar o
processo pedagógico, participar da elaboração de projetos educacionais e das
propostas pedagógicas do Sistema Municipal de Ensino, bem como conduzir cursos de
treinamento e aperfeiçoamento do pessoal docente e exercer-oviras atividades que
visem a melhoria do processo educacional. o Vo
Art. 19. As atribuições detalhadas das classes de Professor
Municipal e de Pedagogo constam do Anexo Ill desta Lei.
CAPÍTULO II .
DA HABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Ar. 20. A formação de docentes para atuar na educação
básica far-se-á, em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou
em curso de graduação com complementação pedagógica, obtidos em
Universidades e Institutos Superiores de Educação, reconhecidos pelo Ministério da
Educação e Cultura.
Parágrafo Único. A educação básica consiste na educação
infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, nos termos do art. 21 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 21. É admitida como formação mínima para o exercício
do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino
fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.
Parágrafo Único. Os Professores Municipais do Quadro do
Magistério da Prefeitura Municipal de São Mateus com atribuições de exercer as
atividades de Educação Física e Educação Artística, ainda que nas turmas de
educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, deverão possuir
curso superior de graduação nas respectivas áreas, com a devida complementação
pedagógica.
Art. 22. A formação dos ocupantes do cargo de Pedagogo
será a obtida em curso de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação,
acrescido, minimamente, de 02 (dois) anos de experiência como docente, nos termos;
do art. 3º, 88 1ºe 4º da Resolução nº 3, de 8 de outubro de 1997, do Conselho Nacional
da Educação. ;
A
)
Continua... 10 N y
ee
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«continvação da Lei Complementar nº. 014/2005.
TÍTULO 1
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO |
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Ar. 23. Fica instituída, como atividade permanente da
Secretaria Municipal de Educação, a qualificação profissional dos servidores efetivos
do Quadro do Magistério Público de São Mateus.
Parágrafo Único. A qualificação profissional, para os efeitos
desta Lei, objetiva a formação continuada do servidor efetivo do Quadro do
Magistério Público Municipal e seu desenvolvimento na carreira: -- : '
Art. 24. São objetivos da qualificação profissional”
E - estimular o desenvolvimento funcional, criando
condições próprias para o aperfeiçoamento constante de seus servidores e a melhoria
do Sistema Municipal de Ensino;
- possibilitar o aproveitamento da formação e das
experiências anteriores em instituições de ensino e em outras atividades;
HI - propiciar a associação entre teoria e prática;
Iv - criar comissões propícios a efetiva qualificação
pedagógica de seus servidores, através de cursos, seminários, conferências, oficinas
de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos, para possibilitar a
definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas às
transformações educacionais, promovendo divulgação e acesso à todos os servidores
da educação;
V - integrar os objetivos de cada membro do Quadro do
Magistério às finalidades do Sistema Municipal de Ensino;
VI - criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao
digno exercício das atribuições do Quadro do Magistério;
VII - possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no
exercício de atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados
esperados pela Secretaria Municipal de Educação;
VIH - promover a valorização do profissional da Educação.
Art. 25. A qualificação profissional poderá ser implementada
através de programas específicos, que habilitarão o servidor para seu
desenvolvimento funcional nas carreiras que compõem o Quadro do Magistério,
Público Municipal e abrangerá as seguintes ações:
Continua... n
AMPLO Eai
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«continuação da Lei Complementar nº. 014/2005
| - a formação em nível superior para todos os integrantes
do Quadro do Magistério, sem qualquer distinção entre os mesmos;
Il - a complementação pedagógica através de curso de
pós-graduação ou especialização reconhecidas pelo Ministério da Educação e
Cultura em áreas ligadas à educação;
Il - o aprimoramento profissional, através de cursos de
mestrado ou doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura, em
áreas ligadas à Educação;
IV - a atualização permanente dos servidores, através de
cursos de aperfeiçoamento e capacitação.
$ 1º. Os cursos de pós-graduação e especialização,
referidos no inciso Il deste artigo, deverão ter a duração mínima de 360 (trezentos e
sessenta horas).
8 2º. Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação,
referidos no inciso IV deste artigo, deverão ter a duração mínima de 30 (trinta) horas.
$ 3º. Os cursos de mestrado ou doutorado serão
incentivados desde que ligados à educação e que sua realização se dê em
universidades ou instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura.
Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
| - Criar anualmente uma Comissão que deverá contar com
a participação de Ol (um) representante do Sindicato dos Servidores, 02 (dois)
representantes da Secretaria Municipal de Educação e 06 (seis) servidores efetivos do
Quadro do Magistério Público Municipal, eleitos para este fim entre seus pares em
assembléia geral;
IH - identificar junto a Comissão as áreas e servidores
carentes de qualificação profissional e estabelecer ações prioritárias;
Hi - elaborar com a Comissão anualmente, com, no mínimo,
03 (três) meses de antecedência em relação à elaboração da Lei do orçamento
anual do Município, o Programa Anual de Qualificação Profissional para o Quadro do
Magistério Público de São Mateus:
a) o Programa Anual de Qualificação Profissional deverá ser
submetido ao Conselho Municipal de Educação, que o apreciará e emitirá parecer
conclusivo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis contados a partir da data de
entrada em seu protocolo;
b) o Programa Anual de Qualificação Profissional deverá
adotar as medidas necessárias para que fiquem asseguradas, a todos os servidor
Magistério, iguais oportunidades de qualificação;
Continua... 12
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«continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
IV - o Programa Anual de Qualificação Profissional deverá
estabelecer, minimamente:
a) a seleção de ações prioritárias para o Programa de
Qualificação Profissional;
b) as metas destinadas ao aperfeiçoamento do Magistério
claramente definidas e quantificadas;
c) os programas, ações e áreas de formação ou
especialização consideradas prioritárias para a melhoria da qualidade do ensino
municipal;
d) o quantitativo de vagas ofertadas em cursos e
programas patrocinados ou incentivados pela Prefeitura Municipal;
e) os critérios seletivos para definição dos servidores do
magistério que participarão em programas de treinamento, cursos aperfeiçoamento,
capacitação, especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado patrocinados
ou incentivados pela Prefeitura, bem como à percepção de bolsa-auxílio;
f) os critérios e limitações a serem adotados para autorizar
os afastamentos de servidores que se candidatem à realização dos cursos
mencionados na alínea “e”, deste inciso, às próprias expensas;
9) os critérios mencionados nas alíneas “e” e “FP”, deste
inciso, deverão observar os resultados obtidos na avaliação de desempenho;
interstício mínimo de 05 (cinco) anos entre a realização de cursos de especialização
ou pós-graduação com carga horária igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta)
horas/aula; a limitação, por servidor, à realização de 02 (dois) cursos de
especialização ou pós-graduação, 01 (um) curso de mestrado e 01 (um) curso de
doutorado e, ainda, que o projeto a ser desenvolvido em cursos de especialização,
mestrado ou doutorado, guardem relação com a área de atuação do servidor do
magistério na Prefeitura Municipal de São Mateus; entre outros que venham a ser
estabelecidos;
h) a destinação de recursos financeiros a serem repassados
diretamente às escolas de ensino fundamental e infantil para a realização de
palestras, seminários, oficinas de trabalho, treinamento em serviço ou outras
formatações de cursos ou atividades destinadas à Qualificação do Quadro do
Magistério Público, desde que aprovadas pela Secretaria Municipal de Educação e a
Comissão.
i) a previsão dos recursos humanos, materiais e financeiros
necessários à sua execução, inclusive despesas ocasionadas por necessidade de
substituição temporária de pessoal.
Y - planejar em articulação com as diretorias das escolas
de ensino fundamental e infantil a participação dos servidores do Quadro do
Magistério nos cursos e demais atividades voltados para a qualificação profissionals
adotando as medidas necessárias para que os afastamentos que ocorrerem não
causem prejuízos às atividades educacionais;
Continua... 13
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«continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
VI - programar as datas de realização das atividades
constantes dos programas de qualificação, assim como os prazos para que os
servidores solicitem afastamentos remunerados ou não para a realização de cursos;
Vil - dar ampla divulgação imediatamente após a
aprovação do Programa Anual de Qualificação Profissional, à relação dos cursos que
receberão patrocínio ou incentivo da Prefeitura Municipal, seu conteúdo
programático, datas de realização, locais e critérios de avaliação a que o servidor se
submeterá;
VIII - e laborar relatórios sobre as atividades realizadas,
indicando a clientela alcançada, os resultados obtidos, os custos e as medidas que
deverão ser adotadas para o constante aprimoramento dos programas de
qualificação.
81º. 0 Programa Anual de Qualificação Profissional para o
Quadro do Magistério Público, com seu detalhamento, definição de instrumentos e
custos, será submetido à aprovação do Prefeito Municipal.
8 2º. A Prefeitura Municipal de São Mateus deverá
conceder bolsa-auxílio, de que trata o inciso IV, alínea “e” deste artigo a ser
regulamentada por ato do Executivo Municipal, no valor correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do nível em que estiver enquadrado, destinado a auxiliar o
servidor na aquisição de material técnico, mensalmente, durante a realização de
cursos de pós-graduação lato-sensu, mestrado ou doutorado ou outros constantes de
programação prioritária da Secretaria Municipal de Educação.
8 3º. O Prefeito Municipal autorizará as indicações e os
afastamentos de servidores bem como a concessão das bolsas-auxílio, decorrentes do
Programa de Qualificação Profissional.
8 4º. As substituições que se fizerem necessárias a partir dos
afastamentos previstos no $ 2º, deste artigo, processar-se-ão na forma prevista no Título
VI, Capítulo Ill, desta Lei.
8 5º. Considerando que a qualificação profissional do
Quadro de Pessoal do Magistério é fator ponderável no processo de avaliação de
desempenho contribuindo, portanto, para a promoção horizontal e progressão
funcional, é indispensável que o Programa de Qualificação Profissional seja realizado
com ampla divulgação e comunicação formal, através de protocolo dirigido às
unidades escolares e organizacionais da Secretaria Municipal de Educação.
8 6º. O servidor deverá pronunciar-se, com relação ao
previsto no 8 5º deste artigo, comunicando sua adesão ao Programa de Qualificação
Profissional, no prazo definido pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão.
8 7º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, através
do órgão destinado a capacitação de seus recursos humanos, providenciar rotinas,
definir prazos e formulários próprios, assim como coordenar o envio dos document
necessários para cumprimento do disposto nos 88 5º e 6º, deste artigo.
”)
Continua... 14 IN
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
Arm. 27. Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação
profissional, que integrarão o Programa Anual de Qualificação Profissional, objetivarão
a permanente atualização e avaliação do servidor, habilitando-o para seu
desenvolvimento na carreira.
