norma nº 17/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELCOMPLEMENTAR Nº 017/2005
“ AUTORIZA VINCULAÇÃO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DO
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E REVOGA A
LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DATADA DE 20 DE JANEIRO DE
2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, AUTORIZA CRIAÇÃO DE ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, proceder à
vinculação dos servidores do Município, ao Sistema de Previdência do Insituto Nacional de
Seguridade Social, e, em consonância com o disposto no Art. 4º da Emenda Constitucional nº.
20, de 16 de dezembro de 1998, a responsabilidade pelo adimplemento na totalidade das
contribuições previdenciárias pendentes, anteriores à promulgação da presente Lei.
Art. 2º. Para efeito de aposentadoria do Servidor Público Municipal
de São Mateus, o período de efetivo exercício sem recolhimento devido, será contado como
tempo de contribuição, resguardando-se assim, os direitos adquiridos.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada expressamente a Lei Complementar nº. 002, datada de 20 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de São Mateus, Estado do Espírito Santo;
Autoriza Criação de Entidade de Previdência e dá Outras Providências, e as disposições
contidas na Lei Municipal nº. 237, datada de 02 de setembro de 1992, de que trata sobre
concessão dos benefícios previdenciários. À
4
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ce do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
e PT À fog fe ano de dois mil e cinco (2005).
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o das sda Mills
, Prefeito ? Municipal
Santo, aos dois (02) dias do mês,
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data
MAGNA MARIA ROCHA
Chefe abinete
Decreto nº 749/02.
supra.