norma nº 15/2005

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELCOMPLEMENTAR Nº 01 5
“ALTERA O ANEXO Ii DA LEI Nº 005, DATADA DE 18 DE
MARÇO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PR EN ".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI AR:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a
criar o cargo de GERENTE EXECUTIVO DO MERCADO MUNICIPAL E FEIRAS LIVRES - PADRÃO
CC-1, vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, conforme dispõe a Lei
Municipal nº. 005 de 03 de março de 1993, que institui a Estrutura Organizacional da
Prefeitura Municipal de São Mateus.
Art. 2º. O Gerente Executivo do Mercado Municipal e Feiras
Livres tem como âmbito de ação, o planejamento, o controle, a articulação e a
execução de suas atividades administrativas e executivas, com as seguintes atribuições:
t - supervisionar, coordenar e administrar o funcionamento dos
Mercados Municipais e Feiras Livres, em conformidade com o regulamento específico;
Il - efetuar levantamentos e pesquisas sobre a qualidade dos
gêneros alimentícios dos Mercados Municipais e Feiras Livres com a colaboração dos
órgãos de controle de qualidade e sanitarismo do Município;
lil — zelar pela ordem e bom funcionamento dos mercados e
feiras livres, deniro das condições de higiene, conservação e limpeza;
IV - manter cadastro atualizado dos permissionários que atuam
nos mercados e feiras livres;
V — assessorar as diferentes áreas visando oferecer recursos
humanos e materiais necessários de infra estrutura para funcionamento de mercados e
feiras livres;
VI - promover e supervisionar os contratos de Permissão de Uso
dos permissionários do mercado municipal;
Vil - zelar pela guarda e patrimônio e sua, conservação;
V
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 015/2005.
VHI = supervisionar junto com os setores competentes os serviços
de restaurantes, lanchonetes, bares, lojas, bem como o acompanhamento de limpeza e
higiene dessas instalações;
IX - promover e presidir reuniões regulamentares com os
permissionários e subordinados, apresentando relatório ao Secretário Municipal de
Serviços Urbanos;
X - a execução de outras atividades correlatas.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão a conta de dotações orçamentárias, podendo o Chefe do Poder Executivo
Municipal abrir o competente Crédito Adicional Especial, por Decreto, em conformidade
com os Artigos 40 e 41 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e nove/[29) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e cinco
(2005).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data
MAGN d RIA ROCHA
Chefe! de/Gabinete
Decretô nº 749/02.
supra.