8 1º. Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação serão
conduzidos:
| - sempre que possível, diretamente pela Secretaria
Municipal de Educação;
I! - através de contratação de especialistas ou instituições
especializadas, mediante convênios, observada a legislação pertinente;
HH - mediante encaminhamento do servidor a organizações
especializadas, sediadas ou não no Município;
Iv - através da realização de programas de diferentes
formatos Utilizando, inclusive, os recursos da educação à distância.
8 2º. Os resultados obtidos pelos servidores nos cursos de
aperfeiçoamento e capacitação, organizados ou credenciados pela Prefeitura, serão
considerados para habilitá-los a seu desenvolvimento na carreira através da
promoção horizontal e como pré-requisito para a progressão funcional, observadas as
seguintes condições:
| - que sejam dadas iguais possibilidades de participação a
todos os servidores;
Il - que os critérios de avaliação de rendimento e de
pontuação dos servidores nos cursos referidos no caput deste artigo sejam
amplamente divulgados;
ill - que seja dada oportunidade de recurso ao servidor em
relação aos resultados da avaliação e da pontuação que lhes forem atribuídas por
sua participação nos referidos cursos.
Art. 28. Os resultados obtidos nas avaliações dos servidores
nortearão o planejamento e a definição das novas ações necessárias para seu
constante desenvolvimento e para assegurar a qualidade do ensino oferecido pela
Prefeitura Municipal de São Mateus.
Ari. 29. Os servidores do Quadro do Magistério cedidos para
outros órgãos ou afastados das funções do magistério e aqueles de outros órgãos
cedidos à Prefeitura Municipal de São Mateus não participarão dos cursos de
qualificação profissional.
81º. Os servidores em período de estágio probatório
poderão beneficiar-se de cursos de curta duração, seminários, palestras, oficinas de ,
trabalho e cursos de diversas formatos desde que o somatório das horas dispendidgs
nestas atividades não exceda o limite de 40 (quarenta) horas anuais. N
Continua... 15
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GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Complementar nº. 014/2005.
8 2º. Não estão incluídas na limitação prevista no 8 1º, deste
artigo. a participação em atividades de capacitação profissional realizadas fora da
jornada de trabalho.
8 3º. Aos servidores em estágio probatório não serão
concedidas licenças, remuneradas ou não, destinadas à qualificação profissional.
Ar. 30. Independentemente dos programas de
aperfeiçoamento, a Secretaria Municipal de Educação deverá realizar reuniões para
estudo e discussão de assuntos pedagógicos e análise de divulgação de leis, de
normas legais e de aspectos técnicos referentes à educação e à orientação
educacional, propiciando seu cumprimento e execução.
Parágrafo Único. Os diretores das unidades educacionais,
que integram a Rede Municipal de Ensino de São Mateus deverão participar das
reuniões e encontros mencionados no caput deste artigo, e atuar como agentes
multiplicadores da democratização das informações e da transmissão e divulgação
dos assuntos pedagógicos, normativos, técnicos e legais, no âmbito de sua atuação.
CAPÍTULO Il
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Ar. 31. Promoção horizontal é a passagem do servidor
efetivo do Quadro do Magistério de um padrão de vencimento para outro,
imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe de cargos a que
pertence (anexo Il), desde que cumpridas as normas deste Capítulo e de regulamento
específico.
8 1º. O processo necessário para o levantamento e
definição dos servidores que fazem jus à promoção horizontal dar-se-á 03 (três) vezes
por ano em meses a serem fixados em regulamentação específica, na forma do
disposto no Capítulo IV, do Título ll, desta Lei.
8 2º. A época de realização da avaliação de desempenho,
de que trata o Capítulo IV do Título Ill desta Lei, deve anteceder em, pelo menos, 3
(três) meses a da elaboração da lei do orçamento anual, de forma a que os recursos
necessários à aplicação do instituto da promoção sejam assegurados no instrumento
legal próprio.
Ar. 32. Pora fazer jus à promoção horizontal o Professor
Municipal e o Pedagogo deverão, cumulativamente:
| - ter sido aprovado no estágio probatório;
Il - cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo
exercício em funções do magistério entre uma promoção horizontal e outra;
Hll - obter, na média do resultado das três últimas avaliações
de desempenho, pelo menos 70% (setenta por cento) da soma total dos pontos,
atribuídos aos fatores de avaliação no processo de Avaliação de Desempenho;
Continua... 16 (é
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«continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
Iv - concluir, com resultado positivo, cursos de
aperfeiçoamento ou capacitação relativos à sua área de atuação e promovidos pela
Prefeitura Municipal de São Mateus ou instituições reconhecidas pelo Ministério da
Educação e Cultura.
Parágrafo Único. Os servidores deverão totalizar, e obter
avaliação positiva, um mínimo de 120 (cento e vinte) horas em cursos, aos quais se
refere o inciso IV deste artigo, durante o período de interstício entre uma promoção
horizontal e outra.
Art. 33. Os efeitos financeiros decorrentes da promoção
horizontal serão devidos a partir do primeiro dia do mês a que tem direito a sua
concessão, com recursos já previstos no orçamento.
Art. 34. O servidor somente poderá concorrer à promoção
horizontal se estiver, pelo período mínimo de três anos, no efetivo exercício de funções
de magistério nas unidades educacionais da Prefeitura Municipal de São Mateus, nos
termos desta Lei.
8 1º. Incluem-se entre os servidores que fazem jus à
promoção horizontal aqueles que tiverem ocupando as funções de Diretor de
Unidades Escolares e aqueles ocupantes de cargos comissionados ou funções
gratificadas referentes, exclusivamente, à área educacional da estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Educação, com respaldo no que dispõe o 8
5º, Art. 116 da Lei Orgânica Municipal.
8 2º. Os servidores do Quadro do Magistério cedidos a outros
órgãos ou afastados clas funções do magistério e aqueles de outros órgãos cedidos à
Prefeitura Municipal de São Mateus não farão jus à promoção horizontal.
$ 3º. Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de
desempenho ou resultados positivos nos cursos que realizou, mesmo cumprido o
interstício exigido, o Professor Municipal e o Pedagogo permanecerão no padrão de
vencimentos em que se encontram, devendo aguardar o ano seguinte para concorrer
à promoção horizontal, após nova avaliação de desempenho e apuração de
resultados.
CAPÍTULO lil
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 35. Progressão funcional é a percepção, pelo Professor
Municipal e pelo Pedagogo, de vencimento superior ao que vinha recebendo, em
decorrência da aplicação, ao vencimento de seu cargo, de percentual específico,
estabelecido nesta Lei.
Continua... 7
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continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
Parágrafo Único. Os percentuais a que se refere o caput
deste artigo serão aplicados quando da obtenção, pelo servidor do Quadro do
Magistério, de nova titulação ou habilitação e de resultados positivos na avaliação de
desempenho, nos termos do art. 67, IV, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, e observadas as normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento
específico.
Arm. 36. As progressões funcionais processar-se-ão em 03
(três) vezes, na mesma ocasião em que forem concedidas as promoções horizontais,
sempre que houver candidato que preencha todos os requisitos estabelecidos no Art.
37, desta Lei.
Ar. 37. Para fazer jus à progressão funcional o servidor do
Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de São Mateus deverá,
cumulativamente:
| - cumprir as exigências necessárias no Art. 32, inciso |,
desta Lei.
IE - obter, em instituições credenciadas pelo Ministério da
Educação, as habilitações ou titulações especificadas nos artigos 38 e 39, desia Lei.
Art. 38. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 37,
incisos | e Il, o Professor Municipal, que possuir as habilitações ou titulações adiante
relacionadas fará jus:
| - ao Professor Classe A, nível |, Il e IIl, será garantida,
quando da conclusão de curso a nível de graduação em licenciatura plena ou
complementação pedagógica a percepção de valor correspondente ao vencimento
estabelecido para o nível e padrão IV;
H - ao Professor Municipal que possua curso de
especialização ou pós-graduação com duração igual ou superior a 360 (trezentas e
sessenta) horas em áreas ligadas à Educação, desde que este curso não tenha sido
requisito para sua admissão no cargo, será garantida a percepção de adicional de
22% (vinte e dois por cento), na forma definida no 8 3º, deste artigo;
Hi - ao Professor Municipal que possua curso de Mestrado e
título de Mestre, em áreas ligadas à Educação, será garantida a percepção de
adicional de 70% (setenta por cento), na forma definida no $ 3º, deste artigo;
IV - ao Professor Municipal que possui curso de Doutorado
ou título de Doutor, em áreas ligadas à Educação, será garantida a percepção de
adicional de 100% (cem por cento), na forma definida no 8 3º, deste artigo.
8 1º. o valor correspondente ao vencimento, que trata o.
inciso |, deste artigo, passará a integrar o vencimento do Professor A para todos o
efeitos, inclusive percepção de adicionais e gratificações.
US
Continua... 18 N
/
ga sistiriÃ
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continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
8 2º. A percepção do valor a que se refere o inciso |, deste
artigo, ou de qualquer dos percentuais estabelecidos nos incisos de Il a IV, deste artigo
não dá ao Professor Municipal o direito de atuar em área diferente daquela para a
qual foi concursado.
8 3º. Os percentuais de que tratam os incisos de Il a IV, deste
artigo serão calculados, sempre, sobre o padrão de vencimento IV da classe a que
pertença o Professor Municipal.
Art. 39. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 37,
incisos | e Il o Pedagogo que possuir as habilitações ou titulações adiante
relacionadas fará jus aos seguintes percentuais, calculados sobre o padrão de
vencimento inicial da classe:
1 - 22% (vinte e dois por cento) — curso de especialização ou
pós-graduação com duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas em
áreas ligadas à Educação;
-
li - 70% (setenta por cento) — curso de Mestrado em áreas
ligadas à Educação;
IH - 100% (cem por cento) —- curso de Doutorado em áreas
ligadas à Educação;”
$ 1º. O curso de pós-graduação apresentado pelo
Pedagogo como pré-requisito de formação para seu ingresso no Quadro do
Magistério Público não lhe dará direito à percepção dos percentuais previstos neste
artigo.
8 2º. A percepção de qualquer dos percentuais
estabelecidos nos incisos de | a Ill, deste artigo não dá ao Pedagogo o direito de atuar
em área diferente daquela para a qual foi concursado.
Art. 40. Os percentuais aos quais se referem os artigos 38, Il a
IVe39, lall, desta Lei não serão, em hipótese alguma, acumuláveis.
Art. 41. O Professor Municipal e o Pedagogo aprovados em
concurso deverão cumprir interstício mínimo de 03 (três) anos no cargo, a partir da
nomeação, período necessário para serem submetidos à avaliação especial de
desempenho, relativo ao estágio probatório, para fazer jus caso preencham os
requisitos, à percepção do valor, estabelecido no artigo 38, |, ou aos percentuais
correspondentes à sua habilitação ou titulação, previstos nos artigos 38, la lV e 39, la
VII.
