norma nº 16/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL COMPLEMENTAR Nº 016/2005
“ALTERA O ANEXO IL DA LEI Nº 005, DATADA DE 18
DE MARÇO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINIST
ESPÍRI
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus, aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Ar. 1º. Fica alterado o Anexo Il a que se refere o art. 119 da Lei
Municipal nº. 005 de 18 de março de 1993 e suas modificações, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Mateus, com a inclusão de 01 (um)
cargo de Consultor Técnico, Padrão CC-1, com distribuição na Coordenação Municipal
de Planejamento, que é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Ar. 2º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão as contas de dotações orçamentárias próprias, constantes da Lei Municipal nº.
342/2004 e vindouras, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir o competente
crédito adicional, por Decreto se necessário.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º de agosto de 2005.
Gabinete do reef Municipal de São Mateus, Estado do
a Santo, aos vinte e cinco (25) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e cinco
U Cuban a Il, 2 =
jr Municipal
Registrado e public do neste Gabinete desta Prefeitura na data
supra.
))
MAGN JA ROCHA
Chef& de Gabinete
Decretôflº 749/02.