Arm. 42. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão
funcional só serão devidos no primeiro dia do mês de fevereiro, do ano subsequente é
sua concessão, para que possam ser alocados os devidos recursos na propos
orçamentária. A vá
Continua... 19 N
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«continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
Ar. 43. O comprovante de curso que habilita o Professor
Municipal ou o Pedagogo a receber qualquer dos percentuais a que se referem os
artigos 38 e 39, desta Lei é o diploma expedido pela instituição formadora, registrado
na forma da legislação em vigor ou por documento que o substitua.
Art. 44. O servidor somente poderá concorrer à progressão
funcional se estiver no efetivo exercício de funções na área educacional da Secretaria
Municipal de Educação, incluindo-se aqueles que estiverem ocupando as funções de
Diretor de unidades escolares e aqueles ocupantes de cargos comissionados ou
funções gratificadas referentes, exclusivamente, à área educacional da estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Educação. : us
$ 1º. O servidor do Quadro de Pessoal de Magistério de São
Mateus cedido para outros órgãos não poderá concorrer à progressão funcional.
8 2º. Ainda que obtenha a habilitação ou titulação
necessária, o servidor do Quadro de Pessoal de Magistério de São Mateus cedido para
ouiros órgãos não perceberá o valor a que se refere o artigo 38, | ou os percentuais a
que se referem os artigos 38, lalV e 39, lalll.
$ 3º. Os docentes de outros órgãos cedidos à Prefeitura
Municipal de São Mateus não concorrerão à progressão ou terão direito ao valor ou
aos percentuais estabelecidos nos artigos 38 e 39, desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Ar. 45. A avaliação de desempenho, feita de forma
permanente e apurada anualmente em instrumento próprio, será coordenada pela
Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério, criada pelo art. 48 desta Lei,
observadas as normas estabelecidas em regulamento específico.
8 1º. A época de realização da avaliação de desempenho
deve anteceder em, pelo menos, 03 (três) meses a data da elaboração da lei do
orçamento anual, para que osjrecursos necessários à aplicação dos institutos da
promoção horizontal e da progressão funcional sejam assegurados na lei do
orçamento anual. o
8 2º. Os instrumentos próprios de avaliação, referidos no
caput deste artigo, deverão ser preenchidos tanto pela chefia imediata quanto pelo
servidor. '
8 3º. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência
substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Gestão do Plano
de Carreira deverá solicitar, à chefia, nova avaliação. t
8 4º. Considera-se divergência substancial aquela que
ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do total de pontos da avaliação. 4)
Continua... 20
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GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
8 5º. Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à
Comissão pronunciar-se a favor de uma delas podendo, para este fim, convocar
servidores que atuem na mesma unidade escolar ou organizacional do servidor e sua
chefia mediata.
8 6º. Não sendo substancial a divergência enire os
resultados apurados prevalecerá a média aritmética simples das duas notas.
Art. 46. Regulamento específico, a ser baixado pelo Prefeito
Municipal, definirá a implantação e manutenção do sistema de avaliação de
desempenho funcional dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de
São Mateus. ,
Parágrafo Único. A avaliação de desempenho de servidores
em estágio probatório será realizada de acordo com o Decreto Municipal nº. 1.439, de
08 de dezembro de 2008.
CAPÍTULO V .
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 47. Fica criada a Comissão de Gestão do Plano de
Carreira do Magistério, constituída por 09 (nove) membros titulares e 07 (sete) membros
suplentes, nomeados por ato do Prefeito Municipal de São Mateus, com, as atribuições
de:
| - coordenar a apuração do desempenho dos servidores
do Quadro do Magistério Público Municipal em estágio probatório, nos termos do
art.41 8 4º da Constituição Federal e legislação municipal específica;
Il - coordenar a avaliação permanente de desempenho
dos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, com base nos fatores
constantes dos instrumentos de avaliação de desempenho, objetivando a aplicação
dos institutos da promoção horizontal, da progressão funcional e da concessão das
licenças para qualificação profissional.
8 1º. São membros natos da Comissão a que se refere o
caput deste artigo, os Secretário Municipal de Educação, que a presidirá, o Secretário
Municipal de Administração e o dirigente do órgão responsável pela gestão dos
recursos humanos na Secretaria Municipal de Educação.
8 2º. Integrará também, a Comissão, um representante da
Procuradoria do Município, indicado pelo Procurador Geral e designado pelo Prefeito
Municipal.
8 3º. Os servidores do Quadro do Magistério entregarão ao
Secretário Municipal de Educação uma lista contendo 10 (dez) nomes de
representantes eleitos em assembléia, entre servidores do Quando de Magistério
efetivos e estáveis, cabendo ao Prefeito Municipal de São Mateus a designação de 5
(cinco) deles para integrar a Comissão, na condição de membros titulares e 5 (cinco
na condição de primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto membros suplentes dos
representantes dos servidores.
Continua... 21
IN
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
8 4º. Os demais membros suplentes da Comissão serão
escolhidos e designados pelo Prefeito Municipal, entre servidores efetivos e estáveis do
quadro do magistério, para atuarem como primeiro e segundo suplentes dos membros
natos.
8 5º. Na eventual ausência do Secretário Municipal de
Educação, a presidência da Comissão será exercida por membro da Comissão por
ele indicado.
& 6º. Quando um dos membros da Comissão ou parente seu
até segundo grau, inclusive, for candidato habilitado à promoção horizontal, à
progressão funcional ou à concessão da licença para qualificação profissional, será
substituído por membro suplente no processo de votação ou análise de questões
relacionadas direta ou indiretamente aos seus interesses pessoais ou de pessoas de seu
parentesco.
8 7º. Quando ocorrer o afastamento, por qualquer motivo,
que não os previstos no 8 6º deste artigo, de um dos membros não natos da Comissão,
ele será substituído por membro suplente.
8 8º. O Presidente da Comissão de Gestão do Plano de
Carreira do Magistério só votará em caso de desempate.
Art. 48. À alternância dos membros da Comissão de Gestão
do Plano de Carreira do Magistério, exceto os membros natos, verificar-se-á a cada 02
(anos) anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, os
critérios dispostos neste Capítulo.
Parágrafo Único. Os membros da Comissão poderão
receber remuneração para exercício de membro titular e suplente, na forma definida
no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Mateus, desde que previamente
autorizada pelo Prefeito Municipal em instrumento legal próprio.
Art. 49. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do
Magistério reunir-se-á, ordinariamente, em época a ser definida em regulamento
específico e, exiraordinariamente, quando houver necessidade de proceder à
avaliação de servidor em estágio probatório ou por convocação do Prefeito
Municipal ou qualquer de seus membros.
Art. 50. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do
Magistério, no exercício de suas atribuições, contará com o suporte técnico e
administrativo do órgão responsável pela gestão dos recursos humanos na Secretaria
Municipal de Educação e por servidores designados pelo Secretário Municipal de
Educação.
Ar. 51. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira d
Magistério terá sua organização e funcionamento regulamentados por decreto do
Prefeito Municipal.
Continua... 22 o
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«continvação da Lei Complementar nº. 014/2005.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Ar. 52. O Secretário Municipal de Educação, em
articulação com o Conselho Municipal de Educação e com órgãos ou entidades
representativas dos profissionais da educação e da comunidade, definirá critérios e
metodologias para estabelecer indicadores de qualidade do ensino público
municipal.
Parágrafo Único. Na avaliação do ensino público municipal
deverão ser considerados, entre outros que venham a ser definidos na fórma prevista
no caput deste artigo, aspectos como:
| - cumprimento integral do calendário escolar;
H - índice de frequência de professores;
HI - dias letivos ministrados pelo professor principal;
IV - índice de frequência dos alunos;
V - taxa de evasão escolar;
VI - taxa média de aprovação no ensino fundamental;
VII - correção do fluxo escolar;
VIH - índice de professores com especialização;
IX - índice de atendimento à população em idade escolar
sob responsabilidade do Município.
Art. 53. A avaliação do ensino público municipal far-se-á ao
final de cada período letivo e seus resultados serão tomados como base para
melhoria da qualidade do ensino público municipal.
Parágrafo Único. Caberá aos órgãos mencionados no art 53
definir os critérios de aplicação de pontuação à avaliação do ensino público
municipal, que influenciarão no Plano Anual de Qualificação visando atender as áreas
mais deficitárias.
TÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO |
DA JORNADA DE TRABALHO
Arm. 54. A jornada normal de trabalho das classes de
Professor Municipal do Quadro do Magistério Público de São Mateus será de 25 (vinte
e cinco) horas/aulas semanais de 50 (cinquenta) minutos para o divmo: e 40
(quarenta) minutos para o noturno.
8 1º. A jornada de trabalho de 25 [vinte e cinco
horas/aulas semanais a que se refere o caput deste artigo será distribuída, entre aula!
e atividades das seguintes forma:”
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Continua... 23
RUE
TETE
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«Continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
| - 20 (vinte) horas/aulas semanais destinadas à aula e a
recuperação paralela de alunos.
IH - O5 (cinco) horas/aulas semanais destinados à
preparação da avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas, à
articulação com a família e a-comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de
acordo com a proposta pedagógica de cada escola.
8 2º. A jornada de trabalho que diferir da referida no caput
deste artigo corresponderá sempre ao número de horas, efetivamente destinadas às
aulas, acrescido de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) para a realização das
atividades relacionadas no inciso Il do parágrafo anterior.
8 3º. O vencimento do Professor Municipal que tiver uma
carga horária diferenciada será sempre proporcional à sua jornada de trabalho.
Ar. 55. O Professor municipal e o Pedagogo que fizerem
uma jornada de trabalho de no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, farão jus a uma
gratificação equivalente a 10% (dez por cento) de seu vencimento, além do valor
equivalente à Extensão de Jornada, a que se refere o art. 58, desta Lei.
Parágrafo Único. A jornada de trabalho a que se refere o
caput deste artigo poderá ocorrer em diferentes unidades escolares.
Art. 56. A jornada de trabalho do Pedagogo será de 25
(vinte e cinco) horas/aulas semanais.
Arm. 57. A alteração da jornada normal de trabalho só se
dará mediante autorização do titular da Secretaria Municipal de Educação,
constatada a necessidade do serviço.
Ar. 58. A Extensão de Jornada será devida ao Professor
Municipal que, por necessidade de serviço, a critério da Direção da Escola e
mediante aprovação do Secretário Municipal de Educação, ministrarem aulas além
de sua jornada normal de trabalho, em qualquer escola da rede pública municipal de
São Mateus.
8 1º. A remuneração, de que trata o caput deste artigo, será
equivalente ao número de horas/aula ministradas que exceder sua jornada normal de
trabalho, calculado sobre o valor do vencimento mensal percebido pelo servidor.
8 2º. Sobre a Extensão de Jornada incidirão:
. | - o valor de que trata o art. 38, inciso |, que para todos os
efeitos integra o vencimento do Professor Municipal, se a este fizer jus;
—,
H - adicionais definidos no art. 70 e incisos, desta Lei.
Ns
Continua... 24 N
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«-«continvação da Lei Complementar nº. 014/2005.
8 3º. A Extensão de Jornada é caracterizada como o
exercício temporário de atividade de docência de excepcional interesse do ensino, só
podendo ser atribuída ao Professor Municipal que esteja em exercício de regência de
classe e que não acumule outro cargo, técnico, científico ou de professor, na
administração pública federal, estadual e municipal, acontecendo na seguinte
ordem:
| - Dar prioridade ao funcionário efetivo do Quadro do
Magistério lotado na própria escola que houver a extensão. Dentre esses, dar
preferência ao mais qualificado para assumir o cargo.
IL - O funcionário efetivo do Quadro do Magistério que atue
em outra escola da rede.
HH - O funcionário de designação temporária.
8 4º. A remuneração por Extensão de Jornada só será
devida ao servidor que estiver em exercício e nos casos de licenças maternidade,
tratamento e acompanhamento de saúde, licença paternidade e em caso de morte
de parentes.
CAPÍTULO II .
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 59. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo
exercício de cargo publico, com valor fixado em Lei, não inferior a um salário mínimo
com reajustes discutidos na Data Base 1º (primeiro) de maio, que lhe preservem o
poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação ou equiparação para qualquer fim,
ressalvado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal.
Art. 60. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido
das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, permanentes ou temporárias,
respeitado o que estabelece o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 61. O vencimento dos servidores públicos do Quadro do
Magistério somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa do
Poder Executivo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal
previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
81º. O Conselho de Política de Administração
Remuneração de Pessoal de que trata o art. 39, caput, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, integrado por servidores públicos
municipais eleitos entre seus pares, inclusive por aqueles do Quadro do Magistério
Publico, emitirá parecer prévio sobre os reajustes anuais, alterações de tabelas de
vencimentos e alterações a serem introduzidas nos instrumentos legais que regem o
Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de São Mateus.
8 2º. O vencimento dos cargos públicos é irredutível, na
forma do disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal.
Continua... 25 N
ax
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...continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
CAPÍTULO HI
DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO! | .
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO
Art. 64. É devida gratificação ao servidor efetivo do Quadro
do Magistério Público de São Mateus investido na função de Diretor de Escola. *
& 1º. As funções de direção a que se iétere o caput deste
artigo serão exercidas junto às Unidades Educacionais do Município de São Mateus,
assim entendidas as Escolas destinadas ao Ensino Fundamental e as Unidades de
Educação Infantil.
$ 2º. O processo para provimento das funções de Diretores
Escolares está definido em lei específica.
Art. 65. Para efeitos desta Lei, as Unidades Educacionais de
São Mateus classificam-se, de acordo com o número de alunos e de turnos, conforme
descrito no anexo V.
Parágrafo Único. Anualmente a Secretaria Municipal de
Educação fará divulgar a classificação das unidades escolares, nos termos deste
artigo.
Art. 66. A gratificação pelo exercício da função de Diretor
observará a classificação estabelecida no Art. 65, desta Lei, e o percentual será
aplicado, sempre, sobre o vencimento do nível vigente a que pertença o servidor.
Art. 67. O servidor que ocupar a função de direção previstas
neste Capítulo cumprirá a jornada de trabalho definida no art. 65, desta Lei, de
acordo com a categoria correspondente à unidade educacional.
Ar. 68. Serão assegurados aos servidores investidos nas
funções de Diretor os institutos da promoção horizontal e da progressão funcional,
observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais servidores definidos nos
Capítulos Il e Ill do Título Ill desta Lei.
8 1º. Regulamento específico, a ser baixado pelo Prefeito
Municipal, definirá os fatores de avaliação de desempenho para os ocupantes das
funções definidas no caput deste artigo.
8 2º. No processo de avaliação de desempenho, além de
sua auto avaliação, o Diretor da Escola será avaliado por 05 (cinco) professores, eleitos
entre seus pares, servidores efetivos integrantes do Quadro do Magistério Publico
Municipal de São Mateus que estejam lotados na unidade escolar na qual o gvaliado
exerce a função de direção.
Continua...
27 q
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«continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
8 3º. A composição e funcionamento do Conselho a que se
refere o 8 1º deste artigo serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
Ar. 62. Às classes de Professor Municipal e de Pedagogo
corresponderão a níveis, com faixas específicas de vencimentos, compostas de 10
(dez) padrões cada, previstas no Anexo Il, desta Lei.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo fará publicar,
anualmente, os valores da remuneração dos cargos do Quadro de Pessoal do
Magistério Público.
Art. 63. Além dos vencimentos, gratificações e adicionais
previstos nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Mateus, no
que couber, os servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério poderão
perceber:
| - bolsa-auxílio de que trata o art. 26, 8 2º;
Il - dedicação exclusiva, de que trata o art. 55 e parágrafo
Único;
HI - extensão de jornada, de que trata o art. 58 e parágrafos
e incisos;
IV - gratificação por participação em órgãos colegiados,
quando assim dispuser sua regulamentação;
V - ajuda de custo para deslocamento de diretores que
atuem em escolas-pólo, como itinerantes;
VI - pró-labore por participação em comissão de concursos,
bancas examinadoras, exames, participação como palestrante em simpósios ou
conferências, participação em grupos especiais de trabalho e prestação de serviço
como perito judicial ou administrativo, desde que estas atividades se dêem fora de sua
jornada normal de trabalho e que haja normatização específica disciplinando a
matéria, especificando prazos e valores e contenham a devida autorização do
Prefeito Municipal;
VII - direitos autorais ou intelectuais por trabalho ou obra de
valor educacional produzido, desde que fora de sua jornada normal de trabalho e
mediante acordo prévio firmado com a Prefeitura Municipal de São Mateus,
devidamente analisado pelos órgãos jurídicos e controladores e aprovado pelo
Prefeito Municipal. :
8 1º. As formás de remuneração previstas nos incisos de | a
VI, deste artigo, deverão obter, a cada caso, autorização expressa do Prefeito
Municipal. A)
Nu
8 2º. A ajuda de custo a que se refere o inciso V, deste
artigo, será objeto de regulamentação própria.
p
Continua... 26 q
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continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
$ 3º. Será considerada como pontuação final à média
aritmética simples resultante das 05 (cinco) avaliações de desempenho.
4º. Os demais procedimentos de avaliação de
desempenho aplicam-se ao diretor de unidade escolar municipal.
SEÇÃO! |
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
INSALUBRE, PERIGOSA OU PENOSA
Art. 69. O professor e coordenador escolar do magistério
público municipal que trabalhe com habitualidade em locais consideradés insalubres,
perigosas, desgastantes ou que exerça atividades penosas fará jus a um adicional
calculado, de acordo com as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina
do Trabalho.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação irá
proceder de acordo com artigo 118 da Lei Orgânica do Município de São Mateus.
CAPÍTULO IV
DOS ADICIONAIS
Art. 70. Serão devidos aos servidores efetivos do Quadro de
Pessoal do Magistério Público de São Mateus, pelo período que se encontrarem nas
situações abaixo discriminadas, de acordo com a avaliação da Secretaria Municipal
de Educação, os seguintes adicionais:
| - 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial da
carreira por exercício de funções do magistério em escolas de difícil acesso, acima de
15km (quinze quilômetros) da zona urbana, assim entendidas as escolas localizadas
em zona rural, em áreas com carência de serviço regular de transporte coletivo ou
consideradas de riscos;
IH - 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial da
carreira por exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais,
assim entendidos aqueles alunos portadores de deficiência mental, visual, auditiva, de
locomoção ou motricidade que frequentem escolas ou classes regulares de ensino;
HE - 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial da
carreira por exercício de atividades docentes nas classes de alfabetização.
8 1º. A classificação das unidades escolares de difícil acesso
será fixada anualmente pela Secretaria Municipal de Educação.
8 2º. O adicional previsto no inciso | deste artigo será
devido mesmo quando a Prefeitura Municipal de São Mateus disponibilizar transporte
gratuito para os servidores que exerçam suas atividades em escolas localizadas erfj]
áreas consideradas de difícil acesso.
Continua... 28
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«continuação da Lei Complemeniar nº. 014/2005.
3º. A Secretaria Municipal de Educação identificará as
classes com alunos portadores de necessidades especiais e informará à Secretaria
Municipal de Administração, para fins de pagamento, o nome dos servidores que
fazem jus ao adicional.
TÍTULO V
DAS FÉRIAS E DOS AFASTAMENTOS
CAPÍTULO |
DAS FÉRIAS
Art. 71. Todo servidor do Quadro do Magistério Público
Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada
período de efetivo exercício de 12 (doze) meses, ao gozo de 01 (um) período de férias,
sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições:
| - 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de
recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela
estejam no exercício de regência de classe;
IE - 30 (trinta) dias para os demais integrantes do Quadro do
Magistério.
Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso |, deste
artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de
uma gratificação de 50%, em época a ser definida em escala organizada pelo Diretor
Escolar.
Ar. 72. A época do gozo das férias pelo servidor será
estabelecida de acordo com o calendário escolar organizado pela Secretaria
Municipal de Educação.
8 1º. As servidoras do Quadro do Magistério Público, que
estiverem em período de férias quando entrarem em licença maternidade ou por
adoção, terão as férias suspensas, só completando o período após o término das
referidas licenças.
8 2º. As servidoras do Quadro do Magistério, que estiverem
em licença maternidade ou por adoção, em período total ou parcialmente
coincidente com aquele fixado para as férias escolares, só entrarão no gozo de férias
após o término das referidas licenças.
8 3º. As férias dos servidores do quadro do magistério, em
exercício de função de direção de unidade educacional, deverão respeitar as
necessidades da escola, cabendo ao Diretor definir seu período de gozo de férias em
época que não prejudique o bom andamento dos trabalhos. Í
epa
Continua... 29
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«continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
CAPÍTULO II
DOS AFASTAMENTOS
Ar. 73. O afastamento do membro do Magistério de seu
cargo ou função poderá ocorrer, além das outras hipóteses previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de São Mateus, nos seguintes casos:
| - para integrar comissão especial ou grupo de trabalho,
estudo ou pesquisa para desenvolvimento de projetos específicos da área
educacional;
Il - para paricipar de congressos, simpósios ou outros
eventos similares, desde que referentes à área educacional;
Hi - para ministrar cursos que atendam & programação do
sistema municipal de educação;
IV - para frequentar cursos de habilitação, atendida a
conveniência do ensino municipal;
v - para frequentar cursos de especialização, pós-
graduação, mestrado ou doutorado relacionados com a função exercida e que
atendam ao interesse do ensino municipal.
Art. 74. Será concedida licença remunerada periódica, ao
servidor efetivo integrante do Quadro do Magistério Público de São Mateus, conforme
prevista na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de
aperfeiçoamento profissional continuado.
8 1º. A licença de que trata o caput, deste artigo, poderá
ser concedida, observados os aspectos a seguir:
| - atender aos casos discriminados nos incisos de | a V
previstos no art. 73, desta Lei;
H - atender aos critérios mínimos estabelecidos no Capitulo
|, Titulo Ill, desta Lei e aos demais critérios fixados pela Secretaria Municipal de
Educação em regulamentação própria e no Programa Anual de Qualificação
Profissional para o Quadro do Magistério Público de São Mateus;
HI - a licença para formação em pós-graduação latu-sensu,
com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula poderá ser
concedida, pelo prazo equivalente a duração do curso, desde que comprovada a
impossibilidade de sua realização em horário compatível com a jornada de trabalho
do servidor;
IV - poderá ser concedida licença para elaboração da
monografia do curso de pós-graduação latu-sensu ao servidor que não tenha se .
beneficiado da licença remunerada para realização do curso, pelo período de 600
(sessenta) dias, podendo ser prorrogada por mais um período de 30 (trinta) dias, a
critério da Secretaria Municipal de Educação, ouvida a diretoria da unidad escolar
na qual o servidor estiver lotado;
Continua... 30
ETR RAS
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«continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
V-alicença para realização de curso de Mestrado poderá
ser concedida por prazo equivalente a duração do curso, desde que comprovada a
impossibilidade de sua realização em horário compatível com a jornada de trabalho;
VI - poderá ser concedida a licença de que trata este
artigo, para elaboração de tese de mestrado, pelo prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, ao servidor efetivo do magistério que realizar o curso de mestrado sem licença
remunerada.
8 2º. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá as
regras e os critérios para regulamentar as licenças remuneradas dos servidores nos
casos previstos neste artigo, observado o disposto no Capítulo |, Título Ill, desta Lei.
$ 3º. É vedado ao servidor, quando em licença remunerada,
o percebimento de qualquer tipo de remuneração ou exercício de atividade
remunerada de qualquer natureza.
Art. 75. Além da licença remunerada a Prefeitura Municipal
de São Mateus poderá conceder licença sem remuneração objetivando o
aperfeiçoamento continuado dos servidores do Magistério nos seguintes casos:
| - licença para realização de cursos, participação em
palestras, simpósios, encontros e outros não contemplados no Programa Anual de
Qualificação Profissional do Quadro do Magistério Público de São Mateus que, a
critério da Secretaria Municipal de Educação, e, por solicitação do servidor efetivo do
Magistério, se configurem de relevância para o ensino público municipal;
H - realização de curso de mestrado e doutorado e
elaboração da respectiva tese, pelo período de 24 (vinte e quatro) e 48 (quarenta e
oito) meses respectivamente.
Ar. 76. Para a concessão das licenças de que tratam os
artigos 74 e 75, e da bolsa-auxílio de que trata o art. 26, 8 2º, desta Lei, o servidor
deverá, cumulativamente, cumprir as seguintes condições:
| - ter sido aprovado no estágio probatório;
li - estar no exercício de sua classe pelo período mínimo de
03 (três) anos;
Hll - ter obtido aprovação na média de suas 03 (três) Últimas
avaliações de desempenho;
. IV - ter cumprido interstício mínimo de 03 (três) anos entre a
última licença obtida e a solicitada, no caso de licenças superiores a 06 (seis) meses
de duração;
V - encontrar-se no exercício de funções do magistério,
área do ensino público municipal;
Continua... 31
:
RREO
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«continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
VI - assinar termo de compromisso com a Prefeitura
Municipal de São Mateus de permanecer servidor do magistério municipal por período
idêntico ao da licença: quando esta for igual ou superior a 06 (seis) meses;
VII - desenvolver, nas teses ou monografias apresentadas
para conclusão de curso, projeto dentro de sua área de atuação no Municipio;
VIII - democratizar, através de seminários, qulas, palestras e
outras formas de difusão, as informações e aprendizados obtidos aos demais docentes
da rede pública municipal;
& 1º. Quando o servidor efetivo do Magistério tiver 02 (duas)
matrículas na Prefeitura Municipal de São Mateus a licença, remunerada ou não,
deverá ser concedida para as duas situações, uma vez comprovada a necessidade
de afastamento.
8 2º. O servidor ocupante de função gratificada ou cargo
em comissão, desde que compatível com a função do magistério, poderá concorrer à
licença, remunerada ou não, para qualificação profissional, devendo solicitar seu
afastamento do cargo ou função, no caso de licença superior a 30 (trinta) dias.
8 3º. Não será concedida a licença, remunerada ou não,
de que trata este Capítulo, a servidores do Quadro do Magistério cedidos a outros
órgãos.
Art. 77. Será garantida a lotação do servidor afastado, o
retorno à sua Unidade escolar ou organizacional quando concedida licença, por
período superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único. Incluem-se do previsto no caput deste
artigo, as licenças para tratamento e acompanhamento de saúde, maternidade e
adoção.
Ar. 78. Cabe ao Prefeito Municipal, ouvido o titular da
Secretaria Municipal de Educação, autorizar o afastamento de servidores nos casos
previstos neste Capítulo.
8 1º. O afastamento do servidor do Quadro do Magistério
para frequentar cursos, na forma prevista no Art. 74, desta lei somente será autorizado
quando de real necessidade para o ensino municipal, ficando-lhe assegurado o
vencimento, os direitos e as vantagens garantidos para todos os fins.
8 2º. Não se incluem nas vantagens previstas no 8 1º, deste
artigo, no caso de afastamento superior a 30 (trinta) dias, as gratificações por exercício
de cargo em comissão ou função de confiança e os adicionais por exercício de
funções do magistério em escolas de difícil acesso, atividades docentes em classe:
com alunos portadores de necessidades especiais e em classes de alfabetização e
extensão de jornada, por se constituírem em vantagens provisórias.
Continua... 32
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...continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
TÍTULO VI
DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL
CAPÍTULO |
DA LOTAÇÃO
Art. 79. A lotação representa a força de trabalho, em seus
aspectos quantitativos e qualitativos, necessária para o funcionamento dos diversos
órgãos e unidades responsáveis pelo desempenho das atividades , do magistério
público municipal de São Mateus. na :
Ar. 80. A lotação das unidades escolares e dos demais
órgãos que compõem a Secretaria Municipal de Educação será estabelecida,
anualmente, por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 81. Caberá aos Diretores de Unidades Escolares
organizar e compatibilizar horários das classes e turnos de funcionamento, visando o
cumprimento da proposta educacional da Secretaria Municipal de Educação, de
acordo com o plano de lotação aprovado.
Art. 82. É vedada a designação de servidor efetivo do
Quadro do Magistério Público Municipal para o exercício de funções alheias à área
educacional pedagógica.
Ar. 83. Caberá ao titular da Secretaria Municipal de
Educação baixar normas complementares para o procedimento de distribuição da
força de trabalho nos órgãos e unidades da rede de ensino público municipal.
$ 1º. A lotação do servidor terá efeito de vinculação
permanente no ato da posse.
8 2º. O local de residência do servidor deverá, sempre que
possível, ser considerado para a definição de sua lotação.
83º. A classificação no concurso público para ingresso na
carreira e os critérios definidos no art. 85, desta Lei, deverão ser utilizados para
definição da lotação do servidor.
CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO
Ar. 84. Remoção é a movimentação do ocupante de
cargo do Quadro do Magistério de uma para ouira unidade de ensino ou unidade
organizacional da Secretaria Municipal de Educação, sem que se modifique sua
situação funcional.
8 1º. Dar-se-á a remoção, obedecendo a ordem:
|- a pedido do servidor;
Continua... 33
É 4
ra a
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GABINETE DO PREFEITO
««continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
H - por permuta;
ll - ex officio, no interesse da Administração, com
avaliação da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
8 2º. A remoção ex officio, fundada: na necessidade de
pessoal, recairá, sempre que possível na escolha do servidor:
| - que tenha residência na localidade mais próxima do
local a ser designado;
Il - que tenha o menor tempo de serviço;
HI - que seja menos idoso.
$ 3º. As remoções a pedido e por permuta somente
poderão ocorrer no período compreendido entre 30 (trinta) dias antes do término de
um ano letivo e o início do outro, atendida a conveniência de serviço.
Art. 85. Para atender aos pedidos de remoção, o Secretário
Municipal de Educação fará elaborar lista classificatória dos servidores que a
solicitaram, obtida através da observância das seguintes normas:
| - aferição do merecimento do servidor, através da
conversão em pontos do resultado obtido na média das 03 (três) últimas avaliações de
desempenho funcional e de conhecimentos;
H - oferição da antiguidade do servidor, através da
conversão em pontos do tempo de efetivo exercício em funções do magistério na
Prefeitura Municipal de São Mateus;
HI - Na aferição de que trata o inciso Il, deste artigo. O
tempo de serviço prestado pelo servidor em unidade escolar situado na zona rural será
contado igualmente à zona urbana.
IV - cálculo da pontuação do servidor, resultante da soma
dos pontos obtidos na forma dos incisos anteriores, atribuindo-se peso 02 (dois) ao fator
merecimento e peso 01 (um) ao fator antiguidade.
$ 1º. A escolha pelo servidor de vagas disponibilizadas para
a remoção obedecerá, rigorosamente, a ordem da lista classificatória, organizada
pela ordem decrescente das pontuações obtidas.
8 2º. A validade da lista classificatória prescreverá com a
escolha do total das vagas disponibilizadas para a remoção.
8 3º. A Secretaria Municipal de Educação procederá é
remoção somente uma vez ao ano, nos 30 (trinta) dias que antecederam o término
período letivo. A
Continua... 34 N
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continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
8 4º. Será amplamente divulgado, em ato próprio do
Secretário Municipal de Educação, nas Unidades Educacionais do Município, a época
e o prazo destinado a solicitação, análise e concessão das remoções.
Ar. 86. A remoção por permuta far-se-á através de
requerimento de ambos os interessados não podendo, todavia, permutar servidores
que não estejam no efetivo exercício de seu cargo.
CAPÍTULO HI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 87. A substituição de servidores efetivos do Quadro de
Pessoal do Magistério Público de São Mateus, durante seus impedimentos legais e
temporários, será exercida, preferencialmente, por servidor do referido quadro com a
devida habilitação requerida para o cargo para o qual foi concursado.
8 1º. A substituição mencionada no caput deste artigo será
remunerada com pagamento de horas adicionais ao servidor substituto, caracterizada
pela nomenclatura Extensão de Jornada, desde que a substituição implique em
aumento de sua jornada normal de trabalho.
8 2º. A jornada total de trabalho do servidor substituto não
poderá exceder a 40 (quarenta) horas/aulas semanais.
8 3º. O servidor substituto fará jus aos adicionais previstos no
Art. 70 devidos ao servidor titular, em valores proporcionais ao período de substituição.
$ 4º. A Secretaria Municipal de Educação manterá cadastro
atualizado de servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, com
disponibilidade para exercer a substituição e implantará os procedimentos necessários
para que não faltem professores em sala de aula.
8 5º. A direção da unidade escolar onde ocorreu a
substituição atestará o número de horas adicionais trabalhadas pelo servidor
substituto.
8 6º. Os efeitos financeiros decorrentes da substituição
deverão ser autorizados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.
An. 88. Havendo excepcional interesse público e na
inexistência de servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal,
capazes de atender à necessidade temporária de substituição de servidor efetivo, a
Prefeitura Municipal de São Mateus poderá contratar pessoal por tempo determinado,
na forma de lei municipal específica, de acordo com Art. 37, IX da Constituição
Federal.
8 1º. As substituições de que trata o caput deste artigo, nd
deverão ultrapassar o ano letivo para o qual foram contratados. ,
Continua... 35
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
8 2º. Os profissionais contratados para exercer substituição
do servidor efetivo do Quadro do Magistério serão remunerados com vencimento
referente ao nível de sua formação, desde que esta seja relacionada à educação.
8 3º. Os profissionais contratados por tempo determinado
não terão os direitos e vantagens concedidos aos servidores efetivos, à exceção dos
adicionais previstos no Art. 70, desta Lei.
Ar. 89. Para assegurar a qualidade do ensino público
municipal, as contratações temporárias, de que trata o ar. 88, desta Lei, serão objeto
de regulamentação.
8 1º. A regulamentação prevista no caput deste artigo, para
substituir eventuais afastamentos e suprir as necessidades temporárias das funções de
magistério deverá dispor sobre a forma e critérios a serem adotados na seleção e os
requisitos mínimos indispensáveis ao profissional do magistério a ser contratado.
$ 2º. A regulamentação dar-se-á por Decreto do Prefeito
Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
$ 3º. Ficam expressamente vedadas as substituições e
contratações que se realizarem em desacordo com a regulamentação prevista neste
artigo, respondendo, quem lhe der causa, às penalidades previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de São Mateus.
Art. 90. A substituição remunerada ocorrerá, também, nos
impedimentos legais e temporários, definidos nesta Lei e no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de São Mateus e nos afastamentos superiores a 30(trinta) dias dos
servidores que se encontrem nas seguintes situações:
| - investidos em funções de direção de unidades escolares;
H - ocupantes de funções gratificadas ou cargos em
comissão da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de São Mateus.
Parágrafo Único. As substituições a que se refere este artigo
deverão ser autorizadas pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DA CESSÃO
Art. 91. Cessão é o ato pelo qual o servidor ocupante de
cargo efetivo do Quadro do Magistério Público de São Mateus é posto à disposição
de órgão não integrante do sistema municipal de ensino.
8 1º. A cessão será sempre concedida por pra
determinado e sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação.
Continua... 36 |
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GABINETE DO PREFEITO
..continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
& 2º. O servidor cedido não fará jus a gratificações, albonos
ou adicionais pagos exclusivamente aos servidores do magistério.
8 3º. O servidor cedido terá suspensa a contagem do
interstício necessário para fazer jus à promoção horizontal, à progressão funcional e à
concessão da licença para qualificação profissional, nos termos desta Lei.
8 4º. A cessão não interrompe a contagem do tempo de
serviço público no Município de São Mateus, devendo, para tanto, ser mantida a
contribuição do servidor para o sistema previdenciário adotado pelo Município.
TÍTULO VII
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CAPÍTULO |
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 92. Cargo em comissão é o cargo de confiança, de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, a ser preenchido por servidor de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme o
caso.
Parágrafo Único. Lei específica estabelecerá os casos,
condições, e percentuais mínimos dos cargos em comissão, na estrutura da Secretaria
Municipal de Educação, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos termos
do art. 37, V, da Constituição Federal.
Ar. 93. O servidor que for designado para exercício de
cargo em comissão deverá optar:
| - pela remuneração de seu cargo efetivo;
Il - pela remuneração do cargo em comissão.
8 1º. Optando pela remuneração de seu cargo efetivo o
servidor terá direito à percepção de 40% (quarenta por cento) do valor do cargo em
comissão por ele ocupado.
8 2º. Na hipótese prevista no 8 1º deste artigo, a
remuneração percebida pelo servidor não poderá ultrapassar o valor da
remuneração definida no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
8 3º. Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese,
acumular o vencimento do cargo efetivo e o vencimento integral do cargo em
comissão.
8 4º. O servidor do Quadro do Magistério Público que ]
acumular, licitamente, 02 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo dé]
provimento em comissão, ficará afastado de ambos, salvo se houver compatibilida
de horário e local para o exercício de um deles.
Continua... 37
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...continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
8 5º. O servidor mencionado no parágrafo anterior que se
afastar de um dos cargos ocupados poderá optar pelo vencimento deste, na forma
prevista no 8 1º, deste artigo ou pelo do cargo em comissão.
8 6º. O servidor do Quadro do Magistério não poderá
exercer mais de um cargo em comissão.
Art. 94. Os Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de
Educação, seus respectivos quantitativos, símbolos e valores são aqueles fixados em lei
municipal específica que define a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
São Mateus.
& 1º. Só será considerado como em efetivo exercício em
funções do magistério o servidor que ocupar Cargo em Comissão na área de
educação.
8 2º. O servidor ocupante de cargo em comissão submeter-
se-á a avaliação de desempenho na mesma forma descrita para os ocupantes de
cargo de direção de unidades escolares, conforme previsto no art. 68 e parágrafos,
desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 95. Para efeito desta Lei, função gratifcada é a
vantagem pecuniária de caráter transitório, acessória ao vencimento do pessoal do
Quadro do Magistério, concedida ao servidor efetivo para exercer atribuições
temporárias de chefia ou assessoramento.
8 1º. Nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal,
somente serão designados para o exercício de função gratificada, servidores públicos
do Município de São Mateus.
8 2º. É vedada a acumulação de 02 (duas) ou mais funções
gratificadas.
Art. 96. As funções gratificadas da Secretaria Municipal de
Educação, seus respectivos quantitativos, símbolos e valores são aqueles fixados em lei
municipal específica que define a estrutura organizacional da Prefeitura.
Parágrafo Único. Aplicam-se aos servidores do Quadro do
Magistério, em exercício de função gratificada as disposições dos 88 1º e 2º, do art. 94,
desta Lei. ,
Continua... 38
ESQUI
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continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
TÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
CAPÍTULO |
DO ENQUADRAMENTO
Art. 97. Os servidores efetivos ocupantes dos cargos que
integram o Quadro do Magistério, serão automaticamente enquadrados nos cargos
previstos no Anexo | desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo.
Parágrafo Único. São considerados efetivos, os servidores
estatutários nomeados para o exercício de cargo público, nas formas previstas na
Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Mateus.
Art. 98. No processo de enquadramento serão considerados
os seguintes fatores:
!- o cargo ocupado pelo servidor na estrutura de cargos do
Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de São Mateus, provido após
sua aprovação em concurso público;
II - vencimento do cargo ocupado pelo servidor;
HI - grau de escolaridade, de acordo com a habilitação
mínima exigida para o provimento do cargo, constante dos Anexos le Ill desta Lei;
IV - situação legal do servidor.
Parágrafo Único. Os servidores que não possuírem a
habilitação legal para o exercício de cargo do Magistério, conforme previsto no inciso
Ill, deste artigo, serão colocados em Quadro Suplementar e seus cargos serão extintos
à medida que vagarem, conforme previsto no Capítulo |, Título IX, desta Lei.
Art. 99. Do enquadramento não poderá resultar redução de
vencimento, salvo nos casos não acolhidos pela Constituição Federal.
8 1º. O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de
vencimentos da classe do novo cargo, o padrão cujo vencimento seja compatível
com o tempo de efetivo exercício na classe que estiver ocupando, conforme definido
a seguir:
| - padrão A - servidores em estágio probatório com até 03
anos de efetivo exercício na classe;
H - padrão B - servidores aprovados em estágio probatório
com 03 (três) anos e 01 (um) dia de efetivo exercício na classe até 06 (seis) anos;
Continua... 39 N
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
II - padrão C - servidores com 06 (seis) anos e 01 (um) dia
de efetivo exercício na classe até 09 (nove) anos;
IV - padrão D - servidores com 09 (nove) anos e 01 (um) dia
de efetivo exercício na classe até 12 (doze) anos;
V - padrão E - servidores com 12 (doze) anos e 01 (um) dia
de efetivo exercício na classe até 15 (quinze) anos;
VI - padrão F - servidores com 15 (quinze) anos e 01 (um) dia
de efetivo exercício na classe até 18 (dezoito) anos;
vil - padrão G - servidores com 18 (dezoito) anos e 01 (um)
dia de efetivo exercício na classe até 21 (vinte e um) anos;
vIII - padrão H - servidores com 21 (vinte e um) anos e 01
(Um) dia de efetivo exercício na classe até 24 (vinte e quatro) anos;
IX - padrão | - servidores com 24 (vinte e quatro) anos e 01
(um) dia de efetivo exercício na classe até 27 (vinte e sete) anos;
X- padrão J - servidores com 27 (vinte e sete) anos e 01 (um)
dia de efetivo exercício na classe até 30 (trinta) anos;
XI - servidores acima de 30 (trinta) anos de serviço será
enquadrado no padrão J.
8 2º. Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor
ocupará o padrão imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe
que vier a ocupar.
8 3º. Os servidores que ainda se encontram em estágio
probatório serão enquadrados no padrão inicial da faixa de vencimentos da classe a
que pertencem e terão seu enquadramento revisto para o padrão de vencimentos B.
8 4º. Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo
que ocupa a título de substituição.
8 5º. Os servidores efetivos que estiverem fora da área
educacional da Secretaria Municipal de Educação deverão retornar ao exercício das
atribuições relativas aos cargos que ocupavam anteriormente.
Art. 100. Será constituída uma Comissão de Enquadramento,
do Magistério composta por 07 (sete) membros titulares e quatro suplentes designado
pelo Prefeito Municipal e será integrada por : ;
| - o Secretário Municipal de Educação, que a presidirá;
Continua... 40
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GABINETE DO PREFEITO
«.continvação da Lei Complementar nº. 014/2005.
à - um representante do órgão responsável pelos
assentamentos funcionais dos servidores na Secretaria Municipal de Educação;
HI - um representante da Procuradoria Geral do Município;
IV - quatro representantes dos servidores do Quadro de
Pessoal do Magistério Público Municipal de São Mateus, por estes escolhidos.
Parágrafo Único. Os representantes mencionados nos incisos
le Ill deste artigo e os suplentes serão escolhidos e designados pelo Prefeito
Municipal.
Art. 101. À Comissão de Enquadramento do Magistério
caberá:
| - elaborar normas complementares de enquadramento e
submetê-las à aprovação do Chefe do Executivo;
IH - elaborar as propostas de atos coletivos de
enquadramento e encaminhá-las ao Chefe do Executivo.
Parágrafo Único. Para cumprir o disposto no inciso Il deste
artigo, a Comissão basear-se-á nos assentamentos funcionais do pessoal do Quadro
do Magistério, e em informações das chefias dos órgãos ou unidades escolares onde
estejam lotados.
Art. 102. A Comissão de Enquadramento do Magistério
submeterá as listas nominais de enquadramento dos servidores à aprovação do
Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. A aprovação dos atos coletivos de
enquadramento far-se-á mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 103. O Prefeito Municipal fará publicar as listas nominais
de enquadramento dos servidores no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos,
contados da publicação desta Lei.
Art. 104. O servidor do Quadro do Magistério cujo
enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no
prazo de 10 (dez) dias Úteis contados da data de publicação das listas nominais de
enquadramento, dirigir ao Prefeito Municipal petição devidamente fundamentada e
protocolada, solicitando revisão do ato que o enquadrou.
8 1º. Por ato expresso de delegação, o Prefeito Municipal
poderá indicar autoridade competente para decidir sobre os pedidos de revisão de
enquadramento.
82º. O Prefeito ou a autoridade que recebeu a delegação
deverá decidir sobre o assunto, ouvida a Comissão de Enquadramento do Magistério,
nos 10 (dez) dias Úteis que se sucederem à data de recebimento da petição, ao pi
dos quais será dada ao servidor ciência do despacho.
Continua... 4 N
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«continvação da Lei Complementar nº. 014/2005.
8 3º. A ementa da decisão a que se refere o parágrafo
anterior deverá ser publicada no prazo máximo de 10 (dez) dias Úteis a contar do
término do prazo fixado no 82º deste artigo.
Art. 105. Os cargos vagos existentes bem como os que
vierem a vagar, em razão do enquadramento previsto nesta Lei, ficarão
automaticamente extintos.
TÍTULO IX .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS"
CAPÍTULO | .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. :
Art. 106. Os vencimentos estabelecidos no Anexo Il desta Lei
serão devidos aos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público de São
Mateus apenas a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos
no art. 103 desta Lei.
Art. 107. Os ocupantes de cargos efetivos do Quadro de
Pessoal do Magistério serão aposentados conforme o disposto na legislação federal e
municipal reguladora.
Art. 108. A listagem dos ocupantes dos cargos em extinção,
integrantes da Parte Suplementar do Quadro do Pessoal do Magistério da Prefeitura
Municipal de São Mateus, a que se refere o Art. 98, Parágrafo Único, desta Lei, será
objeto de Decreto do Prefeito Municipal da qual constará a nomenclatura do cargo,
o nome e a matrícula de seu ocupante e o valor de seu vencimento.
8 1º. Não poderá ser aberto concurso público para os
cargos integrantes do Quadro Suplementar, que serão extintos quando vagarem.
S$ 2º. Aos servidores que integram a Parte Suplementar
Quadro de Pessoal do Magistério será concedida a promoção horizontal, quando
aprovados em avaliação de desempenho, na forma estabelecida nesta Lei.
$ 3º. À promoção horizontal dos servidores mencionados no
8 2º, deste artigo, constituir-se-á na aplicação do percentual de 4% (quatro por cento)
incidente sobre o vencimento recebido pelo servidor, limitada a um total de 10 (dez)
progressões.
8 4º. Os servidores mencionados no caput deste artigo,
participarão, sempre que possível, dos cursos de aperfeiçoamento e capacitação.
8 5º. Os vencimentos dos servidores integrantes da Parte
Suplementar do Quadro de Pessoal do Magistério Público serão reajustados à mesma
época e nos mesmos percentuais concedidos aos servidores públicos da Prefeiturá/)
Municipal de São Mateus.
Continua... 42 N
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
Art. 109 . Até que os servidores do Quadro do Magistério
Público Municipal tenham sido submetidos à avaliação anual de desempenho, a
remoção, a progressão funcional e as licenças para qualificação profissional serão
concedidas tomando por base o resultado da última avaliação de desempenho
realizada, na qual o servidor deverá ter obtido, no mínimo, 70% (setenta por cento) do
total de pontos, obedecidas as demais condições estabelecidas no Capítulo Ill do
Título Ill desta Lei. '
Parágrafo Único. Incluem-se do previsto no caput deste
artigo, as licenças para tratamento e acompanhamento de saúde, maternidade e
adoção.
Arm. 110. As despesas decorrentes da implantação do
presente Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público
Municipal de São Mateus correrão à conta de dotação própria do orçamento
vigente, suplementada, se necessário.
Art. 111. São partes integrantes da presente Lei os Anexos |,
IL, HH, IV e V que a acompanham.
Arm. 112: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2005, revogadas todas as leis
municipais referentes ao assunto e demais disposições em contrário, especialmente as
seguintes Leis Municipais: Lei nº. 238, de 02 de setembro de 1992; Lei nº 330, de 02 de
outubro de 1992; Lei nº 451, de 29 de dezembro de 1995; Leinº 577, de 18 de dezembro
de 1997; Lei nº 628, de 17 de novembro de 1998; Lei nº 206, de 22 de abril de 2003.
data supra.
Chefede'Gabinete
Decreto nº. 749/02
Continua... 43
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
ANEXO
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS/ES
CLASSE ÁREA DE ATUAÇÃO QUANTITATIVO | HABILITAÇÃO MÍNIMA
EXIGIDA PARA
PROVIMENTO
: | Formação, — em curso
o | Ensino Fundamental | supérior de graduação de
MEDO de 1º a 4º série, licenciatura plena, OU
ENSINO Educação Especial, Curso normal superior,
FUNDAMENTAL E Alfabetização | de 705 admitida como formação
EDUCAÇÃO INFANTIL Jovens e Adultos e mínima a obtida em nível
Educação Infantil. médio, na modalidade
normal
En
Ensino Fundamental Formação em curso
PROFESSOR DO 2º |de 5º a 8º série, superior correspondente a
SEGMENTO DO Educação Artística 270 áreas específicas da grade
ENSINO e Educação Física. curricular com
FUNDAMENTAL complementação
pedagógica, nos termos
da legislação vigente.
Unidades Formação em curso
Educacionais e superior de graduação em
PEDAGOGO Unidades pedagogia ou outra
Organizacionais da licenciatura | com pós
Secretaria 35 graduação específica;
Municipal de experiência mínima de
Educação. dois anos na docência.
—)
supra.
Continua...
Decretô nº. 749/02
44
Gabi rete do Prefejto Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
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«continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
ANEXO Il
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
T TODD rr rr rr
Carreira PADRÃO - "LETRAS"
| [ até3 até 6 até9 | atéiz | atéis | atéis | atézr | atéza | até2r | até3o
| classes | |Níveis A B c D E E G H 1 J
1 | 52000] 54080] 56243] 58493] 60833] 63266] 65797] 68428] 711,66] 74012
H 56243] 58493] 60833] 63266] 65797] 68428] 711,66] 74012] 76973] 800,52
m 58493] 40833] 63246] 45797] 68428] 71166] 7412] 76973] 80052) 83254]
Professor - A [IV 67600] 70804] 73116] 760,41] 79082] 82246] 85536| 889,57] 92515] 96216
v 82472] 85771] 89202] 92770] 96481] 100340] 1.043,53] 108528] 112869] 117383
vi 14920] 119517] 124297] 129269] 1.344,40] 139818] 1.454 10] 1.51227| 1.572,76] 1.635,67]
vit 35200] 1.40608| 1.462,32] 1.52082] 1.581,65] 164491] 171071) 177914] 1.850,31] 192432
Iv 67600] 70304] 73116] 76041] 79082] 80246] 85536| 889,57] 92515] 96216
piotessor BL 82472] 85771] 89202] 92770] 96481] 100840) 104353] 108528] 112869] 117383
vi 149,20] 119517] 124297] 1.292,69] 134440] 1.398,18] 1.454,10] 1.51227| 1.57276] 1.635,67
vit 35200] 1.40608| 146232] 1.520,82] 1.581,65] 1.64491] 171071] 177914] 1.850,31] 1.92432
Iv 67600] 70304] 73116] 760,41] 79082] 82246] 85536] 889,57] 92515] 96216
Pedagogo v 82472] es771| 89202] 92770] 96481| 100340] 104353] 108528] 112869] 117383
vi |Ã 1.149,20 242,97| 129269] 1.344,40] 1.398,18] 145410] 1.512,27] 1.57276| 1.635,67
[1.352,00 462,32 77944 1.850,31 1.924,32
.520,82 -581,65 644,91 1.710,71
Prefeitb Municipal
Continua... 45
Decreto nº
. 749/02
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
ANEXO Ill
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DO
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
SÃO MATEUS/ES
Continua... 46
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
Classe: PROFESSOR - A
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam à regência de classe de
educação infantil, ensino fundamental de 1º a 4º série, educação especial e
alfabetização de jovens e adultos.
Atribuições típicas:
participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade escolar;
cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de sua unidade escolar;
elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material
didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica;
elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de orientação pedagógica,
material destinado à divulgação do pensamento, da arte e do saber, nos termos da
Constituição Federal, Art. 206, Il;
elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de orientação pedagógica,
material destinado a conscientização dos alunos para preservação do patrimônio
artístico, histórico, cultural e ambiental do país, estado e município;
ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula;
orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisa quanto ao
seu formato e à seleção, leitura e vutiização de textos literários e didáticos
indispensáveis ao seu desenvolvimento;
elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação para
verificação da aprendizagem dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos;
estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de menor rendimento;
elaborar e encaminhar os relatórios das atividades desenvolvidas à direção, supervisão
ou à coordenação da unidade escolar em que está lotado;
colaborar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade;
participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino;
participar e/ou organizar reuniões, cursos, debates, seminários e grupos de trabalho
buscando o aperfeiçoamento, atualização e a capacitação profissional bem como a
qualidade do ensino, no âmbito de sua atuação;
participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do
processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional;
participar de projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem ou correção de
problemas junto dos alunos da rede municipal de ensino;
participar de projetos de conscientização das famílias para a necessidade de
matrícula e frequência escolar das crianças do Município;
participar do censo, da chamada e da efetivação das matrículas escolares para a
rede municipal de ensino;
realizar pesquisas na área de educação;
participar e/ou organizar festividades, feiras, e outros eventos destinados a divulgar a
arte, a ciência e a cultura local e nacional, no âmbito de sua atuação;
participar e/ou organizar eventos destinados a comemorar datas significativas
nacionais, estaduais e municipais, no âmbito de sua atuação;
participar de reuniões, grupos de trabalho e/ou outras ações destinadas a assegurar o
pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, a proteção integral aos seus
direitos, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o
trabalho; j
Continua... 47 y
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
5
6.
41.
4.2.
6.1.
6.2.
prestar assistência e suporte, quando couber, aos órgãos encarregados do
cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;
executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
Instrução - Formação em curso superior de graduação de licenciatura plena ou curso
normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na
modalidade normal, ou formação em curso superior correspondente a áreas
específicas da grade curricular, com complementação pedagógica.
e na área de Educação Infantil: Curso de Especialização em Educação Infantil de, no
mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas.
e na área de Educação Especial: Curso de Especialização em Educação Especial de,
no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas.
Experiência - não necessita experiência anterior.
Recrutamento:
5.1 Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público de provas e títulos.
Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão Funcional - de acordo com o disposto nesta Lei.
Promoção Horizontal - de acordo com o disposto nesta Lei.
Continua... 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continvação da Lei Complementar nº. 014/2005.
1. Classe: PROFESSOR - B
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam à docência de classe com
curso de licenciatura plena independente do nível de atuação.
3. Atribuições típicas:
- — participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade escolar;
- — cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de sua unidade escolar;
- elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material
didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica:
- | elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de orientação pedagógica,
material destinado à divulgação do pensamento, da arte e do saber, nos termos da
Constituição Federal, Art. 206, II;
- elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de orientação pedagógica,
material destinado aa conscientização dos alunos para preservação do patrimônio
artístico, histórico, cultural e ambiental do país, estado e município;
-— ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula;
- — orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisa quanto ao
seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e didáticos
indispensáveis ao seu desenvolvimento;
- elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação para
verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
- | controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos;
- estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de menor rendimento;
- | elaborar e encaminhar os relatórios das atividades desenvolvidas à direção ou à
coordenação da unidade escolar em que está lotado;
- | colaborar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade;
- — participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino;
- — participar e/ou organizar reuniões, cursos, debates, seminários e grupos de trabalho
buscando o aperfeiçoamento, atualização e a capacitação profissional bem como a
qualidade do ensino, no âmbito de sua atuação;
- participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do
processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional;
- participar de projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem ou correção de
problemas junto dos alunos da rede municipal de ensino;
- participar de projetos de conscientização das famílias para a necessidade de
matrícula e frequência escolar das crianças do Município;
- participar do censo, da chamada e da efetivação das matrículas escolares para a
rede municipal de ensino;
- realizar pesquisas na área de educação;
- participar e/ou organizar festividades, feiras, e outros eventos destinados a divulgar a
arte, a ciência e a cultura local e nacional, no âmbito de sua atuação;
- participar e/ou organizar eventos destinados a comemorar datas significativas
nacionais, estaduais e municipais, no âmbito de sua atuação;
- participar de reuniões, grupos de trabalho e/ou outras ações destinadas a assegurar o
pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, a proteção integral aos seus
direitos, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o
trabalho;
- prestar assistência e suporte, quando couber, aos órgãos encarregados :do
cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; N
- | executar outras atribuições afins.
Continua... 49
go .
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GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
4. Requisitos para provimento:
4.1. Instrução - formação em curso superior correspondente a áreas específicas da grade
curricular com complementação pedagógica.
4.2. Experiência - não necessita experiência anterior.
5. Recrutamento:
5.1. Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público de provas e títulos.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
6.1. Progressão Funcional - de acordo com o disposto nesta Lei.
6.2. Promoção Horizontal - de acordo com o disposto nesta Lei.
Continua... 50
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
1. Classe: PEDAGOGO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar,
executar, avaliar e orientar trabalhos pedagógicos para garantir a qualidade do
processo educacional; assegurar a regularidade da articulação das unidades escolares
do Município com os demais órgãos educacionais; conduzir o aconselhamento
vocacional, integrando escola, família e comunidade, objetivando solucionar ou suprir
dificuldades e deficiências apresentadas pelo aluno e possibilitar seu desenvolvimento,
com atuação nas seguintes áreas:
e Administração Escolar;
e Orientação Pedagógica;
e Orientação Educacional;
e Supervisão Educacional.
3. Atribuições típicas:
orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas atividades profissionais, através
de assessoria técnico-pedagógica;
colaborar na elaboração de grades curriculares, adaptação de programas e
organização de calendário escolar ;
elaborar, avaliar e selecionar material didático a ser utilizado nas unidades escolares;
avaliar o trabalho pedagógico das unidades educacionais, a fim de propor soluções
que visem tornar o ensino mais eficiente;
participar da elaboração e/ou orientar a confecção de material destinado à
divulgação do pensamento, da arte e do saber, nos termos da Constituição Federal,
Art. 206, II;
participar da elaboração e/ou orientar a confecção de material destinado aa
conscientização dos alunos para preservação do patrimônio artístico, histórico, cultural
e ambiental do país, estado e município;
orientar e supervisionar a aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos,
bem como a execução dos planos e programas estabelecidos;
elaborar programas de habilitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos na área
de ensino e, uma vez aprovados, orientar, coordenar e controlar sua implantação;
participar de reuniões com pais, professores e demais profissionais de ensino;
colaborar na busca e seleção de materiais didáticos indispensáveis à realização dos
planos de ensino, juntamente com a direção das escolas;
promover conferências, debates e sessões sobre temas pedagógicos, visando o
aperfeiçoamento e a reformulação das técnicas aplicadas;
avaliar o processo ensino-aprendizagem, examinando relatórios ou participando de
conselhos de classe para aferir a eficácia dos métodos de ensino empregados e
providenciar as reformulações adequadas;
orientar e aconselhar os educandos, individualmente ou em grupo, tendo em vista o
desenvolvimento integral e harmônico de sua personalidade;
implantar sistemas de sondagem de interesses, aptidões e habilidades dos educandos;
participar do processo de composição, caracterização e acompanhamento das
classes, buscando o desenvolvimento do currículo adequado às necessidades e às
possibilidades do educando;
participar do processo de avaliação e recuperação dos alunos;
proporcionar às escolas os recursos técnicos de orientação educacional, possibilitando
aos alunos a melhor utilização possível de seus recursos individuais; ,
a
Continua... 51
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº. 014/2005,
N
Continua... 52 N j
estudar e orientar o acompanhamento individual dos casos críticos identificados no
processo de orientação, mantendo informados os pais e atualizados os respectivos
registros;
elaborar, orientar a aplicação ou aplicar testes e questionários;
promover a integração escola-família-comunidade, organizando reuniões com pais,
professores e demais profissionais de ensino;
proceder à avaliação e ao diagnóstico da criança, valendo-se de jogos, exercícios
pedagógicos, conversas informais e outros recursos específicos, a fim de descobrir
potencialidades e detectar áreas defasadas do aluno para definir e desenvolver o
atendimento adequado;
proceder à leitura do prontuário do aluno (anamnese), verificando e analisando os
dados e informações relacionados, para possibilitar melhor conhecimento e
entendimento dos problemas e dificuldades por ele apresentados;
prestar atendimento pedagógico ao aluno, através de desenho livre, exercícios
psicomotores, blocos lógicos, além de outras técnicas especializadas, a fim de
promover seu desenvolvimento;
preparar material pedagógico, confeccionando jogos com material de sucata,
elaborando textos e adaptando recursos didáticos, para aplicar no atendimento
específico da criança;
participar de discussão e estudos de caso, debatendo com outros profissionais
problemas e situações apresentados, trocando informações técnicas, visando à
prestação de um atendimento amplo e consistente ao aluno;
manter contato com os pais, orientando-os e explicando os objetivos do trabalho
desenvolvido junto à criança, para que colaborem e participem adequadamente do
seu desenvolvimento ;
elaborar relatórios sobre o aluno e o atendimento prestado, relacionando todos os
dados e informações, resultados e conclusões, a fim de registrar as etapas do trabalho
desenvolvido e o resultado obtido;
elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas e entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área
de atuação;
participar e/ou organizar reuniões, cursos, debates, seminários e grupos de trabalho
buscando o aperfeiçoamento, atualização e a capacitação profissional bem como a
qualidade do ensino, no âmbito de sua atuação;
participar e/ou organizar festividades, feiras, e outros eventos destinados a divulgar a
arte, a ciência e a cultura local e nacional, no âmbito de sua atuação;
participar e/ou organizar eventos destinados a comemorar datas significativas
nacionais, estaduais e municipais, no âmbito de sua atuação;
participar e/ou organizar reuniões, grupos de trabalho e/ou outras ações destinadas a
assegurar o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, a proteção integral
aos seus direitos, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação
para o trabalho;
prestar assistência e suporte, quando couber, aos órgãos encarregados do
cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente:
participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
” entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo
É exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação
de diretrizes, planos e programas de trabalho;
- | executar outros atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
4.1. Instrução - formação em curso superior de graduação em pedagogia ou outra
= licenciatura com pós-graduação específica.
Na 4.2. Experiência - 02 (dois) anos de experiência comprovada em atividades docentes.
-—
5. Recrutamento:
= 5.1. Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público de provas e títulos.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
6.1. Progressão Funcional - de acordo com o disposto nesta Lei.
= 6.2. Promoção Horizontal - de acordo com o disposto nesta Lei.
ete do Prefeito
” Gabi
Santo, aos dez (10) dias do mês dg)
unicipal de São Mateus, Estado do Espírito
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
- supra. tra
q MAGNA IA ROCHA
Chef: Gabinete
o Decreto nº. 749/02
Continua... 53
RA º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
ANEXO IV
PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS/ES
CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO
Professor E-6 08 R$ 400,68
Gab) tete do Prefeitof
Santo, aos dez (10) dias do mês dé junho (06) do a
unicipal de São Mateus, Estado do Espírito
no de dois mil e cinco (2005).
supra.
Decreto nº. 749/02
Continua... 54
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
ANEXO V
TABELA DE CÁLCULO PARA PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR
Ensino Fundamental
Carga Percentual de
1º Categoria Horária | Gratificação
de 100 a 250 alunos 6di Semanal
2 turnos
3 turnos
Percentual de
Gratificação
Fo
2º Categoria
de 251 a 500 alunos
1 turno U.E.2.]
UE. 2.2
3 turnos U.E. 2.3
ao E Percentual de
3º Categoria Horária Gratificação
de 501 a 750 alunos Código Semanal %
L timo | ves [os |
RR O
Percentual de
4º Categoria ári Gratificação
de 751 a 1000 alunos 6 di | feranet %
UE 42 E
o Btumos | U.E. 4.3
cars a de
5º Categoria Horária Gratificação
de 1001 a 1500 alunos Ó di Semanal
VE 5.)
2 tumos U.E. 5.2
3 tumos
Continua... 55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº. 014/2005.
Percentual de
6º Categoria Gratificação
acima de 1500 alunos %
Ttumo
2 turnos
3 turnos
UE - Unidade Escolar
Educaçao Infantil
Carga Percentual de
1º Categoria Código Horária Gratificação
de 75 a 150 alunos Semanal Fo
| tumo CEIM 11 25 |
2 tumos CEIM 1.2 30 |
Percentual de
Gratificação
Semanal %
30 35
2º Categoria Código
de 151 a 250 alunos
CEIM 2.1
CEIM 2.2
2 turnos
Carga Percentual de
3º Categoria Código Horária Gratificação
Acima de 250 Semanal
CEIM - Centro de Educação Infantil Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
dez (10) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e cinco (2005).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
1
AEa? Ste o co ROCHA
Chéfe de Gabinete
Decreto nº. 749/02
Continua... 56